quinta-feira, 19 de janeiro de 2023

Tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Publicado ontem o Despacho que aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência



No final de cada processo de contraordenação são fixadas as custas a suportar pelo arguido, nos termos que consta do Anexo A ao presente despacho e que dele faz parte integrante, determinando-se igualmente quem as deve suportar, incluindo nos casos de advertência ou do termo do processo com o pagamento voluntário da coima.

2 - São devidas custas nos casos em que seja proferida decisão de:

a) Advertência ou admoestação;

b) Termo do processo com o pagamento voluntário da coima;

c) Condenação de pagamento de coima e/ou sanção acessória ou medida cautelar;

d) Desistência ou rejeição de recursos de impugnação judicial interpostos na sequência das decisões condenatórias mencionadas na alínea anterior;

e) Despachos ou sentenças condenatórias proferidas pelo tribunal competente na sequência da admissão dos recursos mencionados na alínea anterior.

A luta vai continuar!

quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

Divulgadas as novas propostas do ME sobre o Regime de Recrutamento e Gestão de Docentes

As organizações sindicais de docentes receberam, durante a manhã e ao mesmo tempo que eram divulgadas publicamente em conferencia de imprensa, as  propostas do Ministério da Educação sobre o Regime de Recrutamento e Gestão de Professores e Educadores, para as reuniões negociais de 18 e 20 de janeiro. 


terça-feira, 17 de janeiro de 2023

As nossas prioridades não se esgotam nos efeitos (maus e passageiros) desta greve, mas com o estado a que deixaram chegar a escola pública

 ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA ASAS - Braga

– parece que o sossego e a previsibilidade das famílias é prioridade! Bem haja!….mas as nossas prioridades não se esgotam nos efeitos (maus e passageiros) desta greve, mas com o estado a que deixaram chegar a escola pública: sem professores, sem apoios na recuperação de aprendizagens; sem atendimento específico dos alunos mais frágeis; sem laboratórios para experimentar, sem recreios para brincar, pular, cair e levantar; sem refeições de qualidade, sem apoio especializado para a saúde mental das crianças e dos jovens; sem conforto térmico nas escolas, sem estabilidade e previsibilidade dos programas, dos calendários de exames; sem autoridade e dignidade para os professores, para os educadores e para os assistentes, sem um efectiva vida democrática nas escolas, sem……. rei nem roque!
– se as famílias são tão importantes, porque é que ainda não se pensou em dignificar a vida pública nacional de forma a que os exemplos que dão possam ser seguidos pelos jovens sem caírem no total relativismo ético?
– as famílias são importantes, mas não podem ser usadas como “bodes expiatórios” para arremessos contra os sindicatos! Há sempre muitas queixas, mas nunca dão provas disso! Desconfiam de tudo e de todos, mas o governo parece estar acima de suspeita (excepto no que toca a nomeações governamentais!?).
- as famílias são importantes ….menos as que se formam com um ou mais elementos a trabalhar como professor, educador ou assistente nas escolas públicas!
– as famílias são importantes ….quando dá jeito como ariete contra sindicatos criativos e incómodos que, inclusive, perturbam os tradicionais representantes dos professores (que dos assistentes não reza a história da educação!).
– as famílias são importantes, são! Mas não para servirem de “bodes expiatórios” de esquemas infantis!
– as famílias não são imbecis ou retardadas, sabem vencer e persistir! Façam o vosso trabalho e apoiem as famílias se puderem/quiserem, mas não nos usem para alavancar as vossas agendas, para favorecerem os “suspeitos do costume” e salvarem da extinção os “cromos enfeudados”!
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro Ministro se as famílias são efectivamente tão importantes, por favor, resolvam os problemas com os professores, educadores e assistentes, mandem mais meios para apoiar as nossas crianças e jovens, ajudem-nos a educar com bons exemplos e confiem em nós e nosso discernimento (e nem precisam de nos fazer preencher os tais questionários!).
(Associação de Pais da Escola Secundária Alberto Sampaio, Braga)

Carlos Neto dá um bom conselho aos pais: "aproveitem para deixar as crianças brincar e ter tempo livre”

Carlos Neto, pedagogo e investigador na área da motricidade humana, defende que a actual instabilidade entre os docentes cria o momento oportuno para reinventar a escola.

