quinta-feira, 30 de abril de 2015
Petição Pública: Municipalização da Educação
“MUNICIPALIZAÇÃO” DA EDUCAÇÃO?
Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República
A Educação Pública, universal e tendencialmente gratuita é um bem inalienável ao futuro harmonioso e sustentado do nosso País, consignado na constituição da república (1976) e na lei de bases do sistema educativo, em vigor desde 1986.
Nos últimos anos têm sido introduzidas muitas alterações na Escola Pública, que têm vindo a limitar de forma negativa o seu desempenho integral, atingindo professores, pais, alunos, funcionários.
A esta realidade, já de si extremamente preocupante, desde há três anos, à margem de todos os implicados na construção e desenvolvimento do processo de ensino/aprendizagem, tem sido introduzida a “Municipalização” da Educação, processo gravoso que coloca em causa a autonomia das escolas e a escola pública.
Neste quadro, a Comunidade Educativa dos Concelhos do Barreiro e Moita, convicta da necessidade de uma tomada de posição, decidiu: promover um amplo debate sobre este tema; convidar todos os cidadãos a subscreverem a Petição Pública «“Municipalização” da Educação?»; enviar esta Petição à Assembleia da República visando a análise e o escrutínio democrático, que a relevância da matéria exige.
“MUNICIPALIZAÇÃO” DA EDUCAÇÃO?
A educação é um processo fundamental na construção de uma sociedade equitativa, promovendo valores sociais, cívicos e culturais que devem contribuir para a formação de cidadãos que respeitem a justiça, a coesão social, o direito à igualdade de oportunidades. Cidadãos que, com o saber, o saber fazer e o saber ser adquiridos, contribuam para o desenvolvimento harmonioso e sustentado do país.
Porém, nos últimos anos, foram introduzidas muitas e graves medidas que têm vindo a transformar a Escola Pública, impedindo-a de desempenhar na íntegra as suas funções.
Os professores têm sido obrigados a desviar a sua atenção das questões essenciais do ensino/aprendizagem e a burocratizar muita da sua ação, num processo público e intencional de desvalorização pessoal e profissional. Trabalham em condições de precariedade, sujeitos ao desemprego, que aumentou muito significativamente, amputados de direitos adquiridos ao longo de três décadas.
Os órgãos de gestão vêem-se confrontados com uma intensa diminuição da sua autonomia e da sua gestão democrática, atolados em normas, plataformas, legislação quase diárias do ME, que visam um controlo burocrático e são muitas das vezes contraditórias.
O pessoal não docente tem visto os seus direitos e condições de trabalho diminuírem e o desemprego aumentar.
Os pais têm visto aumentar os custos com a educação dos seus filhos, enquanto os apoios sociais estagnam de tal forma que a discriminação social volta a ser negativa, num país em crise com grave aumento do desemprego e da pobreza.
Como se este estado de negação do valor da Educação Pública não fosse já catastrófico, o Governo surge com a ideia extremamente preocupante da “Municipalização da Educação”.
“Municipalização” que, desde há 3 anos, tem vindo a ser negociada e posta em prática em vários municípios, no maior dos secretismos e à margem dos professores, dos órgãos de gestão, do pessoal não docente, das associações de pais e de estudantes, do Conselho Nacional de Escolas e dos sindicatos, o que é inaceitável.
Esta intromissão nas escolas à margem de todos os implicados na construção do processo de ensino/aprendizagem não pode deixar de indignar a comunidade educativa e a comunidade em geral, porque se trata de uma questão de cidadania.
“Municipalização” que, segundo o Decreto-Lei nº 30/2015, prevê, na sua redação, “incentivos” com repartição de “lucros”, para que não restem dúvidas sobre eventuais despedimentos, leia-se: “a eficiência da gestão dos recursos públicos, promovendo a otimização da utilização dos meios disponíveis e eventualmente repartindo entre o Estado e a entidade legatária o produto do acréscimo de eficiência alcançada.”
“Municipalização” que coloca os Presidentes de Câmara a realizar a gestão curricular, pedagógica, financeira, de recursos humanos, equipamentos e infraestruturas de todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas com contrato de autonomia, do pré-escolar ao 12º Ano.
