Conselho de Ministros aprova decreto-lei em dia de greve e nas vésperas da manifestação nacional

Em dia de greve de educadores e professores e no dia anterior a uma manifestação nacional, o governo joga a sua cartada e aprova, no conselho de ministros de hoje, o decreto-lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira que, ao contrário do que afirma o Ministro da Educação, não resulta de um processo negocial com os sindicatos mas de uma inaceitável e ilegal imposição do governo, à boa maneira dos últimos governos e que apaga mais de 6 anos e meio do tempo de serviço dos Professores, fazendo uma verdadeira declaração de guerra aos educadores e professores.  

Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2018

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017.

A solução encontrada – recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir de 1 de janeiro de 2019 – permite conciliar a contagem do tempo para efeitos de progressão entre 2011 e 2017 com a sustentabilidade orçamental. 

Esta solução corporiza o disposto no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 que determina que "a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis".

Municipalização, um passo no caminho errado

Municipalização do ensino? E se visitássemos Trenton Road?

João Pedro Ferreira - Público

Queremos mesmo entregar a responsabilidade de organizar o ensino a câmaras municipais com realidades tão díspares?

Em New Jersey (NJ), nos Estados Unidos da América, as escolas são da responsabilidade das autoridades locais. Num processo que teve início há várias décadas, e sob o argumento de aumentar a transparência e clareza com que são gastos os dinheiros públicos, procurou-se aproximar a capacidade de determinar o futuro das escolas e do ensino às comunidades locais de pais, professores e alunos e, portanto, relocalizar a decisão através de um processo que se acreditava ser capaz de dinamizar uma maior participação política e cívica. Com isto ganharia a democracia e a educação. Só que não foi nada disto que aconteceu.

NJ tem aproximadamente um quarto da área de Portugal e 577 distritos escolares. As escolas são a principal rúbrica da despesa pública do Estado a nível federal, mas a transferência para cada distrito tem de obedecer a um esquema de proporcionalidade direta com a quantidade de impostos que são recolhidos localmente. Ou seja, zonas mais ricas têm mais dinheiro para o ensino e zonas mais pobres têm muito menos. Desta forma, a atividade económica e a disponibilidade orçamental para a educação estão irremediavelmente correlacionadas. Visto de outra maneira, a receita que permite financiar o sistema educativo está diretamente dependente da capacidade de cobrança de impostos que está, exclusivamente, associada à riqueza dos habitantes da área.

Responsáveis pelos diferentes distritos escolares acabam assim por lidar com orçamentos muito distintos. Um relatório de 2016 afirmava que no distrito escolar de Avalon (uma das zonas mais ricas) tinham sido gastos 63 mil dólares por aluno, enquanto no distrito de East Newark tinham sido gastos apenas 14 mil dólares por aluno (menos de um quarto). Esta realidade tão díspar de distribuição de meios para educar crianças e, portanto, determinar o seu futuro, influencia o nível de investimento, os salários pagos, as condições materiais e até as atividades pedagógicas e extracurriculares a que os jovens de cada distrito têm direito. Para o leitor em Portugal, os nomes das terras pouco significam. De facto, para o nosso argumento isso é pouco importante. O relevante é que no futuro podemos estar a falar de disparidades semelhantes no nosso país. 

Mas, em termos regionais, existe um fator que importa sublinhar. A juntar a isto, estudos sobre o mercado da habitação revelaram que a qualidade dos serviços educativos prestados em cada distrito está entre um dos cinco principais critérios que são avaliados na altura de comprar uma casa. Assim, distritos com melhores escolas têm famílias dispostas a pagar mais por uma habitação, os preços sobem e só os mais ricos é que podem pagar. Distritos mais pobres têm tendência a ter piores escolas e a ver as suas casas desvalorizadas, sendo assim um sítio onde os mais pobres se acabam por concentrar. Um ciclo vicioso que promove a desigualdade, que condena as crianças a terem uma educação diferente, um nível de oportunidades distinto, e que enclausura regiões pobres enquanto elitiza regiões já ricas, numa perpetuação interminável.

É essa a história de Trenton Road, em New Jersey, entre Hammonton e Medford. Esta rua atravessa cerca de quatro distritos escolares e numa pequena distância muita coisa muda. Aliás, o termo “mudar” é dizer pouco do que ali se passa. Nessa rua há o distrito de Washington Township (Burlington County), onde só 34% dos jovens acabam o secundário, e há o distrito de Medford Lakes, onde a taxa de sucesso é de 98,4%. No distrito de Washington Township, o rendimento médio de uma família é de 41 mil dólares, enquanto em Medford Lakes é de 207 mil (cinco vezes mais). 

Pessoas ricas continuarão a ir viver para Medford ou Alpine, onde terão boas escolas. Já os pobres não terão outro remédio senão suportar um sistema educativo que não lhes permite sair da pobreza. Em Washington, 28% das crianças vivem abaixo do limiar da pobreza e apenas 6% dos jovens acabam a universidade. Em Medford, 3% das crianças vivem em situação de pobreza e 61% chegam ao fim da licenciatura. Lugares tão próximos geograficamente e tão distintos socialmente.

Mas em New Jersey há mais disparidades que as estatísticas evidenciam. No Distrito de Camden, o valor mediano de uma casa é de 83 mil dólares e apenas 6% dos jovens obtêm uma licenciatura, enquanto em Alpine Borough o valor mediano de uma casa é de mais de um milhão de dólares por ano e mais de 70% dos jovens acabam a universidade. Imagine-se a diferença de orçamento gerada pela cobrança de impostos.