Os pais têm razões para se preocupar com o impacto da instabilidade que se vive nas escolas nas crianças?Penso que os professores têm toda a legitimidade para a indignação que estamos a ver e têm todo o direito de mostrar ao país que merecem mais respeito, estabilidade profissional. Mas também é verdade que não podemos fazer uma avaliação do sistema educativo sem pensar em todos os seus intervenientes, desde a família à comunidade — não só educativa, mas também a comunidade local. 
A ler no Público

A posição da ANDAEP

Álvaro Almeida dos Santos, Filinto Lima e Jorge Sequeira*

A ANDAEP tem defendido que a dignificação da carreira docente constitui o eixo principal para uma escola pública de qualidade, pelo que é crucial encontrar vias de negociação e de acordo.

A s várias formas de manifestação dos professores e, mais recentemente, do pessoal não docente, a que temos assistido nas últimas semanas, têm-se traduzido num ambiente de crescente instabilidade nas escolas, decorrentes de greves com contornos inusitados, por tempo indeterminado, causando transtorno nas comunidades educativas, no normal funcionamento das escolas e pondo em causa as aprendizagens dos alunos.

O principal argumento terá resultado da ambiguidade na comunicação do pretenso novo modelo de colocação de professores, que alegadamente incluiria a intervenção de um conselho local de diretores.

Esta ideia, que constituiu uma surpresa para a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) — nunca foi auscultada sobre o assunto —, parece ter sido abandonada pelo Ministério da Educação, mas serviu de mote para a ação, tendo progressivamente derivado para outras reivindicações dos docentes.

A ANDAEP tem defendido que a valorização e a dignificação da carreira docente constituem o eixo principal para uma escola pública de qualidade, pelo que é crucial que sejam encontradas vias de negociação e de acordo, tendo com conta a necessária e urgente pacificação do setor.

Em devido tempo, a nossa associação auscultou os diretores de agrupamentos e escolas não agrupadas de todo o país, tendo identificado as suas principais preocupações, que deu a conhecer à tutela.

Apesar de os sindicatos terem desencadeado ações em modo concorrencial, a sua conjugação acabou por fortalecer a solidariedade entre professores e colocar em destaque velhos problemas ainda não resolvidos.

Entendemos que na mesa de negociações entre a tutela e os sindicatos deverá estar presente uma entidade fulcral para que se vislumbre a muito desejada luz ao fundo do túnel — o Ministério das Finanças.

Elencamos alguns dos reais problemas que consideramos dever estar na ordem de trabalhos referente às reuniões tripartidas, sendo desaconselhável a existência de temas tabu:

Recuperação do tempo de serviço perdido com os congelamentos seis anos, seis meses e 23 dias;  

Desbloqueio dos entraves à progressão aos 5.º e 7.º escalões

Alteração do modelo de avaliação de desempenho docente (professores e diretores)

Criação de condições para que os professores contratados vejam Ænalmente a sua precariedade ultrapassada

Atribuição de apoios na deslocação e estadia dos docentes quando exercem a sua atividade profissional a dezenas ou centenas de quilómetros de distância das suas residências

Atribuição de vencimentos compatíveis com a responsabilidade e o volume de trabalho a que são sujeitos

Diminuição substancial do trabalho burocrático dos professores

Melhoria das condições de trabalho de todo o pessoal não docente.

O tratamento destes e de outros problemas, que na realidade afetam diariamente o trabalho dos docentes, resolveria, pelo menos, três constrangimentos: a escassez de professores, a valorização e dignificação da carreira docente e as legítimas expetativas do pessoal não docente.

É nosso desejo que as rondas negociais, que se iniciam nesta terça-feira, sirvam para quebrar o braço de ferro e contribuam para que volte às escolas a paz e estabilidade de que tanto precisam. A escola pública assim o exige!
(*Presidentes da mesa da assembleia, da direção e do conselho fiscal da ANDAEP - Associação de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas) 

A Educação vale mais, vale mais, mais, mais!!!