“Municipalização” que pode transformar a educação num processo aleatório, sujeito a pressões e interesses particulares e diversos, em todo o espaço nacional, pondo em causa a universalidade e a igualdade de oportunidades dos que a ela devem ter acesso e dos que nela trabalham.
“Municipalização” a que o Governo veste roupas de descentralização, ou seja aparenta ser o que não é.
E verdadeiramente o que é? É uma delegação de competências que menospreza valores substantivos como democracia, nova cidadania, formação cultural, respeito pela diferença, franqueando as portas à contratação de privados para a gestão da Escola Pública, pondo em causa a igualdade de oportunidades que não se alcança com o cheque ensino. Na minuta do contrato deste negócio, não existe nenhuma cláusula de salvaguarda que impeça a possibilidade de subcontratar a terceiros a gestão do que se quer delegar.
Esta descentralização que é, na verdade, uma mera transferência de competências, relega para os Municípios o simples papel de executores subordinados, o que subverte o princípio da autonomia do Poder Local e o das escolas, bem como o sentido de descentralizar em democracia.
Descentralização que já foi realizada noutros países como a Suécia, o Reino Unido, o Brasil, com resultados negativos. As avaliações realizadas na Suécia e no Reino Unido levaram a um novo processo de recentralização, que o governo parece ignorar.
Por todo o País, já existem algumas tomadas de posição, quer de movimentos de professores a nível local, quer de Câmaras Municipais, quer, ainda, do Conselho Nacional de Escolas, da ANMP, da FENPROF que unanimemente, também, não concordam com esta forma de encarar e realizar um verdadeiro processo de regionalização da educação.
POR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA E UNIVERSAL, PELO FUTURO DE TODOS
Assim, com a firme convicção da necessidade e da urgência em se realizar uma ampla discussão deste processo, que dizendo respeito em primeira instância à comunidade educativa, deve, como questão de cidadania, preocupar todos, as comunidades educativas dos concelhos do Barreiro e Moita, em defesa da Educação Pública e Universal, decidiram promover a presente Petição Pública pretendendo, através dela, alargar amplamente a discussão das matérias em causa e, particularmente, promover a sua discussão no plenário da Assembleia da República, do qual ele tem permanecido afastado.
Pelo que, nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei 43/90 de 10 de agosto, alterada pelas Leis 6/93 de 1 de março, 15/03 de 4 de junho e 45/07 de 24 de agosto, os subscritores requerem:
a) Que a presente petição seja objeto de discussão em plenário da Assembleia da República;
b) A adoção de uma posição sobre o designado processo de “municipalização” da educação capaz de revertê-lo, e às suas implicações na Escola Pública, abrindo caminho a espaços de debate e construção abrangentes e inclusivos, aptos a promoverem soluções que efetivamente sirvam a Escola Pública e o País.
Ebooks em português
A Bibliotrónica Portuguesa visa permitir o acesso gratuito, on-line, a livros escritos em português europeu. De três modos:
- em reedições de livros já publicados em papel,
- em edições de originais inéditos,
- através de um índice remissivo para todos os livrónicos que encontremos na Internet em português europeu.
Nas reedições e nas edições, os responsáveis seguem regras de edição, com o objetivo de garantir a qualidade dos textos editados. No índice, o objetivo é a exaustividade, havendo apenas o cuidado de informar previamente o leitor do tipo de suporte em que encontrará o livrónico na Internet: em fotografia, em transcrição, ou de forma condicionada.
No blogue, conversaremos sobre todas as novidades e todos os nossos leitores poderão sugerir títulos para reedição, indicar novos links para o índice de livrónicos na Internet, e comentar os originais que forem sendo editados.
quarta-feira, 29 de abril de 2015
Greve a todo o serviço relacionado com o “processo” Cambridge: esclarecimentos a dúvidas mais frequentes
- Que tipo de atividades relacionadas com o processo Cambridge estão cobertas por esta greve?
Todas as atividades e tarefas para as quais os professores foram ou venham a ser notificados e / ou convocados a realizar: formação presencial, formação e certificação online na plataforma Fronter, sessões de speaking (provas orais), vigilância e classificação da prova escrita.
- Quem aderir a esta greve pode sofrer algum tipo de penalização?
