sábado, 29 de setembro de 2018
sexta-feira, 28 de setembro de 2018
4ª Reserva de Recrutamento 2018/2019
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 4ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.Nota informativa
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 1 de outubro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 2 de outubro de 2018 (hora de Portugal continental).
SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato
RR 05 – 04 de outubro de 2018
Roteiro para uso da biblioteca escolar no 1º Ciclo e Jardins de Infância
Cada agrupamento conta com uma ou mais bibliotecas escolares (BE) que facultam recursos capazes de apoiar o percurso formativo e curricular das crianças/ alunos. Aos professores bibliotecários (PB) cabe gerir, de forma integrada, as bibliotecas escolares e os serviços de biblioteca dirigidos a toda a população escolar do agrupamento, apoiando-se num trabalho colaborativo com os docentes das várias escolas.
Com este documento, a RBE pretende apoiar os professores bibliotecários na organização, gestão e dinamização das bibliotecas escolares nas escolas do primeiro ciclo e nos jardins-de-infância, convocando os docentes para uma melhor apropriação desta estrutura, através da apresentação de propostas facilitadoras da utilização da BE por todos. Apresenta-se como um instrumento de operacionalização de trabalho colaborativo entre o professor bibliotecário e os docentes, visando apoiar o desenvolvimento de um conjunto de competências gerais e transversais às diferentes áreas curriculares e conteúdos programáticos, em contextos diversificados, promovendo a biblioteca escolar como um ambiente de aprendizagem transdisciplinar e dinâmico.
quinta-feira, 27 de setembro de 2018
Projeções do Governo sobre Progressões e Aposentações
A acompanhar a convocatória para a reunião suplementar de negociação da recomposição da carreira docente e a proposta de Projeto de Decreto-Lei da Recomposição da Carreira, o Ministério da Educação, em aditamento aos dados já remetidos em 1 de agosto de 2018, enviou, aos sindicatos de docentes, documentação relativa a elementos adicionais solicitados no âmbito da reunião técnica sobre Progressões e Aposentações na carreira docente.
PROJEÇÕES PROGRESSÕES E APOSENTAÇÕES POR MÊS E ESCALÃO – 09.2018
Caderno de Educação Financeira para o 3.º Ciclo do Ensino Básico
O Caderno de Educação Financeira 3 para o 3.º ciclo do ensino básico destina-se a apoiar alunos e professores na abordagem a temas do Referencial de Educação Financeira (REF) e pode, enquanto material de apoio à Educação Financeira, ser trabalhado nos diversos contextos curriculares de aprendizagem: no seio das disciplinas; em Cidadania e Desenvolvimento; em ofertas complementares ou no apoio ao desenvolvimento de projetos.
Os temas do REF são trabalhados de forma criativa e didática, através de cinco histórias protagonizadas por alunos do 8.º e 9.º anos de escolaridade, promotores de iniciativas/aventuras apoiados pelos professores e pela família. As histórias são exploradas por atividades que procuram explicitar e completar os saberes de natureza financeira, inerentes à narrativa, bem como desenvolver atitudes e comportamentos financeiramente adequados.
quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Governo convoca sindicatos e apresenta projeto de Decreto-Lei de Recomposição da Carreira Docente
O Ministério da Educação da Educação convocou as organizações sindicais de docentes para uma reunião a realizar na próxima sexta-feira, dia 28, pelas 16 horas.
Entretanto, o governo enviou aos sindicatos um inaceitável e vergonhoso Projeto de Decreto-Lei de Recomposição da Carreira Docente, que não respeita o compromisso assumido em 18 de novembro de 2018, não cumpre a lei do Orçamento do Estado do corrente ano e a Recomendação aprovada, sem votos contra, na Assembleia da República.
Projeto de Decreto-Lei de Recomposição da Carreira Docente
Campanha Pirilampo Mágico 2018
A FENACERCI-Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, irá dinamizar em colaboração com a RTP, entre os dias 24 de setembro e 14 de outubro, a II Fase da Campanha Pirilampo Mágico.
Esta iniciativa pretende contribuir através de uma participação plural e responsável de todos na construção de pessoas e de sociedades mais justas e inclusivas, no quadro da democracia, do respeito pela diversidade e da defesa dos direitos humanos.
