Tabela de designação simplificada das Freguesias

Publicado hoje o despacho que aprova a tabela de designação simplificada das Freguesias, determinando que com a criação das freguesias referidas no anexo I da Lei n.º 11 -A/2013, de 28 de janeiro, nos termos e para os efeitos dos artigos 4.º e 9.º, n.º 3 do mesmo diploma, seja adotada a tabela de correspondências em anexo, para efeitos de compatibilização com as bases de dados, ferramentas informáticas e  sistemas de informação dos serviços e organismos públicos tutelados pelos signatários deste despacho. 

               Despacho n.º 11540/2013. D.R. n.º 171, Série II de 2013-09-05

Atividades de Enriquecimento Curricular

Atividades de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar, Atividades de Enriquecimento Curricular e Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo do Ensino Básico.

Foi publicado o Despacho n.º 9625-B/2013, de 15 de julho que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

A aplicação para contratação de técnicos no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular está disponível através do portal da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE): http://www.dgae.mec.pt

Perguntas Frequentes sobre o Despacho

Exposição de Pintura

" PROMISED LAND " - Exposição de pintura

Georgina Efigenio expõe " Promised Land " na Casa das Artes - Vila Nova de Famalicão, no próximo mês de Outubro.
Com este projecto a autora lança o convite à reflexão sobre o drama social com que se confronta a Europa, onde diariamente chegam emigrantes clandestinos oriundos do Norte de África.

Petição por um concurso interno extraordinário em 2014

Por um concurso interno extraordinário de professores e educadores do ensino básico e secundário em 2014

PARA: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

De acordo com o comunicado do Ministério de Educação e Ciência, de 22 de Julho de 2013, após a publicação da lista de colocações ao concurso interno/externo de educadores e professores do ensino básico e secundário, o MEC referiu que das 618 vagas disponibilizadas mudaram de escola 1147 professores de QA/QE e 188 de quadro de zona pedagógica (QZP) passaram a QA/QE. 

Acontece que este concurso interno/externo ocorre de 4 em 4 anos estando previsto que o próximo aconteça em 2017. 

O número de vagas aberto para este concurso, conforme foi reconhecido pelo Ministro da Educação, não correspondeu às necessidades enviadas pelas escolas. 

No concurso da Mobilidade Interna, que ocorre para vagas "temporárias" (denominação usada nas listas de colocações), foram preenchidos 10.826 horários. 

Existe uma clara desproporcionalidade, no concurso interno/externo e de mobilidade interna em 2013, entre as necessidades permanentes das escolas e as necessidades consideradas temporárias. Em alguns casos as necessidades temporárias das escolas já são superiores às necessidades permanentes. Verifique-se o número de docentes no Agrupamento de Escolas de Águas Santas na Maia onde, em 2013, foram colocados 98 docentes para essas necessidades temporárias. Existem outros exemplos de Agrupamentos de escolas onde foram colocados mais de 60 docentes no concurso da Mobilidade Interna. 

Em 2013, existem cerca de 11550 docentes dos quadros de zona pedagógica, que para efeitos de concurso interno ou de mobilidade interna são obrigados a manifestar preferências pelo menos a todo o seu QZP de provimento e ainda a mais um agrupamento de um outro QZP. Os lugares de quadro de zona pedagógica são lugares a extinguir quando vagarem e o objetivo desta alteração prendia-se com a eliminação progressiva desses mesmos quadros de zona pedagógica. 

Para a estabilização do corpo docente nas escolas, exige-se a abertura em 2014 de um concurso interno extraordinário para educadores e professores do ensino básico e secundário que tenha apenas em consideração a graduação profissional dos educadores e professores, de acordo com as reais necessidades das escolas e que ao mesmo tempo procure extinguir os lugares de quadro de zona pedagógica com a abertura de vagas em quadro de agrupamento/escola. 

Neste concurso interno seriam obrigatoriamente candidatos, em igualdade de circunstâncias, todos os docentes dos quadros de zona pedagógica, bem como todos aqueles que pretendem mudar de quadro de agrupamento. 

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Faltas por doença - Substituição por dias de férias ou por conta do período de férias

ADITAMENTO À NOTA INFORMATIVA Nº4/DGPGF/2013 

Faltas por doença - Substituição por dias de férias ou por conta do período de férias

...

"1. Atenta à alteração ao artigo 29º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e na sequência da perda da totalidade da remuneração base diária nos 3 primeiros dias de incapacidade por motivo de doença (alínea a) do n.º 2), possibilita-se no n.º 9 do mesmo artigo o recurso a faltas por conta do período de férias, em substituição de faltas por doença. 