Em Darque - Viana do Castelo

Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Publicada hoje no Diário da República a Resolução que aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030


De acordo com a resolução, o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030) cria um quadro integrado de políticas públicas com o objetivo de lutar contra a exclusão social das crianças e dos jovens e, enquanto documento estratégico, assenta em quatro pilares fundamentais de intervenção e estabelece 12 objetivos estratégicos, que visam assegurar a concretização da Recomendação, prevenindo e combatendo a exclusão social, garantindo o acesso das crianças e dos jovens em situação de pobreza a um conjunto de serviços essenciais, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades e os direitos das crianças e dos jovens.

Mostrar abertura não é suficiente! É urgente negociar!!


O Presidente do Conselho Nacional de Educação acredita que o governo tem manifestado abertura para negociar com os sindicatos. Domingos Fernandes sublinha que, pela primeira vez, um executivo mostrou disponibilidade para ouvir as principais reivindicações dos professores.

Senhor Presidente do CNE, preocupe-se com a divulgação do Estado da Educação 2021, pré-anunciado na página do CNE há muito tempo e que não vê a luz do dia. O Estudo também ajudará a demonstrar que a classe docente tem razão em todos os pontos que apresenta no seu caderno reivindicativo e, já agora, deveria ser obrigatória a "declaração de interesses" antes de comentar, como sinal de honestidade intelectual, ética e de transparência, para quem está condicionado como nomeado pelo PS para o CNE e, sobretudo, por ser o principal responsável do famoso e burocrático projeto Maia.

SPM arrasa aprendizagens essenciais da Matemática do Secundário

Em resposta ao Despacho publicado, na passada sexta-feira, dia  13, que homologou as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino Profissional, a Sociedade Portuguesa de Matemática divulgou um parecer arrasador sobre o documento. 

O documento é omisso, vago, impreciso e desestruturado, indicia um grande retrocesso no ensino da matemática ao adotar, agora, para a Matemática A opções muito próximas, mas menos estruturadas do que as tomadas nos finais do século passado, algumas delas já amplamente criticadas desde os fins do século XX por se terem revelado nefastas no ensino da Matemática como, por exemplo, o uso intensivo de calculadoras ou de meios tecnológicos para formular conjeturas sem a devida validação por processos analíticos ;
...

“Disposições para facilitar e desburocratizar o dia a dia dos professores?” “Nada”!!!

Filipe do Paulo

Além das questões de carreira e salariais, o mal-estar docente resulta também da burocracia com que os professores se confrontam nas escolas e de ser uma profissão muito desgastante, pelo que a paz social só voltará às escolas quando os governos satisfizerem de forma plena e completa as reivindicações de todo o corpo docente.
...
Mais do que pedir pareceres à PGR, indiscutivelmente legítimos e porventura necessários, sobre a onda de contestação que se instalou no seio da profissão docente, importa que os governantes atentem que ela só é suscetível de ser estancada com o seu pleno e completo reconhecimento material e simbólico.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2023

Info DGEEC – Boletim Informativo da DGEEC



O Info DGEEC, a publicar trimestralmente, disponibiliza informação sobre atividades, eventos, produtos e serviços que a DGEEC coloca ao dispor de toda a sociedade, com o objetivo de dar a conhecer a informação que desenvolve nas áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação e de promover a literacia estatística.

Aceda ao Info DGEEC N.º 1

Continuar a luta!


sábado, 14 de janeiro de 2023

Maioria dos portugueses ao lado dos professores

 Está solidário com a greve parcial por tempo indeterminado dos professores?

Sim, é compreensivo: 17064

77%

Não, os alunos saem prejudicados: 4407

20%

Não sei: 821

4%

Marco Bento - Juntos a pensar Educação!


Estamos no 2.º período do ano letivo 2022/2023, são 23 anos após o ano 2000. Na verdade e sob a égide do aluno, professor e escola do século XXI, mais de 20 anos dentro do denominado século da inovação, continuamos a tentar recuperar aprendizagens com velhos currículos, a tentar falar de escola digital com ausência de digital, a tentar flexibilizar o que não se compreende e acima de tudo, a tentar fazer escola sem recursos humanos em número e em presença motivada para a ação pedagógica.

