José Eduardo Lemos - Presidente do Conselho das Escolas
Com este diploma, não se faz mais do que acrescentar à segregação geográfica uma nova forma de segregação económica.
Quando se aproxima a época das matrículas, as famílias e as escolas vivem sempre momentos de alguma ansiedade pela simples razão de que, em algumas escolas a procura é superior à oferta de vagas.
Em 2017, criou-se um movimento de cidadãos designado “Chega de moradas falsas”, que veio denunciar alguns expedientes engenhosos que, alegadamente, muitos pais utilizavam para colocar os filhos nas escolas públicas que lhes interessavam.
O Ministério da Educação, em resposta a essas denúncias, publicou no passado dia 12 de abril um normativo que coloca exigências acrescidas no que toca à comprovação da residência do aluno e à qualidade de encarregado de educação. Acrescentou-se uma nova prioridade de matrícula (no limite, prioridade de escolha da escola): de entre os que residem ou trabalham na área, preferirão os beneficiários de apoios socioeconómicos.
E afiança-se que se trata de um diploma que promove a igualdade de oportunidades, esbate as desigualdades económicas, sociais e culturais e combate a fraude. Não creio.
Desde logo, porque não se promove a igualdade de oportunidades dando prioridade no acesso a um serviço público educativo aos residentes nas suas proximidades e, de entre estes, aos que beneficiam de subsídios do Estado.
Igualdade de oportunidades é precisamente o contrário: é o Estado assegurar que ninguém será preterido no acesso a uma escola pelo facto de não residir, ou de os pais não trabalharem nas proximidades, ou de não alcançarem os rácios para receberem subsídios da ação social escolar.
Com este diploma, não se faz mais do que acrescentar à segregação geográfica uma nova forma de segregação económica: os residentes com apoios da ação social escolar têm prioridade sobre os restantes na frequência da escola. Espero que ninguém se lembre de utilizar estas prioridades no acesso ao ensino superior…
Por outro lado, também não creio que um diploma sobre matrículas seja uma forma de combater a fraude. A fraude, onde quer que exista, combate-se identificando e punindo os seus fautores e não através de um tratamento diferenciado dos portugueses, consoante o local em que residem, ou em que trabalham, ou consoante os seus rendimentos.
Existem escolas públicas muito atrativas e outras de que muitos querem fugir. Isto acontece porque o Estado não tem promovido as suas escolas de igual modo. Trata-as de forma inequitativa e não ataca decididamente os fatores que põem em causa a qualidade do serviço público que é prestado.
Nada a que não estejamos habituados, como se pode ver, por exemplo, pela falta de pessoal não docente com que se defrontam muitas escolas e pela degradação e abandono a que estão votados muitos equipamentos escolares, em convívio próximo com escolas de primeiro mundo.
E o diploma agora publicado, não só não ajudará a promover a melhoria da qualidade do serviço prestado pelas escolas que são rejeitadas pelos alunos, como, pelo contrário, foi já aproveitado para lançar o estigma da “segregação social” sobre as escolas mais procuradas de Lisboa.
Precisamos que o Estado promova as suas escolas, discriminando positivamente as que estão em pior situação, e exija níveis de qualidade que as torne atrativas para todos os portugueses.
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 28ª Reserva de Recrutamento 2017/2018.
Concurso Interno antecipado 
O Referencial de Educação do Consumidor resulta de uma parceria entre a Direção-Geral da Educação (DGE), a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e a DECO – Associação de Defesa dos Consumidores, tendo sido constituída uma equipa com elementos das referidas entidades para a sua elaboração.
Continuando o caminho do anterior executivo, o atual Governo PS e o Partido Social Democrata assinaram Declarações Conjuntas sobre a posição preliminar de Portugal sobre o próximo quadro financeiro plurianual da UE e sobre a Descentralização.
Diplomas do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação que aguardam Publicação em Diário da República;