Mas engane-se quem pensa que este texto é exclusivamente sobre os Estado Unidos da América. O que é que isto tem a ver com a municipalização do ensino? Tudo. Na verdade é também, e sobretudo, sobre Portugal. Se New Jersey criou comissões para discutir como vai reverter o problema que está criado no seu sistema de ensino, em Portugal estamos seguramente a dar um passo no caminho errado. Com uma realidade local tão distinta como aquela entre Lisboa e a Pampilhosa da Serra, ou Albufeira e Almeida, ou Barrancos e Almada, queremos mesmo entregar a responsabilidade de organizar o ensino e a rede escolar a câmaras municipais que têm um acesso tão díspar ao conhecimento, aos meios necessários (técnicos e físicos) ou até capacidade de atraírem profissionais de forma idêntica? Ainda assim, mesmo que as câmaras fossem organismos dotados de iguais condições, sabemos hoje que também a composição social da população é determinante na exigência colocada ao sistema educativo.

A juntar a isto, as semelhanças podem ser ainda mais inquietantes. Em Portugal, uma parte significativa das receitas municipais dependem da atividade económica da região (derrama e outras taxas) e há municípios mais ricos e outros mais pobres. E dependem também significativamente da taxação da propriedade (IMI). Estamos nós a cair na armadilha em que New Jersey caiu há 40 anos, fazendo depender a educação em cada concelho do dinheiro disponibilizado por via de impostos, onde a componente local tem uma importância fundamental? Não estaremos nós a abrir caminho para aprofundar ainda mais as diferenças entre a qualidade do ensino em zonas mais pobres e mais ricas, que vários estudos dizem ser já importante em Portugal?

Ninguém deve ficar refém do lugar onde nasceu. Em Trenton Road ficam. Ainda que o que esteja hoje em causa, com a atual proposta de municipalização, não seja uma alteração tão significativa como aquela que aconteceu em NJ ao longo do tempo, a verdade é que poderá ser o início de um processo imparável em que as disparidades já existentes entre municípios aumentem e ponham (ainda mais) em causa o futuro de quem lá vive. A educação dos nossos jovens não deve estar sujeita a esta discricionariedade, nem o ensino é uma área que deva servir como tubo de ensaio para a chamada “descentralização”. Todos os cidadãos portugueses devem ter acesso aos mesmos direitos constitucionais. Em NJ, a escola não combate a inclusão e em alguns casos agrava ainda mais as desigualdades e injustiças sociais. Isto é algo que não podemos deixar que aconteça em Portugal.

Público

Acomodações Curriculares, Adaptações Curriculares e Áreas Curriculares Específicas

Este vídeo explica as Acomodações Curriculares, Adaptações Curriculares Não Significativas, Adaptações Curriculares Significativas e Áreas Curriculares Específicas, a partir da publicação do Decreto Lei 54/2018 de 6 de julho.

Escola.org

Apoio financeiro ao Pré-Escolar para 2018/2019

Publicado hoje o Despacho que fixa o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019

Despacho n.º 9289/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série II de 2018-10-03

Educação - Gabinete do Ministro

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1 - O apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019, é fixado em:

a) 172 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for inferior ou igual a 10;

b) 274 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 10 e inferior ou igual a 15;

c) 306 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 15 e inferior ou igual a 20;

d) 330 (euro) por sala, quando o número de alunos por sala for superior a 20.

2 - O apoio financeiro referido nas alíneas a) a d) do número anterior é pago em duas prestações anuais, de valor igual, nos meses de outubro de 2018 e março de 2019.

O que atrapalha é a realidade

A grande balbúrdia, a que chamam inclusão
Santana Castilho - Público

Se o modelo tivesse sido pensado a partir das realidades teríamos melhorado o que existia. Assim, retrocedemos.

No início deste ano lectivo, ecoam os violinos líricos da inclusão, das metodologias diferenciadas e da flexibilidade a galope. Porém, para a geração dos “professores do século XIX”, sarcasticamente ferrados de “mortos” pelo iminente pedagogo da Escola da Ponte, tudo fede a coisa já vista (área-escola, área de projecto, gestão flexível do currículo e projectos curriculares de turma) e falhada. As aulas expositivas, proscritas pela modernidade bacoca de João Costa e dos seus prosélitos, estão longe de ser recurso único da geração mais velha dos professores portugueses. Quem guarde memória de tempos menos frenéticos, viu-os sempre empenhados em actividades transdisciplinares, mobilizadoras de saberes diversos e geradoras de inovação. Fossem eles simplesmente “passadistas”, como se teria chegado à era digital? Quem os pretende domesticar hoje com algoritmos pedagógicos toscos e absurdas flexibilidades, deveria considerar esta perspectiva.

Das festividades fátuas actuais sobressai um excelente diploma sobre educação inclusiva. O que o atrapalha é a realidade: as escolas que temos, os meios que não temos e os alunos que existem com necessidades educativas especiais severas (assim continuarei a designá-las). Dito de outro modo, se o modelo tivesse sido pensado a partir das realidades, que não de abstracções e de teorias diletantes, teríamos melhorado o que existia. Assim, retrocedemos. Embora habituados, custa.

Ter todos dentro da escola é um excelente princípio, que nenhum civilizado contesta. Mas os demagogos iludem, em nome do populismo pedagógico, a necessidade de dotar a escola dos meios, humanos e materiais, para que ela seja uma via de inclusão. E mais que isso (ou pelo menos a par disso), a dura realidade da vida impõe que reconheçamos que uma escola igual para todos é uma abstracção utópica, inconciliável com a circunstância de termos muitos, à entrada, que nunca poderão ser iguais aos outros, lá dentro. Trabalhar a diversidade supõe, numa escola forçosamente orientada para as massas, sair, em situações extremas, dos ambientes de homogeneidade, voltando a eles quando seriamente for viável. Isso é perseguir a integração possível. Outra via, qual seja a de fingir que determinados alunos podem dar respostas que sabemos que nunca poderão dar, pedindo do mesmo passo aos restantes que fiquem parados, é (afirmação politicamente incorrecta) promover a exclusão dupla.