2. As faltas por conta do período de férias previstas na alínea l) do n.º 2 do artigo 185º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), estão reguladas no artigo 188º, onde se estipula que “o trabalhador pode faltar 2 dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano” (cfr. nº.1); estas faltas “relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio ano ou do seguinte” (cfr. nº. 2); estas faltas devem ser comunicadas com antecedência mínima de 24 horas ou, não sendo possível, no próprio dia (cfr. n.º 3). 

3. O RCTFP prevê ainda, no artigo 193º, que “nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausência podem ser substituídas, se expressamente o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que salvaguardado o gozo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.

4. Assim, e em conformidade com a auscultação feita à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, a substituição dos dias de faltas dadas por doença, por dias de férias ou por dias por conta do período de férias poderá ser autorizada, desde que os correspondentes requerimentos sejam apresentados pelos trabalhadores em tempo útil de modo a não prejudicar o normal funcionamento do serviço no que concerne ao processamento dos dias de ausência e efeitos na remuneração. 

5. Nestes casos o início dos dias de faltas por doença é adiado, visto que a contagem se efectuará depois de esgotados os dias de férias. 

6. Assim, caso o período de doença ultrapasse o número de dias que podem ser substituídos por dias de férias, e uma vez que estes, por opção do trabalhador não foram qualificados como faltas, nos dias subsequentes é aplicável o n.º 2 do artigo 29º, devendo ser: 

a). Descontada a totalidade da remuneração base diária nos três primeiros dias (alínea a) do n.º 2); 

b). A partir desses até ao 30º dia, desconto de 10% da remuneração base diária (alínea b) do n.º2).”

Cessação de Contrato em Funções Públicas

NOTA INFORMATIVA Nº12/DGPGF/2013 

  Cessação do contrato em funções públicas - Docentes Contratados

"– Compensação por caducidade do contrato de trabalho

1. A partir de 1 de Janeiro de 2013, face à alteração introduzida pela Lei nº 66/2012, de 31/12 ao art.º 252º, da Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), a compensação por caducidade, deverá ser abonada sempre que ocorra a caducidade do contrato a termo resolutivo, por motivo não imputável aos trabalhadores contratados. 

2. Face à referida alteração, a compensação por caducidade devida ao pessoal docente  contratado, deverá ser abonada relativamente aos contratos celebrados a partir de 1 de setembro de 2012 e que venham a cessar após 1 de Janeiro de 2013, compensação  essa que deverá ser calculada nos moldes do nº 4 do artigo 252º do RCTFP: "

Reserva de Recrutamento e Contratação de Escola

A aplicação, para os pedidos pelas escolas/agrupamentos de horários para as Necessidades Temporárias, está disponível no site da DGAE, do dia 3 de setembro, até às 18:00 horas do dia 4 de setembro de 2013.

Necessidades Temporárias - Pedido de Horários – (Contratação Inicial, Reserva de Recrutamento, Contratação de Escola) – 2013/2014

Manual de Instruções - Reserva de Recrutamento e Contratação de Escola - 2013.pdf

Contratação: Desistência de preferências ou graduação

Está disponível no site da DGAE, até às 23 horas e 59 minutos , do dia 4 de setembro, a aplicação para a desistência de preferências ou graduação da candidatura à contratação.

Desistência de preferências/ graduação/ candidatura à Contratação

Aplicação para Permutas

De acordo com a informação divulgada por organizações sindicais, após o prazo das 48 horas para a aceitação das colocações, estará disponível na página eletrónica da DGAE, a aplicação que permitirá a realização das permutas. 

Legislação do Trabalho publicada no Diário da República

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Informações sobre as Listas de Mobilidade Interna, 1ª Reserva de Recrutamento e Contratação Inicial

3. ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA

 Os candidatos agora colocados (QA/QE e QZP) estão obrigados a aceitar a colocação na aplicação informática do SIGRHE, no prazo de 48 horas, correspondentes aos 2 primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, dias 2 e 3 de setembro conforme estipulado pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 

4. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA 

Estes candidatos devem apresentar-se, presencialmente, no prazo de setenta e duas horas após a publicitação das listas de colocação, dias 2, 3 e 4 de setembro, de acordo com o n.º 2 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 

Nos casos em que a apresentação por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no dia 2 de setembro, 1.º dia útil do mês, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada com apresentação, no prazo de cinco dias úteis, do respetivo documento comprovativo, conforme o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/2012.

...

