Petição Pública: Municipalização da Educação

“MUNICIPALIZAÇÃO” DA EDUCAÇÃO?

Para: Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República

A Educação Pública, universal e tendencialmente gratuita é um bem inalienável ao futuro harmonioso e sustentado do nosso País, consignado na constituição da república (1976) e na lei de bases do sistema educativo, em vigor desde 1986. 

Nos últimos anos têm sido introduzidas muitas alterações na Escola Pública, que têm vindo a limitar de forma negativa o seu desempenho integral, atingindo professores, pais, alunos, funcionários. 

A esta realidade, já de si extremamente preocupante, desde há três anos, à margem de todos os implicados na construção e desenvolvimento do processo de ensino/aprendizagem, tem sido introduzida a “Municipalização” da Educação, processo gravoso que coloca em causa a autonomia das escolas e a escola pública. 

Neste quadro, a Comunidade Educativa dos Concelhos do Barreiro e Moita, convicta da necessidade de uma tomada de posição, decidiu: promover um amplo debate sobre este tema; convidar todos os cidadãos a subscreverem a Petição Pública «“Municipalização” da Educação?»; enviar esta Petição à Assembleia da República visando a análise e o escrutínio democrático, que a relevância da matéria exige. 

“MUNICIPALIZAÇÃO” DA EDUCAÇÃO? 

A educação é um processo fundamental na construção de uma sociedade equitativa, promovendo valores sociais, cívicos e culturais que devem contribuir para a formação de cidadãos que respeitem a justiça, a coesão social, o direito à igualdade de oportunidades. Cidadãos que, com o saber, o saber fazer e o saber ser adquiridos, contribuam para o desenvolvimento harmonioso e sustentado do país. 

Porém, nos últimos anos, foram introduzidas muitas e graves medidas que têm vindo a transformar a Escola Pública, impedindo-a de desempenhar na íntegra as suas funções. 

Os professores têm sido obrigados a desviar a sua atenção das questões essenciais do ensino/aprendizagem e a burocratizar muita da sua ação, num processo público e intencional de desvalorização pessoal e profissional. Trabalham em condições de precariedade, sujeitos ao desemprego, que aumentou muito significativamente, amputados de direitos adquiridos ao longo de três décadas. 

Os órgãos de gestão vêem-se confrontados com uma intensa diminuição da sua autonomia e da sua gestão democrática, atolados em normas, plataformas, legislação quase diárias do ME, que visam um controlo burocrático e são muitas das vezes contraditórias. 

O pessoal não docente tem visto os seus direitos e condições de trabalho diminuírem e o desemprego aumentar. 

Os pais têm visto aumentar os custos com a educação dos seus filhos, enquanto os apoios sociais estagnam de tal forma que a discriminação social volta a ser negativa, num país em crise com grave aumento do desemprego e da pobreza. 

Como se este estado de negação do valor da Educação Pública não fosse já catastrófico, o Governo surge com a ideia extremamente preocupante da “Municipalização da Educação”. 

“Municipalização” que, desde há 3 anos, tem vindo a ser negociada e posta em prática em vários municípios, no maior dos secretismos e à margem dos professores, dos órgãos de gestão, do pessoal não docente, das associações de pais e de estudantes, do Conselho Nacional de Escolas e dos sindicatos, o que é inaceitável. 

Esta intromissão nas escolas à margem de todos os implicados na construção do processo de ensino/aprendizagem não pode deixar de indignar a comunidade educativa e a comunidade em geral, porque se trata de uma questão de cidadania. 

“Municipalização” que, segundo o Decreto-Lei nº 30/2015, prevê, na sua redação, “incentivos” com repartição de “lucros”, para que não restem dúvidas sobre eventuais despedimentos, leia-se: “a eficiência da gestão dos recursos públicos, promovendo a otimização da utilização dos meios disponíveis e eventualmente repartindo entre o Estado e a entidade legatária o produto do acréscimo de eficiência alcançada.” 

“Municipalização” que coloca os Presidentes de Câmara a realizar a gestão curricular, pedagógica, financeira, de recursos humanos, equipamentos e infraestruturas de todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas com contrato de autonomia, do pré-escolar ao 12º Ano. 

“Municipalização” que pode transformar a educação num processo aleatório, sujeito a pressões e interesses particulares e diversos, em todo o espaço nacional, pondo em causa a universalidade e a igualdade de oportunidades dos que a ela devem ter acesso e dos que nela trabalham. 

“Municipalização” a que o Governo veste roupas de descentralização, ou seja aparenta ser o que não é. 

E verdadeiramente o que é? É uma delegação de competências que menospreza valores substantivos como democracia, nova cidadania, formação cultural, respeito pela diferença, franqueando as portas à contratação de privados para a gestão da Escola Pública, pondo em causa a igualdade de oportunidades que não se alcança com o cheque ensino. Na minuta do contrato deste negócio, não existe nenhuma cláusula de salvaguarda que impeça a possibilidade de subcontratar a terceiros a gestão do que se quer delegar. 

Esta descentralização que é, na verdade, uma mera transferência de competências, relega para os Municípios o simples papel de executores subordinados, o que subverte o princípio da autonomia do Poder Local e o das escolas, bem como o sentido de descentralizar em democracia. 

Descentralização que já foi realizada noutros países como a Suécia, o Reino Unido, o Brasil, com resultados negativos. As avaliações realizadas na Suécia e no Reino Unido levaram a um novo processo de recentralização, que o governo parece ignorar. 

Por todo o País, já existem algumas tomadas de posição, quer de movimentos de professores a nível local, quer de Câmaras Municipais, quer, ainda, do Conselho Nacional de Escolas, da ANMP, da FENPROF que unanimemente, também, não concordam com esta forma de encarar e realizar um verdadeiro processo de regionalização da educação. 

POR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA E UNIVERSAL, PELO FUTURO DE TODOS 

Assim, com a firme convicção da necessidade e da urgência em se realizar uma ampla discussão deste processo, que dizendo respeito em primeira instância à comunidade educativa, deve, como questão de cidadania, preocupar todos, as comunidades educativas dos concelhos do Barreiro e Moita, em defesa da Educação Pública e Universal, decidiram promover a presente Petição Pública pretendendo, através dela, alargar amplamente a discussão das matérias em causa e, particularmente, promover a sua discussão no plenário da Assembleia da República, do qual ele tem permanecido afastado. 

Pelo que, nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei 43/90 de 10 de agosto, alterada pelas Leis 6/93 de 1 de março, 15/03 de 4 de junho e 45/07 de 24 de agosto, os subscritores requerem: 

a) Que a presente petição seja objeto de discussão em plenário da Assembleia da República; 

b) A adoção de uma posição sobre o designado processo de “municipalização” da educação capaz de revertê-lo, e às suas implicações na Escola Pública, abrindo caminho a espaços de debate e construção abrangentes e inclusivos, aptos a promoverem soluções que efetivamente sirvam a Escola Pública e o País.

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