Relatório Comissão Europeia

A Comissão Europeia publicou a análise anual sobre a situação económica e social nos estados membros, incluindo uma avaliação dos progressos feitos na implementação das recomendações feitas em 2016, mas também dos desequilíbrios que continuam por corrigir. Para além da situação macroeconómica do país, o relatório referente a Portugal destaca também as políticas para uma educação socialmente inclusiva e são citados dois relatórios do Conselho Nacional de Educação: Estado de Educação 2015 e Relatório Técnico sobre Retenção Escolar nos Ensinos Básico e Secundário.

Relatórios Comissão Europeia [EN e PT]

Legislação do dia

Lei que  autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Assembleia da República 

Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Finanças

Reserva de recrutamento n.º 23

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 23ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 6 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 7 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).

Nota informativa

RR 23 – listas

Estatuto jurídico dos animais

Publicada a Lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. 

Recenseamento de Docentes 2017

Esta aplicação visa o levantamento de informação pessoal e profissional relativa a todos os docentes que se encontram providos no Agrupamento de Escolas / Escola não Agrupada (AE/ENA), e todos aqueles que, à data da sua disponibilização, se encontrem nele a exercer funções (docentes providos noutro AE/ENA, docentes providos em QZP ou docentes contratados). 

Os dados agora carregados servirão de base para o pré-preenchimento da aplicação “Apuramento de Vagas” com vista ao Concurso Interno / Externo.

O AE/ENA é responsável pela inserção dos dados na aplicação.

Manual do utilizador

Recenseamento 

Aplicação disponível para os AE/ENA, até às 18:00 horas de dia 10 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Foi publicada, no Diário da República n.º 42/2017, Série I de 27 de fevereiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, que determina que seja iniciado até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

A Escola Inclusiva: Desafios - I Seminário

Será realizado no próximo dia 17 de março, no auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian, o I Seminário A Escola Inclusiva: Desafios, que se destina aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da área da Direção de Serviços de Lisboa e Vale do Tejo da DGEstE, conforme o ofício/convite.

No âmbito do projeto Melhorar a capacitação das lideranças e sensibilizar os encarregados de educação para a Educação Especial, seguir-se-ão outros quatro Seminários, a realizar no Porto, Coimbra, Évora e Faro, visando os restantes agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Petição Pública: IGUALDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM MONODOCÊNCIA

PETIÇÃO – PELA IGUALDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM MONODOCÊNCIA 

A presente Petição visa a obtenção da igualdade das condições de trabalho entre todos os docentes, bem como a aplicação de um sistema transitório que permita compensar os docentes da Educação Pré-Escolar (EPE) e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico (1.ºC) pelo acréscimo de tempo de serviço letivo prestado ao longo da carreira, comparativamente aos docentes dos restantes níveis de ensino. 

Em resultado da leitura objetiva das condições de trabalho definidas no Estatuto da Carreira Docente¹, no que se refere à componente letiva semanal de trabalho, à componente não letiva, e respetivas reduções, conclui-se que, ao fim de 40 anos de serviço, os docentes da EPE e do 1.º C cumprem o equivalente a mais 16,5 anos letivos do que os restantes docentes. 

A enorme diferença, devidamente comprovada nas tabelas em anexo (disponíveis no link: https://drive.google.com/drive/folders/0BzxbVWbKsQJMaHpGd01MV0ppU2c ), resulta dos seguintes fatores: 

- número de horas semanais da componente letiva: 

22 “horas” para os docentes a partir do 2.º ciclo Versus 25 horas para os docentes da EPE e do 1.ºC; 

- definição de hora letiva: 

50 minutos para os docentes a partir do 2.º ciclo Versus 60 minutos para os docentes da EPE e do 1.ºC; 

- redução semanal da componente letiva por idade¹: 

2h aos 50 anos; mais 2h aos 55; mais 4h aos 60 anos para os docentes a partir do 2.º ciclo Versus 5h apenas aos 60 anos para os docentes da EPE e do 1.ºC e possibilidade de dispensa total da componente letiva durante dois anos, um ao atingir 25 anos de serviço e, outro, ao atingir os 33. 

Pelo exposto, conclui-se, então, que: 

1 – Os docentes da EPE e do 1.º C iniciam a carreira com mais 3 horas letivas semanais, ao que acresce o facto de estas comportarem uma maior duração. 

