O Governo anda mesmo à deriva. Ora impõe retroactividade a leis que não deviam ser retroactivas, ora leva a adiar a efectiva entrada em vigor de outras, forçando vacatio legis sem precedentes.
Umas com razão, ao menos aparente, outras sem razão alguma. E umas com a devida e justificada publicidade, mas outras no mais estranho e infundado silêncio.
A introdução de portagens nas SCUT, por exemplo, foi adiada de 1 de Julho para 1 de Agosto, com o propósito de reunir consenso parlamentar alargado (PS/PSD) – de outro modo, pura e simplesmente ficaria inviabilizada. Mas não falta informação e discussão pública sobre o assunto.
A reforma curricular do 3.º ciclo já é coisa diferente. Sabe-se que está para haver, mas deixou de se saber quando.
Isabel Alçada, a ministra, veio dizer que não gosta de «marcar datas», porque «as coisas têm de ser bem feitas». Pois sim, para as coisas serem bem feitas devem obedecer a um calendário, com um princípio, um meio e um fim (ou Isabel Alçada, a escritora, nunca teve prazos para cumprir, por exemplo, com a sua editora?).
Pelo discurso da ministra, as escolas só têm é de continuar a ir funcionando, mesmo que se saiba que estão a funcionar mal e que o Ministério está a preparar uma reforma que vai mexer, um dia, com «todo o trabalho das escolas e aprendizagem dos alunos».
Não faz sentido. Mas, ao menos, lá vai caindo uma ou outra informação e já vai havendo o indispensável debate público.
Outro exemplo ainda é o acordo ortográfico, assinado, ratificado e em vigor. Há países signatários – como o Brasil – em que as novas regras foram imediatamente postas em prática, apesar da moratória (de anos!) prevista no próprio acordo.
Em Portugal não. Vai sendo tudo sucessivamente adiado. Primeiro remeteu-se para o início do ano lectivo; a seguir para depois; agora parece que já é só para o início do ano escolar de 2011-12; e logo se verá.
Neste caso, a informação já é mais parca e a lógica nenhuma.
Há, óbvia e desgraçadamente, muitos outros exemplos em que o futuro do país está irremediavelmente adiado.
Mas há um caso, exemplar, que não faz notícia nem é minimamente badalado. Apesar da sua fulcral importância, porque diz respeito àquele que, a prazo, será um dos fundamentais problemas dos portugueses e da Humanidade: a água.
É certo que as questões ambientais já estiveram mais na moda – vítimas também dos radicalismos absurdos, que tiveram um claro efeito boomerang.
E, como é também sabido, são das primeiras sacrificadas quando a crise aperta.
Mas não é por isso que perdem importância.
O regime jurídico de utilização dos recursos hídricos foi definido por diploma do Governo já faz mais de três anos – o respectivo decreto-lei foi publicado em Maio de 2007.
Pela lei – por aquele diploma –, os proprietários de poços, noras, furos, minas, açudes, fossas, charcas, etc., ficaram obrigados à respectiva declaração e registo até 31 de Maio de 2009. Sob pena de ficarem sujeitos ao pagamento de coima de significativo montante. Porque desse registo está dependente o licenciamento ou concessão de utilização.
Ora, chegados a Maio de 2009, nada foi feito. E, como nada fora feito, a solução foi prorrogar o prazo por mais um ano: até Maio de 2010. Que também já passou... e tudo continua na mesma.
E o que fez o Governo? Precisamente o mesmo: voltou a prorrogar o prazo, desta vez por seis meses, até 15 de Dezembro.
O cadastro dos recursos hídricos e o controlo da sua utilização são absolutamente indispensáveis para uma boa gestão dos mesmos. Que é crucial.
Ao Governo, pelos vistos, pouco importa. Tanto que a publicidade às regras em vigor e que há muito deviam estar a ser respeitadas (como, aliás, resulta do valor das coimas) é nula.
Se noutros casos a discrição se percebe – é a ver se a coisa passa sem que se dê por isso (como a lei retroactiva para legalizar o vice de Pinto Monteiro na Procuradoria Geral da República, que já atingiu o limite de idade) –, neste não há mesmo razão perceptível.
O Governo mete água a cada prorrogação que faz – sobretudo quando nada se sabe e nada faz por se saber.
