O Presidente do Conselho das Escolas participou na sessão de abertura do Debate subordinado ao tema "Modelo de Descentralização de Competências na Educação", em Coimbra. A sua intervenção pode ser lida :aqui.
quinta-feira, 16 de março de 2017
Descentralização, Municipalização ou Autonomia?
Zé Morgado - Atenta Inquietude
Em evento hoje realizado com organização do ME sobre o modelo de descentralização de competências em educação o presidente do Conselho de Escolas alertou para a necessidade de manter e promover a autonomia das escolas. Dito de outra maneira, descentralização não é o mesmo que municipalização, um dos muitos equívocos presentes no universo da educação em Portugal.
Como já tenho referido é importante este equívoco seja considerado quando se discute os modelos de descentralização que estão em fase de experimentação e cuja avaliação não é, pelo menos para mim, conhecida.
Sabemos das reservas que directores e professores e também pais e encarregados de educação têm manifestado face ao modelo que tem sido anunciado de “municipalização” que possibilitará que serviços, actividades e/ou projectos, nomeadamente de administração escolar, papelaria, refeitório, biblioteca, bem como serviços de apoio educativo, incluindo psicologia ou desporto escolar, possam ser subcontratados a operadores privados.
O Conselho de Escolas e as associações de directores bem como os professores temem a diminuição da autonomia das escolas apesar da retórica da tutela.
Seria desejável uma avaliação séria e externa das experiências em desenvolvimento.
Por outro lado, insisto na necessidade de se considerarem com atenção os resultados de experiências de "municipalização" realizadas noutros países cujos resultados estão longe de ser convincentes. A Suécia, por exemplo, está assistir-se justamente a um movimento de "recentralização" considerando os resultados, maus, obtidos com a experiência de municipalização.
Por outro lado, o que se vai passando no sistema educativo português no que respeita ao envolvimento das autarquias nas escolas e agrupamentos, designadamente em matérias como as direcções escolares, os Conselhos gerais ou a colocação de funcionários e docentes (nas AECs, por exemplo) dá para ilustrar variadíssimos exemplos de caciquismo, tentativas de controlo político, amiguismo face a interesses locais, etc. O controlo das escolas é uma enorme tentação. Podemos ainda recordar as práticas de muitas autarquias na contratação de pessoal, valorizando as fidelidades ajustadas e a gestão dos interesses do poder.
Assim sendo, talvez seja mesmo recomendável alguma prudência embora, confesse, não acredite pois não se trata de imprudência, trata-se de uma visão, de uma agenda.
Ainda nesta matéria e dados os recursos económicos que se anunciam através das verbas comunitárias para além dos dinheiros públicos, parece clara a intenção política de aumentar o "outsourcing", a intervenção de entidades e estruturas privadas que já existem nas escolas, muitas vezes com resultados pouco positivos, caso de apoios educativos a alunos com necessidades educativas especiais e do recurso a empresas de prestação de serviços, (de novo o exemplo das AECs).
Está expressa nos Projectos de contrato em funcionamento a intenção de contratar a privados a prestação destes serviços nas escolas, incluindo no universo da inclusão, um modelo ineficaz pois a intervenção de qualidade e adequada dos técnicos, designadamente de educação ou psicólogos, depende, evidentemente, da sua pertença às equipas das escolas e não é compatível com a prestação de serviços por técnicos de fora em regime de "consulta".
Um modelo deste tipo, estruturas e entidades privadas a intervir em escolas públicas, só é garantidamente bom para as entidades a contratar, não, muito provavelmente, para alunos, professores e escolas. Temo que “municipalização” possa ser um incremento e apoio a um nicho de mercado.
Finalmente, importa desfazer o equívoco que referia acima, descentralização não significa municipalização e importa promover a autonomia o que é diferente. De acordo com o modelo em desenvolvimento, esperemos para ver mais claramente o que o ME proporá, e conforme os directores têm referido recorrentemente, a autonomia da escola não sai reforçada, antes pelo contrário, passa para as autarquias por delegação de competências do ME. O imprescindível reforço da autonomia das escolas e agrupamentos não depende da municipalização como muitas vezes se pretende fazer crer.