6. DOCENTES DOS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA QUE NÃO OBTIVERAM COLOCAÇÃO NA MOBILIDADE INTERNA

Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, os docentes de carreira opositores ao concurso da mobilidade interna que não obtiveram agora colocação, passam a integrar a reserva de recrutamento, devendo apresentar–se no dia 2 de setembro, 1.º dia útil do mês, no último agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções, a aguardar colocação conforme o disposto nos Despachos Normativos n.ºs 7/2013 e 7-A/2013.

7. Os docentes providos em Quadro de Zona Pedagógica, em resultado do concurso Externo Extraordinário e que não obtiveram colocação no concurso de Mobilidade Interna, devem aguardar colocação no Agrupamento de Escolas / Escola Não Agrupada de colocação administrativa, constante em lista própria.

8. DOCENTES DOS QUADROS DE AGRUPAMENTO OU ESCOLA NÃO AGRUPADA -docentes de carreira QA/QE que concorreram na 1ª prioridade do Concurso de Mobilidade Interna (docentes de carreira a quem não é possível atribuir pelo menos 6 horas de componente letiva) e que não obtiveram colocação, aguardam colocação no seu Agrupamento de Escolas /Escola Não Agrupada de provimento, devendo ser rentabilizados de acordo com as necessidades apuradas pelo órgão de gestão, nos termos dos Despachos Normativos n.ºs 7/2013 e 7-A/2013. 

9. OBRIGAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E DAS ESCOLAS NÃO AGRUPADAS - Os horários que foram pedidos pelos Agrupamentos de Escolas / Escolas Não Agrupadas e que não foram preenchidos neste concurso, concurso de Mobilidade Interna, deverão voltar a ser pedidos, caso se mostrem necessários, acrescidos de outros que se revelem necessários para novas necessidades que entretanto surjam, para que possam ser preenchidos em sede de Reserva de Recrutamento e Contratação Inicial. 

10. As renovações de colocações obtidas em Contratação de Escola no ano letivo de 2012/2013, ao abrigo  do disposto no Capítulo IV, Parte IV, do Aviso nº 5466-A/2013 de 22 de abril e reguladas pelo Art.º 33.º do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, serão solicitadas na aplicação eletrónica para o efeito de recolha de horários, a disponibilizar, oportunamente, pela DGAE. 

11. PRIMEIRA RESERVA DE RECRUTAMENTO 

A primeira Reserva de Recrutamento terá lugar na segunda semana de setembro, tendo por objetivo colocar, de acordo com as preferências manifestadas, os docentes de carreira dos quadros de Agrupamento de Escolas / Escolas Não Agrupadas e de Zona Pedagógica sem componente letiva. Os horários não ocupados pelos docentes dos quadros na referida Reserva de Recrutamento, serão preenchidos através de contratação inicial, cujos resultados serão publicitados na mesma data.

12. CONTRATAÇÃO INICIAL 

(a ocorrer na mesma data da primeira reserva de recrutamento) - As colocações de docentes contratados, obtidas na contratação inicial, têm efeitos retroativos a 1 de setembro de 2013. 

13. “E.BIO” 

Informa-se que a aplicação eletrónica da DGAE designada “E-Bio”, não tem caráter vinculativo, pelo que todos os dados aí constantes carecem de validação pelos AE/ENA para efeitos de concurso. Os candidatos à Contratação de Escola não necessitam de ter esta aplicação preenchida e/ou validada, para serem opositores a este tipo de procedimento concursal. 

Informação DGAE Circular nº B13025586X

Publicitação das listas definitivas do concurso da Mobilidade Interna - 2013/2014

• Listas definitivas de ordenação e exclusão do concurso de Mobilidade Interna - Necessidades Temporárias ano escolar de 2013/2014

• Listas definitivas de colocação e não colocação do concurso de Mobilidade Interna - Necessidades Temporárias ano escolar de 2013/2014

• Lista de colocação administrativa - Docentes colocados no concurso externo extraordinário e não colocados por mobilidade interna

Lista de desistências do concurso da Mobilidade Interna - Necessidades Temporárias ano escolar de 2013/2014

Lista de retirados do concurso de Mobilidade Interna - Necessidades Temporárias ano escolar de 2013/2014

Aceitação de Colocação - Concurso de Mobilidade Interna 2013

A aceitação na aplicação do SIGRHE é obrigatória e deve ser efetuada a partir das 10:00 horas do dia 2 de setembro até às 09:59 horas do dia 4 de setembro de 2013 (horas de Portugal Continental)

