Acesso gratuito ao Diário da República

Publicado hoje o Decreto-Lei que aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

DECRETO-LEI N.º 83/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2016, SÉRIE I DE 2016-12-16

Presidência e da Modernização Administrativa

Alteração ao calendário das provas de aferição

Publicada hoje no Diário da República uma Declaração que  retifica o anexo V do Despacho n.º 8294-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de junho.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1125/2016 - DIÁRIO DA REP. N.º 222/2016, SÉRIE II DE 2016-11-18

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

Revogada a realização da PACC

 Publicada ao final do dia de ontem  a revogação do Despacho n.º 11423 -A/2015, de 30 de setembro, que marcava a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades dos docentes - PACC para o dia 18 de dezembro, prova que, através do Acórdão n.º 509/2015, de 13 de outubro, proferido em sede de fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional.

Revogação anunciada pelo MEC em nota à imprensa a comunicar que enviou para publicação em Diário da República “um despacho a revogar o despacho que agendava a realização da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades para o dia 18 de dezembro de 2015“.

DESPACHO N.º 13660-M/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-11-24

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra

Reponham a página anterior rapidamente!

Depois de ter arrancado na manhã de segunda-feira com muitos problemas, o novo site do Diário da República ainda não está a operar em condições normais  e revela graves problemas de funcionamento.

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Alterações legislativas na Orgânica do MEC

Decreto-Lei n.º 266-F/2012. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2012-12-31

Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.


Decreto-Lei n.º 266-G/2012. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2012-12-31

 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Reordenamento/Agregação das escolas agrupadas e não agrupadas do Concelho de Braga

Convite/Comunicado à Comunidade Educativa

Reordenamento/Agregação das escolas agrupadas e não agrupadas do Concelho de Braga 

Considerando que, até à data, a Direção Regional de Educação do Norte não respondeu ao pedido de audiência solicitado por uma comissão representativa da comunidade escolar bracarense referente à proposta de agregação das escolas e agrupamentos de escola deste concelho; 

Considerando que os diferentes serviços do Ministério da Educação e Ciência não emitiram qualquer parecer ou desenvolveram qualquer diligência, na sequência das solicitações de suspensão dos processos de agregação, entretanto encaminhados por diferentes órgãos de Administração e Gestão das Escolas e Agrupamentos de Escola; 

Considerando que a Exma. Sr.ª Diretora Regional de Educação do Norte comunicou, em reunião convocada para o efeito, que, até 31 de dezembro de 2012 e por decisão unilateral da tutela, seriam publicadas em Diário da República as agregações relativas a este concelho; 

O Conselho Municipal de Educação, a Confederação das Associações de Pais, os Presidentes dos Conselhos Gerais e os Diretores das escolas agrupadas e não agrupadas do concelho de Braga, em reunião no dia 21 de dezembro, na Escola secundária D. Maria II, consideraram fundamental dar a conhecer à comunidade educativa que representam as decisões tomadas: 

· Reencaminhar toda a documentação relativa a este processo ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, com conhecimento aos diferentes serviços por si tutelados, solicitando uma audiência com caráter de urgência; 

· Promover uma conferência de imprensa, no próximo dia 27 de dezembro (quinta-feira), pelas 11 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Braga; 

· Convidar toda a Comunidade Educativa (Alunos, Pais e Encarregados de Educação, Docentes, Não Docentes…) a comparecer na Praça do Município, no dia e hora acima agendados, no sentido de acompanhar e apoiar esta iniciativa. 

O Presidente do Conselho Geral 

O Diretor

(Recebido por e-mail)

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Esta alteração tem como objetivos acolher as atribuições das Direções Regionais de Educação na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), retirando-as da Direção-Geral da Administração Escolar, bem como concretizar os ajustamentos na estrutura orgânica da Direção-Geral da Educação e a reestruturação da Direção-Geral da Administração Escolar.

Este diploma prevê, ainda, a integração da missão e das atribuições da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.
No cômputo global, estas alterações reduzem em 9 o número de cargos dirigentes e representam uma poupança de mais de 400 mil euros/ano.

Numa lógica de proximidade das escolas a DGEstE assumirá a missão de conceber, organizar e executar as medidas de prevenção do risco, segurança e controlo da violência nas escolas, matéria até aquida responsabilidade da Direção-Geral da Educação.
São ainda cometidas à DGEstE atribuições de assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos escolares e de definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede escolar.

Comunicado do Conselho de Ministros

Autonomia ou o reforço da fragilização?

Enquanto o Conselho Nacional de Educação escreve na sua mais recente recomendação (nºs 28 e 29) que "A recente criação de agrupamentos de grande dimensão, no mesmo quadro de muito débil definição política acerca da autonomia que se pretende para as escolas portuguesas, tem vindo a criar problemas novos onde eles não existiam: reforço da centralização burocrática dentro dos agrupamentos; aumento do fosso entre quem decide e os problemas concretos a reclamar decisão, com a criação de novas hierarquias de poderes subdelegados; existências de vários órgãos de gestão que nunca se encontram nem se articulam entre si; sobrevalorização da gestão administrativa face à gestão autónoma das vertentes pedagógicas. Tudo isto fragiliza ainda mais a já frágil autonomia e deixa pela frente o reforço do cenário único e salvador do caos: a recentralização do poder na administração central, agora reforçada na sua capacidade de controlo de tudo e todos, pelas novas tecnologias.