2 - Ao longo de toda a carreira, acentua-se substancialmente a diferença da carga letiva semanal, pelo facto destes não usufruírem de qualquer redução da componente letiva semanal, até aos 60 anos de idade; 

3 – Apesar dos docentes da EPE e do 1.º C gozarem, a partir dos 60 anos, de uma redução letiva de 5 horas, continuam a lecionar, semanalmente, mais 8,3 horas do que os 

restantes docentes, sendo que a respetiva carga letiva, a partir dessa idade, é claramente superior à dos seus “pares” em início de carreira. 

Desta análise, torna-se evidente que os docentes da EPE e do 1.º Ciclo não beneficiam das mesmas condições de trabalho dos restantes docentes, o que configura uma clara discriminação em prejuízo dos primeiros. Efetivamente, a sobrecarga letiva a que estão sujeitos acentua significativamente o desgaste físico e psicológico inerente à profissão, sendo que os dados apresentados justificam claramente a necessidade da adoção de medidas que visem a anulação destas diferenças. 

Nesse sentido, no 1.º ciclo, propõe-se a lecionação de todas as áreas de Expressões por docentes com formação específica, ficando o/a docente titular de turma responsável pelas restantes; na Educação Pré-escolar, apresenta-se como possível solução, a colocação de educadores a lecionar algumas horas em regime de parceria pedagógica, bem como, com a função de completar o horário dos educadores titulares de grupo. 

A par destas medidas deverá ser implementada uma fase transitória, para a qual deve ser definida uma redução da idade exigida atualmente para o acesso à aposentação, com base no tempo já lecionado em monodocência. 

Estas propostas assumem particular relevo na medida em que possibilitam: o desagravamento das condições de trabalho dos docentes em causa, através da igualdade de critérios na definição dos horários letivos; a melhoria da qualidade do ensino; a colocação de docentes jovens no sistema educativo, contribuindo, assim, para a diminuição da taxa de desemprego, tal como para a necessária renovação geracional da classe docente. 

Atentos os argumentos invocados e considerando que: 

1 – Segundo a Constituição da República Portuguesa, entre outros², devem ser garantidos os seguintes direitos fundamentais: 

Artigo 13.º (Princípio da igualdade): 

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 

Artigo 26.º (Outros direitos pessoais): 

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, (…) e à protecção legal 

contra quaisquer formas de discriminação. 

Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores): 

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo,(…), têm direito: 

a) À retribuição do trabalho, (…) observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; 

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma (…) a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; 

2. A igualdade das condições de trabalho entre todos os docentes, nomeadamente quanto à duração semanal de trabalho e às reduções da componente letiva, independentemente do nível que lecionam, é uma causa de elementar justiça; 

3. O regime especial de aposentação dos docentes da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, existente até 2005, se alicerçava, de forma justa, no acréscimo de tempo de trabalho prestado ao longo da carreira, no não usufruto de benefícios resultantes da redução da componente letiva e no inevitável agravamento do desgaste físico e psicológico adveniente do exercício da profissão; 

4. Aquando da eliminação do regime especial de aposentação, por via da entrada em vigor da Lei n.º60/2005 e do Decreto-Lei n.º 229/2005, ambos de 29 de dezembro, não foram implementadas quaisquer medidas no sentido de instituir a igualdade das condições de trabalho; 

5. A dimensão diferenciadora do Princípio da Igualdade (tratar diferenciadamente o que é desigual) só deve ser entendida, quando traduzir a anulação ou a atenuação das diferenças, e nunca a sua perpetuação ou agravamento. Corroborando esta asserção, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa define a “obrigação de diferenciação, como o meio de compensar a desigualdade de oportunidades, o que subentende a supressão (eliminar e atenuar) por parte dos poderes públicos de desigualdades fácticas de natureza social, económica ou cultural.”(³) 

Os signatários solicitam a Vossa Excelência a análise desta questão e o respetivo encaminhamento com vista à alteração de uma evidente desigualdade que urge corrigir. 

Neste entendimento, propõem, em síntese: 

(1) A definição, no Estatuto da Carreira Docente, de condições de trabalho iguais para todos os docentes, independentemente do nível que lecionam. 

(2) Concomitantemente, a aplicação de uma fase transitória de compensação do tempo já lecionado em monodocência, considerando uma redução de 4 meses, por cada ano de lecionação, para o acesso à aposentação dos docentes da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico em exercício de funções. 

Agradecendo toda a atenção dispensada ao assunto, subscrevemo-nos, apresentando os nossos respeitosos cumprimentos. 

Notas: 

¹ - Os dados apresentados no texto têm por base o estipulado no ECD do Continente, cujos cálculos constam da tabela 1 do Anexo 1. A tabela 2, do mesmo anexo, contém os dados efetuados de acordo com o ECD da Região Autónoma dos Açores. 

