Inscrições nos Exames Finais Nacionais e Provas de Equivalência

Inscrições nos Exames Finais Nacionais e Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário

 PRAZO – 1.ª fase - 24 de março a 15 de abril de 2021

As inscrições para a realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, são efetuadas através da plataforma de inscrição eletrónica em provas e exames, disponível em https://jnepiepe.dge.mec.pt , plataforma conhecida como PIEDE.

1. Aconselha-se os alunos e encarregados de educação uma leitura atenta dos seguintes documentos:

• a) DESPACHO NORMATIVO n.º 10-A/2021: Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021, disponível em: https://area.dge.mec.pt/jnedoc/doc/411.PDF

• b) NORMA 01 JNE 2021 - Instruções para realização de provas e exames do ensino básico e do ensino secundário, disponível em: https://area.dge.mec.pt/jnedoc/doc/415.PDF

• c) GUIA GERAL DE EXAMES 2021- disponível em: https://www.dges.gov.pt/guias/pdfs/GuiaGeralExames2021.pdf

Aconselha-se também a consulta da página eletrónica da Direção Geral do Ensino Superior, em https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/guia-geral-de-exames-2021

2. Alerta-se especificamente para o facto das inscrições para a realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, serem efetuadas através da plataforma de inscrição eletrónica, disponível em: https://jnepiepe.dge.mec.pt.

3. O prazo de inscrição para a 1ª fase decorre entre 24 de março e 15 de abril de 2021.

27 de março, às 20h30, temos encontro marcado com a ANP|WWF e a Hora do Planeta!

👉 No dia 27 de março, às 20h30, vamos publicar nas redes sociais da ANP|WWF (Facebook, Instagram e Twitter) um vídeo exclusivo da Hora do Planeta 2021. O teu papel? Partilhá-lo ao máximo, taggando a ANP|WWF e usando as hashtags #EarthHour #HoradoPlaneta!

📲 Partilha nos teus stories, no teu feed, retweeta, envia-o por mensagem a amigos e familiares, identifica-os nos comentários dos nossos posts – a escolha é tua!

Associem-se à "Hora do Planeta 2021" com um apagão geral, ou seja, desafiamos toda a Vossa comunidade Escolar a aderiram à iniciativa: apagando no dia 27 de março, entre as 20H30 e as 21H30. 

Em https://horadoplaneta.pt/ poderão encontrar toda a informação relativa a esta iniciativa.

Divulguem!

Dia 27 de março, das 20:30 às 21:30, apaga a luz e liga-te ao planeta.

Juntos, vamos criar o maior holofote virtual de sempre!

87,2% dos professores portugueses queixam-se de algum tipo de stress

Professores em Portugal são os que revelam maior stress na Europa

Estudo europeu avalia condições de trabalho dos professores do 3.º ciclo (do 7.º ao 9.º ano) e destaca Portugal em diversas variáveis. Nenhuma delas animadora: professores nacionais são dos que têm maior stress, estão mais insatisfeitos com os salários e têm mais contratos a termo

Portugal aparece no número um: perto de 90% dos professores nacionais (87,2%) queixam-se de algum tipo de stress. Para se ter uma ideia da diferença, imediatamente abaixo aparecem os professores húngaros e britânicos, mas é preciso recuar até aos 70%. Na categoria “muito stress”, os três países têm mais do dobro dos relatos da média europeia (16%) — 35%, no caso português. E quanto a “bastante stress”, mais de metade dos educadores portugueses responde afirmativamente (53%), enquanto os europeus com relatos deste tipo ficam-se pelos 31%.

A ler no Expresso

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Professores na Europa Carreiras, Desenvolvimento e Bem-Estar

Os professores desempenham um papel essencial no processo de aprendizagem e em torná-lo uma experiência frutífera para todos os alunos. A pandemia, a rápida transição do ensino presencial para o a distância têm destacado ainda mais sua contribuição essencial para nossas sociedades. Se, por um lado, o papel do professor está evoluindo à medida que novas demandas e expectativas surgem, juntamente com novas responsabilidades, por outro, essa profissão vem passando por uma crise vocacional há alguns anos. Os formuladores de políticas nacionais e europeus vêm desenvolvendo soluções para mitigar o impacto da escassez e manter padrões de ensino de alta qualidade. Este relatório, focado em professores secundários inferiores (ISCED 2), contribui para o debate, fornecendo evidências tanto sobre políticas quanto práticas. Combina dados da Eurídice sobre legislação nacional com dados sobre as práticas e percepções dos professores da Pesquisa Internacional de Ensino e Aprendizagem da OCDE (TALIS).