Não. Ninguém está sujeito a qualquer penalização por aderir a uma greve, pois esta é direito fundamental de todos os trabalhadores, que está consagrado na Constituição da República Portuguesa e em todas as leis laborais.
- Da adesão a esta greve, pode resultar algum desconto em tempo de serviço ou remuneração?
A adesão a uma greve não é considerada falta. Dela não resulta qualquer perda de tempo de serviço. Relativamente à remuneração, o desconto é total ou parcial, conforme, em dia de greve, o trabalhador deixa de cumprir a totalidade ou parte do serviço que lhe está distribuído. Neste caso, a situação é diferente, pois quem aderir a esta greve não deixará de cumprir a totalidade do seu horário de trabalho (componente letiva e não letiva) na escola. Estamos assim perante uma situação semelhante à greve a serviço extraordinário em que só pode ser descontado o correspondente a esse serviço. Ora, neste caso, esse serviço nem sequer é remunerado, o que significa não haver qualquer verba a descontar.
- É obrigatório informar a Direção da Escola ou o IAVE que se irá fazer greve?
- Não. Nenhum professor pode ser obrigado a informar que vai fazer greve, mesmo que interpelado nesse sentido. Como tal, basta não comparecer ao serviço marcado ou, se solicitados dias e horas para a realização das provas orais, informar que, por motivo de greve, não serão marcadas. Se o professor já não compareceu à formação ou não aceitou aceder à plataforma Fronter, nem isso tem de fazer porque não é considerado classificador.
Perante qualquer outra dúvida, contacte o seu Sindicato.
Nuno Crato, com "C" mudo
Madalena Homem Cardoso - Público
A única surdez, aqui, é a do poder político perante o clamor do senso comum.
A aguardar publicação
Aguardam publicação no Diário da República os seguintes despachos do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar:
— Despacho – Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.
— Despacho – Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada.
— Despacho – Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.
Edição 2015 do Encontro TIC@Portugal
Irá realizar-se no dia 3 de julho de 2015, numa iniciativa da Associação EDUCOM/APTE (Associação Portuguesa de Telemática Educativa), através do seu Centro de Competência TIC, a edição 2015 do Encontro TIC@Portugal.
Este evento tem como objetivo refletir sobre as práticas do uso das TIC na Educação. Pretende ouvir os educadores e professores que no terreno usam as TIC, através da apresentação do seu trabalho, e convida especialistas a contribuírem com o que de mais recente se sabe neste domínio. É uma oportunidade para se divulgar e debater a utilização das TIC nos processos de ensino e de aprendizagem, com especial ênfase para a utilização dos dispositivos móveis na educação.
A exemplo de anos anteriores, tem um caráter nacional e descentralizado, a levar a cabo em colaboração com diversos Centros de Competência TIC da ERTE/Direção-Geral da Educação do Ministério da Educação e Ciência e das Instituições do Ensino Superior (localizados em Braga, Santarém, Évora, Setúbal, Aveiro/Manteigas, Coimbra, Lisboa e Bragança) que integram e complementam, com sessões locais e por videoconferência, esta iniciativa da EDUCOM a decorrer em Faro e no Monte de Caparica.
Neste contexto, o TIC@Portugal’15 possui tanto sessões próprias em cada local de realização, como sessões partilhadas por videoconferência, em que todos os participantes estarão reunidos num vasto “auditório virtual”, na reflexão em torno das práticas com as TIC nas escolas.
Convidam-se pois todos os professores e educadores a apresentarem publicamente o trabalho que desenvolvem com as TIC nas suas escolas, com especial ênfase para o que envolva situações de utilização em contextos de ensino e aprendizagem. Serão também acolhidas com muito interesse todas as apresentações que relatem pequenas investigações do uso das TIC em educação.
Solicita-se e agradece-se desde já a maior divulgação deste evento, nomeadamente através da afixação do cartaz, disponível aqui no site, em locais de boa visibilidade.
