terça-feira, 31 de maio de 2022

Alterações ao regime dos cursos de especialização tecnológica

Publicado o Decreto-Lei que altera o regime dos cursos de especialização tecnológica

Decreto-Lei n.º 39/2022


O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os cursos de especialização tecnológica (CET), formações pós-secundárias não superiores que passam a conferir o nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

O discurso continua e a maioria absoluta irá impor novas medidas contra os Educadores e Professores

Ministro promete a revisão das habilitações para a docência e do modelo de recrutamento 

«Vamos trabalhar a revisão das habilitações para a docência, a redução dos quadros de zona pedagógica e, esta semana mesmo, temos uma reunião com todas as instituições de ensino superior que formam professores para começarmos um trabalho de formação de professores»

João Costa disse hoje em Campo Maior que é necessário fixar professores «mais cedo e de forma permanente», contribuindo, assim, para que «os jovens não olhem para a profissão, nos seus anos iniciais, como instável». Afirmou ainda que  a  revisão das habilitações para a docência se destina a «acabar com a casa às costas» dos professores, a fixar os docentes «o mais cedo possível».

«E é por isso que vamos querer também, em parceria com as organizações sindicais, rever o modelo de recrutamento para permitir que se olhe para esta profissão com uma perspetiva de estabilidade maior», disse, acrescentando que está a também a trabalhar, com as organizações sindicais, a revisão da mobilidade por doença e da possibilidade de renovar horários incompletos no próximo ano letivo.

O Ministro afirmou que resolver a falta de professores é uma prioridade do Governo e relembrou algumas das medidas de curto prazo já aplicadas, «como o completamento de horários, o levantamento de penalizações para que os professores possam concorrer aos horários existentes.

segunda-feira, 30 de maio de 2022

Propostas do ME sem acordo

O Ministério da Educação, através do Secretário de Estado da Educação, apresentou hoje às organizações sindicais de docentes aquela que classifica como Proposta Final sobre a Mobilidade por Doença e a Renovação de Contratos para o próximo ano letivo. 

O ME não cede nas suas inaceitáveis intenções:

  • Inaceitável, a distância proposta de 20 km;
  • Inaceitável, a exigência da capacidade de acolhimento por agrupamento “leia-se cotas” (10% dos professores do QA de cada agrupamento );
  • Inaceitável, que as cotas sejam distribuídas por grupo de recrutamento com prioridade aos grupos em que seja possível atribuir pelo menos 6 h de componente letiva;
  • Inaceitável, penalizar os docentes que não se podem deslocar;
  • Inaceitável, que não salvaguardada a mobilidade para todos os docentes que reúnem as condições para pedir MPD.

Proposta Final - 30/05/2022

Idade legal de reforma em 2023 recua para 66 anos e 4 meses

Os dados divulgados hoje pelo INE - Instituto Nacional de Estatística relativos à esperança média de vida confirmam o recuo em três meses da idade legal da reforma em 2023 face a 2022, para 66 anos e quatro meses.

Por sua vez, o fator de sustentabilidade, também associado à esperança média de vida, recuou de 15,5% em 2021 para 14,06% em 2022.



No triénio 2019-2021, a esperança de vida à nascença foi estimada em 80,72 anos, sendo 77,67 anos para os homens e 83,37 anos para as mulheres. Estes valores representam, relativamente a 2018-2020, uma diminuição de cerca de 4,8 meses para os homens e de 3,6 meses para as mulheres, em resultado do aumento do número de óbitos no contexto da pandemia da doença COVID-19.

No espaço de uma década, verificou-se um aumento de 14,0 meses de vida para o total da população, de 14,4 meses para os homens e de 11,3 meses para as mulheres. Enquanto nas mulheres esse aumento resultou sobretudo da redução na mortalidade em idades iguais ou superiores a 60 anos, nos homens o acréscimo continuou a ser maioritariamente proveniente da redução da mortalidade em idades inferiores a 60 anos.

