segunda-feira, 3 de janeiro de 2011
Orçamento do Estado para 2011
Publicado em Suplemento ao Diário da República de 31 de Dezembro a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011.
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"Artigo 19.º
Redução remuneratória
Redução remuneratória
1 — A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.º 9, de valor superior a € 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1500 e inferiores a € 2000;
b) 3,5 % sobre o valor de € 2000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2000 até € 4165;
c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4165."
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"Artigo 24"
Congelamento do tempo de serviço para progressão na carreira
"9 — O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.º 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito."
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"Artigo 24"
Congelamento do tempo de serviço para progressão na carreira
"9 — O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.º 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito."
Alunos não sabem raciocinar nem escrever!
Divulgado pelo GAVE ( o mesmo que coordenou os testes do PISA ) o relatório final do projecto Testes Intermédios, relativo ao ano lectivo 2009-2010.
Nota negativa para os alunos portugueses no raciocínio matemático e na estruturação de um texto. Um estudo realizado pelo Ministério da Educação (ME) a alunos do 8º ao 12º ano revela estas falhas. Hélder Diniz de Sousa, director do Gabinete de Avaliação Educacional, GAVE, explica que este estudo limitou-se a identificar fragilidades e não a avaliar conhecimentos.
Notícia Antena 1
Avaliação do Desempenho Órgãos de Gestão
Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Ensino Particular e Cooperativo
Foi publicada a Portaria nº 1324/2010, de 29 de Dezembro, e aqui divulgada, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.
Ver Decreto-lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro
Ver Decreto-lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro
quarta-feira, 29 de dezembro de 2010
Apoio do Estado ao Ensino Particular e Cooperativo
O Decreto-lei que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a portaria que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, estão disponíveis para consulta.
Com estes diplomas fica estabelecido que:
•A renovação dos contratos deixa de ser automática, passando a fazer-se mediante a verificação da insuficiência da rede pública e acordo entre as partes;
•O número de turmas a subsidiar é objecto de ajustamento anual;
•A partir de Janeiro de 2011 o financiamento das escolas é efectuado com base em regras claras e equitativas;
•No próximo ano lectivo o subsídio anual por turma é de €80 080.
O novo modelo dos contratos de associação corresponde a uma gestão equilibrada dos recursos financeiros, indispensável à consolidação das contas públicas.
Legislação:
•Decreto-lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro
•Decreto-lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro
Cortes para 2011 vão sendo conhecidos
Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011.
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Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Novos Suplementos Remuneratórios dos Órgãos de Gestão e Coordenadores
Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.
quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
Apenas 4 com Muito Bom!
De acordo com um relatório da Inspecção-Geral de Educação, no ano lectivo de 2009/2010 foram avaliados 233 agrupamentos e 67 escolas não agrupadas, tendo em conta cinco parâmetros: "resultados", "prestação de serviço educativo", "organização e gestão escolar", "liderança" e "capacidade de auto-regulação e melhoria".
Questionado pela agência Lusa, o Ministério da Educação revelou que quatro unidades de gestão alcançaram a classificação de "muito bom" nos cinco domínios: Agrupamento de Escolas de Minde (Alcanena), Agrupamento de Escolas D. João II (Santarém), Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral (Sobral de Monte Agraço) e Agrupamento de Escolas Grão Vasco (Viseu).
Opiniões - Santana Castilho
PISA, mentiras e perplexidades
Assentou a poeira e desfez-se a espuma dos dias. É tempo de analisar as mentiras, recordar os factos e partilhar perplexidades.
Andreas Schleicher, director do PISA, é claro quando diz ao que o programa veio: medir quanto “value for money” (conceito económico que exprime a utilidade do dinheiro despendido) resulta dos sistemas de ensino em análise. O PISA não se ocupa de determinar e comparar todo o conhecimento que deriva dos vários domínios curriculares. O PISA centra-se na capacidade para resolver problemas básicos, detida por jovens com idades compreendidas entre os 15 anos e quatro meses e os 16 anos e quatro meses. Sendo de inegável utilidade, este quadro é redutor porque deixa de fora valências humanistas e culturais dos sistemas de ensino. Merece alguma reflexão ver democracias líderes do desenvolvimento tecnológico e científico mundial (Alemanha, França, Reino Unido e USA) remetidas para posições modestas no PISA, enquanto um sistema ditatorial se guinda ao primeiro lugar do ranking (Xangai).