² - Ver Anexo 2. ³ – Documento acessível em: www.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/hpm_MA_13221.pptx Os documentos anexos à presente petição estão disponíveis no endereço eletrónico: https://drive.google.com/drive/folders/0BzxbVWbKsQJMaHpGd01MV0ppU2c

ASSINAR Petição

Concurso "7 dias, 7 dicas sobre os Media"

O concurso “7 dias, 7 dicas sobre os Media” é uma iniciativa promovida anualmente pela Rede de Bibliotecas Escolares (RBE), em parceria com a Comissão Nacional da UNESCO (CNU), Direção Geral da Educação (DGE), a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), a Fundação PT (FPT) e a Secretaria – Geral da Presidência de Conselho de Ministros (SGPCM).

O concurso dirige-se a alunos de todos os ciclos de ensino (básico e secundário), de escolas públicas, privadas e profissionais e apela à produção de conteúdos em formato gráfico ou audiovisual que abordem questões como a utilização segura da Internet, o uso crítico e criativo dos media, a liberdade de expressão e o respeito pelos direitos de autor.

As candidaturas decorrem até ao dia 17 de março.

Mais informações em http://www.rbe.min-edu.pt/

Programa de refeições escolares - Autorização de despesa

Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa ao Programa de Generalização das Refeições Escolares

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Presidente deixa recados ao governo mas promulgou diplomas dos concursos

Presidente da República promulgou diplomas do Governo sobre o concurso extraordinário e regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente.

- 1. A contratação de professores pelo Estado - e portanto a serem pagos pelo contribuinte através do Orçamento do Estado, que não pode assegurar o emprego de todos - tem de tomar em conta a evolução da natalidade e uma maior eficiência na gestão da rede escolar, evitando redundâncias e ineficiências.

2. Deve também assegurar a qualidade do ensino público, bem como uma justa transição de professores que asseguram ou asseguraram o ensino privado contratualizado.

3. Melhor seria tratar em diploma próprio o concurso extraordinário e não deixar para Portaria tão lata densificação normativa.

4. Atendendo, contudo, ao equilíbrio atingido em matéria tão sensível, o Presidente da República promulgou o Diploma que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Contagem de tempo de serviço para efeito de concurso - Faltas por doença

Considerando a necessidade de garantir a aplicação de procedimentos uniformes em todas as Escolas/Agrupamentos no que respeita à correta contagem do tempo de serviço docente para efeitos de concursos dos educadores e professores, a DGAE divulgou uma Circular com orientações sobre as faltas por doença.  

Circular n.º B17028899H/2017

Contagem de tempo de serviço para efeito de concurso de professores

Reserva de recrutamento n.º 22

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 22ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Listas

        5

Docentes de carreira

  #carreira

5

Candidatos à contratação

#contratacao

R

Retirados

            #retirados

Nota informativa

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 27 de fevereiro, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 1 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).

Pais e Professores à Beira de um Ataque de Nervos

O CENFIPE organiza um novo ciclo de conferências com o tema PAIS E PROFESSORES À BEIRA DE UM ATAQUE DE NERVOS – porque o melhor do mundo – nem sempre- são as crianças.

Numa primeira fase (2017) será realizado nos Concelhos de Ponte de Lima (25 de março) e de Arcos de Valdevez (27 de maio) e já em 2018 em Paredes de Coura e Ponte da Barca.

Mais informações em http://www.cenfipe.edu.pt

CONSULTAR PROGRAMA AQUI

A Escola Inclusiva: Desafios, livro em formato digital

No âmbito do projeto Melhorar a capacitação das lideranças e sensibilizar os encarregados de educação para a Educação Especial, a IGEC, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian (FCG), publica A Escola Inclusiva: Desafios, livro em formato digital, que divulga e partilha o conhecimento sistematizado sobre educação especial/educação inclusiva obtido a partir dos relatórios da escola resultantes da atividade inspetiva Educação Especial - Respostas Educativas e de trabalhos e investigação centrados nesta matéria e ainda na legislação publicada a nível nacional e internacional.

A Escola Inclusiva: Desafios

IGEC

Carnaval em Segurança

A Direção-Geral do Consumidor preparou uma brochura alusiva ao Carnaval de 2017, dedicada à educação dos consumidores, especialmente aos mais jovens. Esta publicação informa-nos sobre alguns dos produtos mais representativos e mais consumidos nesta época, promovendo a segurança em relação aos mesmos.

O folheto, que tem como título Carnaval em Segurança, dá conselhos e orientações sobre os produtos específicos para o Carnaval, para que possa ser promovida a segurança de crianças e jovens. As máscaras e as bombas de carnaval são alguns dos produtos sobre os quais versam as informações, não sendo esquecidos os disfarces ou fatos de carnaval e questões relativas à sua compra.