Mais uma vez, confundir autonomia das escolas descentralização traduzida em municipalização é criar um equívoco perigoso dar cobertura aos negócios da educação.
Consulta Pública - Alteração do Despacho dos procedimentos e acesso da Ação Social Escolar
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento relativo à alteração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar.
Republicado a 15 de março de 2017.
A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares e enviada para o endereço eletrónico regmedu32017@medu.gov.pt
Grupo de trabalho para a regulamentação profissional da docência da língua gestual portuguesa
Publicado o Despacho com a constituição de um Grupo de Trabalho para a realização do estudo da regulamentação profissional para a docência da língua gestual portuguesa.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
quarta-feira, 15 de março de 2017
Publicado o Decreto-Lei dos Concursos
Publicado hoje no Diário da República o Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
domingo, 12 de março de 2017
Parecer do Conselho das Escolas sobre o "Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória"
O Plenário do Conselho das Escolas reuniu ontem, dia 10/03/2017, no Centro de Caparide , em S. Domingos de Rana.
O Senhor Secretário de Estado da Educação participou na primeira parte da reunião, na qual se refletiu sobre alguns aspetos relativos ao "Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória", à autonomia na gestão do currículo e ao desenvolvimento do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.
Na segunda parte da reunião e por solicitação do Senhor Ministro da Educação, o Plenário apreciou o "Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória" tendo sido aprovado o Parecer n.º 01/2017, o qual foi já remetido ao Senhor Ministro da Educação.
Conselho das Escolas
Por favor, tratem melhor d(a) Educação!
Filinto Lima - Público
O ciclo político de quatro anos não é compatível com o ciclo pedagógico, de pelo menos oito anos.
O último debate temático, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre Escola Pública fez lembrar aquelas parangonas de primeira página de alguns jornais que, lida a notícia na seu interior, ficamos desiludidos com a mesma e, não raras vezes, com vontade de devolver o jornal a quem no-lo vendeu.
Na verdade, os nossos políticos mais uma vez tentaram demonstrar que são os grandes amigos da Escola Pública e que a culpa é, ou foi, dos outros, consoante os autores dos discursos. Entende-se que o seu intuito é o “político”, pouco se importando (e em algumas intervenções, até desconhecendo…) com a Escola ou os seus principais protagonistas.
Por isso, e muito bem, na sua edição online, o PÚBLICO noticiava o acontecimento numa peça com o título “Esquerda e direita acusam-se: quem fez pior à escola pública?”, referindo tratar-se de um debate “muito marcado pela ideologia.”
Nem mais!
Ou seja, gastou-se 1 hora e 20 minutos (qual o valor correspondente ao dispêndio monetário?) a esgrimir acusações, não cuidando de defender e tratar bem a dama que, não raras vezes, sai de rastos no final destas refregas partidárias que só a alguns políticos interessa. Por favor, tratem melhor d(a) Educação!
Mais que o “quem”, interessa-me ponderar sobre o “que” faz pior à Escola Pública, com as seguintes três ideias:
1. Declarações públicas - não me refiro somente às declarações atribuídas a alguns dos nossos políticos (não pretendo generalizar, pois é reconhecido também a existência de políticos bem preparados e conhecedores da realidade), antes a todos aqueles com responsabilidades na Educação, sendo parceiros ativos e institucionais, figuras públicas e cronistas, que por vezes fazem afirmações que colocam a Escola Pública na lama. A verdade é que esta, apesar dos constrangimentos diários, tem elevada qualidade graças ao esforço e trabalho, principalmente do corpo docente e de quem o dirige, também professores, verdadeiros apaixonados pelas funções desempenhadas. Mais contenção nas palavras recomenda-se, e maior conhecimento do terreno aconselha-se. Creiam que quanto mais batem na Escola Pública, menos gostamos de vocês!