Ou a inclusão é pensada a partir das realidades dos alunos, ou a inclusão é pensada a partir do discurso dos teóricos. No primeiro caso, cabe à escola descobrir soluções. No segundo basta-lhe aceitar imposições. Difere o grau de responsabilidade política quando o que se faz é por ignorância ou por consciente demagogia. Mas a consequência para os que nasceram diferentes é a mesma: ficam para trás, em nome de uma falsa inclusão.

Recentemente, foi tornado público o caso de um aluno do 10.º ano, com problemas do foro físico e psíquico, que originam dificuldades severas de aprendizagem. Este aluno, no contexto anterior, estava a tempo inteiro numa sala de actividades consideradas adequadas ao seu quadro, na sede do agrupamento a que pertence, acompanhado por uma equipa de Educação Especial (terminologia agora proscrita) e só era integrado na turma correspondente nas aulas de Educação Física. O que mudou para ele este ano e até ao momento? Foi “integrado” na turma “normal” do 10.º ano da escola secundária respectiva, onde o confrontam com disciplinas que nunca teve, nada lhe dizem, nem podem dizer. O apoio pedagógico é-lhe agora dado por um professor de Educação Inclusiva (terminologia do século XXI) que, por mais competente e esforçado que seja, não pode contar com o vínculo relacional e afectivo, extremamente crítico nestes casos, que já ligava a anterior equipa a este jovem. Deixou de frequentar as anteriores sessões de equitação terapêutica, determinantes para o seu equilíbrio psíquico. O aluno está revoltado, chora e começou a recusar a escola. Eu, do século passado, compreendo-o bem. Mas os normativos modernos dizem que é por aqui que vamos.

Público

“É uma lei muito bonita no papel, mas não para pôr em prática"

“Se está tudo bem? Não está. Se este ano vai estar tudo bem? Não sei. No próximo? Se as escolas quiserem”: um problema de inclusão

Com a alteração legislativa, deixa de haver meninos do ensino especial, só meninos da escola - todos os alunos podem ter medidas de apoio para facilitar a aprendizagem. A nova lei, diz a associação Pais em Rede, é necessária mas difícil de aplicar. O Governo acredita que até ao final de novembro, as primeiras avaliações vão estar terminadas e as respetivas medidas de apoio a ser colocadas em prática

Com a alteração legislativa, deixa de haver meninos do ensino especial, só meninos da escola - todos os alunos podem ter medidas de apoio para facilitar a aprendizagem. A nova lei, diz a associação Pais em Rede, é necessária mas difícil de aplicar. O Governo acredita que até ao final de novembro, as primeiras avaliações vão estar terminadas e as respetivas medidas de apoio a ser colocadas em prática

O Governo acredita que as primeiras avaliações sobre que alunos têm necessidades de saúde especiais devem estar concluídas até ao final de novembro. Ao Expresso, o secretário de Estado da Educação, João Costa, refere que os prazos não são o mais importante nesta fase de entrada em vigor das novas regras e que este é um ano letivo sobretudo de transição, apropriação de medidas e formação.

“Pelo que tenho recebido das escolas, diria que até ao final de novembro as primeiras avaliações já vão estar a ser concluídas e as medidas a começarem a ser implementadas. Pelo relato que temos tido das escolas, diria que sim”, disse João Costa.

E isto é possível? A Pais em Rede, organização não governamental para pessoas com deficiência, diz que é difícil, mas não impossível. “Até ao Natal, acho possível, até ao fim de novembro não é fácil, mas fazível”, diz Júlia Serpa Pinto, professora do ISPA - Instituto Universitário e voluntária na associação, onde preside à mesa da assembleia geral. “Se está tudo bem? Não está. Se este ano vai estar tudo bem? Não sei. Se no próximo ano letivo vai estar tudo bem? Se as escolas quiserem…”

A nova legislação altera a lei da educação especial e as medidas especiais poderão ser aplicadas a qualquer aluno. Ou seja, permite que qualquer aluno seja avaliado por uma equipa multidisciplinar para que posteriormente seja objeto de medidas específicas. O que muda é que o critério para um maior acompanhamento seja exclusivamente médico. “O que temos é uma abordagem multinível, em que vamos adequar medidas às necessidades específicas de cada aluno: porque têm uma deficiência, porque estão a passar um momento familiar complicado ou porque são refugiados que acabam de chegar a Portugal. Afastámos-nos de um modelo estritamente clínico e médico para um modelo centrado na identificação das necessidades de cada um, que podem ser clínicas ou de outra natureza completamente diferente (background familiar, por exemplo)”, explica o secretário de Estado.

As aulas começaram há cerca de duas semanas e, devido a esta transição legislativa, há situações de fronteira - COMO O “PÚBLICO” NOTICIOU no fim de semana, referindo casos de alunos com deficiência profunda que aguardam por uma avaliação - e entretanto estão numa situação escolar incerta. “São casos pontuais”, indica o secretário de Estado aos Expresso. Desde o começo do ano letivo, chegaram à Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) nove queixas, que foram “logo resolvidas”, segundo este organismo.

Os dois casos denunciados pelo “Público” estão regularizados. “Num dos exemplos, tinha havido uma transferência de Lisboa para Viana do Castelo, era um aluno novo na escola, para o qual já estavam a ser desenhadas as medidas de apoio. E quando se falou com a mãe estava já tudo tratado. No outro caso, o diretor reportou que tinha um conjunto de assistentes operacionais de baixa e, durante uns dias, questionou os pais se podiam ficar com os filhos até a funcionária voltar. Claro, isto não deve acontecer, pois o que a direção da escola deve fazer de imediato é pedir uma substituição”, diz João Costa. “Os alunos com deficiência têm exatamente os mesmos recursos e medidas que tinham no ano passado. É dada continuidade às medidas. É uma dúvida que nunca nos chegou. Quando a escola recebe um aluno com multideficiência, obviamente não vai pô-lo na sala de aula a fazer de conta que ele não tem multideficiência”, acrescenta.