A esperança de vida aos 65 anos, no período 2019-2021, foi estimada em 19,35 anos para o total da população. Aos 65 anos, os homens podiam esperar viver 17,38 anos e as mulheres 20,80 anos, o que correspondeu a uma redução de, respetivamente, 4,6 e 3,7 meses relativamente a 2018-2020. Nos últimos dez anos, a esperança de vida aos 65 anos aumentou 5,5 meses para os homens e 7,2 meses para as mulheres.

INE confirma recuo da idade da reforma para 66 anos e quatro meses em 2023

Madeira - Inscrição para o Concurso Mobilidade Interna

Informamos que decorre, entre os dias 30 de maio e 1 de junho, o prazo de inscrição para o concurso de mobilidade interna, destinado aos docentes dos quadros de escola aos quais não seja possível atribuir pelo menos 6 horas de componente letiva ou que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutra escola.

Os candidatos que tenham lecionado ou que se encontrem a exercer funções docentes em estabelecimentos de educação, ensino ou instituições de educação especial da rede pública da Região Autónoma da Madeira, estão dispensados da inscrição obrigatória.

Os demais interessados devem efetuar a inscrição através do Formulário D, disponível na página dos concursos de pessoal docente de 2022/2023.

Reclamação da candidatura ao concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuarem a reclamação/desistência das listas provisórias da candidatura ao concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança.


Coordenador do Projeto Maia, Domingos Fernandes , é o novo Presidente do CNE

Domingos Fernandes é o novo presidente do Conselho Nacional de Educação

Especialista em avaliação, Domingos Fernandes foi eleito pela Assembleia da República com 158 votos a favor, 45 brancos e 15 nulos.

Domingos Fernandes, investigador e ex-secretário de Estado socialista, foi eleito presidente do Conselho Nacional de Educação. O professor do ISCTE, coordenou o projeto MAIA, que define novas estratégias de avaliação dos alunos do Básico e Secundário, vai agora substituir Maria Emília Brederode Santos no órgão consultivo do Ministério da Educação e do Parlamento.

Publicado o Estudo de Aferição Amostral, Volume II - Descrição Qualitativa dos Desempenhos

Na sequência da publicação, em setembro de 2021, do relatório Estudo de Aferição Amostral do Ensino Básico, Volume I – Resultados Nacionais, no qual se apresentaram os principais resultados quantitativos do estudo, o Instituto de Avaliação Educativa, I.P., divulga o Estudo de Aferição Amostral, Volume II - Descrição Qualitativa dos Desempenhos. Este segundo volume do relatório apresenta uma descrição geral dos instrumentos de aferição amostral e uma análise descritiva dos desempenhos dos alunos a partir da análise das principais características dos itens das provas, nomeadamente, o grau de dificuldade e nível de complexidade cognitiva, bem como os domínios, temas e competências que avaliam, acompanhados de exemplos de itens respondidos por cerca de 49 000 alunos dos 2.º, 5.º e 8.º anos. 

Neste relatório são apresentadas as principais conclusões relativas ao desempenho dos alunos, com menção às aprendizagens em que os alunos apresentaram maiores dificuldades, bem como um conjunto alargado de sugestões e contributos de exploração pedagógica e didática, que ficam assim partilhados com as escolas, seus órgãos de gestão pedagógica e professores, por se considerarem pertinentes pela contribuição para o cumprimento da finalidade primeira do sistema de avaliação externa, muito particularmente da aferição: a promoção de aprendizagens de qualidade para todos os alunos.

 Estudo de Aferição Amostral, Volume II - Descrição Qualitativa dos Desempenhos

Atualização do Portal InfoEscolas

O InfoEscolas, portal das estatísticas do ensino básico e secundário, apresenta, a partir do dia 28 de maio, um conjunto de novos dados relativamente ao desempenho do sistema educativo, desagregados por região, distrito, concelho, agrupamento de escolas e estabelecimento de ensino. Desta forma, o Ministério da Educação, através da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), em colaboração com outros serviços da administração, prossegue o desígnio de apresentar mais e melhor informação, devidamente contextualizada, com vista à promoção do sucesso escolar de todos os alunos, nos diversos níveis e ofertas educativas e formativas que constituem os 12 anos da escolaridade obrigatória.

