Peticão - Ajustes Directos da Parque Escolar

Ajustes Directos da Parque Escolar
Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

A Parque Escolar E.P.E. é uma empresa pública que “tem por objecto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação.”. (cit.)

Desde a data da sua criação, a 21 de Fevereiro de 2007, beneficia de um regime de excepção na celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços; concedido pelos seus estatutos fundadores, DL 41/2007, prorrogado pelo DL 25/2008 de 20 de Fevereiro, posteriormente pelo DL 34/2009 de 6 de Fevereiro e já no decorrer do corrente ano de 2010 pelo DL aprovado em Conselho de Ministros a 21 de Janeiro.

O referido regime de excepção permite o recurso aos procedimentos de negociação, consulta prévia ou ajuste directo como possíveis na formação dos contratos, desde que esteja salvaguardado o “cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas” . (cit.)

Cumulativamente estipula a publicação obrigatória no portal da Internet dedicado aos Contratos Públicos, daqueles que forem realizados na sequência de ajuste directo ao abrigo deste regime de excepção; sendo esta, condição de eficácia do respectivo contrato. Refere ainda a necessidade de convite a pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas.

A Parque Escolar E.P.E., ao arrepio das mais elementares regras da transparência e da boa regulação profissional, tem ignorado estas disposições e subvertido a excepcionalidade concedida. A consecutiva repetição na escolha das equipas projectistas é flagrante, tendo vários gabinetes de arquitectura sido contemplados com projectos para 3, 4, 5 e 6 escolas.Como exemplo extremo desta conduta a Parque Escolar E.P.E. entregou os projectos de 11 escolas à mesma equipa projectista.

O gasto discricionário dos dinheiros públicos, num programa de requalificação de 2500 milhões de euros envolvendo 332 escolas, não é próprio do recomendável acesso democrático à encomenda pública e a blindagem no acesso à informação sobre os vários procedimentos inviabiliza o necessário escrutínio público.

O obscurantismo com que tem sido governado o processo de obras públicas que mais verbas tem movimentado nos últimos anos, a total ausência de critérios públicos e transparentes nas escolhas das empresas objecto de adjudicações directas, a progressiva constatação de problemas nas obras concluídas e, sobretudo, a defesa do interesse público motiva os abaixo-assinado a solicitar à Assembleia da República que delibere:

1. A revogação do estatuto de excepcionalidade de contratação utilizado pela Parque Escolar E.P.E., passando todas as contratações a ser regidas pelas disposições constantes do Código dos Contratos Públicos, como as demais entidades públicas;

2. Propor ao governo a exoneração dos actuais membros do Conselho de Administração da Parque Escolar E.P.E., e a nomeação de novos membros de reconhecido mérito profissional e académico, como garante de condução de um processo transparente, participado e veloz;

3. Solicitar ao Tribunal de Contas a abertura de um procedimento de auditoria à Parque Escolar E.P.E. ao abrigo do Art. 55º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas).
Os Peticionários
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Menos crime, dizem eles