Promover as brincadeiras em segurança, consciencializando e evitando riscos, conhecendo orientações necessárias para o consumidor, é o grande objetivo deste folheto, pelo que é de todo o interesse a sua divulgação e leitura por crianças e jovens, pais e educadores, bem como por consumidores em geral.

A brochura encontra-se disponível no Portal do Consumidor www.consumidor.pt, e também na página facebook da Direção-Geral do Consumidor em https://www.facebook.com/dgconsumidor.

Retificação da Portaria nº 62/2017 - Abono Família e outras prestações sociais

Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro, que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

Declaração de Retificação n.º 3/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Consulta Pública: Aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120.

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente alteração à Portaria n.º 260-A/2014 sobre aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120.

Publicado a 21 de fevereiro de 2017. 

A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

Inicio do procedimento conducente alteração à Portaria n.º 260-A/2014 sobre aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Administração Educativa e enviada para o endereço eletrónico regmedu42017@medu.gov.pt

Consulta Pública: Alteração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento relativo à alteração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar.

Publicado a 21 de fevereiro de 2017. 

A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

Início do procedimento relativo à alteração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares e enviada para o endereço eletrónico regmedu32017@medu.gov.pt

Metodologia de trabalho por projeto

Hoje, a partir das 15 horas, assista a mais um webinar DGE, que terá como convidado o Dr. Joaquim Segura, Professor no Agrupamento de Escolas Nuno Gonçalves.

Neste webinar, o orador irá abordar a metodologia de trabalho por projeto, fomentando a reflexão sobre a natureza das dinâmicas de trabalho desenvolvidas e o grau de implicação dos alunos nessas mesmas dinâmicas.

Saiba mais em http://webinar.dge.mec.pt/.

Reduzir de forma progressiva o número de alunos por turma, já no próximo ano letivo

Governo vai reduzir número de alunos por turma já no próximo ano letivo

O Secretário de Estado da Educação reiterou esta quarta-feira a intenção do Ministério da Educação de reduzir de forma progressiva, já no próximo ano letivo, o número de alunos por turma, ressalvando que o assunto está ainda em debate.

João Costa falava no grupo de trabalho da Comissão de Educação criado para a audição de entidades sobre os projetos de lei de Os Verdes, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português sobre o número de alunos por turma.

"O ministro da Educação disse já que é nossa intenção reduzir de forma progressiva", disse João Costa adiantando que tem de ser salvaguardada a continuidade pedagógica e que o debate público sobre esta matéria está em curso e que terá de estar concluído em março.

Até ao final de março, explicou, terá de estar concluído o despacho das matrículas, de organização do ano letivo e a concertação da rede de escolas.

Neste debate em curso, adiantou, é unanime que a redução do número de alunos é importante mas que não deve ser apenas administrativa e sim em linha com a promoção do sucesso escolar.

"Há um consenso alargado por todas as pessoas. Se fosse uma questão menor não tinha consenso tão alargado", frisou.

Ler notícia completa no Expresso

Cuidados de saúde reembolsados pela ADSE em 2016

A Declaração relativa aos cuidados de saúde reembolsados pela ADSE em 2016 já está disponível na ADSE DIRETA! 

O Beneficiário só tem que selecionar, nas opções, o ano 2016. No caso de não existir a opção para 2016, é simplesmente porque não ocorreram pagamentos de reembolsos nesse ano. 

Este ano e porque o digital é o novo papel, os valores comunicados à Autoridade Tributária só estão disponíveis para consulta na sua ADSE DIRETA.

ADSE Atualização de Dados 

Registe o seu e-mail nos Dados de Beneficiário.
É tão fácil e fundamental para:
• notificações digitais
• usufruir dos seus direitos
• cumprir com os seus deveres

Pode atualizar os seus dados:
• na ADSE DIRETA, em www.adse.pt
• através do Atendimento On-line 

Dedução das despesas referentes à alimentação em refeitórios escolares

Publicada hoje a Portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS. 

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

FINANÇAS

Despesas de alimentação em refeitório escolar

1 - Os sujeitos passivos de IRS que pretendam que seja dedutível à coleta do IRS, como despesas de educação, as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, do ano de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que é utilizada a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devendo os sujeitos passivos igualmente declarar no anexo H da declaração modelo 3 os totais das despesas, de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a despesas de saúde, de formação e educação, bem como respeitantes a encargos com imóveis e a encargos com lares, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º, todos do Código do IRS, sem prejuízo de, na entrega via Portal das Finanças, ser facultado o pré-preenchimento do valor das despesas não relativas a refeições escolares.