Relatório completo EN

Vacinação: Informação da DGEstE dirigida ao pessoal docente e não docente

Exmo.(a) Senhor(a)

Diretor(a) / Presidente da CAP

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, solicita-nos a Task Force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal» a divulgação, junto do pessoal docente e pessoal não docente do estabelecimento de educação e/ou ensino que V. Exa. dirige, da seguinte informação:

O processo de vacinação do pessoal docente e pessoal não docente, dos estabelecimentos públicos e privados, recorrendo à vacina da AstraZeneca, após a necessária articulação entre os Ministérios da Educação e da Saúde e a Task Force, terá início no fim de semana de 27 e 28 de março de 2021, com profissionais da educação pré-escolar, do 1.º ciclo do ensino básico e da “Escola a Tempo Inteiro”.

O processo de vacinação irá acompanhando o desenrolar do processo de desconfinamento, pelo que os restantes grupos, que na área da educação correspondem aos profissionais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, serão vacinados em fase posterior, durante o mês de abril, atendendo à disponibilidade de vacinas.

A convocatória, a efetuar pelos serviços do Ministério da Saúde, para este processo de vacinação dos profissionais da educação pré-escolar, do 1.º ciclo do ensino básico e da “Escola a Tempo Inteiro” irá ocorrer, preferencialmente, recorrendo a um de dois modelos, dependendo do local de vacinação, como se indica a seguir:

·         Agendamento por contato telefónico para os seguintes locais:

o  Centros de Saúde, nos concelhos onde o grupo de profissionais a vacinar seja inferior a 250 pessoas;

• Agendamento por SMS (contém: Local e hora do agendamento), a enviar na próxima quarta-feira, dia 24 de março, ao qual deve ser dada resposta (sim/não), necessariamente até quinta-feira, dia 25 de março, para os seguintes locais:

• Escolas, nos concelhos onde o grupo de profissionais a vacinar se situe entre os 250 e 500 pessoas;
• Centros de Vacinação COVID, onde o grupo de profissionais a vacinar seja superior a 500.

Mais se solicita que seja difundida informação para que os profissionais que não sejam contactados, pelas vias acima enunciadas, comuniquem tal situação à direção do respetivo estabelecimento de educação e/ou ensino. Posteriormente, deverá o estabelecimento de educação e/ou ensino enviar a compilação da informação recolhida à respetiva Direção de Serviços Regional, a fim de ser elaborada uma lista e enquadrada(s) a(s) situação(ões) numa futura fase de vacinação. Da informação recolhida devem constar, imprescindivelmente, o nome, número de utente do SNS, data de nascimento e número de telemóvel.

Quando o local de vacinação for uma escola, o respetivo diretor será contactado pelos serviços de saúde.

Com os melhores cumprimentos,
Sérgio Afonso
Delegado Regional de Educação do Norte

 

Folheto informativo

Agendamento e Convocatória 

Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência do Básico e Secundário

Publicado o Despacho Normativo que determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2020/2021

Despacho Normativo n.º 10-A/2021

Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Medidas excecionais e temporárias na área da educação

Publicado o Decreto-lei que  estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação. 

Decreto-Lei n.º 22-D/2021

Avaliação externa

No ano letivo de 2020-2021, é cancelada a realização:

a) Das provas de aferição do 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade do ensino básico;

b) Das provas finais do ensino básico do 9.º ano de escolaridade;

c) Dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.

Despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas

Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação

Tendo-se verificado atrasos na celebração dos contratos, que só ocorreram no final de 2020, justifica-se a reprogramação da despesa a iniciar no ano de 2021 e o seu prolongamento até 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2021

O topo dos professores continua no 57º lugar e muitos nunca o atingirão!

O topo e a falácia
Paulo Prudêncio 

Em cada mil alunos do secundário, contam-se pelos dedos de uma mão os que sonham com o ensino. E a ideia de um professor leccionar várias disciplinas não se faz à pressa.

