Petição do SIPE em debate no plenário do Parlamento no dia 19 de janeiro

Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual

Consta na agenda parlamentar do próximo dia 19 de janeiro, a partir das 15 horas, a discussão no plenário da petição da iniciativa do SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores - Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual

Petição n.º 321/XIV/3.ª

Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira, como facilmente se constatou agora no período em que decorreu o recenseamento. Mais ainda, encontram-se assimetrias muito penalizadoras para muitos docentes fruto das referidas transições, existindo casos de docentes que por meros dias acabam por sofrer um atraso nas suas progressões de quase dois anos.

 

Quando confrontamos a situação atual desses docentes com a situação que decorrerá do projeto de portaria para os docentes que vincularam entre 2011 e 2017, verificamos que daí decorrem situações altamente injustas que resultam em ultrapassagens, ou seja, docentes que tendo o mesmo tempo de carreira se posicionarão em escalões diferentes, fruto apenas e somente, do regime legal que subsiste ao seu ingresso na carreira.

...

O SIPE propõe: 

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Vamos estar atentos!!

"As políticas têm sido fracas e desinteressantes. A educação está sem governo"

 Obrigado, professores

As políticas públicas têm sido fracas e desinteressantes. A educação está sem governo.

Há quase vinte anos, assistimos a políticas educativas que, apesar da sua clarividência em muitos temas, procuraram ganhar legitimidade acusando os professores de imobilismo e corporativismo. É de má memória a tese de que perder os professores não seria grave se se ganhassem os pais e a opinião pública.

Depois, entre 2011 e 2015, veio um governo explicar que havia professores a mais, que a pior opção para um jovem seria escolher um curso de educação ou de formação de professores e que educar não tinha qualquer ciência.

Nos últimos sete anos, o melhor que se pode dizer é que houve indiferença em relação aos professores. Iniciativas de atracção de jovens para a profissão? Nada. Políticas de formação de professores? Nada. Mudanças no recrutamento dos professores? Nada. Novos processos de indução profissional? Nada. Medidas de protecção dos professores e do seu bem-estar? Nada. Disposições para facilitar e desburocratizar o dia-a-dia dos professores? Nada. Valorização das carreiras docentes? Nada. Incentivos para projectos de inovação? Nada.(...)"

Sampaio da Nóvoa

Diretores acusam o ME de afrontar os Professores

Carta aberta ao Ministério da Educação - ANDE

“Nenhum sistema educativo cumprirá o seu papel, nem a escola poderá sobreviver sem profissionais competentes e respeitados pela sociedade e pelo poder político.”

“Em Janeiro de 2023, gostaríamos de poder afirmar que a nossa ação contribuiu para uma melhoria da situação. Não podemos. A situação está pior! Cresceu o ambiente de crispação e aprofundou-se o fosso que o Ministério da Educação cavou à volta dos professores!”

Diretores escolares acusam ministério de “novas afrontas” aos professores

Em carta aberta, a Associação Nacional de Dirigentes Escolares apela ao ministério que se centre na solução dos problemas de base da Educação.

Organizações sindicais entregam no ME 18 pré-avisos de greve

ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU irão entregar em mão no Ministério da Educação 18 pré-avisos de greve, relativos aos 18 dias úteis de greve que percorrerão o continente português, de norte a sul, distrito a distrito, entre os dias 16 de janeiro e 8 de fevereiro.

A greve consumar-se-á se, até 10 de janeiro, o Ministro da Educação não assumir dois compromissos: 

i) o abandono das suas intenções negativas para a revisão do regime de concursos, manifestadas em documentos apresentados às organizações sindicais em 21 e 22 de setembro e 7 e 8 de novembro; 

ii) a calendarização, desde já, de processos negociais destinados a resolver, entre outros, os problemas de carreira, precariedade, envelhecimento da classe, condições de trabalho e proteção a docentes com doenças incapacitantes.

Como se refere acima, a greve terá início no dia 16 de janeiro no distrito de Lisboa e terminará no distrito do Porto em 8 de fevereiro; entre estas duas datas entrarão em greve os restantes distritos por ordem alfabética, de Aveiro a Viseu. A culminar este conjunto de greves, as organizações promovem em 11 de fevereiro uma Manifestação Nacional de Professores e Educadores em defesa da Profissão, para a qual apelam a todos/as os/as professores/as e educadores/as e a todas as organizações de docentes – sindicais, científicas, pedagógicas… – que marquem presença, convergindo neste momento que se pretende de afirmação da profissão docente e exigência da sua valorização.