2. Escassez de investimento – é um dos grandes males dos sucessivos governos: muita ideologia e poucos recursos. Nas campanhas eleitorais elegem a Educação e a Escola Pública como os principais pilares da sua governação mas, depois de eleitos, esquecem-se do prometido e remetem estas áreas para um plano secundário, subalternizando o indicado como prioritário. Os cortes no orçamento da Educação têm sido brutais, ano após ano, e a Escola Pública carece de reforço no investimento ao nível de recursos humanos (rejuvenescimento do corpo docente, técnicos – psicólogos, assistentes e educadores sociais, assistentes operacionais…), materiais (os orçamentos atribuídos às escolas deviam ir para além do pagamento da água, eletricidade, telecomunicações e contratos com as empresas das máquinas fotocopiadoras…) e físicos (não só ao nível do edificado - embora reconheça o esforço feito nos últimos anos e o que está previsto para os próximos dois anos - o parque informático está obsoleto, há dificuldade na manutenção dos edifícios…).
3. Instabilidade – cada vez se torna mais visível a urgência na celebração de um Pacto na Educação! Eis três palavras evocadas mais vezes pelas oposições e mais detestadas pelos governos. Consoante a posição ocupada, a sua opinião representa uma política da pós-verdade motivada por interesses mesquinhos e contraditórios, nada condizente com o lugar onde exercem funções: a Assembleia da República. Talvez se escudem em erro de perceção mútua, não querendo tentar aquilo que a Escola mais necessita - viver em paz, com tranquilidade, sem mudanças por tudo e por nada. O ciclo político (quatro anos) não é compatível com o ciclo pedagógico (pelo menos oito anos) e, também por isso, valeria a pena o esforço suplementar de quem nos comanda, chegando ao consenso de que o Presidente da República tanto fala e vai conseguindo em alguns sectores, mas tardando a chegar a quem dele mais necessita: a Educação.
Mesmo com todas estas faltas de boa vontade, a Escola Pública está boa e recomenda-se.
sexta-feira, 10 de março de 2017
24ª Reserva de Recrutamento 2016/2017
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 24ª Reserva de Recrutamento 2016/2017Nota informativa
Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 13 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 14 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).
Autorização de realização da despesa para a contratação do fornecimento de refeições escolares
Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente.
Presidência do Conselho de Ministros
Leituras
A Escola que Temos e a Escola que Queremos
O que se passa com a educação?
Um olhar sobre as principais preocupações de pais, alunos e professores.
Autor: Rui Lima
Todos: pais, professores e alunos se queixam do sistema atual de ensino. Os pais não querem que a escola seja uma fábrica que formate os filhos e os transforme em autómatos desajustados do mundo em que vivem. Exigem salas de aula com menos alunos, menos trabalhos de casa, um ensino mais criativo. Os alunos acham a escola aborrecida, pouco estimulante, separada da realidade tecnológica e do mundo em que vivem. Professores sentem-se desmotivados, presos às metas curriculares obrigatórias, ao sistema de avaliação por notas, à falta de tempo para trabalhar, não tendo possibilidade nem espaço para arriscar.
O mundo mudou (muito) nos últimos anos, mas a escola não. É preciso pensar a escola quer queremos para o século XXI. E a resposta deve ser dada por todos: pais, professores e alunos. Com o objetivo de criarmos alunos que vão mudar o mundo.
Certificação do tempo de serviço - Ensino Particular e Cooperativo
Encontra-se disponível a alteração à minuta para certificação de tempo de serviço prestado por Educadores de Infância, em estabelecimentos de ensino de educação Pré-Escolar, dos 3 aos 5 anos.
quarta-feira, 8 de março de 2017
Já está disponível o Boletim NOESIS do mês de março.
Com o objetivo de partilhar e valorizar o que acontece na área da educação em Portugal, este Boletim oferece, mensalmente, uma seleção de notícias sobre eventos, iniciativas e projetos, legislação, publicações e estudos do que de mais relevante se faz neste domínio.