É péssimo! É de Governo com os dias contados. Só não se sabe até quando. Mas já se desconfia. Porque está mergulhado num poço sem fundo e vai ter de acabar por o declarar.
Umas com razão, ao menos aparente, outras sem razão alguma. E umas com a devida e justificada publicidade, mas outras no mais estranho e infundado silêncio.
A introdução de portagens nas SCUT, por exemplo, foi adiada de 1 de Julho para 1 de Agosto, com o propósito de reunir consenso parlamentar alargado (PS/PSD) – de outro modo, pura e simplesmente ficaria inviabilizada. Mas não falta informação e discussão pública sobre o assunto.
A reforma curricular do 3.º ciclo já é coisa diferente. Sabe-se que está para haver, mas deixou de se saber quando.
Isabel Alçada, a ministra, veio dizer que não gosta de «marcar datas», porque «as coisas têm de ser bem feitas». Pois sim, para as coisas serem bem feitas devem obedecer a um calendário, com um princípio, um meio e um fim (ou Isabel Alçada, a escritora, nunca teve prazos para cumprir, por exemplo, com a sua editora?).
Pelo discurso da ministra, as escolas só têm é de continuar a ir funcionando, mesmo que se saiba que estão a funcionar mal e que o Ministério está a preparar uma reforma que vai mexer, um dia, com «todo o trabalho das escolas e aprendizagem dos alunos».
Não faz sentido. Mas, ao menos, lá vai caindo uma ou outra informação e já vai havendo o indispensável debate público.
Outro exemplo ainda é o acordo ortográfico, assinado, ratificado e em vigor. Há países signatários – como o Brasil – em que as novas regras foram imediatamente postas em prática, apesar da moratória (de anos!) prevista no próprio acordo.
Em Portugal não. Vai sendo tudo sucessivamente adiado. Primeiro remeteu-se para o início do ano lectivo; a seguir para depois; agora parece que já é só para o início do ano escolar de 2011-12; e logo se verá.
Neste caso, a informação já é mais parca e a lógica nenhuma.
Há, óbvia e desgraçadamente, muitos outros exemplos em que o futuro do país está irremediavelmente adiado.
Mas há um caso, exemplar, que não faz notícia nem é minimamente badalado. Apesar da sua fulcral importância, porque diz respeito àquele que, a prazo, será um dos fundamentais problemas dos portugueses e da Humanidade: a água.
É certo que as questões ambientais já estiveram mais na moda – vítimas também dos radicalismos absurdos, que tiveram um claro efeito boomerang.
E, como é também sabido, são das primeiras sacrificadas quando a crise aperta.
Mas não é por isso que perdem importância.
O regime jurídico de utilização dos recursos hídricos foi definido por diploma do Governo já faz mais de três anos – o respectivo decreto-lei foi publicado em Maio de 2007.
Pela lei – por aquele diploma –, os proprietários de poços, noras, furos, minas, açudes, fossas, charcas, etc., ficaram obrigados à respectiva declaração e registo até 31 de Maio de 2009. Sob pena de ficarem sujeitos ao pagamento de coima de significativo montante. Porque desse registo está dependente o licenciamento ou concessão de utilização.
Ora, chegados a Maio de 2009, nada foi feito. E, como nada fora feito, a solução foi prorrogar o prazo por mais um ano: até Maio de 2010. Que também já passou... e tudo continua na mesma.
E o que fez o Governo? Precisamente o mesmo: voltou a prorrogar o prazo, desta vez por seis meses, até 15 de Dezembro.
O cadastro dos recursos hídricos e o controlo da sua utilização são absolutamente indispensáveis para uma boa gestão dos mesmos. Que é crucial.
Ao Governo, pelos vistos, pouco importa. Tanto que a publicidade às regras em vigor e que há muito deviam estar a ser respeitadas (como, aliás, resulta do valor das coimas) é nula.
Se noutros casos a discrição se percebe – é a ver se a coisa passa sem que se dê por isso (como a lei retroactiva para legalizar o vice de Pinto Monteiro na Procuradoria Geral da República, que já atingiu o limite de idade) –, neste não há mesmo razão perceptível.
O Governo mete água a cada prorrogação que faz – sobretudo quando nada se sabe e nada faz por se saber.
É péssimo! É de Governo com os dias contados. Só não se sabe até quando. Mas já se desconfia. Porque está mergulhado num poço sem fundo e vai ter de acabar por o declarar.