Na próxima sexta-feira, dia 6 de janeiro, junto ao Ministério da Educação, os representantes das organizações sindicais assinarão os pré-avisos de greve, estarão disponíveis para declarações à comunicação social e entregarão, em mão, os pré-avisos de greve.

Lisboa, 4 de janeiro de 2023

As organizações sindicais

ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINDEP, SIPE, SPLIU e SIPE

Reserva de Recrutamento n.º 15

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 15.ª Reserva de Recrutamento 2022/2023.

Listas – Reserva de recrutamento n.º 15

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 09 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 10 de janeiro de 2023 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 15

RR 16– 13 de janeiro de 2023

Pais apoiam a luta dos Professores e Educadores

"Os professores da nossa escola estão a lutar pelos seus direitos e nós estamos com eles! Parabéns por darem a cara e estarem na escola a mostrar aos nossos filhos a importância de lutarmos pela nossa carreira."

Associação Pais Agrupamento Vila Verde

Quando sai?

 

Habitualmente publicado no final do ano, aguarda-se a publicação do relatório do CNE sobre o Estado da Educação relativo a 2021. 

Audição do Ministro da Educação sobre política geral do Ministério

Vídeo da AR TV - Canal Parlamento 

Ministro recua em algumas ideias apresentadas, mas terá que fazer muito mais!

Ministro deixa cair intenção de escolas recrutarem 30% dos seus professores

A criação de conselhos locais de diretores ainda não está a ser negociada e o objetivo, garantiu esta quarta-feira o ministro da Educação, no Parlamento, não é passar para este órgão a possibilidade de recrutamento de professores. A intenção de as escolas recrutarem 30% dos seus docentes foi abandonada. "Sabemos ouvir", garantiu João Costa, referindo-se à contestação.

A graduação profissional, garantiu João Costa, vai manter-se como o "único critério" para efeitos de concurso. O Governo não quer é deixar de fora das negociações, defendeu, a possibilidade de as escolas recrutarem para alguns projetos e garantirem a permanência desses docentes por mais do que um ano.

JN

João Costa admite que propostas do ministério tenham gerado apreensão e nega contratação pelos municípios

Ministro reiterou no Parlamento que “não está nem estará em cima da mesa” a contratação de professores pelos municípios. Disse também que a contratação por perfis de docentes é apenas uma opinião.

Público

E terá de deixar cair muitas outras!

Transporte de alunos com necessidades específicas individuais e aquisição de equipamentos para atividades educativas

Publicadas hoje no Diário da República duas Portarias que determinam a fórmula de calculo de financiamento de competências que passam para as autarquias locais;

• Portaria que determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

Portaria n.º 9/2023

• Portaria que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

Portaria n.º 10/2023

Atualização das Remunerações processadas já em janeiro

NOVA VERSÃO DA  Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023 

PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2023

A presente atualização salarial produz efeitos a 1 de janeiro de 2023, pelo que deverá ser processada na requisição do mês janeiro.

Tabelas de Vencimentos 2023 - Carreira Docente

Situação após 3 anos dos alunos que ingressaram no 3.º Ciclo do Ensino Básico, 2020/21

A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) apresenta, pela primeira vez, um estudo sobre o seguimento dos alunos do 3.º Ciclo do Ensino Básico (CEB). A análise centra-se no seguimento dos alunos que ingressaram no 3.º CEB geral e/ou cursos artísticos especializados, de Portugal continental, no ano letivo 2018/19, analisando a sua situação após três anos, mais concretamente no ano letivo 2020/21.