Mais informações e inscrições em http://ticportugal.educom.pt
Notícias no Facebook em facebook.com/educom.apte e no Twitter emtwitter.com/EDUCOMAPTE
As dúvidas poderão também ser esclarecidas através de email ou de telefone:
Email: tic.portugal15@gmail.com
Tlm: 967301886; 966491170
Concursos 2015 - Validação das Reclamações
Aplicação disponível do dia 28 de abril até às 18:00 horas do dia 04 de maio de 2015 (horas de Portugal continental)
terça-feira, 28 de abril de 2015
As necessidades reais e permanentes do sistema
No concurso para o quadro de docentes a decorrer com 33 500 candidatos para 1453 vagas existem professores que se candidatam com décadas de trabalho avaliado e contínuo sem que tenham conseguido entrar nos quadros. Há mesmo o caso de um docente à beira da idade da reforma, 69 anos, que se candidata para que ao fim de dezenas de anos de trabalho possa ser ... professor integrado numa carreira, mesmo que por menos de um ano.
Acontece ainda que por incompetência do MEC se gera uma situação de profunda iniquidade pois a instituição de uma "norma padrão" leva que cerca de 800 vagas sejam preenchidas por professores com pior classificação que outros candidatos.
É cada vez mais difícil ficar surpreendido com a incompetência do MEC liderado por um farol genial de rigor, excelência e competência.
Recordo que no concurso de 2014 a média de idade dos docentes que obtiveram vínculo foi de 41 anos de idade, uma excelente altura para obter alguma estabilidade na carreira profissional e apresentam em média 14 anos de serviço como contratados, repito, 14 anos de serviço como contratados. Tratando-se do valor médio importa salientar que existiam, existem, casos de professores com mais de 20 anos de serviço prestado e avaliado sem qualquer vínculo e mesmo um docente com 30 anos de serviço que, finalmente, consegue um lugar no quadro, é obra. Acontece ainda que os docentes não vinculados e classificados imediatamente a seguir aos que conseguiram vinculação possuíam em média 16 anos de experiência docente. Só um país muito rico ou muito mal gerido desperdiça os seus recursos humanos desta forma, estando ainda por verificar o impacto do não cumprimento por parte do Governo português da directiva comunitária que não permite o abuso de contratos sucessivos e prolongados sem acesso ao quadro..
O Ministro Nuno Crato afirma recorrentemente que estas contratações correspondem a “necessidades reais e permanentes”. Só agora chegou a esta notável conclusão.
Estes professores não andaram estes anos todos a colmatar “necessidades reais e permanentes” do sistema? Haja seriedade.
Em que outra profissão pode acontecer milhares de pessoas prestarem de forma continuada durante anos, muitos anos, serviço ao mesmo empregador sem aceder a um vínculo estável que lhes permita criar uma imagem de futuro e uma perspectiva de carreira.
Como muitas vezes tenho afirmado, parece-me claro que a questão do número de professores necessário ao funcionamento do sistema é uma matéria bastante complexa que, por isso mesmo, exige serenidade, seriedade, rigor e competência na sua análise e gestão, justamente tudo o que tem faltado em todo este processo desde há muito e, incluindo a alguns discursos de representantes dos professores.
Para além da questão da demografia escolar que, aliás, o MEC sempre tratou de forma incompetente e demagógica, as necessidades ou o “excesso” de professores no sistema, como entende o MEC, deve ser também analisado à luz das medidas da PEC – Política Educativa em Curso. Vejamos alguns exemplos.
Em primeiro lugar, a mudança no número de professores necessário decorre do aumento do número de alunos por turma que, conjugado com a constituição de mega-agrupamentos e agrupamentos leva que em muitas escolas as turmas funcionem com o número máximo de alunos permitido, ou mesmo acima, com as evidentes implicações negativas que daí decorrem.
As mudanças curriculares com a eliminação das áreas não curriculares que, carecendo de alterações registe-se, também produzem um desejado e significativo “corte” no número de professores, a que acrescem outras alterações no mesmo sentido.
O Ministro “esquece-se” sempre, obviamente, destes “pormenores”, apenas se refere à demografia, em termos errados e habilidosos, e aos recursos disponíveis para, afirma, definir as necessidades “reais e permanentes”de professores, processo obviamente incompetente.
Este conjunto de medidas, além de outras, virão a revelar-se, gostava de me enganar, muito mais caras do que aquilo que o MEC poupará na diminuição do número de docentes que ficarão no desemprego, muitos deles tendo servido o sistema durante anos.