"Na Educação veio a nova ministra apresentar um conjunto de medidas que, ao que parece, até são aplaudidas por boa parte dos docentes. Entre elas, a tipificação do bullying como crime.
A proposta até foi do procurador-geral da República, Pinto Monteiro – o mesmo que teve o mérito de alertar, faz anos, para o preocupante aumento da violência e da criminalidade nas escolas.
Salvo o devido respeito, o bullying não precisa de tipificação alguma. Está perfeitamente enquadrado em crimes já previstos e punidos nas leis penais. E os ‘criminosos’ de quem se fala na esmagadora maioria dos casos de bullying são crianças e consequentemente... inimputáveis.
Mas mesmo admitindo razão a Pinto Monteiro e a Isabel Alçada, não será isso que resolverá coisa alguma.
A questão, neste caso, é de... educação. E do sistema de Educação. E do acompanhamento que a escola, a família e a sociedade dão a esses ‘inimputáveis’.
Ora, Isabel Alçada, na mesma ocasião em que anunciou a iniciativa do Governo de propor a tipificação do crime de bullying, anunciou também que, entre as demais medidas, está a alteração do regime de faltas (ainda tão recentemente mudado) e respectiva cominação: deixa de haver chumbos por faltas. Outra vez.
Os meninos, explica a ministra, têm de ser avaliados pela sua aprendizagem e não pelo absentismo: «A reprovação decorre da insuficiência de aprendizagem. (...) Não devemos associar a ausência da escola à repetência».
Pois. Deixem os miúdos à solta nas escolas e arredores, deixem-nos ir às aulas quando bem lhes apetecer e se lhes apetecer e passem-nos na mesma. Depois, queixem-se.
Está tudo virado do avesso...
Ah, mas até aposto que a taxa de sucesso escolar vai aumentar. E que alguém, daqui a um par de anos, vai vangloriar-se pelos dados estatísticos que o confirmarão – mesmo que substancialmente não verdadeiros."
M. Ramires

SOL

A culpa é do Bombeiro!

Opinião Pública 4/03/2010

"Uma geração que não pode ouvir um 'não' é manipuladora"

Entrevista a Carlos Poiares, psicólogo.
Às vezes é importante saber dizer "não" ou pode abdicar-se disso?
É muito importante saber dizer não! Por muito difícil que ele seja de dizer e de ouvir. Se não dissermos não, vamos criar uma geração que, na idade adulta, não irá tolerar a frustração. Querer e ter é errado, porque não são coincidentes. E perante esse não, os miúdos não podem exercer o seu poder reivindicativo, manipulatório. Alguns pais pagam uma viagem destas com grande dificuldade por medo que os miúdos possam ser ostracizados por parte dos colegas se não forem. É muito importante saber dizer não. Mas não é um não porque não; é um não explicado. Uma geração incapaz de ouvir um não, que deprime quando o ouve, é uma geração de manipuladores.

Entrevista Jornal de Notícias

Opinião - Santana Castilho

Público 31/03/2010

Professores queixam-se de «pressões» para não dar negativas

«Se os alunos não concluírem determinado módulo, o professor tem de fazer um exame no fim do curso para que o aluno tenha aproveitamento. O professor tem de fazer provas de recuperação umas atrás das outras até que o aluno consiga passar. Ora, isso é um autêntico convite a uma imediata classificação positiva».

Ler Notícia SOL

Quando a violência entra na sala de aula

Reportagem SIC

Repetência gera conflitualidade!

A ministra anunciou também alguns "ajustamentos" que irão acontecer nos segundo e terceiros ciclos do ensino básico. Estes constarão de proporcionar poder de decisão aos conselhos directivos das escolas no que toca à possibilidade de poderem optar por incluir disciplinas semestrais (ao invés das tradicionais anuais) no decorrer normal do ano lectivo. Anunciou também a intenção de criar aulas de recuperação para alunos necessitados. Afirmou pretender anular a repetência, que considera "um mal que gera conflitualidade" e anunciou que o regime de faltas não irá comprometer a frequência de ano.

A ministra admitiu que os alunos do terceiro ciclo sentem dificuldades em gerir o número de disciplinas. Nesse sentido informou que irá propor "que as escolas escolham entre oferecer meio ano de uma disciplina, por exemplo História, e outra durante o resto do ano, como Geografia". Comunicou ainda a intenção de criar aulas de recuperação.

Ler Notícia Público

O novo Estatuto do Aluno acaba com o chumbo por faltas entre os estudantes que frequentam os primeiros três ciclos do Ensino Básico. Outra das novidades é que os auxiliares educativos passam a poder repreender os alunos e apresentar queixa junto aos directores das escolas.

As alterações foram reveladas esta tarde pela ministra da Educação no Parlamento e foram registadas pela repórter Andreia Brito.