Situação após 3 anos dos alunos que ingressaram no 3.º Ciclo do Ensino Básico, 2020/21

Entre as conclusões deste estudo o governo destaca;

- Em 2020/21, 9 em cada 10 alunos concluíram o 3.º CEB nos 3 anos previstos;

- Dos 7% que não concluíram o 3.º CEB, a maioria continuava matriculada no ensino básico geral e/ou em cursos artísticos especializados;

- Existem diferenças regionais, com as maiores taxas de conclusão a estarem localizadas no Norte e no Centro. Apesar de ainda estarem com valores inferiores a estas duas regiões, é importante destacar a evolução registada pelas regiões do Algarve, Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo, tendo-se vindo a verificar a aproximação das mesmas à média nacional;

- Os alunos das escolas privadas concluem mais do que os das escolas públicas (diferença de 10 pp), sendo de destacar o crescimento de 23 pp, entre os alunos das escolas públicas, desde 2014/15;

- São as raparigas que concluem mais o 3.º CEB nos 3 anos previstos (90% face a 84% dos rapazes);

- Quanto mais novos, maior é a probabilidade de concluírem o 3.º CEB em 3 anos (92% dos alunos com 13 ou menos anos concluiu, face a 29% dos alunos com 15 ou mais anos);

- Os alunos que não necessitam de apoio da Ação Social Escolar (ASE) são os que mais concluíram (90% face a 87% do Escalão B e 74% do Escalão A). Apesar das diferenças ainda existentes, é de destacar que, em comparação com 2014/15, os alunos do escalão A que concluíram o 3.º CEB em 3 anos registaram um aumento de 28 pp, enquanto os do escalão B tiveram um crescimento de 27 pp, ficando no último ano letivo praticamente em linha com os valores registados para os alunos que não beneficiaram de ASE.

A luta vai continuar|

A greve parcial ao primeiro tempo lectivo de cada professor está, na manhã desta terça-feira, a ter uma “adesão muito elevada no Norte do país”, de acordo com a presidente do SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, estrutura que a convocou. “Arrisco a dizer que durante esta manhã a adesão de professores e educadores está nos 70% no Norte”, explica Júlia Azevedo.

Greve parcial de professores com adesão “muito elevada” no Norte, diz sindicato

Pensar pela própria cabeça

"Pensar pela própria cabeça custa caro, preço alto. Quem se decidir a fazê-lo será alvo do patrulhamento feroz das ideologias, as de direita e as de esquerda e as volúveis: há de tudo e todas implacáveis. Ver-se-á acusado, xingado, caluniado, renegado, posto no pelourinho, crucificado. Ainda assim vale a pena, seja qual for o pagamento, será barato: a liberdade de pensar pela própria cabeça não tem preço que a pague. ”

Jorge Amado, em ” Navegação de Cabotagem “

Calendário de 2023 numa página

Calendário de uma página – 2023 - PORTALMATH.PT

Tendências de tecnologia educacional para 2023

Os últimos anos têm sido uma montanha-russa para o mundo. A tecnologia surgiu como um salvador para muitos setores durante a pandemia, incluindo o setor de educação. As tendências educacionais estão evoluindo rapidamente, tornando a educação mais viável e acessível para as pessoas. A nova era da educação verá melhores interações e uso otimizado da tecnologia.

Clicando na imagem ou no link abaixo terá uma lista de tendências de tecnologia educacional para 2023 que estão tornando o processo de aprendizagem mais adaptável, acessível e interativo para alunos e professores.

Top 13 Tendências de Educação em 2023

A partir de janeiro e até que os respeitem!

Professores: a partir de janeiro e até que nos respeitem

Nós, professores, estamos cansados. Muito cansados. E a nossa corda rebentou.

Em janeiro, Portugal irá assistir a uma revolução: os professores já não têm nada a perder. Aquilo que ganham podem ganhá-lo facilmente a trabalhar numa outra profissão qualquer e, com certeza, não serão tão maltratados.

Em janeiro, os professores estão disponíveis para explicar a todos vós por que razão estão tão revoltados.

A partir de janeiro e até que os compreendam. 

A partir de janeiro e até que os respeitem. 

A partir de janeiro e até que a carreira de professor seja, novamente, uma profissão que as nossas crianças pretendam dar continuidade.

Tudo isto por Portugal e sem indemnizações multimilionárias.

Lúcia Vaz Pedro - JN

Feliz 2023!