Como ponto prévio, e quando se discute a relação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com as carreiras da Administração Pública (AP), recorde-se a insistente mediatização da última década e meia: não pode ser, os professores chegam todos ao topo. Pois bem: há 115 índices remuneratórios na AP (site da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público) e o topo dos professores continua no 57.º lugar. Há, obviamente, 58 índices acima do topo dos professores. O topo da tabela recebe quase o dobro do 57.º lugar e, já agora, mais 120% do que a média.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, em 1 de Março, uma recomendação sobre o PRR com vista a “um programa de investimentos que responda aos impactos da pandemia”. Esperou-se uma referência à actualidade escolar: rastreios, testagens fiáveis, vacinas e condições laborais dos professores e de outros profissionais. E sendo Portugal um país de turmas numerosas, admitiu-se um olhar para a OCDE: “O número de alunos por turma é o parâmetro crítico no ensino presencial; a distância social provou ser a medida mais eficaz na prevenção do contágio da covid-19.”

Mas não foi assim. O CNE centrou-se na imparável falta de professores. Concorda-se. Escolheu um factor estruturante com números elucidativos: a maioria dos professores tem mais de 50 anos e reformar-se-á até 2030; só 0,6% tem menos de 30 anos; numa carreira com dez escalões, os do primeiro têm, em média, mais de 43 anos de idade e 14 de serviço e os 8,7% do topo têm, em média, 60 de idade e 38 de serviço.

Será difícil substituir professores no curto e médio prazos porque vários cursos de formação inicial estão há anos “sem alunos”. Em cada mil alunos do secundário, contam-se pelos dedos de uma mão os que sonham com o ensino. E a ideia de um professor leccionar várias disciplinas não se faz à pressa. Leia-se um jovem professor, João André Costa do blogue Como dar aulas em Inglaterra, que emigrou para o Reino Unido, onde o desnorte começou há mais tempo: “Um professor com canudo lecciona qualquer disciplina, mas isso reduz a exigência e deteriora a qualidade de ensino. Para ensinar uma infinidade de conteúdos tem que se ‘simplificar’ o ensino. Portugal também vai por aí? E regressar por 1200 euros por mês? A 500 quilómetros de casa?” Por outro lado, a pandemia acelerou o descrédito da “imaginada” atenuação da falta de professores: escolas a tempo inteiro para se visualizar escolas virtuais com “guardadores” contratados no “modelo-Uber”.

Mas a grave falta de professores tem outras causas. Desde logo, as consequências da devassa mediática da profissão (tantas vezes estimulada por governantes): ser professor perdeu atractividade; a carreira está no lugar cimeiro dos travões (cotas e vagas) à progressão na AP; a farsa avaliativa, burocrática e kafkiana, e o modelo extractivo de gestão das escolas fomentam a parcialidade; o que existe é um recuo de décadas na consolidação democrática.

Acima de tudo, é “impossível” avaliar professores em escalas métricas. Tenta-se muito, e há muito, e falha-se sempre porque ensinar é complexo, diverso e com elevada subjectividade. Como a pandemia acentuou, a função primeira da escola é a aprendizagem com um ensino analógico numa simbiose da cognição com as emoções. Conhecem-se muitas maneiras de ensinar, mas sabe-se pouco sobre o modo como cada um processa a aprendizagem. As palavras-chave neste domínio são humildade e ignorância. Por isso, é avisado não hierarquizar métodos de ensino. Esse atrevimento selectivo tem provocado erros irreparáveis.

E antecipando o debate, aconselha-se aos ultraliberais a leitura de “O reinado do erro: A farsa do movimento de desestatização e o perigo para as escolas públicas da América” de Diane Ravitch, e, aos mais mainstream que defendem o que existe, o sistema de avaliação de professores patrocinado pela Fundação Gates e pelo Obama Race to the Top. Em ambos, a grave falta de professores foi o resultado. Errou-se em toda a linha ao avaliar professores (remunerando eficazes e despedindo ineficazes) através de testes padronizados aos alunos. Prejudicou-se os alunos, empurrou-se os professores mais entusiasmados para fora da profissão e desencorajou-se a candidatura dos jovens com melhores resultados escolares.