Esta edição do InfoEscolas é acompanhada por dois relatórios que contribuem para a compreensão e análise da informação. O primeiro, intitulado Exames Nacionais: Principais Indicadores, descreve a população que em 2021 realizou os exames nacionais do ensino secundário, bem como os resultados médios obtidos, por disciplina e por curso. O segundo, denominado Resultados Escolares: Sucesso e Equidade, centra-se nas tendências observadas nos indicadores de conclusão no tempo esperado e de equidade. Como habitualmente, as escolas podem enviar os seus pedidos de esclarecimento relativos aos dados apresentados para o endereço infoescolas@dgeec.mec.pt 

A versão atualizada do portal InfoEscolas está disponível em http://infoescolas.pt

Situação de alerta pandémico até 30 de junho

Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que  prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 30 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022

domingo, 29 de maio de 2022

Mentiras, enganos ou confusões habilidosas têm perna curta!

Afinal, o senhor Ministro errou  na entrevista de primeira página no Expresso  e, como era tão evidente, houve necessidade de uma retificação num cantinho no final da página 31, do 1º caderno do semanário. 

sábado, 28 de maio de 2022

Exames Nacionais - Principais Indicadores 2021 e Sucesso e Equidade nos Ensinos Básico e Secundário

Exames Nacionais | Principais Indicadores - 2021
Este relatório apresenta os resultados dos alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, em 2021, ano em que continuaram suspensas as provas finais no ensino básico e que os exames do ensino secundário foram realizados no quadro excecional de situação de pandemia de âmbito internacional causada pela COVID-19.


Resultados Escolares: Sucesso e Equidade | Ensino Básico e Secundário
O presente relatório centra-se nas tendências observadas nos indicadores de conclusão no tempo esperado e de equidade, dois indicadores que se inserem num conjunto cada vez mais amplo de dados anuais sobre os resultados escolares dos alunos, nos ensinos básico e secundário, tanto nos cursos científico-humanísticos como nos cursos profissionais.

Resultados Escolares: Sucesso e Equidade | Ensino Básico e Secundário

As ligações entre o ISCTE de Maria de Lurdes Rodrigues e o PS

“Essencial”: as ligações entre o ISCTE e o PS

Veja aqui o episódio do programa “Essencial”, de Conceição Lino.

O Parlamento vai investigar o financiamento do novo centro de investigação do ISCTE. É dinheiro do Estado entregue a uma instituição ligada a ex-governantes e figuras do PS.

O ex-ministro das Finanças, João Leão, e Maria de Lurdes Rodrigues, atual reitora do ISCTE, vão ser ouvidos já no próximo mês na Assembleia da República.

O Essencial foi perceber o que está na origem das inquirições e o porquê das dúvidas dos deputados.

4.º Webinar do Projeto MAIA

Integrado nas atividades de formação previstas para o corrente ano escolar, no próximo dia 1 de junho, entre as 18h e as 19h30 , realizar-se-á o quarto webinar do Projeto MAIA sob o tema Autoavaliação: o que é? porquê? como?

No dia em que se comemora o Dia Mundial da Criança, o Projeto MAIA prossegue as suas atividades, norteado pelo seu principal propósito: estar ao serviço da melhoria das aprendizagens, de quem aprende e da inclusão e plena integração, de acordo com o preceito da Declaração Universal dos Direitos das Crianças.

Consulte o programa do webinar aqui.

Para assistir ao webinar, não necessita de inscrição, bastando aceder ao seguinte link (plataforma Youtube), pelas 18H00, do 1 de junho de 2022.

sexta-feira, 27 de maio de 2022

Concurso Externo de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança 2022/2023 – Listas Provisórias

Estão disponíveis para consulta as listas provisórias de admissão e de exclusão do Concurso Externo do ensino artístico especializado da música e da dança para o ano escolar 2022/2023.



Madeira - Listas definitivas de candidatos admitidos e de colocação ao concurso interno

Foram publicadas a listas definitivas de candidatos admitidos e de colocação ao concurso interno para o ano escolar 2022/2023, de acordo com o disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2018/M, de 29 de junho e 9/2021/M, de 14 de maio.

