Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de Fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública, bem como o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória.
O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Para mais informação, deverá ser consultado o
Sistema Remuneratório da Administração Pública 2021
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