Para este 12.º número, a Direção-Geral da Educação teve a honra de poder contar com um artigo do Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, Coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou o “Perfil dos Alunos à saída da escolaridade obrigatória” .
Aceda ao último número aqui.
Números anteriores disponíveis em http://www.dge.mec.pt/boletim-noesis
A opinião de Santana Castilho no Público
Santana Castilho - Público
A ausência de conhecimento e de sabedoria dá lugar ao atrevimento, próprio dos ignorantes. Lamento dizê-lo, mas é isso que caracteriza o processo decisivo deste Governo, em matéria de Educação.
1. Porque nenhuma reforma se compadece com a duração de uma legislatura, o que se ensina e o modo como a escola se organiza para ensinar deveria ser fruto de um amplo entendimento partidário, que não dos impulsos de quem manda em cada momento. Apesar disto obter fácil aprovação geral, seria preciso muito papel e muita paciência para fixar em texto a sucessão de alterações que escolas, alunos e professores têm sofrido nos últimos anos. Mais ainda, a leviandade com que se decide afirma-se, ad nauseam, sem consequências, que não o gáudio dos levianos, a escravização dos professores e a instabilidade dos alunos e das famílias.
“Garantir a estabilidade do trabalho nas escolas, o que pressupõe reformas progressivas, planeadas, negociadas e avaliadas” é um fragmento frásico, promissor, que retirei da página 102 do programa do actual Governo. Mas mudar a pontapé a avaliação dos alunos, como fez o ministro Tiago Rodrigues, a meio do ano, com a trapalhada de os confrontar com três modelos distintos, garantiu estabilidade ao sistema? Mas as “alterações profundas”, que o secretário de Estado João Costa anunciou, virando do avesso os planos curriculares vigentes, são progressivas? Mas a pirueta que a secretária de Estado Alexandra Leitão deu, depois de ter afirmado que os professores da rede privada não podiam concorrer em paridade com os da rede pública, foi negociada com alguém? Mas quem avaliou a experiência da municipalização da educação, para que o Governo a generalize, porque sim?
E aqui ficaria citando, uma a uma, todas as medidas que, em pouco mais de um ano, tudo mudaram, uma vez mais, para que tudo fique na mesma, usando o mesmo modo de actuar que há pouco se combatia, por vir de Crato e da direita, e agora se deixa passar porque vem de Tiago e da esquerda.
Como expressão corrente, o bom senso é a tradução lata da razoabilidade e confunde-se, amiúde, com o senso comum. Mas quando pensado de modo mais profundo, é indissociável do conhecimento e da sabedoria. A decisão política não pode dispensar o bom senso, conceptualmente entendido como a capacidade de decidir com conhecimento. Mas não chega. O bom senso, em política, obriga a que se ponderem as consequências das decisões, somando ao conhecimento as realidades de contexto. O que o conhecimento pode ditar como certo, num contexto, pode resultar errado noutro. Só a sabedoria pode arbitrar este conflito. A ausência de conhecimento e de sabedoria dá lugar ao atrevimento, próprio dos ignorantes. Lamento dizê-lo, mas é isso que caracteriza o processo decisivo deste Governo, em matéria de Educação.
2. Marcelo Rebelo de Sousa, beijoqueiro e abraçador do povo, assume-se, ainda, como pedagogo dos indígenas: quando promulga os diplomas da República, não resiste a explicar porque o faz. Nesses momentos, nota-se a falta em Belém de alguém que lhe recorde que já não é o comentador que, quando falava de Educação, debitava, invariavelmente, incorrecções.
Ao promulgar o normativo do Governo, que permite a contratação definitiva de parte dos docentes precários, disse que o fazia atendendo “ao equilíbrio atingido”. Ora a verdade é que o Ministério da Educação se reuniu com os sindicatos durante dois meses e o papo terminou sem acordo e com a imposição de aspectos que nunca, sequer, estiveram a ser negociados. Ora a verdade é que os sindicatos já apelaram aos partidos para que peçam a apreciação parlamentar do decreto dos concursos. De que equilíbrio falou Marcelo?