Mais se informa que, segundo o n.º 1 do artigo 18.º do supracitado diploma, os candidatos colocados na sequência deste concurso devem manifestar a aceitação da colocação, no prazo de cinco dias úteis, junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados, e no caso dos candidatos opositores aos grupos de recrutamento das instituições de educação especial, a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, na direção regional responsável pela área da educação especial, mediante declaração datada e assinada.

Acresce referir que, nos termos do artigo 20.º do mesmo decreto legislativo regional, o não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
a) Anulação da colocação obtida;
b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira.

Reserva de recrutamento n.º 36

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados, Listas de Colocação Administrativa e Listas de colocação adicional de carácter excecional – 36.ª Reserva de Recrutamento 2021/2022.


Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 30 de maio, até às 23:59 horas de terça-feira dia 31 de maio de 2022 (hora de Portugal continental).
SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 36


Os horários a concurso na Reserva de Recrutamento 36 correspondem aos horários pedidos pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, podendo os mesmos ter sido convertidos em anuais e completos. Sempre que tal se tenha verificado as horas aditadas devem ser rentabilizadas em medidas de compensação para os alunos mais afetados pela falta de professores, como o reforço de cargas horárias da disciplina, atividades de recuperação de aprendizagens ou atividades de apoio a alunos de outras turmas.

RR37 – 03 de junho de 2022 
PEDIDOS DE HORÁRIOS APENAS DISPONÍVEIS PARA OS GR 100 E 110

Projetos apresentados no Parlamento

Foram apresentados no Parlamento pelo Bloco de Esquerda um projeto de resolução que propõe o fim das quotas de progressão na carreira aos 5º e 7º escalões e um Projeto de Lei que cria um Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes. Foi também apresentada pelo PAN uma proposta de  revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e ainda uma do PCP com a recomendação ao Governo de eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente


Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5º e 7º escalões 


Programa extraordinário de vinculação dos docentes


Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário


Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Relatório Anual de Segurança Interna 2021 - Ilícitos em ambiente escolar diminuem

O Conselho Superior de Segurança Interna reuniu-se a 25 de maio de 2022, presidido pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e com as presenças, entre outros, dos Ministros da Administração Interna, José Luís Carneiro, e da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para analisar o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo a 2021.


(Página 99 e 112 Anexos)

quinta-feira, 26 de maio de 2022

Consulta Pública - Despacho do Calendário Escolar 2022/2023

Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do despacho previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, bem como regulamentar o disposto na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, que consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar 

1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por decisão do Ministro da Educação, é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de despacho que aprova o calendário escolar para os anos letivos 2022/2023 e 2023/2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. 

2. A elaboração do referido despacho destina-se a regulamentar o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, bem como o disposto na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro. 

3. O presente procedimento tem por objetivo concretizar as normas mencionadas no número anterior, no que concerne à definição do calendário escolar para os anos letivos 2022/2023 e 2023/2024, dos estabelecimentos públicos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. 

4. Para este efeito, designa-se como responsável pela direção do procedimento, nos termos do artigo 55.º do CPA, o Diretor-Geral da Educação, licenciado José Vítor Pedroso. 

5. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA. 

6. A constituição como interessado no presente procedimento é feita exclusivamente através do portal ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt).
Em Consulta Pública até 08/06/2022 

25 anos de Programa TEIP em Portugal

Esta publicação resulta de uma solicitação da Direção-Geral da Educação (DGE) e visa sinalizar os 25 anos do Programa ‘Territórios Educativos de Intervenção Prioritária’ (TEIP), desenvolvido pelo Ministério da Educação, com o propósito de melhorar a qualidade das aprendizagens, prevenir e reduzir o abandono precoce, o absentismo e a indisciplina, em espaços educativos formais frequentados por populações socialmente vulneráveis. Iniciado em 1996, o Programa conta com três edições (1996/2005-TEIP1; 2006/2011-TEIP2; 2012/20211 -TEIP3)

Neste estudo apresenta-se uma análise da trajetória do programa TEIP em Portugal (seu enquadramento histórico-contextual, seus fundamentos teórico-concetuais e políticos, bem como o seu modo de organização e de operacionalização) e, ainda, um conjunto de 10 estudos de caso levados a cabo em escolas TEIP, nas várias regiões do país. O estudo, apresentado no formato de E-book, encerra com uma síntese interpretativa que conclui que as escolas TEIP “vivem a premência de fazer diferente, de criar respostas para os problemas e encetar estratégias que diluam os efeitos dos fatores socioeconómicos e culturais dos seus estudantes nos respetivos percursos escolares”.