Notícia Antena1

Proposta de revisão do Estatuto do Aluno do ME

O Ministério da Educação recebe hoje associações de alunos e sindicatos de professores para apresentar a sua proposta de revisão do Estatuto do Aluno, cujo conteúdo ainda não tornou público.

“Neste processo de consulta, que decorrerá até ao final deste mês, serão ouvidas entidades nacionais representantes de associações dos alunos, confederações de pais e de encarregados de educação, associações de directores de escolas e organizações sindicais de docentes e não docentes”, afirma o gabinete da ministra Isabel Alçada, em comunicado. Contudo, o gabinete de imprensa da tutela não quis adiantar pormenores sobre o conteúdo do diploma.

Notícia Público

Novos Documentos: ECD e Avaliação do Desempenho

Aqui ficam os dois documentos para uma leitura atenta.

Projecto de Alteração ao ECD - Versão de 26/03/2010
Decreto Regulamentar da Avaliação do Desempenho - Versão de 26/03/2010

Vara ganha o dobro de Obama

O líder do Bloco de Esquerda afirmou este sábado que Armando Vara ganhou em 2009 duas vezes mais do que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e o ex-administrador da PT Rui Pedro Soares «oito vezes mais».

Ler Notícia Agência Financeira

Provedoria de Justiça está a investigar o caso

Partidos vão questionar ministra sobre a Parque Escolar

Os partidos da oposição vão aproveitar a deslocação da ministra da Educação, Isabel Alçada, amanhã, à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CPEC) para a questionarem sobre os critérios seguidos pela empresa Parque Escolar (PE) nas contratações das equipas de projectistas no âmbito da requalificação e modernização das escolas secundárias. Embora a ida da ministra ao parlamento não tenha a ver com este tema específico (integrando-se no âmbito das comparências regulares dos membros do Governo), os partidos vão confrontá-la sobre a PE porque entendem que há muitas questões a clarificar.

Notícia Público

Opinião

RUI RANGEL, JUIZ-DESEMBARGADOR
Falta disciplina e autoridade nas escolas

Que opinião genérica tem sobre o sistema de ensino em Portugal?

Com preocupação. Sou pai, tenho um filho que está a concluir um curso superior. Foram cometidos muitos erros que eu classificaria de trágicos: descredibilizou-se e retirou-se força e autoridade ao papel do professor em Portugal muito por culpa da massificação destes profissionais e promoveu-se um excesso de horários e disciplinas para ocupar os alunos. Os estudantes perderam a motivação para irem para a escola que tem de voltar a ser amiga do aluno. A lógica do confronto pelo confronto entre Ministério e professores também não ajudou. Isto já sem falar da ânsia de avaliar o ensino à luz de estatística, em detrimento do critério da aquisição de conhecimentos.
Indisciplina e falta de autoridade são duas chagas do sistema. Esta face negativa do sistema tem no «bullying» a sua demonstração mais recente com os casos do Leandro, em Mirandela e do professor de música de Rio de Mouro. Falta punir em tempo útil os comportamentos desviantes?

O problema é que os exemplos não vêm de cima. Vivemos numa sociedade de quebra de auto-estima, de pouco respeito, fraca responsabilidade e escassa disciplina. As escolas têm um défice terrível de disciplina e autoridade e estão formatadas para serem depósitos permanentes de estudantes. Os estabelecimentos de ensino são estruturas físicas frias e qualquer situação que escape ao domínio da aula, o caso do «bullying», podem não ser perceptíveis. Os casos relatados na imprensa são arrepiantes. Aqui também importa não inocentar os pais. A casa e a família são determinantes em toda a dinâmica escolar. Sempre que não for possível debelar este fenómeno pela via pedagógica, evidentemente que tem que haver uma penalização, até do ponto de vista criminal. Não devemos ter medo das palavras. Se não for de outra maneira, terá de se enveredar pela lógica punitiva.

Para Ler Entrevista aqui

Opinião - João Ruivo

Para onde vai a escola pública?

