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Pareceres do Conselho Nacional de Educação aprovados na 133.ª Sessão Plenária

Parecer sobre o Regime jurídico dos centros académicos clínicos

Parecer sobre o Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras

Parecer sobre o Regime jurídico das instituições que se dedicam investigação científica e desenvolvimento

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