Grita-se e implora-se junto da Escola uma normalidade utópica, patente cada vez mais que a quantidade de tempo letivo não é sinónimo da qualidade do mesmo, que manter os alunos e professores numa Escola a tempo inteiro, fechados de manhã à noite em espaços escolares, que necessitam de outra diversidade, de outra cultura e de outra visão, tornou-se penoso para todos os que “vivem” na Escola. Os professores evidenciam um claro cansaço, desmotivação e um pensamento alheado de uma escola que os deixou de valorizar há muito. É preciso ter a capacidade de olhar para uma classe docente envelhecida, com uma média de idades que se situa nos 55 anos, uma classe docente que omite depressões, burnout e uma enorme desmotivação profissional, muito pela desvalorização completa de uma profissão que é exigente. Esta não é uma profissão de trabalho entre as 9 e as 17 horas, mas é uma vocação com ligação emocional, sempre numa contínua preocupação e pensamento espácio-temporal com todos os alunos, com os currículos, com as avaliações e numa sobrecarga de burocracias.

A forma de agradecer a estes professores não pode ser com palmas, deve ser com ação concreta e não exigindo propostas de aumento do tempo letivo e mais burocracia, sabendo que o tempo de trabalho vai muito para além das horas reais com os alunos.

Os desafios da educação passam por maior e constante investimento nos recursos humanos e materiais, nas infraestruturas e tecnologias (digitais ou não), relembrando que a Educação não é um custo, porque os resultados são de longo prazo, que se traduzem em maior qualidade de vida num país. Outro desafio passa por compreender as desigualdades de oportunidades nas diversas regiões do país, tanto para os alunos, como para os professores, que sem apoio, lhes é exigido o mesmo resultado educativo, comprando-se com outros professores e outros alunos, tornando qualquer processo de avaliação injusto e seletivo pela negativa.

Talvez um dos maiores desafios passa por conseguir professores qualificados, desde o momento que uma sociedade consegue atrair jovens para uma profissão que necessita ser atrativa no seu processo de seleção, suporte, vinculação, mas também saber reter os professores qualificados, sob pena de perdermos a alta taxa de qualificação profissional que o país ainda tem. Torna-se essencial, de uma vez por todas, conseguir acompanhar as mudanças tecnológicas. A tecnologia avança rapidamente e a Educação precisa de acompanhar as mudanças sociais, inclusive, de as liderar, de forma a garantir que os alunos estejam preparados para o mundo do trabalho. Falta de tempo: Muitas vezes, os professores têm uma carga de trabalho pesada, incluindo a preparação de aulas, correção de trabalhos, participação em reuniões e atividades extracurriculares. Isso pode deixar pouco tempo para atividades pessoais ou para se atualizarem em sua área de atuação.

Naturalmente, que um professor, especialista da pedagogia enfrentar a falta de recursos, atualização profissional, limitação aos vínculos e pseudo-avaliações de carreira, baixa remuneração, quando comparada com outras profissões com formação semelhante, e baixo valor social, torna-se complexa a situação.

O tempo é de coragem e de reconhecimento real pela arte de ensinar e aprender ao longo da vida!
Marco Bento
Professor e Investigador na Escola Superior de Educação de Coimbra

sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

Governo da Madeira vai vincular este ano todos os professores que aguardam por vinculação

O anúncio foi feito hoje pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, que  sublinhou que esta é uma questão de justiça.

"Ainda este ano, vamos proceder à vinculação extraordinária dos professores que ainda aguardam por essa situação", adiantou, explicando que a decisão foi tomada ontem pelo seu governo.

Antes, o governante apontou alguns dados relacionados com a educação na Região, considerando que este é "um tempo feliz" na Região, ao nível deste setor.

A cobertura do pré-escolar é a melhor do país, o rácio de professores/aluno igualmente e 94% dos docentes estão nos quadros”, exemplificou.

Reserva de recrutamento n.º 16

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 16.ª Reserva de Recrutamento 2022/2023.

 Listas – Reserva de recrutamento n.º 16

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 16 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 17 de janeiro de 2023 (hora de Portugal continental).


RR 17– 20 de janeiro de 2023

É por demais evidente que os Educadores e Professores têm razão

Os professores têm razão?