A escola pública é, talvez, a maior conquista educacional da sociedade portuguesa das últimas três décadas. Uma escola democrática, inclusiva, de todos e para todos, que valorize a cidadania, a aprendizagem, a formação e a educação de crianças e jovens, não pode ser mais um dos mitos elaborados no seio das ciências da educação.

Antes é uma realidade que se tem vindo a construir dia a dia, com muito esforço e sacrifício e de toda a comunidade escolar, porque é um princípio por que vale a pena lutar, já que fortalece a democracia e a construção de um mundo com mais harmonia e mais respeito pela natureza e pela pessoa humana.

Os professores estão de parabéns. Com a defesa da escola pública têm dado, mais do que ninguém, um contributo inigualável para o atenuar das desigualdades sociais e para a futura construção de um Portugal, também ele menos desigual.

Não estranha, pois, que nesta infeliz conjuntura de desalento e de fortes emoções, os profissionais do ensino com mais consciência social e cultural vejam os perigos que espreitam esta escola democrática, erguida sobre a estrutura de ensino elitista que o Portugal do após 25 de Abril herdara da ditadura.

Convenhamos que o então ainda sonho de pensar uma escola que promovesse a igualdade de oportunidades e atenuasse as desigualdades sociais se viria a revelar como um das grandes motivações para a acção das últimas décadas do século XX.

Conseguiu-se ainda pouco? Estamos a trabalhar para resultados que apenas serão visíveis daqui a duas ou três gerações? As políticas educativas encheram o caminho de obstáculos difíceis de ultrapassar?

Tudo isso não invalida que, mesmo os mais cépticos, não reconheçam que as democracias europeias estão longe de poder inventar uma outra instituição capaz de corresponder, com tanta eficácia, às demandas sociais, quanto o faz ainda hoje a escola pública de massas. Mesmo sabendo-se que há fenómenos, mais ou menos recentes, que colocam em causa os pressupostos dessa mesma escola pública, como o são o aumento da violência nas escolas e generalização do bullying (sobretudo o mais sagaz e traiçoeiro, que é o que utiliza a internet e as SMS), o abandono e o insucesso escolar, a reprodução das desigualdades dentro da comunidade educativa, a incapacidade de manter currículos que valorizem para a vida, a erosão das competências profissionais dos docentes, acompanhada pela perda de estatuto remuneratório e social.

Infelizmente, hoje a vida nas escolas é muito menos atraente para quem nelas estuda e trabalha e a desmotivação dos professores e dos educadores acentuou-se com as medidas de política educativa que desvalorizaram a educação, que menorizaram a profissionalidade docente, e que, invariavelmente, conduziram à degradação das condições de trabalho de quem ensinava e de quem aprendia.

Todos sabemos, ou julgamos saber, como deve ser e o que deve ter uma escola pública que promova a aprendizagem efectiva dos seus aprendentes e o bem-estar e a profissionalidade dos seus formadores.

Todavia, há um grave problema que introduz toda a entropia nas escolas: é quando os governos se deitam a fazer contas sobre quanto custa garantir esses direitos. Sobretudo, quando a classe política sabe que o investimento em educação só produz efeitos a longo prazo, o que não se compagina com a gestão do calendário dos seus curtos ciclos eleitorais.

Não queremos uma escola que seja de baixa qualidade. Por isso, estamos com todos quantos defendem ser urgente relançar a defesa dos princípios fundadores da escola pública. Uma escola que seja exigente na valorização do conhecimento e promotora da autonomia pessoal. Uma escola pública, laica e gratuita, que não desista de uma forte cultura de motivação e de realização de todos os seus membros. Uma escola pública que, enfim, se assuma como um dos pilares da democracia e como um dos motores da construção de um país onde seja orgulhoso viver e conviver.

Formar a geração de amanhã não é tarefa fácil. Mas será certamente inconclusiva se avaliarmos a escola e o trabalho dos professores apenas segundo critérios meramente economicistas, baseados numa filosofia de desenvolvimento empresarial.