Proposta do ME para a Mobilidade por Doença é socialmente inaceitável

Mobilidade por Doença - Diploma do Governo ignora as necessidades dos doentes com doenças incapacitantes

 

Não podemos ficar passivos às propostas do Ministério de Educação.

Até na doença temos de lutar, para poder trabalhar!

quarta-feira, 25 de maio de 2022

Os atos e as palavras do ME têm funcionado como um chicote no ânimo e na vida dos professores

Perante o estado de desânimo total em que se encontram os profissionais de educação, o que faz o ministério que os tutela?
Nada que para o ministério não fosse considerado natural.
Tempos houve em que a palavra “natural” tinha um significado cómodo para uns e doloroso para outros. A escravatura era tão natural para os esclavagistas, como um tormento para os escravos, mas não foi pela injustiça sentida pelos segundos que os primeiros a deixaram de impor. Numa época em que sempre que surgia um escravo a protestar, ou achassem que um trabalhador agrilhoado não rendia o pretendido, amarravam-no a um poste e chicoteavam-no obrigando todos os outros a assistirem para dissuadir mais rebeliões, torná-los ainda mais submissos propiciando o aumento da produtividade. Fizeram-no até ao dia em que os escravos tomaram pelas suas próprias mãos e a uma só voz a sua liberdade.
Ora, de uma forma diferente, mas de metodologia semelhante, sem que o admita abertamente, este executivo pretende maltratar professores que estão doentes, pondo-os a trabalhar em sofrimento longe da sua residência indo contra as recomendações médicas, lançando suspeitas de carácter e honestidade sobre todos, desmoralizando de forma exemplar toda uma classe que já foi tão humilhada. Um ato que serve de aviso a todos os outros.
Não satisfeito com tanto de mal que tem dito e feito em tão pouco tempo, o ministro João Costa, hábil nas palavras expeliu a observação cínica “Os professores foram formados para dar aulas só a bons alunos”, passando mais um atestado de incompetência à classe docente, conotando-a de impreparada e, sobretudo, de preguiçosa.
Esta continua a ser a política preferida, a nauseante política do medo, tão arraigada que está num país com uma longa história de autoritarismo.
Em vez de motivarem os professores para melhorarem o desempenho, continuam com uma certa afeição por denegrir publicamente a sua imagem, a desvalorizar o imenso trabalho que efetuam e a passar a mensagem exemplar de que são uns incapazes e de confiança duvidosa, para os tentar quebrar através do ataque vil à sua já baixa autoestima, para silenciá-los e torná-los mais submissos e resignados.
Longe do vergonhoso período da escravatura, os atos e as palavras na boca do MEC têm funcionado como um chicote no ânimo e na vida dos professores.
Mas só o irão fazer até onde e quando os docentes deixarem; até ao dia em que os professores compreenderem ser absolutamente necessário tomarem pelas suas próprias mãos a liberdade dos seus próprios destinos, lutando a uma só voz pela sua dignidade.