A Pais em Rede assegura que não recebeu qualquer queixa relativamente à implementação da lei e sempre que recebe pedidos de esclarecimento encaminha-os para os organismos governamentais, que acredita “estarem a fazer de tudo para que as coisas aconteçam”. E, por isso mesmo, apelam - à semelhança do Ministério da Educação - que qualquer problema, situações de impedimento ou caso de discriminação sejam denunciados à DGEstE.

“É uma lei muito bonita no papel, mas não para pôr em prática. O que sabemos, e são coisas contadas mais a título particular, é que há locais em que a única mudança foi a placa à porta da sala. Passou de Salas de Apoio à Multideficiência para Centros de Apoio à Aprendizagem”, conta Júlia Serpa Pinto.

UMA LEI URGENTE

“Foi tudo feito com bastante tempo”, refere a voluntária da Pais em Rede, que diz ter sido ouvida pelo Ministério há mais de um ano. “A questão é que a lei caiu no fim do ano letivo e foi posta em prática logo em setembro”, considera, lembrando que havia “pressão real para que a lei de 2008 fosse alterada”. A antiga legislação previa a criação de salas para alunos com espetro de autismo e também de apoio à multideficiência, o que as Nações Unidas defenderam já não fazer sentido - e por isso recomendaram a mudança legislativa.

“É uma lei necessária e positiva, embora não a fizesse exatamente desta forma. Acho também que se estivermos à espera que todos estejam preparados, nada muda”, defende.

Quando a lei foi pensada, estava previsto um ano para a sua aplicação, para a formação de professores e para a preparação das escolas, refere Júlia Serpa Pinto. Isso não aconteceu. Segundo o Ministério da Educação, a lei esteve a ser trabalhada durante dois anos, houve reuniões com diretores por todo o país, workshops. “Cerca de 5000 professores foram abrangidos pelas ações de formação”, diz João Costa.

Para o secretário de Estado, não há dúvida que, na lógica de progressividade da legislação, os professores e as escolas estão “certamente preparados” para a mudança e todo o trabalho que esta implica. No entanto, quando questionado sobre a preparação das escolas e professores, relembra que 2018/2019 é “claramente um ano de apropriação e formação”. “Estas coisas não se fazem de uma dia para o outro”, sublinha.

A Pais em Rede lembra ainda que, tornando a escola inclusiva, em que as medidas especiais são universais e podem ser aplicadas a todos os alunos, deveria existir um reforço do pessoal. “Se não houver, corre-se o risco de os jovens que gastam mais recursos não terem os suficientes. De certeza que não vão ter os recursos que os pais desejariam, mas garantidamente não estavam melhor com a outra opção”, conclui Júlia Serpa Pinto.

Expresso

Processo de Acompanhamento da implementação dos Decretos-Leis n.º 54/2018 e n.º 55/2018 de 6 de julho

Informação enviada às Escolas/Agrupamentos sobre o Processo de Acompanhamento da implementação dos Decretos-Leis n.º 54/2018 e n.º 55/2018 de 6 de julho

No âmbito do processo de acompanhamento da implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018 e do Decreto-Lei n.º 55/2018, ambos de 6 de julho, o Ministério da Educação tem equipas regionais de apoio ao trabalho das escolas, equipas essas que irão realizar em breve reuniões com as escolas. O calendário destas reuniões será divulgado muito brevemente. 

No sentido de otimizar este processo e de responder às necessidades das escolas, solicitamos que durante esta semana nos façam chegar as principais questões que se colocam nesta fase, especificamente, as relativas à implementação do Decreto-Lei 54/2018 e que possam estar a limitar o apoio aos alunos no âmbito da Educação Inclusiva. 

Os contributos devem ser enviados para: edinclusiva@dge.mec.pt

Informa-se ainda que se encontram disponíveis esclarecimentos e instrumentos de apoio à implementação de ambos os Decretos-Leis, em:

Para uma educação inclusiva/ Manual de apoio à prática
http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

Respostas a questões frequentes relativas ao DL54/2018
http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/faq_-_dl_54_-_versao_4.pdf

Autonomia e Flexibilidade Curricular (DL55/2018) 
http://afc.dge.mec.pt/

Orientações Curriculares para as TIC no 1.º Ciclo

A Direção-Geral da Educação divulga as Orientações Curriculares para as TIC no 1.º Ciclo, um documento que, desde a sua génese, teve o contributo dos Centros de Competência TIC, a saber, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, Universidade do Minho, Universidade de Aveiro, Softciências, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, EDUCOM, Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e Universidade de Évora.

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, enquadra as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) como áreas de integração curricular transversal no 1.º Ciclo do Ensino Básico, potenciadas pela dimensão globalizante deste nível de ensino. Nesta medida, este documento curricular visa desenvolver um conjunto comum de competências de natureza multidisciplinar, criando contextos relevantes e significativos, articulados com as componentes do currículo, bem como com as capacidades e atitudes previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

 Orientações Curriculares para as TIC no 1.º Ciclo

"Prefiro não ter qualquer reposição do tempo de serviço do que aceitar uma hipócrita esmola dada por governantes em trânsito"

Posso recusar a “bonificação” governamental?