Trata-se de uma campanha de âmbito nacional em que muitas das Instituições que nela participam recorrem aos estabelecimentos de ensino a fim de solicitarem a sua colaboração.
terça-feira, 25 de setembro de 2018
Perfil do Aluno 2016/2017
Perfil do Aluno 2016/2017 - Estatísticas Oficiais
A presente publicação pretende disponibilizar informação estatística oficial que discrimina, de forma mais detalhada, indicadores associados a crianças inscritas na educação pré-escolar e alunos matriculados nos ensinos básico, secundário, pós-secundário (não superior) e superior.
Perfil do Aluno 2016/2017
Perfil do Docente 2016/2017
Perfil do Docente 2016/2017
A Direção de Serviços de Estatística da Educação (DSEE) da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) apresenta a publicação Perfil do Docente, para o ano letivo 2016/2017.
A presente publicação pretende traçar o perfil da população docente e abrange um conjunto de indicadores que fornecem informação relativa à distribuição dos docentes sobre as suas características individuais – idade, sexo, habilitações académicas e nacionalidade – e sobre o exercício da sua profissão – funções, componente letiva, vínculo contratual (educação pré-escolar, ensinos básico e secundário), categorias e regimes de prestação de serviços (ensino superior).
Idade dos Docentes
Perfil do Docente 2016/2017 - Análise Sectorial
A presente publicação pretende divulgar informação estatística sobre a população docente dos 5 grupos de recrutamento do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário com maior número de docentes em exercício nas escolas (Português, Matemática, Física e Química, Biologia e Geologia, Educação Física) e a população docente das Línguas Estrangeiras do mesmo nível/ciclo (Inglês, Francês, Espanhol e Alemão).
Funções da Equipa Multidisciplinar
Este vídeo explica as funções da Equipa Multidisciplinar a partir da publicação do Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho.
Procedimentos concursais de regularização no âmbito do PREVPAP – Assistentes Operacionais
Procedimentos concursais de regularização no âmbito do PREVPAP – Assistentes Operacionais
Nota informativa
...
Assim, tendo presente o teor do meu Despacho n.º 8771/2018, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, importa proceder celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente operacional da carreira com a mesma designação através de procedimento concursal comum para o efeito restrito aos trabalhadores sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido por parecer favorável homologado pelos membros do Governo competentes – Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e Ministro setorial, identificados no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE (acesso exclusivo ao Diretor e Subdiretor), > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP, no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt), a partir do dia 26 de setembro de 2018.
segunda-feira, 24 de setembro de 2018
DGEstE - Delegação e subdelegação de competências nos Delegados Regionais
Publicado hoje, no Diário da República, um Despacho com a delegação e subdelegação de competências nos Delegados Regionais de Educação, assinado pela Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria.
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
sábado, 22 de setembro de 2018
Sindicatos entregam Pré-Aviso de Greve
As organizações sindicais de professores entregaram, esta sexta-feira, no Ministério da Educação, o pré-aviso de greve para a primeira semana de outubro.
«Esta greve terá o seu início às zero horas do dia 1 de outubro de 2018 e prolongar-se-á até às 24 horas do dia 4 de outubro de 2018. Os docentes que pretendam aderir podem fazer greve na totalidade ou, apenas, em alguns destes dias, incidindo a mesma, em cada um dos dias, nos seguintes distritos ou regiões do país:
- 1 de outubro de 2018: docentes em exercício de funções nos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém;
- 2 de outubro de 2018: docentes em exercício de funções nos distritos de Évora, Beja, Portalegre e Faro;
- 3 de outubro de 2018: docentes em exercício de funções nos distritos de Coimbra, Aveiro, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco;
- 4 de outubro de 2018: docentes em exercício de funções nos distritos do Porto e de Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança; docentes em exercício de funções na Região Autónoma dos Açores; docentes em exercício de funções no Ensino Português no Estrangeiro.»
De qualquer forma, para efeitos de contabilização da adesão à greve, em cada dia, irão ser contabilizados apenas os dados de cada região.
A greve culminará no dia 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, com uma grande Manifestação Nacional de Professores, em Lisboa.
Pré-aviso de Greve
Mais uma derrota para o Governo
Tribunal Constitucional não dá razão a Governo em norma sobre horários no concurso de professores
Decisão
Decisão
11. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido quanto à norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.