Milhares de professores vão ficar sem trabalhar, não porque sejam incompetentes, a maioria não o é e possui uma vasta experiência, não porque não sejam necessários, a maioria é, mas “apenas” porque é preciso cortar, cortar, custe o que custar.
Regulamento de funcionamento da DGE
Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção-Geral da Educação.
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
segunda-feira, 27 de abril de 2015
Acredito que o caminho não será este!
Filinto Lima - Público
Nas escolas, não se gerem pessoas, lideram-se alunos, professores e funcionários de quem os diretores sabem o nome; nas escolas não se pretende o lucro, mas antes o sucesso dos alunos; nas escolas promove-se a equidade, a integração, a igualdade, que são valores nobres.
"Hora do Sol Saudável"
A Direção-Geral da Educação apoia o projeto de caráter pedagógico denominado a “Hora de Sol Saudável” – uma iniciativa promovida pela Liga Portuguesa Contra o Cancro com o apoio Garnier Ambre Solaire junto da comunidade escolar, mais precisamente dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – público e privado – que irá decorrer no último período do ano letivo de 2014/2015 e premiará os três melhores trabalhos realizados no âmbito deste concurso.Para saber mais consulte o seguinte link: http://www.horadosolsaudavel.pt/.
Consulte o regulamento para ficar a conhecer todas as condições de participação e faça o seu registo.
Pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes que viram anulada a colocação no ano 2014/2015
Publicado o Despacho do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência que determina o pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes contratados no âmbito da bolsa de
contratação de escola no ano letivo de 2014/2015 e que viram anulada
a sua colocação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014.
sexta-feira, 24 de abril de 2015
Petição: Alteração das metas curriculares do 1.º ciclo
Mais de cinco mil já disseram não às metas curriculares do 1.º ciclo
Em menos de duas semanas, uma petição pública em prol da alteração das metas curriculares do 1.º ciclo recolheu mais de cinco mil assinaturas, estando assim já em condições de ser proposta para debate no Parlamento.
A petição online foi lançada pela mãe de uma aluna do 2.º ano de escolaridade que ao longo do presente ano lectivo se viu confrontada com o que considera ser “uma atrocidade cometida contra os direitos” das crianças. No 1.º ciclo têm entre 6 e 10 anos de idade.
...
“Estamos a criar crianças que não têm tempo para brincar (…), crianças que ainda agora começaram e já se sentem desmotivadas”, alerta Vânia Azinheira no texto da petição online. Muitos dos mais de cinco mil subscritores são também pais de crianças do 1.º ciclo que acrescentam razões para justificar a alteração das metas curriculares. Há quem garanta, por exemplo, que “com estas metas o insucesso e desinteresse escolar são garantidos”. “Não podemos ter crianças frustradas porque não compreendem textos literários ou conceitos matemáticos desadequados à sua idade. Nem escolas transformadas em centros de treino para exames nacionais. Nem professores de mãos atadas por um programa irrealista. Aprender a gostar da escola é fundamental”, avisa-se noutro dos muitos comentários que acompanham a petição.
Mobilidade Estatutária 2105/2016
Entidades Proponentes
Formalização do pedido de mobilidade pela Entidade Proponente até às 23:59, do dia 4 de maio.
Aplicação disponível até às 23:59h do dia 4 de maio
Candidatos
Aceitação da proposta pelos Docentes até às 23:59, do dia 5 de maio.
Aplicação disponível até às 23:59h do dia 5 de maio
quinta-feira, 23 de abril de 2015
Aprovado em Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, entre outras medidas, aprovou hoje;
"É determinada a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, sendo esta proibição também aplicada à utilização de cigarros electrónicos com nicotina."
....
"Passa a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, ou vender bebidas alcoólicas a menores, bem como coloca-las à sua disposição com objetivos comerciais, em locais públicos e em locais abertos ao público."
Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor
A data tem como objetivo reconhecer a importância e a utilidade dos livros, assim como incentivar hábitos de leitura na população. Os livros são um importante meio de transmissão de cultura e informação, e elemento fundamental no processo educativo.
Um livro, um companheiro indispensável!
Programa de Apoio à Promoção e Educação para a Saúde
Hoje a partir das 15 horas, assista a mais um webinar DGE, que terá como convidado o Dr. Rui Lima, nutricionista e técnico superior da DGE, a exercer funções na Direção de Serviços de Educação Especial e Apoios Socioeducativos.