Assim, os mega -agrupamentos constituem, até ao momento, um caminho de reforço do controlo e não da autonomia das escolas/ agrupamentos de escolas, uma via que paulatinamente retira liberdade e capacidade de ação aos diretores e aos parceiros locais da educação.

Ao concentrar, descentra -se e desfoca -se a ação nuclear dos dirigentes das escolas: melhorar cada dia os processos de ensino e os resultados das aprendizagens."

O gabinete do ministro Nuno Crato confirmou aos diferentes órgãos de comunicação social que o reordenamento da rede (mais mega-agrupamentos em preparação) está "a decorrer neste momento em todas as Direcções Regionais de Educação", vai agregar mais escolas já em Dezembro e quer novos órgãos de gestão nomeados em Janeiro. Afirma ainda fonte do MEC que o processo ficará "concluído durante o ano lectivo 2012/2013", garantindo que não haverá "perturbação no funcionamento" das escolas.

(negrito nosso)

Novo Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Nos termos da Constituição, o Presidente da República aceitou a proposta que lhe foi apresentada pelo Primeiro-Ministro de exoneração da Prof.ª Doutora Isabel Maria Santos Silva Leite, do cargo de Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário e a nomeação do Mestre João Henrique de Carvalho Dias Grancho para o mesmo cargo.

João Henrique de Carvalho Dias Grancho, mestre em Administração e Planificação da Educação, desempenhava as funções de Director Regional de Educação do Norte desde 2 de Setembro de 2011.

Tem produzido e publicado comunicações e pareceres no âmbito da organização do sistema educativo, organização curricular, auto-regulação da profissão docente, gestão e administração das escolas e convivência escolar.

Além de diversas funções na administração educativa, foi docente no ensino básico, Telescola e Educação Especial e na Universidade Portucalense, em regime de colaboração, no Curso de Especialização em Administração Escolar e Presidente da ANP - Associação Nacional de Professores.

SEGUNDA FASE DO PROCESSO DE AGREGAÇÃO DE ESCOLAS

O MEC divulgou hoje a lista com as duas fases das agregações de escolas. 

(Lista de agregações Jornal Público)

"Às 115 novas unidades orgânicas definidas na primeira fase, juntam-se agora mais 37, sendo 35 novas agregações e duas novas unidades orgânicas resultantes de uma desagregação. Esta informação foi transmitida ontem, dia 31 de maio, às Direções Regionais da Educação para que contactassem as escolas e autarquias."

Ver Comunicado do MEC

Segunda fase da agregação de escolas - novas unidades orgânicas

(Lista de agregações do MEC)

Constituição de Turmas 2012/2013

DREN-Constituição de Turmas e Rede de Ofertas Educativas - Ano Letivo 2012/2013

Concluída primeira fase das agregações de escolas

O Ministério da Educação e Ciência concluiu a primeira fase das agregações de escolas para o próximo ano letivo. Este processo resultou em 115 novas unidades orgânicas, conseguidas através de um amplo consenso em que, em cada caso, a maioria dos intervenientes manifestou o seu acordo.

Lista de Novas Unidades Orgânicas

Apesar de largamente concluído no essencial, o diálogo com as autarquias, escolas e agrupamentos continua a ser desenvolvido em alguns concelhos e propostas de agregação. Entre estas encontram-se algumas propostas dos intervenientes que ainda não foram consensualizadas. O MEC está a analisar em detalhe as propostas apresentadas ou a aguardar pareceres dos diferentes intervenientes. A conclusão desta segunda fase será divulgada muito em breve, de modo a assegurar a preparação atempada e tranquila do ano letivo de 2012/2013. Todo o processo de reorganização da rede escolar estará concluído antes do início do ano letivo de 2013/2014. 

Informação do MEC

Agregação de Escolas/Agrupamentos TEIP

Na proposta de lei acordada pelo MEC com a FNE, as escolas/agrupamentos TEIP serão agregadas apenas quando essa agregação depender da sua iniciativa. Enquanto se aguarda a publicação do normativo, a DREN avança com a proposta de agregação de agrupamentos de escolas em que 7 são TEIP.

Estranho! Ou se joga por antecipação ou a lei não será para cumprir!?

Proposta-Agregação de Agrupamentos Concelho Porto

Novo ECD e Novo Regime de ADD publicados hoje

Publicado em dia de carnaval o Decreto-lei que procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21

Estatuto da Carreira Docente

Publicado o decreto que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21

 Regime de Avaliação de Desempenho Docente

Delegação de Competências nos Diretores Regionais de Educação

O Despacho publicado hoje delega competências nos diretores regionais de educação do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Despacho n.º 1256/2012. D.R. n.º 20, Série II de 2012-01-27 

Regulamento de funcionamento e atendimento da DREN

Publicado no Diário da República o Despacho com o Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção Regional de Educação do Norte - DREN

Despacho n.º 61/2012. D.R. n.º 4, Série II de 2012-01-05

Boa gestão da coisa pública!

Obras em escolas pagas antes de serem feitas

A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) pagou, em Dezembro, mais de 600 mil euros a cinco construtoras, por obras em sete escolas que ainda não foram realizadas, apurou o Correio da Manhã.

Nova Lei Orgânica do MEC

Publicado hoje no Diário da República o diploma que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 125/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29

Adequado!

Directores de escolas revoltados com avaliação

Afinal...

Direções regionais de educação substituídas por direções de serviço?