A presente Proposta de Lei das Grandes Opções para 2024-2028, decorre imperativamente da Lei de Enquadramento Orçamental (com valor reforçado), com vista a estabelecer as medidas de política e de investimentos em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual.
...
4.2.1. Educação e formação
A degradação da aprendizagem, o elevado número de alunos sem aulas a pelo menos uma
disciplina por períodos prolongados, o conflito e a instabilidade social nas escolas e a escassez de
professores constituem um cenário que gera enorme preocupação a toda a comunidade educativa
e que não pode ser ignorada pelos agentes políticos. Esta degradação afeta sobretudo as famílias
mais desfavorecidas, pondo em causa o direito constitucional à igualdade de oportunidades. A
escassez de professores prejudica o funcionamento das escolas e a aprendizagem dos alunos,
colocando em causa os elevados investimentos das famílias e do Estado, e as expectativas geradas
em relação à educação, sendo, por isso, essencial tomar medidas para a revalorização da carreira
docente.
Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser
implementada, à razão de 25% ao ano;
- Revisão da carreira e do regime de avaliação de docente;
- Implementar o A+A, “Aprender Mais Agora”, um plano de recuperação da
aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso
escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o apoio aos alunos nas escolas, a
capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, assim como o
reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de
apoio ao estudo.
Neste âmbito, procura-se igualmente alargar o âmbito e promover maiores níveis de transparência
e de acesso público aos dados estatísticos de monitorização do sistema educativo e melhorar o
sistema de transferência de competências para as autarquias locais, articuladamente com as escolas.
Pretende-se também contribuir para a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986,
alinhando-a com os desafios do século XXI.