Há quem faça muito diferente e existem outros que se aproximam. O que não existe é outro modelo como o vigente em Portugal. Olhemos para o tal exemplo progressista finlandês. É um país com um século de independência. “Mandatou” os professores para a construção da identidade nacional. Desconhecem a lógica desastrosa do “cliente tem sempre razão” aplicada à escola. Confiam nos professores. Não há avaliação do desempenho. A carreira tem dos mais elevados índices remuneratórios do sector público. A formação inicial é prestigiada. Não existe inspecção. Há estabilidade nas políticas educativas. A opinião dos professores conta. As escolas têm uma dimensão civilizada e desburocratizada.

E para terminar, recupere-se a análise ao coro mediático dos “professores não podem chegar todos ao topo”. Não raramente, argumenta-se com as hierarquias militares. De forma sucinta, diga-se que um general não realiza as tarefas de um alferes e vice-versa, mas que um professor do 1.º escalão lecciona a mesma turma que um do 10.º. O cerne da profissionalidade dos professores é a sala de aula. As progressões oxigenam uma carreira horizontal. O conceito de topo é de outra natureza: a experiência, o conhecimento e a prudência são os atributos essenciais. De resto, há uma discussão a recuperar, e é até preocupante que assim seja, sobre direitos e deveres quando uma sociedade não se questiona sobre perdas que exigiram lutas determinantes. Desde logo, civilizar horários laborais para que as famílias tenham tempo para as crianças e explicar que os cortes (também no tempo de serviço) nos professores atrasaram milhares no acesso a um escalão máximo que é o 57.º da DGAEP, que há cerca de 60 mil que nunca o atingirão e que os que começam ficar-se-ão pelo 35.º lugar.

Público

PS quer solicitar ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas

O Partido Socialista apresentou  no Parlamento um Projeto de Deliberação para que a Assembleia da República delibere solicitar ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os efeitos da pandemia de Covid-19, bem como das consequências económicas e sociais das medidas tomadas para a debelar, nas comunidades educativas no nosso país, em particular no que toca ao agravamento das desigualdades educativas, e das desigualdades sociais e económicas que lhes estão associadas, estudo esse que possa, ainda, contribuir, quer para o desenho de políticas públicas, designadamente políticas públicas de educação, que respondam aos novos desafios originados pela pandemia, quer para uma melhor compreensão, por parte de todos os parceiros relevantes, dos esforços a desenvolver para uma resposta coletiva a esses novos desafios.

Projeto de Deliberação nº 12/XIV/2.ª 

Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas, designadamente pelo aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas

Mais um Projeto de Resolução/Recomendação sobre os concursos de docentes

Deu entrada no Parlamento, no passado dia 19, o Projeto de Resolução 1122/XIV/2ª,  do Partido Social Democrata que recomenda ao governo a realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escola. 

Projeto de Resolução 1122/XIV/2ª

Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas [formato DOC] [formato PDF]

"...o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo 

1 – Proceda às alterações indispensáveis no concurso de mobilidade interna que permitam que as colocações se façam em horários completos e incompletos, respeitando a graduação profissional dos docentes opositores ao concurso. 

2 – Proceda, de acordo com o enquadramento legal, às alterações indispensáveis no concurso externo que possibilite que todos os docentes não vinculados no concurso de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário, sejam incluídos em todas as fases subsequentes durante o ano letivo 2021/2022.

Webinar - Currículo, Pedagogia e Avaliação na Aprendizagem a Distância

No próximo dia 24 de março, o Projeto MAIA dinamizará, pelas 17h30m, o webinar intitulado Currículo, Pedagogia e Avaliação na Aprendizagem a Distância integrado na série de webinars da DGE. Custódio Lagartixa, da Equipa Central do Projeto MAIA, será o moderador e serão proferidas as seguintes intervenções:

• Relações entre avaliação formativa e avaliação sumativa na aprendizagem a distância por Eusébio André Machado (Equipa Central do Projeto MAIA)
• A avaliação formativa digital em contexto de aprendizagem a distância por Fernanda Candeias (Equipa Central do Projeto MAIA)
• Desenvolvimento do currículo e da avaliação na aprendizagem a distância por Domingos Fernandes (Coordenador do Projeto MAIA)

Neste contexto, em nome da Equipa Central do Projeto MAIA, venho por este meio convidá-la(o) a assistir e a divulgar este webinar, pois a participação de todos é muito importante, tendo em conta os processos de consecução dos propósitos do Projeto MAIA no domínio das questões relativas ao Currículo e à Avaliação, nomeadamente no atual contexto de ensino a distância.