Com a ressalva supra, é incontestável a importância de todo o manancial de informação que o PISA proporciona. Mas a contrapartida para esse benefício está a tornar-se perniciosa: as orientações que dele emanam têm vindo a ser aceites com uma preocupante atitude reverencial. Os resultados obtidos pelos estudantes portugueses em 2009 melhoraram muito e isso é bom. Mas onde estamos? No último terço da tabela dos 33 países da OCDE. Abaixo da média em todos os domínios considerados (489 pontos em leitura, 487 em Matemática e 493 em ciências, para médias da OCDE de 493, 496 e 501, respectivamente). E tudo isto por referência a 698 pontos possíveis. Cerca de 19 por cento dos nossos estudantes não souberam justificar por que devem lavar a língua quando lavam os dentes, sendo certo que a resposta estava contida no texto do teste; 23,7 por cento não souberam fazer uma simples conversão cambial; e nas ciências, 16,5 por cento não responderam a uma pergunta de nível 1, o mais baixo dos 6 cotados. Justifica isto a histeria de Sócrates e dos cronistas do regime e a recuperação de defuntos políticos? A propaganda lida mal com os factos. Mas eles existem. Continuemos a recordá-los.
Sócrates disse que os resultados de 2009 são fruto:
- Das políticas começadas em 2005 e do trabalho de Maria de Lurdes Rodrigues. Falso. Os jovens que responderam aos testes pertencem à primeira geração positivamente condicionada pela generalização do pré-escolar, promovida por Marçal Grilo, e conheceram 4 ministros da educação, que Sócrates olimpicamente ignora (Santos Silva, Júlio Pedrosa, David Justino e Carmo Seabra).
- Da introdução da banda larga e dos computadores portáteis. Falso. Os jovens testados não fruíram do programa “Magalhães”. Na análise dos resultados de 2009, o PISA estabelece uma correlação entre os resultados e dois indicadores: o acesso à internet e a posse de uma biblioteca em casa. E que verificamos? Que os possuidores de biblioteca superam em cerca de 20 pontos, em todos os domínios medidos, os que só têm acesso à internet.
- Do modelo de avaliação do desempenho dos professores de Lurdes Rodrigues. Falso. Todos sabem que tal coisa não foi aplicada até 2009.
- Do novo regime de gestão das escolas. Falso. Todas as escolas frequentadas pelos alunos testados foram ainda geridas sob o antigo sistema, isto é, por conselhos executivos eleitos pelos professores.
Mas a cereja em cima da pisa deste contexto de manipulações primárias radica nas legítimas suspeições que a amostra portuguesa suscita. Deveria ser aleatória e estratificada. Mas tudo indicia que não foi. Só o conhecimento da listagem das escolas e dos alunos seleccionados apagaria a suspeita que detenho e assim fundamento:
- Terão sido inicialmente indigitados 8480 alunos. Podem subsistir exclusões (falta de autorização parental, insuficiente domínio linguístico ou deficiências profundas). O relatório técnico da OCDE diz que a sua taxa média de exclusão foi 3,32 por cento e que a portuguesa foi 1,5 por cento. Mas terão respondido apenas 6298 alunos. A taxa de exclusão salta assim para uns anormais 25,73 por cento. Que aconteceu a 2182 alunos?
- Fica gravemente comprometida a representatividade de uma amostra quando se treinam alunos e professores para responder aos testes do PISA. O próprio organismo responsável pela administração do PISA em Portugal, o GAVE, confessa-o a páginas 36 e 37 do seu relatório de actividades de 2009.
- O 10º ano é o adequado à faixa etária dos alunos testados. A proporção dos alunos do 7ºano (tri-repetentes) e do 8º ano (bi-repetentes) presentes na amostra de 2009 é bem menor relativamente à amostra de 2006. E os que frequentam o 10º e o 11º ano sobem consideravelmente na amostra de 2009. O peso das escolas privadas quase triplicou. Sendo inquestionável que estas circunstâncias têm enorme peso nos resultados, mandaria a transparência do processo que a OCDE não se escondesse atrás do Governo e este não invocasse estranhos contratos de confidencialidade com a OCDE, num sinuoso ciclo que só fomenta desconfiança.