Nesta sessão, o orador vai apresentar o Programa de Apoio à Promoção e Educação para a Saúde, que visa auxiliar e monitorizar os projetos que as escolas têm vindo a desenvolver, e divulgar as principais conclusões.
Saiba mais em http://webinar.dge.mec.pt/proximo-webinar-2/ e clicar em Webinar em destaque.
quarta-feira, 22 de abril de 2015
A opinião de Santana Castilho
Santana Castilho - Público
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Dar-se-ão os cidadãos conta de que o sistema nacional de ensino está praticamente por conta de exames até final do ano lectivo?
O curso normal das aulas e do trabalho lectivo do 3.º período tem sido consideravelmente perturbado pelas acções de formação previstas para os 2200 professores envolvidos no Preliminary English Test for Schools. Conforme já escrevi nesta coluna, o direito às aulas por parte dos alunos cedeu ao “direito” de uma instituição estrangeira utilizar professores pagos pelo Estado português, para os industriar na aplicação de instrumentos com os quais impõe a supremacia de uma língua de negócios, num quadro comunitário multicultural e plurilinguístico. E não são apenas as aulas sacrificadas. É também o restante trabalho não lectivo desses professores, de que serão dispensados durante o resto do ano. Alguém o fará, em injusta sobrecarga, ou ficará por fazer. Volto ao tema, porque ele toca o inadmissível.
A 7 de Fevereiro, a jornalista Maria João Lopes descreveu no PÚBLICO a “fábrica” da Cambridge English Language Assessment, que produz os testes aplicados nas escolas portuguesas. A expressão “fábrica” é dela e é feliz, porque é de uma fábrica que se trata: fábrica de exames, fábrica de domínio linguístico e fábrica de dinheiro. São 21 mil metros quadrados de área, onde não entram sacos pessoais nem telemóveis, nove quilómetros de estantes e um armazém de 30 mil caixas de enunciados devolvidos (convenientemente, os denominados "testes de Cambridge" não são públicos, não podendo aqueles que a eles se submetem ficar com os enunciados, fotocopiá-los ou fotografá-los), tudo vigiado por 180 câmaras. Espalhados pelo mundo, esclareceu-nos Maria João Lopes, a fábrica tem mais de 500 funcionários, para além de dezenas de milhares de examinadores e professores, entre outros profissionais. No último ano foram feitos cinco milhões de testes e outorgados sete milhões de certificados, distribuídos por 170 países clientes, que pagam os serviços requeridos. E quem paga os custos enormes de toda a logística portuguesa? Disse Nuno Crato, quando deu a boa nova ao país, que não era o Estado, outrossim os parceiros de uma sui generis e filantrópica PPP, a saber: Banco BPI, SA, Porto Editora, Lda, Novabase, SA, GlobeStar Systems, Inc. e Fundação Bissaya Barreto. Em momento de anúncio de novo assalto ao financiamento da Segurança Social (reincidência na ideia de baixar a TSU das empresas) e de mais uma bordoada no Estado de direito e na sua credibilidade (corte de 600 milhões nas reformas), convinha que o ministro da Educação, ou alguém por ele, explicasse por que razão o n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 36/2015 (que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2015) reza assim:
“Durante o ano económico de 2015, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) pode efectuar, com recurso ao procedimento de ajuste directo, a despesa relativa à aquisição de serviços para a realização do teste diagnóstico de Inglês e para a emissão do certificado de proficiência linguística.”
Enquanto isto, até 8 de Maio decorrem, em 248 escolas seleccionadas aleatoriamente, os exames a que se sujeitam cerca de 10 mil alunos de 15 anos de idade, no quadro do famoso PISA. E daqui a pouco mais de um mês teremos os alunos dos 4.º e 6.º anos também em exames, com as metas de Português e Matemática a voltarem à berlinda. De professores de uma e outra disciplina, com quem fui trocando impressões, não encontrei um único que não referisse a impossibilidade de tratar, com adequação pedagógica mínima, a extensão das matérias impostas, tanto mais quanto foi pouco eficaz, como era facilmente previsível, o plano de recuperação das aulas perdidas com o calamitoso arranque do ano lectivo. Todos referiram o conflito gritante entre a necessidade de tempo para consolidar o que se aprende e a extensão daquilo que a alteração de programas significou, circunstância agravada pela frequente incoerência entre metas e programas, entre conteúdos e estádios de desenvolvimento psicológico e cognitivo dos alunos e pela forte instabilidade que os desastrados processos usados transferiram para escolas, alunos e professores.
