Regime Jurídico da Educação Inclusiva (Educação Especial) - Parecer do CNE

O Ministério da Educação remeteu ao Conselho Nacional de Educação o projeto de Decreto-Lei que procede à revisão do Regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que após apreciação emitiu o parecer aprovado em reunião plenária no dia 4 de abril de 2018. 

REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO