O que mudou nas regras das pensões da Função Pública

Primeiro, o Governo aumentou a idade legal para a reforma. Depois, agilizou as saídas.
O estatuto de aposentação da função pública sofreu várias alterações nos últimos anos. Conheça aqui as principais.
1. Convergência
Até 2006, os requisitos para a reforma no Estado (pensão completa) eram os 60 anos de idade e 36 anos de serviço. Com a convergência com o regime geral da Segurança Social (sector privado), a idade legal para a reforma no Estado começou a aumentar progressivamente ao ritmo de seis meses por ano para atingir os 65 anos em 2015. O mesmo para os anos de serviço exigidos, que devem atingir 40 em 2015. Em 2009, os requisitos são 62 anos de idade e38 de serviço.
2. Facilitar saídas
Em 2008, o Governo decidiu agilizar as saídas dos funcionários públicos, dado que esta é a principal via para o emagrecimento do Estado. As regras voltaram a ser alteradas: os trabalhadores que quisessem aposentar-se antes do tempo poderiam fazê-lo desde que tivessem 33 anos de serviço. Em 2009, esse requisito baixou para 30 anos de serviço. Mas as reformas são mais curtas, pois por cada ano de antecipação face à idade legal (este ano, de 62) há um corte de 4,5% na pensão. Na Segurança Social, esse corte é maior: 6% por cada ano antes dos 65 de idade.
3. Corrigir valores
A última alteração ao estatuto de aposentação entrou em vigor em Setembro mas só terá efeitos em Janeiro de 2010. Trata-se de um decreto-lei que permite recalcular todas as pensões atribuídas pela CGA desde 2008 que poderão ter sido penalizadas no seu valor devido a uma norma que define que o valor da pensão a atribuir ao trabalhador é calculado com base na data do pedido da reforma e não na altura da aprovação da mesma. O acerto tem efeitos retroactivos e será pago no primeiro mês do próximo ano.
4. Agilizar processos
O diploma publicado em Setembro prevê ainda a possibilidade de os funcionários pedirem a pensão à CGA três meses antes de reunirem os requisitos legais para o efeito. Depois da decisão, não podem desistir do pedido e se não indicarem a data exacta para a reforma, conta a idade, o salário e o tempo de serviço da data de aprovação.

Notícia Diário Económico

Acção Social Escolar ajuda a pagar Magalhães

Pouco antes de sair do Governo, o ex-ministro Mário Lino foi buscar cerca de 180 milhões de euros à Acção Social Escolar para liquidar os encargos com o Magalhães e para a Fundação das Comunicações Móveis fazer o acerto de contas com as operadoras.

Notícia Visão

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Verbas da Acção Social serviram para pagar "Magalhães"

A revista Visão noticiou na quarta-feira que a Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), que gere o programa e-escola, tinha recebido uma transferência financeira de aproximadamente 180 milhões de euros da Acção Social Escolar (ASE) para acertar contas com os operadores móveis que distribuíram os computadores do programa e-escola, incluindo o Magalhães.
Hoje, o secretário de Estado Paulo Campos explicou à Lusa, à margem de uma visita às instalações da NAV, gestora do espaço aéreo português, que se trata "de um pagamento da ASE de um benefício que foi dado aos seus utilizadores".

Notícia SIC
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Mário Lino retirou 180 milhões de euros à Acção Social Escolar para pagar Magalhães

O ex-ministro das Obras Públicas Mário Lino terá ido buscar, já em final da legislatura, cerca de 180 milhões de euros à Acção Social Escolar para pagar o computador Magalhães e fazer o acerto de contas com as operadoras, noticia o site da revista "Visão". A informação foi confirmada pelo ex-governante.