Seguir-se-ão os exames do 9.º e 12.º anos, sob comando do patusco Iave e a previsível trapalhada trazida pela obrigatoriedade da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, que poderá custar, teoricamente, até quatro valores aos que não respeitem a palhaçada em que foram apanhados.
Quando a destruição estiver concertada e o afastamento temporal permitir a análise desapaixonada, de Crato serão claras as marcas que sobram para a história: brutal redução do financiamento da Educação, subjugação do público ao privado e do personalismo ao utilitarismo e deriva desvairada para tudo subordinar a metas grotescas e exames inadequados.
A "norma travão" de Nuno Crato
De acordo com dados da DGAE e o comunicado do MEC, foram submetidas 33.465 candidaturas ao concurso externo.
Foram abertas 1453 vagas, com base na identificação de necessidades permanentes do sistema educativo, a preencher em primeiro lugar por candidatos em primeira prioridade, ou seja, candidatos que tenham acumulado cinco ou mais contratos completos, anuais e consecutivos, condição que configura a aplicabilidade da chamada “norma-travão”.
Fica provado o que alguns sindicatos sempre denunciaram, a
designada “norma-travão”, em vez de resolver as questões de injustiça, vem
antes agravá-las.
Muitos dos docentes que vão entrar nos quadros têm menos
tempo de serviço do que muitos milhares com muitos mais anos de serviço.
Vejamos o exemplo do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Grupo 110
Candidatos na 1.ª prioridade: 47
Candidatos em 2.ª prioridade: 8.576
Dos 8576 candidatos na 2ª prioridade, 5737
são mais graduados que o último candidato da 1.ª prioridade. Caso fosse observada a graduação profissional,
dos candidatos da 1ª prioridade apenas
vincularia 1 candidato
Vagas colocadas a concurso: 190.
Se 47 destas vagas forem ocupadas pelos candidatos da 1.ª
prioridade e as restantes 143 preenchidas por candidatos da 2.ª prioridade,
isto significará que 5.594 dos que ficarão excluídos da vinculação são mais
graduados que o último dos abrangidos pela “norma-travão” criada pela equipa do
MEC.
Este problema acontece porque o MEC decidiu retirar do
concurso nacional as escolas TEIP e com Contrato de Autonomia, permitindo que estas
escolas recrutassem docentes com pouco ou mesmo sem tempo de serviço em Oferta
de Escola. Tendo obtido renovação do seu contrato durante cinco anos, estes
professores ultrapassaram os seus colegas que, com vinte ou mais anos de
serviço que iam sendo colocados em concurso nacional, onde deixaram de ter acesso
a horários anuais e completos.
terça-feira, 21 de abril de 2015
As propostas do PS
Uma década para Portugal
Esta é a versão integral do relatório produzido por 12 economistas, divulgado na página eletrónica do Partido Socialista.
- O PS propõe o lançamento de um “contrato de re-emprego” com vista a um mais rápido retorno ao mercadode trabalho e que pode ser enquadrável numa nova versão do Programa das Novas Oportunidades. Esteesforço de formação tem como objetivo reduzir o desemprego de longa duração.
- Deve-se apostar no desenvolvimento de parcerias com o tecido empresarial de cada região no desenho depercursos de ensino virados para o mercado de trabalho, contemplando o desenho de currículos claramente virados para a empregabilidade – criando “competências técnicas e transversais”;
- Ainda no que respeita a escolas, o PS defende que a colocação de docentes numa escola deve seguir a duração dos ciclos educativos completos, potenciando o acompanhamento continuado pelo mesmo professor de todo o ciclo de aprendizagem.
- São prometidos incentivos à localização de professores em zonas menos atrativas, “penalizando os professores que se apresentem a sucessivos concursos e responsabilizando as escolas pelo planeamento estável das suas necessidades de recursos.”