Constitucional não dá razão a Governo em norma sobre horários no concurso de professores
Público
3ª Reserva de Recrutamento 2018/2019
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 3ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 24 de setembro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 25 de setembro de 2018 (hora de Portugal continental).
sexta-feira, 21 de setembro de 2018
Estudo sobre a saúde dos docentes
Ensino Magazine
Os resultados de três estudos realizados na Universidade de Évora (UÉ) e Universidade do Algarve (UAlg) foram apresentados na academia alentejana. Considerados como os maiores estudos feitos até ao momento no nosso país sobre "stress", motivação e a saúde dos professores em Portugal, os investigadores destacam que, numa amostra de 12.158 professores portugueses, 52.4% percecionam bem-estar do desempenho da sua atividade profissional, 50.2% sofrem de esgotamento, 26.9% de distúrbios cognitivos, 32% de distúrbios músculo-esqueléticos e 27.9% de alterações na voz.
Na apresentação deste estudo, os organizadores deixaram o convite à participação no Seminário Internacional sobre Investigação e Intervenção em Stress a realizar a 29 de setembro na Universidade de Évora, (Colégio do Espírito Santo) com o apoio das Universidades do Algarve, Universidade da Madeira, Universidade Autónoma de Lisboa, Universidade de Leipzig, Universidade de Zwickau, Universidade de Barcelona, entre outras.
No estudo verifica-se, ainda, que os resultados obtidos nas várias dimensões de saúde dos professores portugueses são, na sua generalidade, inferiores aos dos espanhóis, observando-se maiores diferenças nas dimensões bem-estar e esgotamento. As análises realizadas permitiram à equipa definir três níveis de intervenção diferenciados, de acordo com o índice de saúde. Um primeiro nível onde 24.4% dos professores apresentam baixos resultados e cuja intervenção a realizar deve ser, essencialmente, ao nível do tratamento dos problemas diagnosticados e de promoção do bem-estar; um segundo nível (saúde média), com 45.2%, onde devem incidir com intervenção preventiva; e um terceiro nível (saúde alta), com 30.4%, que evidenciam um grupo de professores resilientes, envolvido na sua profissão e que experienciam bem-estar, e que, como tal, deverão ser melhor investigados no sentido de ajudarem os investigadores a identificar modelos promotores de bem-estar e resiliência na profissão docente.
Encontram-se mais professores portugueses no índice de saúde mais baixo e menos nos índices médio e alto, quando comparamos com os professores espanhóis. Os resultados indicam-nos que os professores do ensino público, do 2º e 3º ciclo, e secundário, do género feminino, com mais de 50 anos e 20 de serviço são os que apresentam menor bem-estar e mais problemas relacionados com as dimensões de perda de saúde e, sobre os quais devem incidir urgentemente um programa de intervenção de primeiro nível. Este estudo revela ainda que o principal preditor da baixa saúde dos professores portugueses é a exaustão; 24,4% dos professores portugueses apresenta baixos resultados no índice de saúde profissional, enquanto em Espanha se haviam verificado 20% dos professores nesta situação (N=11668).
No estudo sobre mobbing/assédio no trabalho, com 2003 professores, 22,5% dos professores têm consciência que sofrem com este fenómeno, no entanto, 75,1% dos professores assinalaram pelo menos um item da escala de mobbing LIPT-60, mas não reconhecem estar a ser vítimas (N=1504).
Em média, os professores relatam 9 condutas de mobbing no local de trabalho, as condutas de agressão mais verificadas inserem-se no bloqueio à comunicação (47%), ou seja, condutas que não deixam provas físicas. Dos professores que referem ter sido vítimas de mobbing, 83% consideram que tal teve consequências na sua saúde e desses 59% recorreu pelo menos 1 vez por ano ao atestado médico e 19 % recorreu pelo menos 2 vezes ao atestado médico.
Por fim, o estudo relativo à influência de variáveis organizacionais, individuais e pertencentes à interface sujeito-organização (N=1129), demonstrou que: a relação entre a satisfação no trabalho e o desejo de permanecer na escola é parcialmente explicada pela identificação psicológica dos docentes com o estabelecimento de ensino; a combinação das perceções sobre a avaliação de desempenho e a justiça organizacional facilitam os recursos psicológicos positivos dos docentes (autoeficácia, resiliência, otimismo e esperança); a associação entre uma cultura de suporte (focada nas relações interpessoais e caracterizada por uma comunicação aberta) e o funcionamento da escola fomentam a satisfação laboral; a relação entre o clima da escola e o seu funcionamento contribui, igualmente, para uma maior satisfação no trabalho; e, quando os docentes se sentem justamente tratados pela sua escola e o funcionamento desta é visto como eficaz, vai surgir uma maior identificação psicológica com o estabelecimento de ensino e uma maior satisfação com as tarefas desempenhadas.