- Ao mesmo tempo que o Eurostat revela que Portugal é o país da Europa com mais crianças pobres, que cantinas escolares matam fome em férias e aos fins-de-semana, a amostra portuguesa é composta por alunos que dizem ter 2 ou mais computadores em casa (mais de 70 por cento) e 2 automóveis (60 por cento), indicadores que superam as médias da OCDE e nos permitem questionar a validade da amostra.
Pisados, mas não estúpidos!
Jornal Público 22/12/2010
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Conselho Nacional de Educação critica alterações curriculares
O Conselho Nacional de Educação (CNE) manifesta-se "contra as alterações pontuais" que o Governo pretende introduzir na organização curricular do ensino básico, criticando medidas em "sequência direta de restrições orçamentais".
"As medidas de alteração do decreto-lei nº6/2001, de 18 de janeiro, não deveriam ser uma sequência direta de restrições orçamentais, já que o investimento em Educação torna-se prioritário, sobretudo quando é reconhecida a melhoria dos resultados escolares [...]", afirma o CNE, num parecer a que a agência Lusa teve acesso.
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O Conselho Nacional de Educação (CNE) defende a manutenção da Área de Projeto no 12.º ano de escolaridade e considera insuficiente um tempo de 45 minutos para a Formação Cívica no ensino secundário.
«Trata-se de uma alteração curricular que, na sua essência, é determinada por critérios económicos e não por questões educativas e pedagógicas».
"Não há visão de futuro para a educação em Portugal"
David Justino quebra o silêncio ao lançar «Difícil é educá-los», um ensaio que classifica como um «contributo pedagógico» para uma discussão informada sobre o sistema educativo.
Em entrevista ao Ensino Magazine o ex-ministro lamenta que se discuta a educação como se discute futebol e considera não existir visão estratégica sobre o que se quer para o sector para os próximos 15/20 anos. Justino acrescenta que a Lei de Bases em vigor está parcialmente ultrapassada e que o sistema educativo tem de rapidamente recuperar o tempo perdido para uma sociedade em permanente mutação. O assessor do Presidente da República para os assuntos sociais defende que o reforço das qualificações é o melhor antídoto para combater as desigualdades e a pobreza.
segunda-feira, 20 de dezembro de 2010
Opiniões - João Ruivo
A avaliação de um professor é uma acção com enormes consequências no seu futuro pessoal e profissional. Conhecidos os resultados dessa avaliação, tudo, ou quase tudo, está por fazer. É com base nos dados recolhidos pelo avaliador e pelo avaliado que se traçam as grandes linhas de actuação que estão para vir. Ou seja, as actividades de melhoramento ou de remediação do desempenho do professor começam precisamente aí.
Por isso mesmo, o resultado da avaliação é tido como um dado de presságio que, em contínua espiral de desenvolvimento, deve acompanhar toda a carreira do professor, adaptando-se às necessidades pressentidas em cada um dos diferentes estádios profissionais que ele atravessa.
O processo de avaliação, assim entendido, terá que merecer uma aceitação indiscutível por parte de avaliadores e de avaliados. Até porque o professor, em determinadas situações avaliador de si próprio, deve contribuir para que seja dispensável a ajuda externa dos seus supervisores, já que a avaliação deve encaminhá-lo para estádios de mestria, e para progressivos níveis de excelência, conferidos pelo auto-controle e pela auto-formação. Nestes contextos a classificação pode até ser um prescindível elemento da avaliação… Daí que se diga que o principal objectivo do supervisor é… tornar-se dispensável.
Temos dito e repetimos: em Portugal vivemos um período de pura cegueira sobre esta matéria. Há quem entenda que a implementação séria de um modelo de avaliação dos professores é tarefa administrativa, resultando apenas de progressivos consensos gerados à mesa de negociações.
E, de todo, não o é! Pelas implicações pessoais e profissionais que pode determinar, um modelo de avaliação de professores é coisa muito mais séria… Tem que contemplar a soma das actividades em que ele se desdobra e em que se envolve. Logo, deve apreciar o professor enquanto profissional, mas também como pessoa, como membro de uma comunidade, como técnico qualificado na arte de ensinar e como especialista das matérias que ensina. Portanto, requer a intervenção, desde logo dele próprio, mas também de outros agentes que sobre ele se pronunciam. E todos esses intervenientes do processo avaliativo, para que consigam alcançar o exercício pleno da sua missão, carecem de uma formação específica e especializada em supervisão e em observação de actos pedagógicos.