O presidente entendeu recordar o óbvio, isto é, que os professores serão “pagos pelo contribuinte através do Orçamento do Estado” e que o Estado “não pode assegurar o emprego de todos”. Melhor seria ter dito que promulgava por imperativo do Código do Trabalho e da Directiva 1999/70/CE e que se trata de professores que já são pagos pelo OE há décadas. E, já agora, poderia ter sublinhado que com esta promulgação safa de indemnizações futuras muitos donos de colégios privados.
Autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica
Publicado o Despacho com a autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho.
terça-feira, 7 de março de 2017
Consulta Pública - despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória.
Publicado a 6 de março de 2017.
A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação e enviada para o endereço eletrónico regmedu62017@medu.gov.pt
Idade para aposentação em 2018 passa para 66 anos e 4 meses
Publicada em Diário da República a Portaria que estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 e o fator de sustentabilidade.
Artigo 1º
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2018
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, em 2018, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, é 66 anos e 4 meses.
Artigo 2.º
Fator de sustentabilidade
1 - O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2017, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor nesse ano, é de 0,8612.
2 - O fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2017, é de 0,9291.
Outra legislação;
Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
domingo, 5 de março de 2017
Virar o disco e... tocar a mesma música?
Jornal I
Desde alterações e ajustes nos currículos dos alunos à redução de alunos por turma e novas regras nos concursos de professores, são várias as mudanças que vão chegar em Setembro no regresso às aulas. A ex-ministra Manuela Ferreira Leite alertou esta semana para o perigo das mudanças contínuas na Educação e as reformas de Tiago Brandão Rodrigues prometem gerar polémica.
1- Flexibilização curricular
Uma das grandes novidades no próximo ano letivo será a alteração dos currículos das disciplinas, a chamada flexibilização curricular. O Governo ainda não deu a conhecer os detalhes das alterações, dizendo que só serão aplicadas quando existirem «consensos alargados». No entanto, é já conhecida a intenção de aplicar estas alterações para os alunos que vão frequentar anos escolares em início de ciclo (1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos). O secretário de Estado da Educação já fez saber que os currículos das disciplinas serão reduzidos ao «essencial», uma vez que as atuais metas de aprendizagem e os programas das disciplinas «são extensos e não são atingíveis». Será alargada a todas as escolas a gestão de 25% do currículo dos alunos, podendo ser criadas disciplinas extracurriculares ou reforçado o horário semanal de algumas disciplinas. Outra das medidas já conhecida é o «equilíbrio» da carga horária de cada disciplina, estando previsto o reforço das disciplinas de História, Geografia e Educação Física e a possível redução do Português e da Matemática.
2- Regresso da Área Projeto e da Educação para a Cidadania
O Governo vai recuperar, no próximo ano letivo, duas disciplinas: a Área de Projeto e a Educação para a Cidadania, que no passado se chamou Formação Cívica. Estas duas disciplinas tinham desaparecido do currículo dos alunos em 2012 com as alterações do ex-ministro Nuno Crato e em Setembro vão voltar. A Formação Cívica surgiu em 2001 com a ex-secretária de Estado Ana Benavente, durante o governo de António Guterres. Agora, o programa da Educação para a Cidadania vai ser preparado com a secretaria de Estado para a Igualdade, explicou ao Expresso o secretário de Estado da Educação, João Costa, tendo em conta a idade e o ano de escolaridade dos alunos. Serão abordados temas como a literacia financeira, os media, a segurança, a defesa do consumidor ou a saúde. Já o programa da disciplina de Área de Projeto será da responsabilidade de cada escola, dentro da autonomia para gerir 25% do currículo. Nesta disciplina, que vai contar para a nota dos alunos, serão trabalhados projetos interdisciplinares, explicou João Costa.
3- Redução de alunos por turma
A partir de setembro, o número de alunos por turma vai encolher. No entanto, esta redução vai ser aplicada de forma gradual, tendo em conta as «especificidades» de cada escola. Em abril de 2016, o Primeiro-Ministro disse no Parlamento que esta redução terá de ser «concretizada com prioridades» e pondo o «caráter pedagógico» acima da «mera medida administrativa». António Costa entende que são «prioritárias» na redução de alunos por turma as escolas sinalizadas como Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), onde há mais insucesso escolar, e as escolas onde se registem as taxas mais altas de abandono escolar precoce. Na altura, António Costa disse ainda que, antes de reduzir as turmas em todas as escolas do país, o Governo deverá recorrer «às várias ferramentas disponíveis» que passam por «uma gestão do conjunto de turmas» e recorrer «à hipótese do desdobramento de turmas». Segundo as contas do presidente do Conselho Nacional de Educação, David Justino, a redução de turmas para 20 alunos - como querem o PCP, BE e Os Verdes - terá um impacto de 500 a 700 milhões de euros.
4- Descentralização na Educação
Será também no decurso do próximo ano letivo que ficarão definidos os contornos das responsabilidades que vão ser transferidas para as autarquias. Desde o ano letivo de 2015/2016, ainda na anterior legislatura, 15 autarquias assumiram responsabilidades na área da Educação, através de um projeto-piloto. Estas câmaras passaram a poder gerir até 25% dos currículos dos alunos de todos os anos escolares. Desta forma, podem aumentar o número de horas semanais de algumas disciplinas ou até passar a organização do ano letivo para dois semestres. Podem ainda criar disciplinas extracurriculares que se adequem ao contexto regional. Além disso, os municípios vão gerir todo o pessoal não docente e podem contratar professores para as disciplinas locais, caso as escolas não tenham professores para lecionar a disciplina. À exceção das escolas da Parque Escolar, a manutenção dos edifícios também vai ser responsabilidade das câmaras. O Governo quer agora alargar a descentralização a todas as autarquias do país, mas não é claro como se vai compatibilizar a autonomia das escolas com a descentralização. Os sindicatos estão contra e prometem greves e manifestações.
5- Vinculação Extraordinária de professores
Ao todo 3.200 professores vão entrar, em Setembro, para os quadros do Ministério da Educação através da vinculação extraordinária. Podem concorrer a esta vinculação todos os docentes que tenham pelo menos 12 anos de serviço e que contem com cinco contratos anuais nos últimos seis anos. Tendo em conta as listas de colocação de professores publicadas pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) - trabalhadas pelo blogue especialista em estatísticas de educação “De ArLindo” -, das 3.200 vagas disponíveis, 719 lugares destinam-se a professores do 1º. ciclo. Seguem-se outros 501 lugares para Educação Especial e outros 224 para Matemática do ensino secundário. Só estas três disciplinas reúnem, assim, 1.444 vagas (46% do total). Em contrapartida, há quatro disciplinas (Música, Educação Tecnológica, Alemão e Latim e Grego) que não vão vincular qualquer professor. É nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Porto e Alto Minho que mais vagas vão abrir.
6- Regras da «norma travão» alteradas
Em setembro vão também ser alterados os critérios da «norma travão». Trata-se da norma que impede que os professores contratados continuem fora dos quadros indefinidamente. A partir deste ano passam automaticamente aos quadros todos os docentes com quatro contratos anuais, no mesmo grupo de recrutamento e em horário completo. Até aqui esta regra, desenhada pelo ex-ministro da Educação Nuno Crato, era aplicada a todos os docentes com cinco contratos anuais, completos e sucessivos no mesmo grupo de recrutamento. Desta forma, há mais 377 docentes que em Setembro passam aos quadros da função pública. Destes, 195 são docentes de Educação Especial. a que se somam 53 professores do 1.º ciclo e outros 29 de Espanhol. Lisboa e Vale do Tejo é a zona do país com mais docentes nesta situação.