Notícia Público

Novas Oportunidades é “trafulhice” e “aldrabice” - Medina Carreira

Convidado da tertúlia 125 minutos com, que decorreu no Casino da Figueira da Foz, Medina Carreira disse ainda que a educação em Portugal “é uma miséria” e que as escolas produzem “analfabetos”. “[O programa] Novas Oportunidades é uma trafulhice de A a Z, é uma aldrabice. Eles [os alunos] não sabem nada, nada”, argumentou Medina Carreira.

Para o antigo titular da pasta das Finanças a iniciativa dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, que visa alargar até ao 12.º ano a formação de jovens e adultos, é “uma mentira” promovida pelo Governo.

“[Os alunos] fazem um papel, entregam ao professor e vão-se embora. E ao fim do ano, entregam-lhe um papel a dizer que têm o nono ano [de escolaridade]. Isto é tudo uma mentira, enquanto formos governados por mentirosos e incompetentes este país não tem solução”, acusou.

As críticas de Medina Carreira estenderam-se aos estudantes que saem das escolas “e não sabem coisa nenhuma”.

Ler Notícia Público

Carreira dos professores dependente da administração dos recursos humanos

Apesar das negociações sobre o modelo de avaliação e a carreira dos professores estar a ser feita entre o Ministério da Educação (ME) e os sindicatos do sector, há “questões que se prendem com a administração global dos recursos humanos” da administração pública, admite o secretário de Estado adjunto da Educação Alexandre Ventura, no final da terceira ronda negocial, hoje, em Lisboa.

Ler Notícia Público

Ministério da Educação e sindicatos em impasse negocial

A manutenção de quotas para atribuição das classificações mais elevadas e de vagas para a subida em alguns escalões da carreira ameaça paralisar as negociações.

Ver Notícia Diário Económico

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Ministério da Educação acredita num "entendimento sobre matérias essenciais"

O secretário de Estado adjunto da Educação, Alexandre Ventura, afirmou ao início desta noite que as matérias como as vagas e as quotas da carreira docente não estão encerradas, e que "o processo negocial continua a decorrer num clima de franca cordialidade, com aproximações sucessivas", procurando chegar a um acordo.

Ver Notícia Correio da Manhã

Gripe A (H1N1)

Gripe A - Guia de procedimentos a adoptar nas escolas em situações de grande dificuldade

Os ministérios da Educação e da Saúde elaboraram um guia de procedimentos a adoptar nas escolas em situações de grande dificuldade motivadas pela gripe A (H1N1), cuja incidência é previsível que venha intensificar-se com a chegada do Inverno.

Informação do ME

PSD lança hoje inquérito ao programa Magalhães

O PSD suspeita que a Fundação das Comunicações Móveis possa estar a funcionar como um "saco azul" para o Governo escapar à fiscalização do Tribunal de Contas sobre o investimento público.

Os sociais-democratas suspeitam de que aquela fundação possa estar a funcionar como um "saco azul" para o Governo escapar à fiscalização do Tribunal de Contas sobre o investimento público. Em causa está o facto de o computador Magalhães ter sido escolhido sem concurso público, beneficiando a empresa JP Sá Couto, e também a relação deste programa com o concurso de atribuição de licenças de telemóveis de terceira geração às três operadoras.

Ler Notícia no Expresso

Opiniões

A face oculta do "milagre" - Manuel António Pina

O estudo é da "Data Angel Policy Research Incorporated" e foi apresentado na semana passada na Gulbenkian, em Lisboa. Revela que apenas 1 em cada 5 portugueses é capaz de ler e compreender o que lê de modo a dar resposta a problemas concretos, isto é, que apenas 20% dos portugueses possuem o nível médio exigível de literacia, o que constitui o resultado mais baixo entre todos os países analisados.

A notícia não surpreende ninguém, a não ser quem acreditou (ou quis acreditar) no assombroso "milagre educativo" propagandeado pelo anterior Governo, provando aquilo que os criticados "bota abaixistas" vinham dizendo: que o facilitismo educativo pode melhorar artificialmente as estatísticas e povoar o país de diplomados de aviário com computadores "Magalhães" debaixo do braço, mas que ter um diploma não significa necessariamente saber ler e compreender o que se lê (se calhar nem sequer ler e compreender o que diz o próprio diploma).

A opção do Governo Sócrates pelas aparências propagandísticas num sector estratégico como o da Educação é uma pesada factura que o país irá pagar durante muito tempo.

Fonte: Jornal Notícias 07/12/2009

Ver Estudo

A Dimensão Económica da Literacia em Portugal: Uma Análise

Proposta do ME - 2 Dezembro

A proposta apresentada pelo ME e uma nova Estrutura da Carreira

7 páginas para ler com atenção e comentar ou enviar as vossas propostas aos sindicatos de que são associados. Não se limitem a ouvir os dirigentes sindicais, participem e enviem as vossas opiniões.

Esta proposta é mais do mesmo, muita burocracia e muito trabalho de secretaria a preencher o quotidiano das escolas. O director executivo, o conselho pedagógico, os coordenadores de departamento e os educadores e professores em geral em vez de mobilizarem os recursos a favor da qualidade do ensino e se dedicarem à sua principal função ocuparão o tempo com a burocracia desviante e pouco útil nos seus resultados como já se comprovou no último ano lectivo mesmo com a aplicação do simplex.

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Sindicatos saúdam modelo proposto mas subsistem divergências

Ler no Correio da Manhã

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Ministério da Educação mantém quotas para as classificações de mérito dadas a docentes

Ler no Público

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Ministério facilita progressão na carreira dos professores

Ler no Expresso

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Modelo de avaliação entregue pelo Ministério representa corte significativo com passado

Ler Jornal I

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Educação: Governo mantém quotas para «excelente» e «muito bom»

Ler TVI24

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Princípios para a revisão do modelo de avaliação de desempenho

Uma nova Estrutura da Carreira Docente.

CONJUGADOR DE VERBOS PORTUGUESES

CONJUGADOR DE VERBOS PORTUGUESES
Esta, penso que é o tipo de mensagem que vale a pena reenviar para aquelesque vocês conhecem e podem fazer uso, não esquecendo de guardar o site nos Favoritos.
http://linguistica.insite.com.br/cgi-bin/conjugue

Para pais e professores

Los maestros deberíam cobrar dos veces más y trabajar la mitade. Augusto Cury

O texto completo aqui

Falar claro...

Os sindicatos de professores querem saber qual será a duração da carreira proposta pelo Ministério da Educação, bem como o número de professores em cada escalão e o tempo necessário para a transição, antes de qualquer compromisso.

Ler notícia Jornal Público

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O Ministério da Educação e organizações sindicais realizam hoje a segunda reunião sobre a estrutura da carreira docente, com os representantes dos professores à espera de obter dados mais precisos para a concretização das propostas do Governo.

Ler notícia Jornal Público

Ouvir as crianças antes de ensinar

Seguir as motivações das crianças é a base do sucesso escolar. A pedagogia de João Formosinho acaba de ser premiada.

"Ao contrário da visão tradicionalista, as crianças não são um papel em branco onde se colam saberes, cultura e competências. Os bebés são seres com direitos e já nascem com competências que têm de ser despertadas, desenvolvidas e ensinadas, mas ao ritmo das suas motivações e da própria maturação cognitiva", sustenta o líder da Associação Criança de Braga, fazendo coro com a mulher Júlia Formosinho, o seu braço direito no terreno, creches e jardins de infância.

Ler no Expresso

PROPOSTAS PARA AS NEGOCIAÇÕES COM O ME

1- Carreira única sem divisões administrativas ou economicistas.

2- Colocação de todos os docentes nos respectivos escalões em função do tempo de serviço que têm, em data a fixar, para corrigir todos os erros e prejuízos construídos pelo ECD de Maria de Lurdes Rodrigues.