Para ler e refletir! «A “união” só acontece no respeito pela diversidade e não pela sua anulação»

Com a devida vénia ao Paulo Guinote, aqui fica um pequeno texto publicado no seu Quintal,  que vale a pena ler com atenção e refletir sobre os acontecimentos da luta dos docentes, que vão sucedendo nos últimos dias deste ano que agora termina e que, com toda a certeza, se irão prolongar por vários meses, ou mesmo durante todo o ano de 2023. (O negrito e sublinhado é nosso) 

«Uma das piores coisas que pode acontecer a um grupo ou organização que critica os poderes estabelecidos e os seus vícios é copiar-lhes esses mesmos vícios. Nomeadamente, quando, depois de terem sido criticados no movimento ascensional pelos que defendem uma posição dominante, acham que já têm uma posição que devem defender de qualquer crítica ou dúvida sobre a sua ação. Existe sempre a tentação, há sempre o risco da malta desgovernada que até pensa estar a fazer o que está certo, mas por vezes isso apenas é prejudicial à “causa”. Por justa que seja, é errado achar que a “união” se pode fazer de forma consistente silenciando o pensamento que fuja à lógica do grupo. Como sempre me fez confusão esse tipo de lógica “organizacional”, apelando a uma espécie de absolutismo do pensamento, nunca consegui sentir-me bem dentro de estruturas que tendam para essa rigidez. Porque a “união” só acontece no respeito pela diversidade e não pela sua anulação.

Infelizmente, e não é de agora, noto que há malta que não percebe que anda a começar a mimetizar aquilo que tanto criticou, desatando logo a apontar o dedo a quem coloque as mais pequenas reservas às suas estratégias. Há mesmo quem, por ter “nascido” agora, pense que antes estava tudo “morto”, para usar uma expressão que li nos últimos dias, mais de uma vez, numa espécie de nova cartilha. O problema é que há quem tenha andado a dormir tanto tempo que, ao despertar, pense que o mundo começou agora. Mas não. Há quem tenha insónias há anos, por vezes muito solitárias. Por isso, desgosto de quem ande agora bater tachos, criticando quem prefira os sons da Natureza.

Como diria o Octávio Machado, já por mais de uma vez aqui citado em toda a sua profunda sabedoria existencial, “vocês sabem do que eu estou a falar”.»

Paulo Guinote - O Meu Quintal

Publicado no DR o Orçamento do Estado para 2023 e as Grandes Opções 2022-2025

Publicadas hoje, em suplemento ao Diário da República, as Leis das Grandes Opções para 2022-2026 e do Orçamento do Estado para 2023

Lei n.º 24-C/2022

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

Aumento do valor pago aos estabelecimentos de educação especial do ensino particular e cooperativo

O Ministério da Educação e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) assinaram ontem um acordo que permite atualizar em 27% os valores do financiamento por aluno a atribuir aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de educação especial.

A atualização de 511,89 € mensais para 651,26€ garante que os alunos tenham os apoios necessários no acesso às aprendizagens.

O acordo estabelecido permite de igual forma o aumento do montante pago por subsídio de transporte, 75,85€ para a Zona periférica, 48,14€ para o 1.º escalão, 59,27€ para o 2.º escalão, 76,80€ para o 3.º escalão e 94,57€ para o 4.º escalão, bem como o aumento do subsídio de alimentação, 100,30€ por aluno por mês.

O acordo agora assinado estabelece os valores a serem considerados em Portaria que substitua a atualmente em vigor (Portaria n.º 382/2009, de 8 de abril), atualizando os valores dos contratos regulados pela Portaria n.º 1103/1997, de 3 de novembro.

Aumento do valor pago aos estabelecimentos de educação especial

João Costa e António Costa devem ficar envergonhados!!

Não podemos continuar a aceitar esta diferenciação de Estatuto na profissão docente!!

Mas ... então o governo dos Açores, com a participação do Chega, aprova estas alterações e o governo Socialista, dito de esquerda, continua a desvalorizar e a humilhar os docentes do continente????

No dia 21 de dezembro, decorreu a reunião de negociação suplementar, solicitada pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, para a revisão do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, terminando, assim, este processo negocial.

Da negociação, destaca-se:

• O acordo sobre as reivindicações do SPRA, que remontam a quase uma década e meia, sobre a uniformização dos horários e das condições de trabalho para todos os níveis e ciclos de ensino, com a base da componente letiva em 22 tempos semanais e as reduções da componente letiva por antiguidade e idade iguais para todos os docentes.

• A possibilidade de as reuniões previstas, com exceção das reuniões de caráter extraordinário e de avaliação sumativa, passarem a integrar o horário de estabelecimento.

• A redução de duas horas na componente não letiva de estabelecimento para os docentes que atinjam os sessenta anos de idade.
• A recuperação de três anos perdidos na transição entre carreiras num limite temporal de quatro anos, podendo ocorrer, conforme os casos, num período temporal menor.

• A recuperação do tempo de serviço congelado entre 2005 e 2007 realizado na RAA, para quem o tenha cá prestado e não o tenha recuperado por não reunir todas as condições previstas no diploma que, em 2008, determinou a recuperação deste tempo.

• A contagem, para efeitos de carreira, do tempo de serviço prestado em valência de creche, para os/as educadores/as que transitam das IPSS para o ensino público.

Face aos problemas apontados pelo SPRA relativamente às orientações emanadas pela DREAE sobre o regime das itinerâncias entre Escolas da mesma Unidade Orgânica, houve abertura, por parte da SREAC, de as rever e melhorar.

Quanto ao tempo de serviço docente prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 fora da RAA, ficou a possibilidade da sua recuperação através de um diploma legal a criar para o efeito.

Entre outras reivindicações do SPRA que não foram acolhidas, salientamos:

• O pagamento de salários aos docentes contratados a termo iguais aos dos docentes do quadro nas mesmas condições, dando cumprimento, assim, à Diretiva Europeia de combate à precariedade laboral. Sobre esta matéria, o Governo assumiu que adotará os mesmos procedimentos que vierem a ser adotados pelo Governo da República.

• A regulamentação dos incentivos à fixação do pessoal docente, já previstos no ECD na RAA, em ilhas ou escolas que não conseguem fixar os docentes do quadro. Nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, a enorme dificuldade em fixar os docentes do quadro é um problema recorrente. O Governo não aceitou a proposta do SPRA para que os critérios de aplicação destes incentivos ficassem já definidos no diploma em apreço, remetendo-os para posterior regulamentação.

• O combate ao desgaste profissional dos docentes, nomeadamente antecipando as reduções da componente letiva por idade e antiguidade para os 45 anos e reduzindo o serviço que pode ser atribuído na componente não letiva de estabelecimento com alunos, que o SPRA considera ser de natureza letiva, por implicar promoção de aprendizagens.

Negociação da carreira docente termina com "ganhos importantes"

Carreira Docente - Tabela de vencimentos 2023

Tabela de Vencimentos 2023

Carreira Docente

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Tabela de Vencimentos 2023

Carreira Docente 

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Sem vergonha na cara!!

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil

O governo, que faz publicar uma resolução que declara a TAP em situação económica difícil até ao dia 31 de dezembro de 2023, é o mesmo governo que nomeia como "secretária de estado do tesouro" uma senhora que leva de uma empresa falida, onde todos os portugueses metem milhões e milhões de euros durante anos consecutivos, meio milhão de indemnização e ainda tem o desplante de afirmar que “nunca aceitei e devolveria de imediato” qualquer quantia fora do “estrito cumprimento da lei”. 

Todos sabemos que tudo é feito dentro da lei, feita à medida deste e de outros indecorosos acontecimentos que deviam fazer de corar de vergonha qualquer político honesto e com ética, que se candidata ou é nomeado para o poder para servir o país e não para se servir deste pobre país. 

António Costa, quando  os partidos da oposição queriam devolver aos professores e educadores o tempo roubado, gastando aos cofres públicos muitíssimo menos dinheiro do que a indemnização agora paga com o nosso dinheiro, fez chantagem e ameaçou demitir-se.  Não há dinheiro para pagar a quem decisivamente contribui para o desenvolvimento do país, mas para quem abusa dos dinheiros públicos sim, há muito dinheiro!!!

E agora? Não vai ameaçar demitir-se? 

Tenham vergonha!

Vencimentos - Carreira Docente 2023

As remunerações entre € 709,48 e € 2 612,03 são atualizadas em € 52,11.
As remunerações de valor igual ou superior a € 2 612,04, beneficiam de uma atualização de 2%.