7- Reforço da formação de adultos
O Governo vai reforçar a formação de adultos e abrir mais 32 Centros Qualifica. É nestes centros que as pessoas com mais de 18 anos - que abandonaram a escola sem terem concluído o ensino secundário - podem ter aulas e receber um diploma de competências que lhes confere a equivalência ao 12º ano, quando termina a escolaridade obrigatória. Podem frequentar estas formações, que vêm substituir o programa Novas Oportunidades, todos os adultos que não se encontram nem a estudar nem a trabalhar. Com o reforço dos 32 centros, a rede passa a contar com 300 centros Qualifica.
8- Grupo de recrutamento Língua Gestual Portuguesa
O Ministério da Educação vai criar, durante o próximo ano letivo, um grupo de recrutamento para os professores de Língua Gestual Portuguesa. Desta forma, estes docentes são enquadrados na carreira, deixando de serem considerados como técnicos especializados. É também clarificado o seu posicionamento nos vários concursos de colocação. Para definir alguns critérios do grupo de recrutamento, o Governo criou um grupo de trabalho que vai apresentar um relatório durante o próximo ano letivo. Desta forma, em 2018-2019 estes docentes já vão concorrer a um lugar numa escola dentro do seu grupo de recrutamento. Existem 150 professores de Língua Gestual em Portugal, mas apenas 87 estão, neste momento, a dar aulas aos mais de mil alunos surdos que existem no país, divididos por 23 escolas de referência, onde existe o ensino bilingue. Há ainda outras dez escolas que acolhem alunos surdos em turmas de estudantes ouvintes, não tendo muitas vezes o apoio e os técnicos necessários para o acompanhamento das turmas.
9- Visitas de estudos pagas pelas escolas
O Ministério da Educação vai retomar o pagamento das visitas de estudo aos alunos mais carenciados, do 5.º ao 12.º ano de escolaridade. As visitas deixaram de ser pagas em 2013 durante o resgate financeiro. Esta é outra das medidas já anunciadas para entrar em vigor a partir do próximo ano letivo, confirmou ao i o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues. De acordo com o Orçamento do Estado para 2017, «é reposta a comparticipação para as visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares», aos estudantes que fazem parte dos escalões A e B da Ação Social Escolar (ASE), respetivamente em 100% e 50 % do valor total. O custo de cada aluno numa visita de estudo é, no mínimo, entre 8 e 10 euros, dizem as escolas. Neste valor está incluído o transporte, o seguro escolar e as entradas nos locais de visita. A alimentação fica a cargo dos pais. Fora da comparticipação da ASE ficam os alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo (do 1.º ao 4.º ano), cujas visitas são apoiadas pelas autarquias.
10- Manuais escolares gratuitos para alunos do 1.º ao 4.º ano
Pela primeira vez, todos os alunos do 1.º ciclo (do 1.º ao 4.º ano de escolaridade) vão receber de forma gratuita os manuais escolares. No entanto, ao contrário do que aconteceu este ano letivo, apenas os alunos da escola pública ou que frequentem turmas de colégios financiadas pelo Estado vão receber os manuais gratuitamente. Fora desta medida ficam os alunos do ensino privado. Segundo as contas da secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, a distribuição gratuita dos manuais a todo o 1.º ciclo (do 1.º ao 4.º ano) terá um custo de 12 milhões de euros e serão abrangidos cerca de 394 mil alunos. No final do ano letivo, os alunos terão de devolver os manuais à escola e em «bom estado», sob pena de os pais terem de os pagar. Fora da ‘oferta’ estão os livros de fichas, já que o Ministério da Educação entende que «não são recursos didáticos obrigatórios».