Reposicionamento na carreira nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio
Praticamente 5 meses depois da publicação da Portaria, temos informações sobre o Reposicionamento na carreira nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio
Reposicionamento dos docentes nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - Nota informativa - 20 de setembro de 2018
Reposicionamento dos docentes nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - Nota informativa - 6 de junho de 2018
Reposicionamento dos docentes nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio - Perguntas frequentes
Contratos e aditamentos 2018/2019
Encontra-se disponível a aplicação que permite às escolas proceder à submissão de contratos e aditamentos.
Consulte as notas informativas
quinta-feira, 20 de setembro de 2018
Comunicado das Organizações Sindicais
ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE PROFESSORES ENTREGAM PRÉ-AVISO DE GREVE PARA A PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Os professores e educadores exigem que o governo honre o compromisso que assumiu, cumpra a lei e respeite a Assembleia da República, ou seja, negoceie o prazo e o modo de recuperar todo o tempo de serviço que cumpriram. Até agora, porém, o governo, de forma intransigente, tem recusado contabilizar os 9 anos, 4 meses e 2 dias de atividade desenvolvida pelos docentes nos períodos de congelamento das carreiras e ameaça não só apagar mais de 6,5 anos (70%) desse tempo, como adiar para próximas Legislaturas a concretização de qualquer medida que possa tomar, abrindo portas à liquidação da carreira docente.
Também em relação a outros aspetos, como os horários de trabalho ou a aposentação, o governo continua sem apresentar qualquer proposta, recusando a negociação; relativamente ao reposicionamento na carreira continua sem se saber quando será concretizado e quanto à redução dos níveis de precariedade que afetam os docentes as medidas que têm sido tomadas pelo Ministério da Educação ficam muito aquém das necessidades das escolas e do direito dos docentes à estabilidade no seu exercício profissional.
Face à incapacidade do governo e, em particular, do Ministério da Educação em honrar o compromisso que assumiu, cumprir a lei, respeitar a Assembleia da República e tomar medidas que deem um efetivo combate aos problemas das escolas e dos seus profissionais, as organizações sindicais de docentes – ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB e SPLIU – decidiram avançar para a greve na primeira semana de outubro.
O Pré-Aviso de Greve será entregue, em mão, no Ministério da Educação na próxima sexta-feira, dia 21 de setembro, às 11 horas, último dia da semana de plenários que estão a realizar-se em todo o país, nos quais já participaram milhares de professores e educadores. Até agora, em todos eles, foi aprovada uma Tomada de Posição, por norma, por unanimidade e aclamação, em que os professores ratificam a estratégia negocial e de luta apresentada pelas suas organizações sindicais.
Lisboa, 19 de setembro de 2018
As organizações sindicais de professores e educadores
quarta-feira, 19 de setembro de 2018
Concurso “Livres e Iguais: Escolas pelos Direitos Humanos”
O concurso “Livres e Iguais: Escolas pelos Direitos Humanos” insere-se na comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948 e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Considerando o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória como o referencial de base para o planeamento e a realização do ensino e da aprendizagem, bem como para a avaliação interna e externa das aprendizagens dos alunos e visando o desenvolvimento das áreas de competências nele inscritas, o concurso visa premiar o melhor projeto dos estabelecimentos de educação e ensino que, através das suas práticas de ensino e de educação, promovam o respeito pelos direitos e liberdades constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A candidatura deve ser apresentada até 8 de outubro de 2018.
Consulte aqui o Regulamento.
Organização da Equipa Multidisciplinar
Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho
Educação Especial / Inclusão
Para contraditar o colonialismo noticioso
Três notícias convenientesSantana Castilho - Público
Será possível que uma sociedade, que confia os seus filhos aos professores durante 12 anos, aceite vê-los serem humilhados de modo tão soez?