Paulo Guinote - Público

Na passada sexta-feira, dia 28 de Setembro, realizou-se uma ronda de negociação suplementar acerca da recuperação de serviço do tempo docente. Como era de esperar, atendendo ao que já fora dito e repetido, acabou sem acordo ou aproximação de posições, sendo que os representantes do Governo já traziam consigo o projecto de decreto-lei com a imposição da sua proposta inicial. Tamanha pressa faz-me pensar que querem tudo resolvido antes que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos sobre este assunto possa sequer ser discutida. Num longo preâmbulo, a proposta perde-se em considerações de políticas que procuram justificar uma solução que visa devolver menos de um terço do tempo que os professores tiveram a sua carreira congelada, sendo que em outras carreiras essa recuperação foi total.

Os termos de tal justificação são atentatórios de qualquer pessoa com um pouco de inteligência e são especialmente ofensivos para os visados. Em primeiro lugar, porque pretende reduzir o período de congelamento aos anos de 2011 a 2017, quando a esse tempo acresce o que decorreu entre o fim de Agosto de 2005 e finais de 2007, como se essa malfeitoria dos tempos do engenheiro Sócrates e da sua ministra favorita não pudesse ser sequer lembrada. Em seguida, porque se apresenta uma solução que de “justiça e equidade” nada tem como se fosse um acto de excepcional generosidade. A certa altura, após um esforço demorado para explicar o que é da lei como se fosse algum privilégio – a carreira docente tem um estatuto próprio, distinto de outras carreiras –, pode ler-se que “não se pode, no entanto, deixar de relevar o carácter claramente excepcional da solução agora apresentada, que atendeu ao facto da carreira docente ser uma carreira com uma única categoria, o que se traduz num desenvolvimento unicamente horizontal (...)”.

Pessoalmente, prescindo de tamanha excepcionalidade e considero mesmo que, pela parte que me toca, podem guardar a generosidade que os leva a, quase colocando em risco a “sustentabilidade” das finanças públicas, devolver-me 2 anos, 9 meses e 18 dias dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que querem apagar da minha carreira profissional.

Sendo que tal recuperação, como está formulada, se torna irrelevante para os docentes que estão no 9.º e 10.º escalões, pode ter um efeito nulo em quem esteja em escalões submetidos a quotas de progressão como o 4.º e o 6.º e só se reflectirá nos restantes escalões (salvo o 5.º) em 2022 ou 2023.

Mais grave, a excepcional solução apresentada foi de tal forma excepcionalmente pensada que promove ultrapassagens injustas e iníquas na carreira. Ao prever no seu artigo 1.º que o tempo a recuperar se repercutirá apenas no escalão para o qual os docentes progridam a partir de 1 de Janeiro de 2019, permite que quem tenha progredido durante 2018 para um dado escalão venha a ser ultrapassado por quem progrida para esse mesmo escalão apenas em 2019.

Exemplificando: quem tenha ascendido ao, por exemplo, 3.º escalão (ou 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º) em Junho de 2018, só voltará a progredir em Junho de 2022 para o 4.º escalão, pelo que só então poderá beneficiar da “bonificação” ministerial, encurtando a sua permanência nesse escalão. Mas quem vier a ascender a esse mesmo 3.º escalão em Março de 2019 poderá imediatamente beneficiar de tal bonificação e ascender ao 4.º escalão em Junho de 2021. O que significa que alguém que estava atrás nove meses na carreira passe a ficar, durante algum tempo, um ano à frente, com os consequentes ganhos salariais.

Que uma solução deste tipo, que cria uma situação de desigualdade e ultrapassagem sem qualquer sentido e muito duvidosa constitucionalidade no seio de uma carreira já de si discriminada em relação às que têm todo o seu tempo de serviço recuperado, seja proposta por um governo que se afirma defensor da tal “justiça e equidade” e seja apresentada por alguém, como a secretária de Estado Alexandra Leitão, com um currículo onde avultam um doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas e a docência de uma disciplina como Direito Constitucional, torna tudo profundamente ridículo.

Perante isso, a única atitude coerente com quem não queira pactuar com este abuso de poder e com a inaceitável retórica da “generosidade” de uma “bonificação” é a busca dos procedimentos legais para recusar a aplicação desta medida, nem que seja em termos individuais. Pessoalmente, sublinho, prefiro não ter qualquer reposição do tempo de serviço que me foi sonegado do que aceitar uma medida em forma de hipócrita esmola dada por governantes em trânsito.

Público, 02/10/2018

PCP exige que se cumpra o que foi aprovado no ano passado

PCP insiste na “luta dos professores” e volta a pedir a contagem integral do tempo de serviço

“A contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão teve consagração em lei por via do Orçamento do Estado de 2018”, recordou. A “decisão do Governo de terminar unilateralmente as negociações” é “ilegítima e injusta”, considerou ainda Jerónimo de Sousa. Por isso, exige que se cumpra aquilo que foi aprovado no ano passado.

Os avanços até agora alcançados e a disposição do Governo para contabilizar parcialmente o tempo de serviço dos professores é um sinal positivo mas insuficiente. A contagem integral é um imperativo para os comunistas e, acredita o líder do PCP, será conseguida através da via negocial, que o Executivo quebrou “unilateralmente”.

Observador

Educação para a Cidadania Global

Manual de Educação para a Cidadania Global: uma propostade articulação para o 2º Ciclo do Ensino Básico

AIDGLOBALAcção e Integração para o Desenvolvimento Global

Hoje é dia de Greve

Em busca do "Lugar Perfeito"

BE só aprova Orçamento se houver dinheiro para contar tempo de serviço congelado

A entrevista de Catarina Martins ao Diário de Notícias 

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Uma coisa é o descongelamento, outra coisa é a compensação pelos anos em que elas tiveram congeladas.

Mas não é isso que os professores pedem. O erro está aí. Os professores não estão a pedir nenhuma compensação pelos anos que perderam. Não estão a pedir retroativos de nada. O que é que os professores estão a pedir? Estão a pedir que quando sejam reposicionados nos vários escalões da carreira sejam tidos em conta aqueles nove anos em que esteve congelada. Portanto, uma pessoa que trabalhou aqueles nove anos há de ter uma progressão; uma que só trabalhou sete anos há de ter outra, mas os nove anos contam para saber em que escalão é que os professores ficam.