- O programa económico aposta no desenvolvimento deprogramas de combate ao insucesso escolar, a ser feito em parceria estreita com as escolas. Muito deste combate parte do reforço da autonomia e orçamento específicos das escolas para desenvolverem experiências que vão de encontro aos contextos específicos.
- Há mais uma prioridade: alocar de imediato recursos adicionais às universidades para o desenvolvimento de ações de promoção da empregabilidade;
- É admitida ainda a hipótese de “uma proporção do IRS pago pelos ex-alunos de cada universidade ser destinada ao seu financiamento.
Reclamação das Listas Ordenadas e de Exclusão
A aplicação da reclamação encontra-se disponível das 10:00 horas de dia 21 de abril às 18:00 horas de dia 27 de abril de 2015 de Portugal Continental, correspondente a cinco dias úteis.
Manual de Instruções - Reclamação da Candidatura Eletrónica Concurso Interno, Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016
Princípios da reclamação
1. Os candidatos podem apresentar reclamação sobre:
- Qualquer campo válido que tenha sido incorretamente validado pela entidade de validação (agrupamento de escolas, escola não agrupada), constante da lista provisória de admissão/ordenação e do verbete;
- Qualquer campo não válido que tenha sido incorretamente invalidado pela entidade de validação (agrupamento de escolas, escola não agrupada), constante da lista provisória de exclusão e do verbete.
2. A não apresentação de reclamação de qualquer dos campos da candidatura, quer este se encontre
válido ou inválido, bem como dos elementos constantes das referidas listas e dos verbetes, naquele
prazo, equivale, para todos os efeitos, à aceitação tácita dos dados e elementos não reclamados.
3. Os candidatos podem desistir, total ou parcialmente, da candidatura eletrónica.
4. Qualquer alteração de dados feita pelo candidato carece de validação por parte da entidade que
validou a candidatura eletrónica, à exceção dos dados da residência e contactos. É da responsabilidade
do candidato a entrega dos documentos necessários para o efeito.
5. Mantém-se a obrigatoriedade de proceder ao upload dos documentos para a validação da reclamação
para os candidatos que tiveram essa obrigação no momento da candidatura, sendo esta a única via de
apresentação permitida.
6. Alerta-se para o facto do processo de reclamação só se encontrar concluído, após a submissão da
reclamação eletrónica, isto é, após a introdução da palavra-chave.
Verbete do Candidato 2015
Verbete Provisório
Reclamação da Candidatura Eletrónica/Concurso Interno, Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016
Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 21 de abril até às 18:00 horas, de Portugal Continental, do dia 27 de abril.
Competências Digitais para Professores
Universidade Aberta vai promover um curso MOOC sobre Competências Digitais para professores.
Este curso pretende que os participantes reflitam sobre os desafios colocados à escola, em particular, no contexto de sala de aula, resultantes da influência das tecnologias digitais, e que discutam formas de integração de ferramentas tecnológicas de aprendizagem social (social learning tools), visando melhores práticas com impactos positivos nos desempenhos dos alunos.
O curso decorre entre 27 de abril 2015 e 7 de junho 2015 e terá a duração total de 6 semanas, sendo a primeira, dedicada à ambientação. As restantes 5 semanas estão divididas em 3 tópicos:
tema 1- Pesquisar, selecionar e partilhar recursos na internet
tema 2 - Utilizar ferramentas digitais na sala de aula
tema 3 - Promover a aprendizagem colaborativa através de ferramentas digitais
Para mais informações, consulte: http://eco.imooc.uab.pt/elgg/cursos
DGE
segunda-feira, 20 de abril de 2015
Concurso 2015/2016 - Listas Provisórias de Ordenação
Publicitação das listas Provisórias de Ordenação e de Exclusão do Concurso Interno - Concurso Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar 2015/2016
Listas provisórias do Concurso Interno - ano escolar de 2015/2016
Listas provisórias do Concurso Externo e Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento - ano escolar de 2015/2016
Aplicação disponível durante cinco dias úteis, do dia 21 de abril até às 18:00 horas do dia 27 de abril
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
O Conselho de Ministros da passada semana aprovou na generalidade o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, documentos que o Governo leva a debate na Assembleia da República.
Proposta de Programa Nacional de Reformas 2015
Proposta de Programa de Estabilidade 2015 -2019
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