Verbete do Candidato 2013 

Recurso Hierárquico - Concurso da Mobilidade Interna - Necessidades Temporárias ano escolar de 2013/2014 

(Aplicação disponível, durante os dias úteis, das 10:00 horas de segunda-feira, dia 2, até às 23:59 horas de sexta-feira, dia 6 de setembro de 2013)

Declarada a inconstitucionalidade da requalificação (Mobilidade Especial) de trabalhadores em funções públicas

Comunicado de 29 de agosto de 2013 - Acórdão 474/2013

Acórdão n.º 474/2013
Processo nº 754/2013
Relator: Conselheiro Fernando Vaz Ventura

Na sua sessão plenária de 29 de agosto de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido:

a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 18º do Decreto nº 177/XII, conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no nº 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, na medida em que cria novos motivos de cessação da relação jurídica de emprego público por efeito de redução de orçamento do órgão ou serviço por requalificação de trabalhadores para a sua adequação às atribuições ou objetivos definidos e por cumprimento da estratégia estabelecidas por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53º e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

Votaram a decisão os Conselheiros Fernando Ventura, Maria Lúcia Amaral (com declaração), Lino Ribeiro, Carlos Cadilha, Ana Guerra Martins e o Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro.

Votou vencido o Conselheiro Cunha Barbosa.

b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do nº 1 do artigo 4º, bem como da norma prevista na alínea b) do artigo 47º do mesmo Decreto nº 177/XII, na parte em que revoga o nº 4 do artigo 88º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do nº 2 do artigo 4º do mesmo decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.

A decisão foi votada por unanimidade. 

Ver Acórdão nº 474/2013

Governo decidiu antecipar já para este ano o programa de rescisões para os professores

Governo avança já este ano com rescisões de professores

O Governo decidiu antecipar já para este ano o programa de rescisões para os professores. A data em cima da mesa para avançar com este regime específico será em Outubro - depois de ser discutida com a ‘troika' durante as 8ª e 9ª avaliações em meados de Setembro. Em causa está a publicação da portaria onde vão estar definidas as regras das rescisões amigáveis para os professores. 

Fonte governamental explicou ao Diário Económico que estão, porém, a ser estudadas as implicações das rescisões no arranque do ano lectivo. Ainda assim, o objectivo do Executivo é que o regime especial de rescisões amigáveis para professores entre em vigor "ainda este ano".

Económico

Composição e o modo de funcionamento do Conselho de Escolas

Publicado pelo Ministério da Educação e Ciência o decreto regulamentar que define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros. 

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Lei das 40 horas publicada hoje

Publicada hoje no Diário da República a Lei que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Concursos - Região Autónoma da Madeira

Listas do concurso INTERNO

Lista provisória de admissão/ordenação (12/08/2013)
Lista provisória de candidatos excluídos (12/08/2013)
Formulário de reclamação (modelo editável)
Lista ordenada definitiva de candidatos admitidos (22/08/2012)
Lista de colocações definitiva de candidatos admitidos(22/08/2013)
Lista definitiva de candidatos excluídos (22/08/2013)


Listas do concurso EXTERNO
Listas provisórias de admissão/ordenação (19/08/2013)
Lista provisória de candidatos excluídos (19/08/2013)
Formulário de reclamação (modelo editável)
Lista de colocações definitiva de candidatos admitidos (27/08/2013)

O financiamento da educação

Ainda o cheque-ensino

Santana Castilho

O presidente do “Fórum para a Liberdade de Educação”, Fernando Adão da Fonseca, interpelou os leitores do artigo que escreveu neste jornal, no passado dia 25, sob a epígrafe “A liberdade de educação e os inimigos da liberdade”. Antes, referindo-se à proposta de revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, classificou os comentários que se têm produzido sobre o tema em dois exclusivos grupos: os que visam “simplesmente confundir o esclarecimento do que está em causa” e os que demonstram “uma oposição reacionária a qualquer mudança”. Porque sou um dos interpelados (li o artigo) e porque sou um dos visados (ousei comentar o tema), importa dizer algo. Comecemos pelas interpelações. Pergunta Adão da Fonseca se o reconhecimento de pertencer aos pais a tutela primeira sobre a educação dos filhos traduz valores de “esquerda” ou de “direita”. A resposta é óbvia e é o articulista que a dá, quando nos recorda que o conceito está contido na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Insiste Adão da Fonseca e volta a perguntar se o direito dos pais orientarem a educação dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas é coisa da “esquerda” ou da “direita”. E volta ele próprio a dar, liminarmente, a resposta ao que pergunta, com manifesta redundância, quando cita que tal direito está contido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Finalmente, reincide Adão da Fonseca, perguntando se é apanágio da “esquerda” ou prerrogativa da “direita” a liberdade de aprender e ensinar, que a Constituição da República Portuguesa consigna. As questões que Adão da Fonseca escolheu para interpelar os leitores não são propriedade da “esquerda” nem reduto privado da “direita”. São questões de direitos básicos, humanistas, que a todos incumbe proteger. Adão da Fonseca sabe-o e o que escreveu demonstra-o. Por que fez, então, tais perguntas? Porque quando estendeu o indicador acusando os autores dos comentários desfavoráveis à generalização do cheque-ensino se esqueceu do polegar espetado, que o aponta como querendo, ele sim, “confundir o esclarecimento do que está em causa”. E o que está em causa é saber se deve o Estado financiar o ensino privado e se podemos falar de Educação, como faz Adão da Fonseca, como “mercado da educação”.