O que é que diz o Orçamento do Estado que foi aprovado no ano passado? É que esses nove anos têm de contar para o reposicionamento dos professores na sua carreira. Mas também diz o seguinte, e é isso que abre a porta às negociações: que a forma como é feito esse descongelamento há de ser negociada no tempo. Ou seja, nós aceitámos que em vez de se reposicionar os professores todos logo nos escalões respetivos, que seria num único ano um grande esforço orçamental, se pensasse ao longo do tempo como é que se poderia fazer esse reposicionamento. Ou seja, os professores recuperavam X anos agora, outros anos no Orçamento seguinte etc. para espalhar esse esforço orçamental. Nunca estamos a falar de pagar retroativos. Estamos só a dizer em que posição da carreira é que as pessoas ficam com os anos que têm. Acresce que os professores, que é uma coisa que muitas vezes não é dita, têm escalões em que só metade é que podem passar, ou seja, há mecanismos que já são muito violentos, que já tolhem a carreira dos professores, que não os deixam subir de escalão e portanto nem sequer estamos a falar em acabar com esses mecanismos. Nada disso.

Mas é óbvio que esse reposicionamento tem um custo real, ou seja, as pessoas progrediram na carreira e não têm tido retroativos, não é?

Tem um custo real mas, mais uma vez, não estão a pedir retroativos, só estão a pedir para ficarem no sítio certo da carreira e que isto seja feito faseadamente. É este faseamento que o governo pode renegociar e se conta ou não o tempo de serviço. E o que nós dizemos e vamos continuar a dizer é: o BE não vai aprovar neste Orçamento nenhuma medida que permita ao governo não cumprir o que foi aprovado no outro Orçamento, o que quer dizer que os professores neste momento têm a lei do lado deles e, portanto, é aconselhável que este Orçamento do Estado, para ser bem executado, já fosse pensado com as negociações fechadas para se saber exatamente qual é o impacto orçamental do descongelamento em cada ano.

E se as negociações não estiverem fechadas?

Bem, o governo pode sempre fazer uma parte do descongelamento no próximo ano. Os sindicatos nunca fecharam a porta a que uma parte dos descongelamentos fosse feita agora e outras nos próximos anos. O problema é que depois não acaba. Não fica fechado. Porque o governo, imagine, dá agora os dois anos e não sei quantos quer dar em vez dos nove em 2019. Muito bem, mas em 2020 vai ter de dar mais, porque a lei que nós aprovámos em 2018 dizia que era o tempo de serviço todo. Portanto, se o governo não negoceia, acaba por estar a passar para o próximo governo um bom berbicacho que devia resolver.

Mas, de qualquer forma, para que haja aprovação do Bloco a este Orçamento tem de haver algum tipo de acordo com os professores agora?

Tem de haver verba orçamental para descongelar a carreira. E nós não vamos aprovar outra lei, a menos que a direita faça isso e eu espero que não, o governo mais tarde ou mais cedo...

Mas admite essa possibilidade?

Julgo que seria absolutamente disparatado tal coisa acontecer. 

  Diário de Notícias 

Comunicado do Governo sobre a negociação suplementar

Negociação suplementar  

Recuperação de tempo de serviço dos professores

Na sequência do pedido das estruturas sindicais, realizou-se a reunião de negociação suplementar sobre a questão da recuperação de tempo de serviço dos professores. 

Nesse contexto, o Governo deu a conhecer às organizações sindicais o projeto de Decreto-lei elaborado para o efeito que permite - aos docentes do ensino básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017 - recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir de 1 de janeiro de 2019. 

Apesar do pedido de negociação suplementar, verificou-se uma vez mais que as estruturas sindicais não apresentaram qualquer contraproposta suscetível de permitir alcançar um acordo, à semelhança do que sucedeu no decurso do processo negocial mantido ao longo dos últimos meses. 

Contudo, mesmo sem o acordo das organizações sindicais - e sem que a recuperação do tempo fizesse parte do seu Programa, no qual apenas foi inscrito o compromisso de descongelamento das carreiras - o Governo não deixará de reconhecer, através do Decreto-lei que se propõe aprovar, a recuperação de tempo de serviço docente, tendo por referência uma visão integrada do sistema de emprego público, num paralelismo com a diversidade de carreiras e dos respetivos mecanismos de desenvolvimento remuneratório. 

Recorde-se, neste âmbito, que nas carreiras gerais um módulo padrão de progressão corresponde a 10 pontos, que em regra são obtidos ao longo de 10 anos, enquanto na carreira docente o módulo padrão é de 4 anos. Assim, dado que os 7 anos de congelamento correspondem a 70% do módulo de uma carreira geral, 70% de 4 anos na carreira docente correspondem, de forma similar, a 2 anos, 9 meses e 18 dias. 

Note-se ainda que o artigo 18.º da LOE 2018 operou o descongelamento de todas as carreiras, logo, também da carreira docente. Este foi um compromisso assumido e cumprido, permitindo já ao longo do ano de 2018 a progressão de cerca de 46.000 docentes. 

O que agora está em causa, em cumprimento do artigo 19.º da LOE 2018 – que remetia a consideração do tempo para processo negocial, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis, e bem assim em harmonia com a Declaração de Compromisso assinada em 18 de novembro de 2017 – é, portanto, a mitigação dos efeitos do congelamento, em paridade com as restantes carreiras. Negociar foi o compromisso e, embora sem acordo, o Governo cumprirá, através de Decreto-Lei, a proposta apresentada em sede negocial. 