3 - Nos termos do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, para efeitos de cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, bem como do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, são considerados os valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

4 - O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é igualmente aplicável às despesas referentes à alimentação em refeitório escolar a que se refere o n.º 3 do artigo 195.º daquela Lei, com as necessárias adaptações.

A opinião de Santana Castilho

E do baú dos sempre-em-pé saiu o homem novo!

Santana Castilho - Público

Os professores estão treinados para aguentar as espertezas e os ziguezagues da geringonça educativa. Mas olhe que estão “congelados”, em salários e carreiras, há uma década.

Quando vi a apresentação do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, lembrei-me do primeiro-ministro mais divertido da época democrática, de sua graça Pinheiro de Azevedo, e da resposta vernácula que deu a propósito do sequestro de que foi vítima. Não a escrevo, por decoro. Contenho-me para não a soletrar como contributo único que o perfil merece, em sede da discussão pública que ora decorre. Pinheiro de Azevedo imaginava-se rodeado de gonçalvistas. Eu sinto-me sequestrado por pedabobos que querem redesenhar a realidade. Falo para si, secretário de Estado João Costa, que o seu ministro limitou-se a saltar para o estribo do comboio em movimento.

A questão não é o perfil de saída dos alunos. É o seu perfil de entrada. São todos os problemas trazidos para o interior da escola, cuja solução não lhe cabe, muito menos sem meios nem autonomia. Fixe o que lhe digo. Se por parte dos professores se verificar uma adesão acrítica à sua modernidade bacoca e ao seu piroso homem novo, não exulte. Preocupe-se. Significará isso que a classe atingiu o auge da desistência. Ou da resignação. Escolha a palavra.

Disse o senhor que o novo perfil do aluno é um documento que faltava para dar conteúdo ao alargamento da escolaridade obrigatória. Errou. Bem ou mal, goste ou não goste, o que dá conteúdo ao prolongamento é o plano de estudos vigente e os programas disciplinares das diferentes áreas que o compõem. O referencial de competências que agora sintetizou não vai além da reposição de conceitos banais, de aceitação pacífica, há muito presentes na cartilha geral dos professores. É uma apropriação, mal disfarçada, de máximas expressas em publicações não citadas (vide, por todas, The National Curriculum in England. Key Stages 1 and 2. Framework Document. Department for Education. September, 2013) e em duas publicações, uma da UE (Key Competences for Lifelong Learning – A European Reference Framework), e outra da OCDE (Future of Education and Skills: Education 2030), mal aludidas num texto presunçoso, sem um parágrafo sequer de referências bibliográficas. Definindo um perfil de chegada, permitirá, se permitir, aferir se o plano de estudos contribui ou não para ele. Mas não confere, coisa nenhuma, qualquer conteúdo ao prolongamento da escolaridade. Não confunda velocidade com toucinho, senhor secretário de Estado.

Disse o senhor, depreciando-o, que o último prolongamento da escolaridade obrigatória foi um acto administrativo. Voltou a errar. Um secretário de Estado não pode abrir a boca e dizer o que os pés pensam. Esse prolongamento não foi uma iniciativa do chefe da repartição de finanças do seu bairro. Foi uma lei da Assembleia da República (Lei nº85/2009), aprovada com os votos do PS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD e do CDS/PP. A isso chama-se um acto político. Aquilo a que chamou acto administrativo não está assinado por um trio de amanuenses. Está assinado pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo primeiro-ministro.

Perguntou o senhor, publicamente: “Será mesmo compatível com o desenvolvimento científico-tecnológico dos últimos anos termos uma Europa com refugiados a morrer às suas portas ou uma população estudantil no seio da qual observamos um aumento da violência no namoro?” Respondo-lhe com duas perguntas: que tem isso a ver com o seu pomposo Perfil do Aluno para o Século XXI? Crê que a partir dele cada adolescente português vai partilhar haveres com dois sírios e um iraquiano e enviar rosas diárias à namorada?

O secretário de Estado João Costa louva as suas “aprendizagens essenciais” ao mesmo tempo que critica as “disciplinas estruturantes” de Nuno Crato. Afirmações suas, justapostas a afirmações do seu patusco ministro, tornam a coisa cómica. Disse o primeiro que o perfil faz parte de um puzzle, de que as aprendizagens essenciais são peça fundamental. Disse o segundo que acabaram os saberes essenciais. Em que ficamos, meus senhores?