Santana Castilho considera o pensamento do Ministro da Educação deplorável

O pensamento deplorável do ministro da Educação

A entrevista que João Costa deu ao Expresso da passada semana é um desfile de imprecisões, manipulações e falsidades. É um apontar de dedo a outrem, como se ele não fosse corresponsável pelos danos que a Educação sofreu nos últimos seis anos.
Perguntado sobre se o ministério não teria acordado tarde para o problema da falta de professores, João Costa respondeu que “esta equipa chegou e começou a tomar medidas, como permitir completar horários…”. Ora “esta equipa” é ele e outro, que promoveram as iniciativas trapalhonas, transbordantes de ilegalidades, que abordei no meu último artigo, para ultrapassar as maldades perpetradas pelas duas equipas anteriores … de que ele foi parte integrante. Querem maior cinismo e manipulação? E logo a seguir gabou-se de ter feito “um recenseamento do problema”. Como assim? Se há coisa que não falta são recenseamentos sucessivos, feitos por muitos, há anos e em areópagos diversos.
Mais à frente, confrontaram-no com a ideia de que a docência é pouco valorizada e perguntaram-lhe como se recupera o prestígio perdido. Não respondeu e optou, hipocritamente, por contribuir ainda mais para a degradação em análise, dizendo que “a formação [dos professores] tem de ser reconfigurada” porque “foram formados para serem professores de bons alunos”. E para que ficasse bem explícita a enormidade da acusação que acabava de fazer, complementou-a assim: “Era como formar médicos para verem só pessoas saudáveis”.
Naturalmente que a remuneração dos professores foi abordada. E o que é que está implícito na resposta e na metáfora (“… a carreira esteve parada muitos anos e só descongelou em 2018…”) que o ministro usou para referir o roubo do tempo de serviço com que foi conivente? Que um salário de 1000 euros no início da carreira ou de 1400 a meio não são maus, quiçá mais do que merecem professores impreparados para lidar com os problemas sociais das escolas e dos alunos, impreparação que levianamente lhes atribuiu no decurso da entrevista.
Surpreenderam-me estes nacos de pensamento do ministro? Não, porque já recentemente, na Sala do Senado, na sessão nacional do Ensino Básico do Parlamento Jovem, se havia referido a uma escola como espaço de silêncio e a um ensino que visa formar "enciclopédias com pernas". Como se tais clichés pudessem caracterizar a escola e o trabalho dos professores que, em má hora, passou a tutelar. Como se a sua missão fosse vilipendiar professores diante de uma assembleia de alunos. Simplesmente sórdida tal intervenção!
E não ainda porque, numa abordagem meramente administrativa, igualmente recente, relativa à revisão do regime de mobilidade dos professores doentes, o Ministério da Educação propôs um sistema por quotas e quis que a graduação profissional fosse critério de desempate. Na prática, queria isto dizer que as doenças passariam a ter a gravidade indexada ao tempo de serviço. Eu sei que foram apenas propostas e que já foram abandonadas. Mas foram feitas e por isso ficaram sujeitas à crítica pública. Sobretudo porque indiciaram uma pulsão por comportamentos humanamente inaceitáveis e eticamente relevantes, de quem quer chegar a fins sem olhar a meios.
Em resumo, umas vezes em modo explícito, outras em registo cínico, este homem não se tem poupado a esforços para cavar um fosso entre os interesses dos alunos e os interesses dos professores. Mas é em defesa dos primeiros, apenas divergentes dos interesses dos professores na escola anticonhecimento científico, beata e patética que criou, que se prepara para desregular, ainda mais, a vida dos segundos.
Com despudor, difundiu a “verdade” que melhor desculpa as suas responsabilidades anteriores e melhor serve os seus interesses futuros. Com arrogância, escolheu começar funções ofendendo os professores.
Quantas voltas já terá Baden-Powell dado no túmulo, ante um seguidor deste calibre?

terça-feira, 24 de maio de 2022

As recomendações do estudo sobre a Saúde Psicológica e Bem-Estar dos Alunos e Docentes

Recomendações

A evidência tem demonstrado que os professores com níveis mais baixos de literacia emocional e saúde psicológica têm alunos mais indisciplinados e com menores níveis de bem-estar, competências socioemocionais e aproveitamento escolar.
Recomenda-se a definição urgente de uma estratégia integrada de promoção de competências socioemocionais e da saúde psicológica a partir das escolas, assente na evidência científica, e que inclua:
1. A aprendizagem explícita de competências socioemocionais, a par da sua infusão curricular, num modelo transversal e longitudinal;
2. A aprendizagem de competências socioemocionais em contextos de aprendizagem informais;
3. A implementação das intervenções promotoras do bem-estar e da saúde psicológica, logo a partir da educação pré-escolar;
4. A valorização da participação dos alunos;
5. A promoção de climas escolares saudáveis;
6. A aposta no desenvolvimento das competências socioemocionais dos professores e diretores e, ainda, de outros intervenientes no ecossistema escolar;
7. A gestão disciplinar positiva;
8. O reforço dos apoios à aprendizagem e à inclusão;
9. O estabelecimento de um sistema de monitorização/ avaliação destes indicadores;
10. A criação de parcerias autênticas com famílias e comunidades, a partir das boas experiências registadas no terreno;
11. A introdução da promoção de competências socioemocionais e autocuidado na formação inicial dos futuros educadores e professores.