No dia 7 de Setembro, o ministro da Educação reuniu-se com um conjunto de organizações sindicais de professores. Depois dessa reunião inútil, o Governo decidiu, unilateralmente, apagar mais de seis anos e meio ao tempo de trabalho efectivamente prestado pelos docentes. À decisão, a que, para cúmulo, chamou “bonificação”, oponho um argumento legal, inscrito na Lei do OE para 2018 (artigo 19.º), e dois argumentos, um de natureza ética, mínima, e outro de índole democrática, máxima, a saber: compromisso assumido pelo Governo em 2017 e a resolução da AR, votada por maioria. Que a hipocrisia e a tendência para a traição de António Costa os ignore, não me surpreende, porque é sinal persistente do seu carácter. Que a opinião pública se deixe tão facilmente contaminar pela barragem de falsas notícias, que tão a propósito vieram a público na mesma altura, causa-me uma enorme perplexidade. Será possível que uma sociedade, que confia os seus filhos aos professores durante 12 anos, aceite vê-los serem humilhados de modo tão soez? Poderão pessoas com particular responsabilidade, pelo acesso que têm aos meios de comunicação, deduzir e concluir de modo tão ligeiro e falso sobre a vida profissional daqueles que lhes ensinam os filhos?
Pretendo neste artigo contraditar o colonialismo noticioso, conveniente mas desavisado, de quantos repetem conclusões parciais e superficiais de relatórios que não analisaram criticamente ou sequer leram, tomando por párias sociais os que ousam resistir à tirania política.
A primeira notícia conveniente tinha por título: “mais de metade das baixas na Educação foram fraudulentas”. Teve origem em dados divulgados pela comissão Europeia, relativos a cerca de 3000 doentes, que juntas médicas mandaram regressar ao trabalho. Fraudulentas? Se uma junta delibera em desacordo com o médico que segue o doente, trata-se de uma fraude? Saberão os autores da notícia que a maioria dos médicos que integram as juntas são tarefeiros, cuja contratação arbitrária pela Segurança Social deixa legítimas reservas sobre o seu grau de autonomia? Que se guiam por tabelas de duração média das doenças? Tendo as depressões o peso que têm na classe docente, poderá uma pronúncia de escassos minutos derrogar o parecer de um psiquiatra, fundamentado em horas de consultas, ao longo de meses? À memória veio-me o caso escabroso do funcionamento de uma junta, que testemunhei, onde o mais inocente do processo foi o relatório final ser assinado por alguém que nem sequer esteve presente naquele acto médico. À memória vieram-me mais casos. De Manuela Estanqueiro, doente de leucemia, em estado terminal, mandada regressar às aulas na EB 2/3 de Cacia, por uma junta médica. Morreu um mês depois, em sofrimento atroz, para não ser despedida por faltas injustificadas. De Artur Dias, professor na Escola Secundária Alberto Sampaio, de Braga, vítima de um cancro na garganta, que uma junta médica mandou regressar às aulas, apesar de não ter laringe. Morreu três meses depois. De Manuela Jácome, professora de Faro, doente oncológica que, apesar de não ter um quarto do estômago, vesícula, baço, duodeno e parte do intestino, foi considerada, por uma junta médica, apta para dar aulas.
A segunda notícia conveniente dizia: “Bruxelas avisa que descongelamento da carreira dos professores pode pressionar OE”. Assim, impressivo, retirado com supimpa proficiência jornalística às entranhas do oitavo relatório de avaliação pós-resgate, produzido pela Comissão Europeia. Escreveu a dita uma linha de preocupação com os 19,5 mil milhões servidos às falências canalhas da banca lusa? Não! Referiu-se ela, temerosa, ao bónus fiscal de 800 milhões servidos ao Montepio? Outra vez não! Aos 450 milhões mais recentes, fora os outros, que foram direitinhos para o Novo Banco? Nem um débil vagido! Aos 1,15 mil milhões dissipados ruinosamente nos contratos swap das empresas públicas? Não, não e não, com dissimulação mais fina que a do Vaticano em matéria de pedofilia. Mas sim, todas as luzes vermelhas a tremular para o custo do descongelamento das carreiras dos malandros dos professores. E qual é esse custo? Lembram-se da comissão técnica mista que o iria calcular, depois de ficar claro que os 600 milhões que Costa usou na AR não passavam de pura mentira? Porque se tratou de mais um expediente para queimar tempo sem nada concluir, perdoar-me-ão que recorde o que já aqui escrevi: a narrativa contabilística do Governo sobre a repercussão da contagem de todo o tempo de serviço nas contas públicas é falsa. Começa por escamotear que boa parte dos salários nominais corrigidos pelo descongelamento volta de imediato aos cofres do Estado, via IRS e contribuições obrigatórias para a CGA e ADSE. Estaremos a falar de uma percentagem variável, mas nunca inferior a 30%. Estivessem certos os propalados 600 milhões e mirrariam para, pelo menos, 420. Mas não estão. Com efeito, quando o Governo compara os dois anos e nove meses que propôs com os nove anos e quatro meses que os sindicatos reclamam, estabelece um raciocínio que multiplica o número a que chegou por um factor tempo, proporcional. Ora tal proporcionalidade não existe. Tão-pouco podem as contas ser feitas partindo do princípio que toda a gente muda imediatamente de escalão. Obviamente que não muda, já porque há ciclos em curso, longe do fim, já porque existem quotas administrativas limitativas, que só o Governo controla, arbitrariamente. E como se o anterior não bastasse, o Governo considera como sendo de hoje números que, se estivessem certos, só se verificariam em 2023. Como se o impacto médio, que a dinâmica do crescimento dita, não fosse muito menor!