O documento está agora em consulta pública. Para quê, senhor secretário de Estado? O óbvio não tem discussão. Se escrever um papel a dizer que os políticos não devem roubar e que as mulheres não podem ser violadas, acha que alguém decente vai discordar? Se se tratasse de saber como conseguir tais desideratos, talvez pudéssemos dar achegas. Mas nesse quadro, como é hábito nas consultas públicas, as decisões estão tomadas. O senhor já as anunciou.

Resumindo, senhor secretário de Estado, do baú dos sempre-em-pé saiu um eloquente de múltiplos saberes, Guilherme de Oliveira Martins, para coordenar 11 sábios e três consultores extra. Esse comité de notáveis demorou seis meses para parir um papel que, expeditamente, um par de horas de copy/paste bem dirigido faria. Não deixa de ser curioso que a prosa, holofote futurista com implícita menorização do passado, tenha ido colher âncora a um pensador que tem hoje 96 anos e tomado por referência sete postulados de uma obra que o mesmo escreveu há 17. Com humildade marota, o senhor transformou a coisa em referencial moderníssimo, que salvará o futuro. Com essa humildade, reflicta no que lhe vou dizer.

Ainda o senhor era imberbe e já os professores mais velhos tinham passado por múltiplos programas e conteúdos, objectivos gerais e específicos, unidades didácticas, pedagógicas ou lectivas, conforme a moda, pedagogia por objectivos e objectivos sem pedagogia, ensino centrado no aluno nas semanas pares e nos professores nas ímpares. Quando aquilo a que chama “currículo flexível” se chamou “gestão flexível do currículo”, já lá vão 18 anos, assistiram a estratégias cirúrgicas de remoção de obstáculos para que a rapaziada passasse toda. Mais recentemente resistiram às “competências básicas” doutros operacionais da sua turma e à paranoia dos milhares de metas de Nuno Crato. Depois disso tudo, estão treinados para aguentar as espertezas e os ziguezagues da geringonça educativa e, agora, os seus “perfis de competências”. Genericamente até me parece que se têm deixado embalar pelo seu discurso redondinho. Mas olhe que estão “congelados”, em salários e carreiras, há uma década e as suas pós-modernices não derrogam o aforismo popular: honrarias sem comedorias são gaita que não assobia.

Público, 22/02/2017

Governo dá tolerância de ponto na terça-feira de carnaval

O Governo decidiu dar tolerância de ponto no dia 28 de fevereiro

«é concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017»

Despacho n.º 1669/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

(Atualizado 22/02/2017)

Estudo comparativo das classificações internas no Ensino Secundário

A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência apresenta um estudo comparativo sobre o alinhamento, a nível nacional, entre as classificações internas atribuídas pelas diversas escolas a alunos com resultados semelhantes nos exames nacionais do ensino secundário Científico-Humanístico.

Comparação das Classificações Internas no Ensino Secundário

O indicador do alinhamento compara as classificações internas atribuídas pela escola aos seus alunos com as classificações atribuídas pelas outras escolas do país a alunos com resultados semelhantes nos exames nacionais. Ao comparar alunos que obtêm classificações semelhantes nos exames, o indicador mede possíveis desalinhamentos, entre as escolas, dos critérios utilizados na atribuição das classificações internas.

Em termos de resultados, observam-se desalinhamentos persistentes e significativos entre vários dos agregados estudados. Por exemplo, olhando para os dados regionais, constata-se que aos alunos do concelho de Lisboa são atribuídas, em média, classificações internas mais baixas do que aos seus colegas do concelho do Porto que obtêm resultados iguais nos exames nacionais. O desvio bruto entre estes dois concelhos atingiu um pico de 1,44 valores em 2014, tendo-se situado em 1,31 valores no ano mais recente de 2016. Em ambos os casos, desvios muito substanciais.

Agregando os alunos pelo curso secundário que frequentam, constata-se que os alunos de Línguas e Humanidades obtêm classificações internas mais baixas do que os seus colegas de Ciências e Tecnologias com resultados iguais nos exames nacionais. O desvio bruto entre os dois grupos foi cerca de 0,27 valores em 2016. 

Observam-se também desalinhamentos significativos entre o subsistema público e o subsistema privado independente, com desvios brutos na ordem dos 0,67 valores em 2016. 

Os resultados qualitativos desagregados das cerca de 500 escolas secundárias e colégios nacionais, em termos do alinhamento das classificações internas face à média das outras escolas, estão disponíveis no portal InfoEscolas (http://infoescolas.mec.pt). 

Informações do Júri Nacional de Exames

• PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA A 1ª FASE DAS PROVAS FINAIS E DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA DO ENSINO BÁSICO: 13 a 24 de fevereiro.

• PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA A 1ª FASE DOS EXAMES FINAIS NACIONAIS E PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA DO ENSINO SECUNDÁRIO: 13 a 24 de fevereiro.

• Já se encontra disponível o Relatório Anual do JNE 2016

Provas de Aferição de Expressões do 2.º ano de escolaridade

Informação sobre Provas de Aferição de Expressões do 2.º ano de escolaridade

Informação para Diretores

Modelos de declaração para certificação de tempo de serviço no Ensino Particular e Cooperativo

Encontram-se disponíveis os modelos de declaração de exercício de funções para certificação de tempo de serviço no Ensino Particular e Cooperativo. 

CTS - Modelo - Ed.Inf. IPSS - 3 aos 5 anos

CTS - Modelo - Ed.Inf. JI

CTS - Modelo - Ens. Básico 2C Sec

Certificação do Tempo de Serviço – EPC

Site da DGAE com layout renovado

21ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira - 21ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Docentes de Carreira - ano escolar de 2016/2017

Candidatos à Contratação - ano escolar de 2016/2017

Lista definitiva de retirados - Consulte

Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 21

Aceitação de Colocação pelo Candidato - 21ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 20 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 21 de fevereiro de 2017 (hora de Portugal Continental)

Aprovado em Conselho de Ministro o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

O diploma prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos e contempla o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal.

A transferência das novas competências tem caráter universal, não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Inicia-se no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização até ao fim do ano de 2021, e será concretizada através de decretos-lei setoriais que prevêem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários. 

Em cumprimento do Programa de Governo, é assim dado um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos, aumentando a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e assegurando o aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública, dos atuais 14% para os 19% previstos no Programa Nacional de Reformas.

Ver Comunicado do Conselho de Ministros

Síntese estatística do emprego público (SIEP)

O Departamento de Estatísticas do Emprego Público acaba de publicar a Síntese Estatística do Emprego Público –SIEP 4º Trimestre de 2016

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

A informação estatística detalhada é disponibilizada também em formato Excel com os dados para toda a série.

SIEP 4º Trimestre de 2016

Estudos de Avaliação do projeto-piloto de "Iniciação à Programação no 1.º Ciclo do Ensino Básico"

 A Direção-Geral da Educação acaba de divulgar os Estudos de Avaliação relativos ao primeiro ano do projeto-piloto "Iniciação à Programação no 1.º Ciclo do Ensino Básico".

Os Estudos foram realizados pela Universidade de Évora e poderão ser consultados no documento disponível em http://www.erte.dge.mec.pt.

Informação sobre esta iniciativa em http://www.erte.dge.mec.pt.

"Iniciação à Programação no 1.º Ciclo do Ensino Básico"

 Estudos de Avaliação do projeto-piloto

PETIÇÃO PELA DEMOCRACIA NAS ESCOLAS

PETIÇÃO PELA DEMOCRACIA NAS ESCOLAS

Para: Assembleia da República

MANIFESTO PELA DEMOCRACIA NAS ESCOLAS 

Este ano comemoramos quarenta anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa e trinta anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, documentos estruturantes da nossa Democracia.

Com o 25 de Abril, em todo o território nacioar a lutar pela Escola Pública, enquanto lugar de aprendizagem para todas e todos e paradigma de construção de uma cidadania democrática. A Democracia é o pulmão do nosso Estado de Direito, não deve ser apenas ensinada pelos manuais, mas exercida e vivida em cada espaço coletivo, a começar pelo trabalho quotidiano das turmas de cada escola. 

Quanto mais democrática, participativa e inclusiva for a Escola, melhor será o futuro da Democracia. 

Neste sentido, os signatários desta petição lançam um apelo para que a Assembleia da República promova um amplo debate do qual resulte um modelo de direção e gestão alternativo, condição de uma Escola Pública com qualidade democrática, científica e pedagógica, capaz de compatibilizar os desafios da aprendizagem para todos e todas com práticas inovadoras de cidadania crítica e emancipatória.nal, as escolas foram, com dinâmicas e especificidades várias, um dos espaços onde de forma mais expressiva e alargada se aprendeu e viveu a experiência da participação democrática. Esse caminho de aprendizagem envolveu todos os seus atores – docentes, alunos, pais e encarregados de educação, funcionários, cidadãs e cidadãos empenhados – e teve os seus momentos altos, oscilações e também desencantos.

Depois de uma inovadora e inédita experiência de autogestão, o modelo de gestão democrática das escolas foi adquirindo maturidade, designadamente através da eleição dos Conselhos Diretivos e do envolvimento dos diferentes atores educativos. 