3- Bonificação na aposentação ou redução de horário igual aos docentes dos outros níveis de ensino, para os docentes em monodocência no Pré-Escolar e no 1º CEB.

4- Regulamentação dos horários desses docentes e fixar a componente lectiva individual na monodocência em 10 horas (reuniões e trabalho individual), se continuarem sem redução de horário.

5- Retirar o Apoio ao Estudo aos docentes titulares de turma.

6- Acabar com a prova de ingresso na carreira e fazer uma avaliação séria dos cursos de formação inicial de professores.

7- Acabar com os índices de contratação do Decreto-Lei nº 312/99 e estabelecer o índice 167 – 1º escalão, como índice para todos os docentes contratados profissionalizados.

8- Entregar aos Agrupamentos de Escolas a gestão das Actividades de Enriquecimento Curricular e a contratação dos docentes segundo os critérios e com as condições de trabalho de todos os outros docentes.

9- Calendário escolar e componente horária dos Educadores de Infância iguais aos docentes dos outros níveis de ensino.

Melhorar o Ensino Público

Jornal Público, 29/11/2009

Formação no âmbito das AEC (Formação online)

Ensino do Inglês no 1º Ciclo do Ensino Básico – 1º e 2º Anos

3ª edição da formação online destinada a professores que se encontram a leccionar Inglês nos 1º e 2º anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no âmbito do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º ciclo do ensino básico. Não serão admitidos os candidatos que já frequentaram as 1ª e 2ª Edições deste curso de formação.

INFORMAÇÕES ÚTEIS (leia atentamente estas informações antes do preenchimento da ficha de inscrição)FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE (disponível a 01/12/2009)
Gestão Curricular do Inglês no 1.º Ciclo do Ensino Básico” (3º e 4º anos)

5ª edição da formação online destinada a professores que se encontram a leccionar Inglês nos 3º e 4º anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no âmbito do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º ciclo do ensino básico.Não serão admitidos os candidatos que já frequentaram as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Edições deste curso de formação.

INFORMAÇÕES ÚTEIS (leiaatentamente estas informações antes do preenchimento da ficha de inscrição)FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE (disponível a 01/12/2009)
Pedagogia e Didáctica do Ensino da Música no 1º Ciclo do Ensino Básico

Formação de Professores online destinada a professores que se encontram a leccionar Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, no âmbito do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º ciclo do Ensino Básico.Não serão admitidos os candidatos que frequentaram a 1.ª Edição desta Acção de Formação ou a Acção de Formação “Ensino da Música no 1º Ciclo do Ensino Básico”.

INFORMAÇÕES ÚTEIS (leia atentamente estas informações antes do preenchimento da ficha de inscrição)

FICHA DE INSCRIÇÃO ONLINE (disponível a 01/12/2009)

Ver na página da DGIDC

Negociações

Jornal Público 27/11/2009

Ciência

Maior acelerador de partículas do mundo está operacional

O maior acelerador de partículas do mundo, desenvolvido pelo Laboratório Europeu de Física Nuclear (CERN), voltou a estar operacional.

Para Ver o Excelente Gráfico Animado clicar aqui ou na imagem.

Ministra defende sistema de avaliação que recompense o esforço dos professores

A ministra da Educação, Isabel Alçada, disse hoje em Bruxelas estar empenhada na criação de um sistema de avaliação de professores que recompense o esforço e a qualidade
«Estamos a tentar criar na carreira uma progressão associada ao desempenho para que os professores sintam que a exigência acaba por se traduzir numa melhor progressão e numa recompensa para o esforço e para a qualidade», disse a ministra, à margem de uma reunião com os seus homólogos dos 27.
Isabel Alçada sublinhou, também, que o executivo quer que «aquilo que ficar definido seja mesmo estimulante».
«Se as pessoas tiverem estímulo nas suas careiras, vão mais longe», lembrou, acrescentando saber que «o trabalho na escola é muito exigente».
«No que respeita ao estatuto e à carreira dos professores e ao sistema de avaliação que está associado, estamos a trabalhar com os sindicatos, temos uma agenda, um calendário e está tudo a correr conforme o previsto», acrescentou a ministra.

