Autorização e renovação da declaração do estado de emergência

Publicados ontem em suplemento ao Diário da República o Decreto do Presidente com a renovação do estado de emergência e a respetiva autorização parlamentar. 

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021158368125

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021158368126

Autorização da renovação do estado de emergência