Apesar dos princípios consagrados na Lei de Bases dos Sistema Educativo, assistimos a uma crescente desvalorização da cultura democrática nas escolas e à anulação da participação coletiva dos professores, dos alunos e da comunidade educativa. Verifica-se, pelo contrário, uma tendência para a sobrevalorização da figura do(a) diretor(a) de escola ou de agrupamento de escolas, sendo, ao mesmo tempo, subalternizado o papel de todos os outros órgãos pedagógicos, e desencorajada a participação de outros elementos da comunidade escolar. Esta situação é igualmente reveladora da erosão da identidade de cada escola quando esmagada pelo peso da estrutura de direção unipessoal de governo dos agrupamentos. 

Quatro décadas passadas, vale a pena continuar a lutar pela Escola Pública, enquanto lugar de aprendizagem para todas e todos e paradigma de construção de uma cidadania democrática. A Democracia é o pulmão do nosso Estado de Direito, não deve ser apenas ensinada pelos manuais, mas exercida e vivida em cada espaço coletivo, a começar pelo trabalho quotidiano das turmas de cada escola. 

Quanto mais democrática, participativa e inclusiva for a Escola, melhor será o futuro da Democracia. 

Neste sentido, os signatários desta petição lançam um apelo para que a Assembleia da República promova um amplo debate do qual resulte um modelo de direção e gestão alternativo, condição de uma Escola Pública com qualidade democrática, científica e pedagógica, capaz de compatibilizar os desafios da aprendizagem para todos e todas com práticas inovadoras de cidadania crítica e emancipatória.

ASSINAR Petição

Formação de classificadores do ensino secundário (2016/2017)

O IAVE, I.P. vai realizar ações de formação para classificadores dos exames finais nacionais do ensino secundário.

Consulte o perfil funcional do classificador

Inscreva-se até 01 de março de 2017, de acordo com o seu grupo de recrutamento, em:

Classificadores de Filosofia

Classificadores de História A e História B

Classificadores de História da Cultura e das Artes

Classificadores de Geografia A

Classificadores de Economia A

Classificadores de Matemática A e Matemática B

Classificadores de Matemática Aplicada às Ciências Sociais

Classificadores de Biologia e Geologia

Classificadores de Física e Química A

Classificadores de Inglês

Classificadores de Francês

Classificadores de Alemão

Classificadores de Espanhol

 IAVE

Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória em consulta pública até ao dia 13 de março de 2017

O documento: "Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória" encontra-se em consulta pública até ao dia 13 de março de 2017.

No âmbito do debate alargado lançado pelo Ministério da Educação sobre o Currículo do século XXI, foi constituído um Grupo de Trabalho tendo em vista a definição do perfil de saída dos jovens de 18 anos de idade, no final de 12 anos de escolaridade obrigatória (Cf. Despacho n.º 9311/2016, de 21 de julho).

Concluídos os trabalhos do referido Grupo, o Ministério da Educação coloca agora em discussão pública, até ao dia 13 de março de 2017, o documento Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória, disponível em: http://dge.mec.pt/perfil

Pretendendo-se que este momento de consulta pública se paute por uma participação plural agradecemos, desde já, o V/ contributo através do preenchimento do formulário eletrónico: http://area.dge.mec.pt/perfil/

DGE

Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória

Competências chave 

As competências são determinantes no perfil dos alunos, numa perspetiva de construção coletiva que lhes permitirá apropriarem‐se da vida, nas dimensões do belo, da verdade, do bem, do justo e do sustentável, no final de 12 anos de escolaridade obrigatória.

Consideram‐se as seguintes áreas de desenvolvimento e aquisição das competências chave:

- Linguagens e textos.

- Informação e comunicação.

- Raciocínio e resolução de problemas.

- Pensamento crítico e pensamento criativo.

- Relacionamento interpessoal.

- Autonomia e desenvolvimento pessoal.

- Bem‐estar e saúde.

- Sensibilidade estética e artística.

- Saber técnico e tecnologias.

- Consciência e domínio do corpo.

Estas competências são complementares e a sua enumeração não pressupõe qualquer hierarquia interna entre as mesmas. Nenhuma delas, por outro lado, corresponde a uma área curricular específica. Sendo que em cada área curricular estão necessariamente envolvidas múltiplas competências, teóricas e práticas. Pressupõem o desenvolvimento de literacias múltiplas, tais como a leitura e a escrita, a numeracia e a utilização das tecnologias de informação e comunicação, que são alicerces para aprender e continuar a aprender ao longo da vida.

Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória

Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho criado nos termos do Despacho n.º 9311/2016, de 21 de julho