Por fim, a terceira notícia conveniente foi o dilúvio de mentiras que a divulgação do relatório Education at a Glance proporcionou. Dólares, euros e paridades de poder de compra foram alegremente misturados, atirados ao ar e caíram onde calhou, para serem traduzidos em letras de imprensa e sons de rádio e televisão. Por negligência ou pura malícia, mas sem que uma só voz soprasse dos lados do Ministério da Educação para repor a verdade e defender os professores, miseravelmente enxovalhados.
O relatório coloca os salários dos professores portugueses no topo da carreira acima da média da OCDE. Mas os números apresentados são muito superiores aos reais e não têm em conta os anos em que as carreiras estiveram congeladas. Situação que determina que não há no activo um só professor no último escalão, o 10.º. E quanto teria de vencimento líquido esse hipotético professor (não casado, sem dependentes), depois de um mínimo de 36 anos de serviço? Uns milionários 1989,70 euros.
O relatório situa um professor com 15 anos de carreira no 4.º escalão. Mas porque durante 9 anos, 4 meses e 2 dias as carreiras estiveram congeladas, ele está, de facto, no 1.º escalão, com o invejável salário líquido de 1130,37 euros.
O relatório diz que os directores de estabelecimentos de ensino, em Portugal, ganham o dobro dos restantes licenciados. Tenho à minha frente o recibo do vencimento de Agosto de um director, com 30 anos de serviço. Recebeu 1708.16 euros.
Durante os tempos negros da austeridade, relatórios deste tipo lograram pôr escravos pobres, modernos, contra pobres escravos, antigos. António Costa disse-nos que a austeridade acabou. Mas os relatórios e os seus efeitos continuam.
segunda-feira, 17 de setembro de 2018
Um esclarecimento que nada esclarece
Ao contrário do que se poderá depreender do titulo do comunicado, o Governo e o Ministério da Educação não fazem qualquer esclarecimento sobre os dados e números divulgados no relatório da OCDE.
Esclarecimento sobre os dados do Education at a Glance
O jornal "Sol" publica hoje uma notícia com informações falsas e insinuações, associando o secretário de Estado da Educação, João Costa, aos dados do Education at a Glance que geraram polémica esta semana a propósito da remuneração dos professores.
Impõem-se os esclarecimentos, todos eles prestados à referida publicação, que os ignorou.
1. O secretário de Estado não é diretor na OCDE.
2. O secretário de Estado não é responsável por qualquer gabinete da OCDE, não dirige o trabalho especializado de peritos, nem toma decisões sobre estudos de avaliação de políticas.
3. O secretário de Estado preside ao órgão que junta os decisores políticos e técnicos do TALIS - Teacher and Learning International Survey. Este órgão é constituído por representantes dos ministérios de 45 países. Tal como outros órgãos colegiais, o Presidente é nomeado e eleito entre os pares. Este e outros órgãos internacionais são presididos por ministros, vice-ministros, secretários de Estado ou membros em sua representação.
4. O Education at a Glance é um relatório anual que não é produzido pelo TALIS, pelo que a tentativa de associação do secretário de Estado da Educação a este estudo não tem qualquer fundo de verdade, como comprovam os factos enunciados e pode ser constatado com a leitura do relatório.
5. Além disso, o TALIS não é um relatório sobre carreiras e salários.
6. O TALIS é um inquérito respondido diretamente por professores e diretores sobre condições para o exercício da profissão docente: desenvolvimento profissional, ambiente, condições de trabalho, liderança, gestão, carreiras, etc..
7. Ao contrário do que é afirmado, o Ministério da Educação deu nota pública da eleição do secretário de Estado para a presidência do TALIS em 06 julho de 2017.
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