Lisboa, 28 de setembro de 2018

Comunicado do Governo

Comunicado das Organizações Sindicais de Docentes

LUTA DOS PROFESSORES E EDUCADORES: EM DIA DE GREVE, ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE DOCENTES DISTRIBUEM TEXTO À POPULAÇÃO E DIVULGAM PUBLICAMENTE DADOS DE ADESÃO À GREVE

O governo teima em eliminar mais de seis anos e meio da vida profissional dos docentes para efeitos de carreira e, como se não bastasse, pretende avançar com um modelo de recuperação parcial que, para alguns, só teria impacto a meio da próxima Legislatura e, para muitos, na Legislatura seguinte. É claro que o objetivo do governo não é recuperar o tempo de serviço que esteve congelado, mas, em momento politicamente oportuno, liquidar a carreira docente. Os professores opor-se-ão firmemente a essa estratégia.

A reunião que se realizou na sexta-feira confirmou a intransigência de um governo que teima em não cumprir a Lei, em não honrar o compromisso que assumiu e em não respeitar a Assembleia da República. Face à proposta do governo, que os professores e educadores rejeitam por ser injusta, discriminatória e desrespeitadora destes profissionais, o caminho a seguir só poderá ser o da luta reivindicativa.

É nesse contexto que os educadores e professores estarão em greve nos dias 1 a 4 de outubro (greve por regiões) e se manifestarão em Lisboa no Dia Mundial do Professor, 5 de outubro. Esta semana de luta, que termina neste Dia Mundial do Professor, será, igualmente, uma semana muito importante na negociação que o governo faz com os partidos políticos para elaboração do Orçamento do Estado para 2019, daí a importância acrescida da luta que os professores irão desenvolver.

Relativamente à greve, as organizações sindicais de docentes irão promover, diariamente, encontros com a população da região em que a greve se realiza e conferências de imprensa, em locais públicos, para divulgação dos números da greve. Nesses dias, será distribuído um folheto à população que, dada a grande afluência de turistas ao nosso país, terá o texto em português, castelhano, francês e inglês (em anexo).

Os encontros com a população decorrerão, por norma, a partir das 11 horas e as conferências de imprensa estão previstas para as 12 horas, estando presentes alguns dos principais dirigentes das organizações sindicais que convocaram esta greve. O local e hora das conferências de imprensa diárias serão os seguintes:

– 1 de outubro: Lisboa, Largo de Camões, 12:30 horas;

– 2 de outubro: Faro, Jardim Manuel Bívar, 12 horas;

– 2 de outubro: Évora, Largo do Giraldo, 16 horas;

– 3 de outubro: Coimbra, Praça 8 de Maio, 12 horas;

– 4 de outubro: Porto, Praça da Liberdade (junto ao Ardina), 12 horas;

– 4 de outubro: Braga, Praça da República (junto à Arcada), 16 horas.

Dia 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, docentes portugueses desfilarão até ao Ministério das Finanças

Relativamente à Manifestação de 5 de outubro, os professores e educadores concentrar-se-ão na Alameda D. Afonso Henriques e desfilarão até ao Ministério das Finanças onde terá lugar a concentração final e a intervenção dos sindicatos. Esta marcha dos professores passará pela Rua Almirante Reis, Martim Moniz, Praça da Figueira, Rua da Prata e Praça do Comércio.

No final da manifestação, na intervenção de encerramento, serão anunciadas todas as formas de luta que, ainda durante o primeiro período letivo, serão desenvolvidas pelos professores.

As organizações sindicais de professores e educadores

ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU

NOTA COMUNICAÇÃO SOCIAL – ORGANIZAÇÕES SINDICAIS_GREVE E MANIF. 5 OUT 2018

Desdobrável 4 Línguas_Organizações Sindicais

SOBRE A LUTA DOS PROFESSORES EM PORTUGAL 

Os professores em Portugal, com o seu trabalho empenhado, têm obtido resultados muito positivos, visíveis, por exemplo, numa forte redução da taxa de insucesso escolar, sendo este o país, do conjunto dos 37 da OCDE, em que os resultados escolares dos alunos mais melhoraram. 

Este trabalho – que levou mesmo o Presidente da República a considerar os professores portugueses como dos melhores do mundo – foi desenvolvido em momentos muito difíceis para o país, vítima de uma profunda crise económica e de duras medidas de austeridade impostas pela troika FMI-UE-BCE. Nesse período, segundo a OCDE, os professores portugueses foram dos que viram mais desvalorizados os seus salários, “congeladas” as carreiras e agravadas as condições de trabalho. 

Findo esse período, em 31 de dezembro de 2017 o governo português decidiu descongelar as carreiras no setor público a partir de 2018, mas, ao contrário do que foi decidido para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública, não contabilizar aquele tempo na totalidade no caso dos professores, apesar de os sindicatos terem aceitado uma recuperação gradual e faseada por vários anos. Os professores não podem aceitar a eliminação de mais de 6,5 anos de trabalho para efeitos de carreira e, sobretudo, não podem aceitar esta discriminação.

 

Os professores em Portugal lutam pela valorização da sua profissão, em defesa da sua carreira, pelo rejuvenescimento do corpo docente (quase não há professores com menos de 30 anos e metade dos professores já tem 50 ou mais anos), por horários de trabalho pedagogicamente adequados e contra a precariedade e o desemprego. Estes são os motivos da sua greve entre 1 a 4 de outubro e de uma grande Manifestação Nacional em Lisboa no próximo dia 5, Dia Mundial do Professor. 

Obrigado pela sua atenção 

No final da reunião...

4ª Reserva de Recrutamento 2018/2019

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa – 4ª Reserva de Recrutamento 2018/2019.