Na sociedade do conhecimento e da informação, requer-se também a montagem de uma rede de comunicações, em que a vídeo gravação e a observação à distância tenham lugar de destaque; assim como se deve promover o recurso à hetero-observação, à autoscopia, à vídeo-conferência e à circulação de portefólios digitais, enquanto recursos, meios e produtos indispensáveis ao desenvolvimento de docentes que, diariamente, lidam com jovens da geração FarmVille.
Um sistema de avaliação de desempenho de docentes requer ainda tempo para ser testado e validado, antes de ser generalizado. Impõe uma escolha criteriosa das escolas que irão constituir a amostra, bem como dos instrumentos e dos agentes que vão avaliar esse pré-teste. Obriga a uma escolha prudente dos futuros avaliadores, após se ter procedido ao estabelecimento de um perfil desses supervisores. Impõe a rápida formação dos professores e dos seus avaliadores… Isto é, a implementação de um tal sistema requer tempo e a afectação generosa de recursos humanos e financeiros.
Não me parece ser este o caminho escolhido pela tutela. Esta está mais apostada em proceder a um rápido remendo administrativo, ou a uma reforma semântica, de um sistema de avaliação burocrático e siadapiano, que até hoje apenas provou que nada vale. Diz-se que estão perto de um consenso. Oxalá a proximidade não provoque a cegueira!
João Ruivo
Concurso EPE: Recrutamento local de docentes do ensino português
Publicada a Portaria n.º 1277/2010, de 17 de Dezembro, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.
Actualização do Documento da DREN sobre Progressão na Carreira Docente
A Direcção Regional de Educação do Norte actualizou o documento sobre a progressão na carreira docente que produziu no dia 15 e que aqui demos conta.
Relatório da Inspecção Geral de Educação 2009/2010
Escolas sobrelotadas, falta de salas na educação pré-escolar ou instalações desadequadas para desenvolver as AECs e para apoiar as famílias são alguns dos obstáculos ao sucesso escolar denunciados de norte a sul do país. Estas são algumas das carências retiradas do relatório de avaliação externa 2009/10 realizada pela Inspecção Geral de Educação (IGE).
A rede escolar e os acessos são os pontos mais críticos identificados nos relatórios que as escolas enviaram à IGE. A distância entre as escolas e a "inexistência de transportes" para os alunos frequentarem actividades promovidas pelo agrupamento é outra dificuldade que está no topo das queixas das direcções escolares.
quinta-feira, 16 de dezembro de 2010
Documento da DREN sobre Progressão na Carreira Docente
A Direcção Regional de Educação do Norte divulgou, ontem dia 15 de Dezembro, um documento sobre a progressão na carreira docente. Este documento esclarece algumas dúvidas e questões concretas sobre a transição para a estrutura da carreira definida pelo Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de Junho e respectivas progressões.
Conclusão do 1º Ciclo com 8 anos de idade
Publicado o Despacho Normativo n.º 29/2010, de 14 de Dezembro que revoga o Despacho nº 18061/2010, publicado no dia 3 de Dezembro.
Permite excepcionalmente a conclusão do 1.º ciclo e transição ao 2.º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro
Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de Dezembro, aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF).
segunda-feira, 13 de dezembro de 2010
Novo Acordo Ortográfico será aplicado no próximo ano lectivo
O novo Acordo Ortográfico vai ser aplicado nas escolas já no próximo ano lectivo 2011/2012, ou seja, em Setembro do próximo ano.
O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência no final da reunião. A resolução do Conselho de Ministros determina também que três meses mais tarde, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2012, as novas regras ortográficas serão também aplicadas a toda a actividade do Governo e dos organismos, entidades e serviços que dele dependem.
Mas até lá, e já a partir do próximo dia 1 de Janeiro, serão lançadas campanhas de sensibilização e informação para os cidadãos e outras específicas para os funcionários públicos, com o objectivo de esclarecer as implicações do novo Acordo Ortográfico.
Além disso, a resolução do Conselho de Ministros aprovada hoje adopta o novo Vocabulário Ortográfico do Português derivado do acordo, e o conversor Lince como ferramenta de conversão ortográfica de texto para a nova grafia. Ambos estão acessíveis gratuitamente em www.portaldalinguaportuguesa.org , assim como em todas as páginas dos ministérios na internet.
Notícia Público
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