A escola é muito mais que isso: é filha de um outro espaço social e de um outro tempo matricial. Defender a escola pública, nesta conjuntura de inexplicável desilusão, é muito urgente. Por tudo isso, é importante que se continuem a exigir políticas públicas fortes, capazes de criar as condições para que essa escola democrática seja, de facto, universal, gratuita e gratificante, e que se assuma, sem tibiezas, que o direito ao sucesso de todos é um direito fundador da democracia e do Estado português.
João Ruivo

Estatuto do Aluno na AR

Os projectos do CDS e do PSD para a revisão do Estatuto do Aluno, discutidos hoje em plenário, foram aprovados com os votos dos dois partidos, e a abstenção do PS, passando agora à comissão para uma análise mais pormenorizada. A redução dos apoios sociais aos alunos que desrespeitem as regras foi a questão mais polémica.

Os apoios sociais devem ser majorados nos casos de mérito e reduzidos nas situações de incumprimento reiterado do estatuto do aluno, frisou Paulo Portas na intervenção final de defesa do projecto do CDS.

Notícia Público

Discussão da avaliação segue na AR

Com as negociações entre Ministério da Educação e sindicatos na recta final - ainda não foi ontem que ficou definida a versão final do novo estatuto - já está garantida a continuidade do debate na Assembleia da República.
Bloco de Esquerda e PCP assumem a intenção de levar ao Parlamento aspectos relacionados com as carreiras e a avaliação que continuam a gerar descontentamento entre os professores. E o primeiro alvo já está definido: eliminar as quotas (25%) para as menções de "muito bom" e "excelente" na avaliação de desempenho.
"Nós temos o compromisso de trazer à Assembleia da República a questão das quotas, que gerou enorme confusão nas escolas no 1.º ciclo de avaliação [que acabou em Dezembro]", confirmou ao DN Ana Drago, do Bloco de Esquerda. "E posso dizer que vamos fazê-lo em breve."

Notícia DN

Novo ECD para a semana!

A versão definitiva do diploma com o novo Estatuto da Carreira Docente será entregue nos “próximos dias” aos sindicatos de professores. Esta foi a informação do secretário de Estado Alexandre Ventura na reunião com os sindicatos de docentes. O mesmo deverá acontecer com o novo diploma sobre a avaliação do desempenho docente.

Precisa-se Novo Estatuto do Aluno

Burocracia, desresponsabilização e penas fora de prazo são problemas apontados por directores

Demasiada burocracia, penas aplicadas fora de prazo, desresponsabilização pelas faltas injustificadas e provas de recuperação que penalizam mais professores do que estudantes são alguns dos constrangimentos que directores de escolas apontam ao actual Estatuto do Aluno.

O Ministério da Educação anunciou em Janeiro a revisão do diploma, que deverá estar pronta até ao final do mês, tendo revelado que vai acabar com o carácter obrigatório das provas de recuperação e que voltará a haver uma distinção entre faltas justificadas e injustificadas.

Ler Notícia Público

Procedimentos da apreciação intercalar

O Ministério da Educação estabeleceu os procedimentos da apreciação intercalar para os docentes que, no ano civil de 2010, perfaçam o tempo de serviço necessário para progredirem ao escalão seguinte.
Além do requisito de tempo de serviço, os docentes progridem ao escalão seguinte, desde que tenham obtido cumulativamente:
Menção qualitativa mínima de Bom na avaliação de desempenho efectuada entre 2007 e 2009;
Menção qualitativa igual ou superior a Bom na apreciação intercalar do seu desempenho.
Requerida pelo docente, a apreciação intercalar do desempenho é acompanhada pela entrega de um documento de auto-avaliação, no qual deve constar uma breve descrição da actividade profissional no período em apreciação, incluindo uma reflexão pessoal sobre as actividades lectivas e não lectivas, bem como a identificação da formação eventualmente realizada.
O período abrangido pela apreciação intercalar decorre desde o início do ano lectivo de 2009/2010 até ao último dia do mês anterior àquele em que o docente complete o tempo de serviço necessário para progredir.
Cabe à Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho a apreciação do documento entregue pelo docente e a ponderação do respectivo conteúdo, com o intuito de realizar uma análise objectiva e rigorosa do seu desempenho, atribuindo-lhe uma menção qualitativa de Insuficiente, Bom ou Muito Bom.
Após a atribuição da menção qualitativa por esta comissão, o director do agrupamento ou da escola não agrupada procede à respectiva homologação.
De acordo com o despacho publicado no Diário da República, esta apreciação intercalar não substitui a avaliação do desempenho prevista para 2009/2011.