Nota informativa

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 1 de outubro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 2 de outubro de 2018 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

RR 05 – 04 de outubro de 2018

Roteiro para uso da biblioteca escolar no 1º Ciclo e Jardins de Infância

Cada agrupamento conta com uma ou mais bibliotecas escolares (BE) que facultam recursos capazes de apoiar o percurso formativo e curricular das crianças/ alunos. Aos professores bibliotecários (PB) cabe gerir, de forma integrada, as bibliotecas escolares e os serviços de biblioteca dirigidos a toda a população escolar do agrupamento, apoiando-se num trabalho colaborativo com os docentes das várias escolas.

Com este documento, a RBE pretende apoiar os professores bibliotecários na organização, gestão e dinamização das bibliotecas escolares nas escolas do primeiro ciclo e nos jardins-de-infância, convocando os docentes para uma melhor apropriação desta estrutura, através da apresentação de propostas facilitadoras da utilização da BE por todos. Apresenta-se como um instrumento de operacionalização de trabalho colaborativo entre o professor bibliotecário e os docentes, visando apoiar o desenvolvimento de um conjunto de competências gerais e transversais às diferentes áreas curriculares e conteúdos programáticos, em contextos diversificados, promovendo a biblioteca escolar como um ambiente de aprendizagem transdisciplinar e dinâmico.

RBE

Roteiro para uso da biblioteca escolar

Projeções do Governo sobre Progressões e Aposentações

A acompanhar a convocatória para a reunião suplementar de negociação da recomposição da carreira docente e a proposta de Projeto de Decreto-Lei da Recomposição da Carreira, o Ministério da Educação, em aditamento aos dados já remetidos em 1 de agosto de 2018, enviou, aos sindicatos de docentes, documentação relativa a elementos adicionais solicitados no âmbito da reunião técnica sobre Progressões e Aposentações na carreira docente. 

PROJEÇÕES PROGRESSÕES E APOSENTAÇÕES POR MÊS E ESCALÃO – 09.2018

Caderno de Educação Financeira para o 3.º Ciclo do Ensino Básico

O Caderno de Educação Financeira 3 para o 3.º ciclo do ensino básico destina-se a apoiar alunos e professores na abordagem a temas do Referencial de Educação Financeira (REF) e pode, enquanto material de apoio à Educação Financeira, ser trabalhado nos diversos contextos curriculares de aprendizagem: no seio das disciplinas; em Cidadania e Desenvolvimento; em ofertas complementares ou no apoio ao desenvolvimento de projetos. 

Os temas do REF são trabalhados de forma criativa e didática, através de cinco histórias protagonizadas por alunos do 8.º e 9.º anos de escolaridade, promotores de iniciativas/aventuras apoiados pelos professores e pela família. As histórias são exploradas por atividades que procuram explicitar e completar os saberes de natureza financeira, inerentes à narrativa, bem como desenvolver atitudes e comportamentos financeiramente adequados.

O lançamento oficial do Caderno de Educação Financeira 3, realiza-se hoje, dia  27 de setembro, no Agrupamento de Escolas Francisco de Arruda, em Lisboa.

Governo convoca sindicatos e apresenta projeto de Decreto-Lei de Recomposição da Carreira Docente

O Ministério da Educação da Educação convocou as organizações sindicais de docentes para uma reunião a realizar na próxima sexta-feira, dia 28, pelas 16 horas.

Entretanto, o governo enviou aos sindicatos um inaceitável e vergonhoso Projeto de Decreto-Lei de Recomposição da Carreira Docente, que não respeita o compromisso assumido em 18 de novembro de 2018, não cumpre a lei do Orçamento do Estado do corrente ano e a Recomendação aprovada, sem votos contra, na Assembleia da República.

Projeto de Decreto-Lei de Recomposição da Carreira Docente

Campanha Pirilampo Mágico 2018

A FENACERCI-Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social, irá dinamizar em colaboração com a RTP, entre os dias 24 de setembro e 14 de outubro, a II Fase da Campanha Pirilampo Mágico. 

Esta iniciativa pretende contribuir através de uma participação plural e responsável de todos na construção de pessoas e de sociedades mais justas e inclusivas, no quadro da democracia, do respeito pela diversidade e da defesa dos direitos humanos. 

Trata-se de uma campanha de âmbito nacional em que muitas das Instituições que nela participam recorrem aos estabelecimentos de ensino a fim de solicitarem a sua colaboração.

Perfil do Aluno 2016/2017

Perfil do Aluno 2016/2017 - Estatísticas Oficiais

A presente publicação pretende disponibilizar informação estatística oficial que discrimina, de forma mais detalhada, indicadores associados a crianças inscritas na educação pré-escolar e alunos matriculados nos ensinos básico, secundário, pós-secundário (não superior) e superior.

Perfil do Aluno 2016/2017

Perfil do Docente 2016/2017

Perfil do Docente 2016/2017

A Direção de Serviços de Estatística da Educação (DSEE) da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) apresenta a publicação Perfil do Docente, para o ano letivo 2016/2017.

Perfil do Docente 2016/2017 [PDF]

A presente publicação pretende traçar o perfil da população docente e abrange um conjunto de indicadores que fornecem informação relativa à distribuição dos docentes sobre as suas características individuais – idade, sexo, habilitações académicas e nacionalidade – e sobre o exercício da sua profissão – funções, componente letiva, vínculo contratual (educação pré-escolar, ensinos básico e secundário), categorias e regimes de prestação de serviços (ensino superior).

Idade dos Docentes 

Perfil do Docente 2016/2017 - Análise Sectorial

A presente publicação pretende divulgar informação estatística sobre a população docente dos 5 grupos de recrutamento do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário com maior número de docentes em exercício nas escolas (Português, Matemática, Física e Química, Biologia e Geologia, Educação Física) e a população docente das Línguas Estrangeiras do mesmo nível/ciclo (Inglês, Francês, Espanhol e Alemão).

Perfil do Docente 2016/2017 - Análise Sectorial [PDF]