Ascenso Simões

O PS, agora no Governo com um líder que conhece bem as agruras da vida docente, não pode perder esta oportunidade para refazer a relação com os professores, para repensar a sua carreira, para lhes retirar a carga desnecessária que lhes colocaram em cima. Esse conhecimento profundo de António Costa do sector da educação alimenta-me a esperança de novas e negociadas soluções.

Aprendizagens essenciais de Matemática de cursos do Ensino Secundário e Ensino Profissional

Publicado hoje o Despacho que homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino Profissional, constante dos anexos vi e viii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Ai está o questionário prévio à integração de novos membros no Governo

Aprovada ontem em Conselho de Ministros e, como medida urgente que é  (???),  foi publicada hoje no Diário da República a Resolução que  o estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo. 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Já agora, responda quem souber: -É aceitável que  a Entidade para a Transparência ainda não esteja a funcionar como está legislado desde 2019?

Direito à greve têm que ser respeitado, a começar no Presidente da República

Para queles que andam por aí a lançar ideias erradas, tentando por todos os meios limitar o direito à luta e à greve dos Educadores e Professores (Presidente da RepúblicaDGEstE e Ministério da Educação incluídos), vamos avivar a memória e recordar que a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em consequência da declaração de serviços mínimos para a greve às avaliações que aconteceu em 2018, apesar de chegar tarde e não produzir, à data, os efeitos desejados,  anulou a decisão do acórdão do Tribunal Arbitral, de 26 de junho de 2018, porque o exercício do direito de greve apenas pode ser comprimido nas situações definidas na lei, julgando assim procedente o recurso apresentado pelas organizações sindicais de docentes. 

PROCEDENTE
Sumário: 
1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade.

Os professores, repito-o pela enésima vez, são a base do sistema; a luta deles é a luta de todos. A começar pelos nossos filhos.

Tiago Franco - Página Um

É um conceito peculiar, este, o das greves que não incomodam. Quer dizer, seriam greves sem qualquer utilidade ou sequer poder reivindicativo, mas certamente trariam uma lufada de ar fresco ao debate. Deixariam era de serem greves autênticas, se bem que não nos devemos perder em detalhes.

Top 5 das queixas;

1 – “As greves prejudicam os alunos
2 – “Os professores estão a ceder aos interesses dos sindicatos
3 – “Concordo com a luta dos professores, mas não há outra forma de protesto sem ser a greve?
4 – “Os meus filhos andam num colégio privado e nem sabem o que é uma greve
5 – “Os professores continuam a ser uma classe com bons salários e com muitos privilégios; por exemplo, horário reduzido

A respostas no artigo de Tiago Franco na Página Um

quinta-feira, 12 de janeiro de 2023

Ministério da Educação investiga fundos de greve nas escolas

O Ministério da Educação confirma estar a analisar denúncias sobre a criação de fundos nas escolas para compensar a adesão de assistentes operacionais à greve e garante que irá extrair consequências legais a confirmar-se se estes "procedimentos ilegais" estão a decorrer.

"O ministério da Educação está a analisar denúncias que chegaram durante o dia de hoje para que, caso se verifique a ilegalidade da recolha e aceitação de dinheiro neste contexto, se extraiam as devidas consequências legais e se atue em conformidade", revelou o gabinete do ministro João Costa em resposta ao JN.
A ler no JN

Está solidário com a greve parcial por tempo indeterminado dos professores?

 


Sondagem disponível em PERGUNTA DO DIA em sapo.pt  (à direita, ao fundo da página)

Um questionário é a solução para a verificação prévia da possível nomeação para o governo?

Foi aprovada a resolução que estabelece um questionário de verificação prévia à propositura de membros de Governo ao Presidente da República, que deve ser preenchido pelas personalidades convidadas pelo Primeiro-Ministro ou indigitadas para integrar o Governo. O documento é uma ferramenta de avaliação política, no âmbito do processo de designação e que inclui uma declaração de compromisso de honra.

Em face da responsabilidade política inerente ao exercício de cargos públicos, e do ponderoso grau de exigência e de responsabilização a que aqueles que querem assumir funções políticas se encontram sujeitos, este mecanismo adicional de escrutínio visa robustecer o processo de verificação das condições e exigências inerentes à assunção das funções para as quais aqueles são propostos, em benefício do escrutínio democrático e da confiança dos cidadãos no sistema político nacional.