Ler Notícia SOL

Não haverá aspectos inconciliáveis!

O Ministério da Educação sublinhou, em comunicado, que não haverá «aspectos inconciliáveis» nas negociações com os sindicatos.

Noticia TSF

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Declaração do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

O Ministério da Educação reuniu hoje, de novo, com as organizações sindicais representativas dos professores e educadores de infância. Quero registar o enorme passo de aproximação do Governo relativamente às posições defendidas por estas organizações.
Assim, no decorrer deste processo negocial, esperamos assistir à aproximação dos sindicatos às posições defendidas pelo Governo, nomeadamente no que se prende com as consequências da avaliação.
Pretende-se que a avaliação contribua para a melhoria da escola pública.
Pretende-se um sistema de avaliação que devolva a serenidade às escolas.
Pretende-se que distinga a qualidade e promova a excelência.
Não haverá aspectos inconciliáveis, porque ambas as partes pretendem alcançar estes objectivo.
Esta foi apenas uma de várias reuniões. Estamos em pleno processo negocial. Trata-se de uma negociação global, em que se cruzam aspectos da Avaliação e do Estatuto da Carreira Docente.
Aproveito para assinalar a atitude construtiva manifestada pelas organizações sindicais representativas dos professores e educadores de infância. Estou certo de que conseguiremos chegar a bom porto e que alcançaremos soluções em que a escola pública seja valorizada.
Lisboa, 25 de Novembro de 2009

Corrigir os erros

Declaração de Rectificação n.º 84/2009. D.R. n.º 224, Série I, de 2009-11-18

Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.

Negociação

Durou pouco o período de tréguas na Educação. Os sindicatos saíram ontem insatisfeitos da primeira reunião no Ministério da Educação para revisão do Estatuto da Carreira Docente, onde lhes foi apresentada uma proposta que elimina a divisão da carreira, mas impõe limite de vagas para acesso a três escalões.

Vamos verificar, a partir de agora, se a tão anunciada abertura negocial da nova equipa do ME se confirma ou são só sorrisos e simpatia.

Proposta do ME apresentada aos sindicatos: Princípios da revisão do ECD e sua articulação com a avaliação de desempenho.

Verdade ou presente envenenado? - Edna Cardoso

Jornal "O Povo Famalicense" 24/11/2009

A falta de classe - Santana Castilho

Aqui fica um excelente artigo do Professor Santana Castilho sobre as negociações e os bastidores da política educativa.

Para ler o texto completo aqui

Jornal Público 25/11/2009

PORQUE QUEREM AVALIAR OS PROFESSORES?

Porque querem avaliar os professores?
Por teimosia? Para castigo? Por rancor? Por mero princípio de igualitarismo social? Para imprimir uma diferenciação meritocrática à sua carreira?

Diríamos: há quem o queira fazer por tudo isso, mas também há quem deseje outra qualquer coisa que conviria esclarecer de momento.

O que imprime esta repentina fúria determinista quanto à avaliação de desempenho dos docentes, com objectivos meramente burocráticos e administrativos, é um movimento mais profundo e subliminar de fazer projectar na escola um conjunto de princípios e valores de uma sociedade neo-liberal a que a instituição escolar, enquanto reduto de cultura e saber, tinha conseguido escapar. Movimento esse que está relacionado com a necessidade de controlo social de uma classe que, até ao termo século XX, reclamou a autonomia da sua profissionalidade e exerceu uma eficaz gestão democrática das escolas.

O que se pretende não é aplicar um “modelo” de avaliação. A actual legislação não prevê qualquer “modelo”. Um modelo, todos o sabemos, é um paradigma, é um arquétipo, um exemplo alicerçado numa filosofia de princípios e de valores. Um modelo, diria Weber, é um “tipo ideal” e, por isso mesmo, dificilmente atingível, mas que nos deve guiar no estabelecimento de alvos e de condutas. E, precisamente porque é difícil alcançar, admite o erro e a justa tentativa de remediação.

Por exemplo: não há nenhuma sociedade que, em rigor, corresponda a todas as especificações do “modelo” de democracia parlamentar. Mas, sem esse “modelo ideal”, as sociedades democráticas perderiam o paradigma que as leva à auto-crítica e ao aperfeiçoamento contínuo.

Ora, dizíamos, o que lemos na actual legislação sobre a avaliação de professores não corresponde a um “modelo” sólido de um projecto contínuo e consistente. Quando muito, vemos aí um conjunto de “instrumentos” e “normativos” que pretendem aplicar um “sistema operacional”, diferenciador da função docente, com base em critérios duvidosos, e cuja aplicação redunda num desesperado e fatigante esforço diário dos professores, e cujo resultado só serve a tentativa de maior instrumentalização, docilização, estratificação, burocratização e controlo da classe.

Sob o princípio - “Não pensem. Cumpram e façam!” – co-existe uma vergonhosa tentativa de retirar à classe a sua profissionalidade, aumentando o seu desgaste profissional e contribuindo para a sua “proletarização”.Faz agora um ano que tentámos responder à pergunta: “Avaliar professores é fácil?” (ver Ensino Magazine, nº 130, Dezembro 2008 - http://www.ensino.eu/2008/dez2008/editorial.html).

Então, escrevíamos: “Não! A avaliação de professores não é uma tarefa simples. Que o digam os supervisores que, durante décadas, promoveram a formação inicial e permanente dos nossos docentes. Para avaliar professores requerem-se características pessoais e profissionais especiais, para além de uma formação especializada e de centenas de horas de treino, dedicadas à observação de classes e ao registo e interpretação dos incidentes críticos aí prognosticados. Cuidado com as ratoeiras! Quem foi preparado para avaliar alunos não está, apenas pelo exercício dessa função, automaticamente preparado para avaliar os seus colegas…”

O que levou cerca de cem mil professores à rua não foi, certamente, a tentativa de cair na ratoeira. Não foi, seguramente, a tentação de erguer o “albergue espanhol” que resultará da inconsistente combinação da aplicação do actual “sistema” de avaliação, com a célere e ambígua construção de um novo “pseudo modelo” que se lhe deverá seguir, sem qualquer interrupção...

Os professores merecem mais que isso. Merecem o respeito que se exige num olhar responsável e atento da sua actuação profissional, a qual não se reduz aos indicadores observados e coligidos dentro da sala de aula.

Um bom professor é-o em inúmeras situações: como pedagogo, como homem de ciência, como gestor, como negociador, como mediador, e até como benemérito assistencialista. Logo, como se verá, a elaboração cuidada dos indicadores de avaliação remeterá muitas das preocupações do actual “sistema” para outros momentos avaliativos, como o são a avaliação externa das escolas, a auto-avaliação e o resultado das actividades de mútuo desenvolvimento e de avaliação recíproca proporcionados pelo coaching.

A avaliação de um professor requer, pois, uma actividade continuada, com a múltipla intervenção de uma diversidade de agentes, porque importam mais as actividades de reformulação que venham a ser consideradas e aconselhadas do que o simples diagnóstico da sua situação em determinado momento.

O compromisso com essa indispensável tarefa requer mais tempo e muita responsabilidade institucional. A não ser que os intervenientes que se sentam à mesa da actual negociação estejam dispostos a encontrar um “modo” que sirva a todos, em vez de procurarem elaborar um “modelo” que favoreça a melhoria da escola e o crescimento pessoal e profissional dos professores e dos educadores.
João Ruivo

http://www.ensino.eu/home.html