Ler Despacho nº 4913-B/2010

"Medo na Escola"

Reportagem SIC

CDS apresenta proposta para alterar o Estatuto do Aluno

Veja aqui a Proposta de Alteração ao Estatuto do Aluno do Grupo Parlamentar do CDS.

O que é uma instância de auto-regulação?

Secretário de Estado favorável a instância de auto-regulação de professor e de código deontológico.

O secretário de Estado Adjunto e da Educação mostrou-se, este sábado em Braga, favorável à criação de uma instância de auto-regulação da profissão de professor e da elaboração de um código deontológico.
Alexandre Ventura disse que o órgão de auto-regulação deve ser objecto de um debate que «importa prosseguir no seio das organizações representativas dos educadores e dos professores». Na opinião do governante, ao órgão, que poderia chamar-se de «conselho superior das profissões de Educação», competiria «garantir a qualidade do serviço educativo no interesse das crianças e dos jovens, das famílias, da sociedade e dos próprios profissionais da educação».

O secretário de Estado, que interveio numa sessão de comemoração dos 25 anos da Associação Nacional de Professores, apontou ainda outros desafios que se colocam à classe, desde logo a «urgência de recentrar a identidade profissional dos educadores e professores». Defendeu também que é necessário «transferir uma dimensão fulcral da profissionalidade dos educadores e dos professores mais para o interior da própria profissão». Na sua opinião, tal deve ser feito «a partir das necessidades e carências dos docentes reforçando a intervenção dos profissionais no seu desenvolvimento profissional através de uma transferência de conhecimentos, experiências, competências, de saberes».

Alexandre Ventura defendeu ainda «o incentivo ao associativismo docente, sobretudo nos locais de trabalho, para valorizar a colaboração, a partilha e a colegialidade da profissão, e o reforço da avaliação do desempenho docente».

Notícia TSF

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COMENTÁRIO

Na opinião do Secretário de Estado Alexandre Ventura, o órgão poderia chamar-se de “conselho superior das profissões de educação”, ao qual competiria “garantir a qualidade do serviço educativo no interesse das crianças e dos jovens, das famílias, da sociedade e dos próprios profissionais da educação”.

Desculpem -me se estiver enganado, mas garantir a qualidade do serviço educativo no interesse das crianças e jovens, das famílias, da sociedade e dos profissionais da educação não é a responsabilidade do governo, do Ministério da Educação e do próprio Secretário de Estado?

Proposta de diploma regulamenta o sistema de avaliação do desempenho

Aqui fica o documento, de 18 de Março, para uma leitura atenta.

Recuo do Governo!

Depois de ameaças de novos protestos dos professores o ME retirou da proposta de ECD (de 15 de Março) todas as alterações relativas ao recrutamento e mobilidade. Isto foi anunciado pelo Secretário de Estado Alexandre Ventura.

“O Ministério da Educação não quer que se atrase a aprovação desta legislação de que as escolas, os professores e os pais necessitam. Por isso, o Governo retirou da agenda todas as matérias que vão para lá do acordo [de Princípios assinado em Janeiro] e considero que estão assim reunidas as condições para encerrarmos rapidamente este processo”.

Opiniões - Santana Castilho

Jornal Público 17/03/2010