Encarregados de educação responsabilizados pelo eventual extravio ou deterioração dos manuais
Artigo 61.º
Gratuitidade de manuais escolares
1 — No início do ano letivo de 2017/2018 é garantido
a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede
pública o acesso gratuito a manuais escolares. ~
2 — Os manuais escolares são disponibilizados aos alunos
pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas,
mediante comprovativo de receção e compromisso de devolução
assinado pelos respetivos encarregados de educação.
3 — Para efeitos do disposto no número anterior, os encarregados
de educação responsabilizam -se pelo eventual
extravio ou deterioração do manual recebido, ressalvado
o desgaste proveniente do seu uso normal, prudente e
adequado, face ao tipo de uso e disciplina para que foram
concebidos, estado em que foi recebido pelo aluno, idade
do aluno e outras circunstâncias subjetivas e objetivas que
tornem inexigível esta mesma responsabilidade.
4 — Cada aluno tem direito a um único exemplar dos
manuais adotados, por disciplina e por ano letivo, sempre
que possível a partir da reutilização de manuais escolares
recolhidos no ano anterior na mesma escola ou em qualquer
outra escola ou agrupamento que o tenha adotado.
5 — Os manuais escolares gratuitos destinam -se a ser
utilizados de forma plena pelos alunos, sem prejuízo da
implementação de estratégias que tenham em conta o princípio
da reutilização por outros alunos no ano seguinte.
6 — Em cada agrupamento de escolas ou escola não
agrupada é constituída uma bolsa de manuais escolares,
composta pelos manuais utilizados pelos alunos no ano
letivo anterior que se encontrem em estado de conservação
adequado à sua reutilização, bem como por aqueles que
sejam doados ou adquiridos pela escola ou agrupamentos
de escolas para suprir necessidades do ano seguinte.
7 — O membro do Governo responsável pela área da
educação define os procedimentos e condições de disponibilização
gratuita, uso, devolução e reutilização dos
manuais escolares.
8 — O membro do Governo responsável pela área da
educação define ainda, nos termos da legislação aplicável,
as condições de adoção e certificação de manuais escolares
que potenciem a reutilização de manuais em todos os
graus de ensino.
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
O presente decreto -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
sábado, 4 de março de 2017
Guia do utilizador versão 2 – Certificação do Tempo de Serviço – EPC
Encontra-se disponível a versão 2 do Guia do utilizador relativo à Certificação do Tempo de Serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo.
Guia do Utilizador versão 2 relativo à certificação do tempo de serviço – EPC
sexta-feira, 3 de março de 2017
Relatório Comissão Europeia
A Comissão Europeia publicou a análise anual sobre a situação económica e social nos estados membros, incluindo uma avaliação dos progressos feitos na implementação das recomendações feitas em 2016, mas também dos desequilíbrios que continuam por corrigir. Para além da situação macroeconómica do país, o relatório referente a Portugal destaca também as políticas para uma educação socialmente inclusiva e são citados dois relatórios do Conselho Nacional de Educação: Estado de Educação 2015 e Relatório Técnico sobre Retenção Escolar nos Ensinos Básico e Secundário.Legislação do dia
Lei que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Assembleia da República
Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Finanças
Reserva de recrutamento n.º 23
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 23ª Reserva de Recrutamento 2016/2017
Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 6 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 7 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).
Nota informativa
RR 23 – listas
Estatuto jurídico dos animais
Publicada a Lei que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.
quinta-feira, 2 de março de 2017
Recenseamento de Docentes 2017
Esta aplicação visa o levantamento de informação pessoal e profissional relativa a todos os docentes que se encontram providos no Agrupamento de Escolas / Escola não Agrupada (AE/ENA), e todos aqueles que, à data da sua disponibilização, se encontrem nele a exercer funções (docentes providos noutro AE/ENA, docentes providos em QZP ou docentes contratados).
Os dados agora carregados servirão de base para o pré-preenchimento da aplicação “Apuramento de Vagas” com vista ao Concurso Interno / Externo.
Manual do utilizador
Aplicação disponível para os AE/ENA, até às 18:00 horas de dia 10 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).
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