Retomo o que já escrevi para relembrar que a Constituição da República fixa ao Estado (Artigo 75º) a obrigação de criar “uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. O DL 108/88 mandou que a referida rede se fosse desenvolvendo (Artigo 3º), começando por construir escolas em locais onde não existissem escolas privadas. Assim, o legislador protegeu, e bem, as escolas privadas já instaladas, numa lógica de economia de meios. Através de “contratos de associação”, o Estado tem vindo a pagar integralmente o custo do ensino que as escolas privadas ministram a alunos que habitam em zonas não cobertas pela rede pública. E continua a pagar, desta vez mal, em zonas onde a rede pública é suficiente, delapidando recursos públicos para proteger interesses privados. É aquilo e não mais que aquilo que o Estado deve financiar. O sistema de ensino português tem dois subsistemas: um público, outro privado (cerca de 20% da rede é privada). Querer tornar os dois indiferenciáveis, por via da falsa questão da liberdade de escolha, é uma subtileza para fazer implodir o princípio da responsabilidade pública no que toca ao ensino. Os cidadãos pagam impostos para custear funções do Estado. Uma dessas funções, acolhida constitucionalmente, é garantir ensino a todos. Quando pago impostos não estou só a pagar o ensino dos meus filhos. Estou a pagar o ensino de todos. Se escolho depois uma escola privada, sou naturalmente responsável por essa escolha. A diversidade também se cumpre permitindo que as escolas públicas se diferenciem umas das outras, por via autonómica efectiva.

Adão da Fonseca invoca diversos estudos que a associação que dirige tem divulgado, para sustentar a tese que defende. Mas acrescente-se que por cada estudo pró, podemos encontrar outro contra. Basta seguir as fontes de financiamento e conhecer a ideologia das instituições que os promovem. Se pendermos para as mais independentes, a bondade redentora do cheque-ensino estatela-se. Cite-se, por todos, o caso da Suécia, ainda que as condições económicas e sociais do país (detentor de um dos melhores, senão o melhor quociente GINI do mundo) torne sem sentido qualquer transferência de políticas para a nossa situação: os resultados dos alunos suecos caíram em sede de PISA, logo que o sistema se adoptou. E esta é, talvez, uma questão crucial a debater: podem os factos sociais surgir da importação/imposição de políticas alheias ou, outrossim, devem ser construídos socialmente, respeitando a realidade local, por maior que seja o novelo de dúvidas que a caracterize?

Público, 28/08/2013

Alterações ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT

Publicadas no Diário da República pelo Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. as alterações ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.

Regulamento n.º 326/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27

ABERTURA DA PLATAFORMA DE RECRUTAMENTO DAS AEC

Encontra-se disponível, a partir do dia 26 de agosto, na página eletrónica da DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar, a plataforma de recrutamento de técnicos das AEC.

Informação DGE

Regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias

Publicada a Lei que estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Experiência piloto de cursos vocacionais de nível secundário

Publicada hoje pelo Ministério da Educação e Ciência a portaria que cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Listas Concurso INTERNO - Região Autónoma da Madeira

Lista ordenada definitiva de candidatos admitidos (22/08/2012)

Lista de colocações definitiva de candidatos admitidos(22/08/2013)

Lista definitiva de candidatos excluídos (22/08/2013)

Concursos Região Autónoma dos Açores

Concurso Interno de Afetação

Listas de Colocações

Oferta de Emprego

Lista Ordenada de Graduação

Recursos Hierárquicos

Retificação da portaria sobre as funções de professor bibliotecário e coordenador interconcelhio

Publicada  pela Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral a Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21. 

 Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.