Especificando, recomenda-se com carácter de urgência:

1. Um debate alargado nos agrupamentos de escolas, focado nos resultados deste estudo, onde cada agrupamento possa identificar as suas áreas fortes e fracas e definir estratégias de intervenção e planos para a sua implementação e monitorização, com especial foco (i) na educação pré-escolar, (ii) no agravamento global da situação com o avanço da escolaridade e em alguns anos de transição que apresentam resultados menos favoráveis, (iii) nas diferenças de género, (iv) nas diferenças regionais e (v) nos docentes com mais tempo de serviço;
2. Uma ação concertada com as direções dos agrupamentos de escolas, de modo a promover a sua sensibilização para a importância da sua ação no clima do agrupamento e no bem-estar e saúde psicológica dos alunos, do corpo docente e, em geral, dos habitantes do ecossistema escolar;
3. Um mapeamento nacional (i) dos recursos dos agrupamentos escolares, com identificação e disseminação de boas práticas na área da promoção da saúde psicológica dos alunos, do corpo docente e, em geral, dos habitantes do ecossistema escolar, bem como (ii) de ações de promoção de competências socioemocionais no espaço escolar;
4. A monitorização e avaliação regular, a nível nacional, de competências socioemocionais, do bem-estar, da saúde psicológica e do ambiente escolar, numa perspetiva holística (alunos, adultos, clima escolar, direções, práticas de promoção de competências socioemocionais a nível escolar), incluindo um foco na melhoria contínua das atitudes, das práticas pedagógicas e das aprendizagens;
5. A atenção e ações específicas promotoras de um ambiente favorável na escola (por exemplo através de dinâmicas de coesão social, promoção do sentimento de pertença, segurança, diálogo, partilha, participação e cooperação), entre alunos, docentes, direções, profissionais não docentes na escola e familiares, pelo impacto destes fatores na saúde psicológica dos alunos, dos docentes e, em geral, dos habitantes do ecossistema escolar;
6. A implementação de programas de prevenção dos riscos psicossociais e de programas de promoção do bem-estar psicológico e da qualidade de vida dos docentes (e dos outros habitantes do ecossistema escolar), com base na avaliação sistemática dos riscos psicossociais nos agrupamentos de escolas, pelo impacto que têm nos docentes e não-docentes e na sua relação com os alunos, com repercussões em termos do seu desenvolvimento, bem-estar, saúde psicológica e nos processos de ensino-aprendizagem;
7. A identificação e a otimização da gestão de redes de atendimento na área da saúde psicológica a nível regional (por exemplo com ativação e/ou recrutamento de profissionais da área) e o fortalecimento de redes de psicólogos a nível nacional e regional, incluindo o acesso e recurso a plataformas digitais e outras tecnologias de informação e comunicação;
8. A realização regular de ações de sensibilização e de formação na área da literacia em saúde psicológica, dirigidas a alunos, docentes, gestores escolares e outros habitantes do ecossistema escolar, incluindo a promoção do autocuidado enquanto cultura do ecossistema escolar;
9. A promoção dos agrupamentos enquanto “locais de trabalho saudáveis” e respetivos requisitos, uma vez que da saúde psicológica do ecossistema se pode prever o bem-estar e a saúde psicológica dos seus habitantes, docentes, alunos e outros profissionais na escola e a probabilidade de serem mais eficazes na sua interação e na sua missão de aprender-ensinar. Nesta linha sugere-se especificamente, a proposta da introdução desta temática na formação inicial de educadores e professores;
10. O acompanhamento e monitorização da implementação destas recomendações a nível dos agrupamentos, com levantamento de forças e constrições regionais ou locais, e a repetição deste estudo no prazo de 2 anos (2024).