De acordo com o que tem sido noticiado em diversos meios de comunicação social, o Governo prepara-se para aprovar uma Tabela Única para a Função Pública, na qual será imposto mais um considerável corte nos vencimentos, só que desta vez a título permanente transformando ilegalmente os cortes que eram transitórios em definitivos.
No caso dos docentes, esta diminuição de rendimentos do trabalho, é ainda mais injusta e preocupantes pelo facto de um grande número de educadores e professores se encontrar deslocado do seu domicílio no exercício da sua profissão, o que lhe traz um acréscimo significativo de despesas nas deslocações e, em muitos casos, no aluguer de uma segunda habitação.
Em muitos dos mega-agrupamentos recentemente criados, os docentes são obrigados a deslocarem-se entre escolas que, em muitos casos, se situam em localidades diferentes e distantes, o que os força a usarem a sua própria viatura sem o processamento, por parte das escolas ou dos habilitados serviços do MEC, das justas ajudas de custo ou o pagamento dos quilómetros efetuados.
O Tribunal Constitucional tem vindo a aceitar como constitucional, ano após ano, o corte nos vencimentos, patenteados nos diversos orçamentos de estado, com a justificação de que seriam por um determinado período de tempo. Esta proposta, agora divulgada pela comunicação social, é apresentada como definitiva para a generalidade dos funcionários públicos violando de forma flagrante a Constituição e não respeitando os acordos estabelecidos, não podendo, por esse facto, obter parecer favorável neste órgão de soberania.
Os docentes portugueses apelam a todos os Órgãos do Estado que desencadeiem os procedimentos necessários para a fiscalização da constitucionalidade desta decisão governamental.
Publicado pelo Ministério da Educação e Ciência o Decreto-Lei que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, e revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho.
