Abaixo-Assinado/Petição
A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado Português promover uma rede de
estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em garantir essa
resposta levaram o Estado a assinar contratos de associação com o setor privado em áreas onde a oferta pública
era inexistente ou insuficiente.
Com o passar dos anos, o número de contratos celebrado revelou-se claramente excessivo face às
necessidades do sistema, verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações de desrespeito dos
termos desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas que lhes foram
atribuídas.
Face à declarada intenção do Governo de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dos contratos assinados
em agosto de 2015 e ao protesto de quem, tendo assinado o contrato, pretende receber apoio financeiro para
alunos que residem em áreas onde existem escolas públicas, os abaixo-assinados/peticionários defendem:
1. Que não haja duplicação do financiamento e que, no respeito pela Constituição, se garanta o
financiamento adequado à Escola Pública;
2. Que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas
quando a resposta pública é insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas
previstas nos contratos celebrados;
3. Que aos docentes dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho são
ainda mais sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público.
Os abaixo-assinados/peticionários rejeitam todas as acusações que pretendem menorizar e desqualificar o
ensino público e os seus profissionais, reafirmando que só com um maior investimento na Escola Pública se
garante o direito de todos a uma educação de qualidade.
Nota Informativa – Validação da Reclamação- 3.ª Validação.pdf