No caso de aceitar este nosso convite, pedimos-lhe que aceda ao webinar através do link : https://www.youtube.com/watch?v=-YAfZHntyx4 (transmissão em direto no Youtube)

Validação das Candidaturas – Concurso Interno e Concurso Externo / Contratação Inicial / Reserva de Recrutamento

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 22 de março e as 18:00 horas de dia 26 de março de 2021 (hora de Portugal continental), para efetuar a validação das candidaturas aos Concursos Internos e Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento.

SIGRHE

Manual de instruções

Disciplinar e garantir direitos no teletrabalho

Garantir o “direito a desligar” e o pagamento do subsídio de alimentação e das despesas com comunicações, água e energia são algumas das medidas incluídas no projeto de lei do Bloco de Esquerda que deu entrada no Parlamento, no dia 19/03, com o objetivo de disciplinar o teletrabalho. 

Projeto de Lei 745/XIV/2

Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) 

Diretores Escolares em Ação

A Fundação Manuel Leão, em parceria com o Instituto de Educação, da Universidade do Minho, acaba de editar a obra “Diretores Escolares em Ação” com a organização de Licínio Lima, Virgínio Sá e Leonor L. Torres.

"Os vários capítulos deste livro suscitam questionamentos diversos, sinalizam especificidades, mas também algumas regularidades" que agora são partilhadas com os leitores.

Da confusão nas diferentes conceções de liderança e  nos órgãos de gestão, até à inversão prática de conceitos jurídicos, à constatação de que "pouco adianta ter um órgão deliberativo na escola quando a autoridade máxima é, na prática, o Diretor", até à verificação de grandes diferenças entre os discursos e as práticas e, não menos importante, a subordinação perante o poder central e, em muitos casos, perante o poder municipal, revelando uma acentuada dependência face às autoridades políticas e administrativas, este livro levanta uma série de questões e analisa a concentração de poderes do Diretor, cada vez mais gestor e cada vez menos professor. 

"(...) Estes dados vêm reforçar a tese de que a intensificação dos poderes do diretor no interior do agrupamento ocorre em paralelo com a astenia da sua voz (e de outras estruturas internas) na sua relação com a tutela."

Sá e Silva, (p. 188)

Uma leitura interessante.

Lançamento da Global Money Week (GMW) 2021 em Portugal

O Plano Nacional de Formação Financeira vai realizar um webinar de Lançamento da Global Money Week (GMW) 2021 em Portugal, no próximo dia 22 de março pelas 15 horas. Nesta sessão, os supervisores financeiros e os parceiros do Plano vão partilhar as atividades que preveem dinamizar com as escolas de todo o país, no âmbito desta iniciativa internacional, que decorre entre os dias 22 e 28 de março, sob o tema Take care of yourself, take care of your money.

A GMW é uma campanha internacional de sensibilização dos jovens para a importância das questões financeiras, coordenada a nível mundial pela OCDE/INFE International Network on Financial Education, que, ao longo das suas 8 edições, já envolveu mais de 40 milhões de crianças e jovens de 175 países através de 465 mil atividades. A coordenação das atividades a desenvolver no âmbito desta semana em Portugal foi atribuída ao Plano Nacional de Formação Financeira.

Assista à sessão aqui

Programa da sessão

Validação das Candidaturas - 1º momento de 22 a 26 de março

Terminado o período de candidatura ao concurso e de acordo com o Aviso de abertura (Ver página 14 do pdf), segue-se a validação da candidatura que se processa em três momentos sucessivos;

VI — Validação da Candidatura

1 — A validação processa -se em três momentos distintos, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor e decorrerá da seguinte forma:

1.1 — Primeiro momento — Cinco dias úteis, destinados à validação das candidaturas por parte dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. Esta só é possível se o agrupamento de escolas ou escola não agrupada tiver toda a documentação necessária e exigida legalmente.

1.1.1 — A não validação, por parte da respetiva entidade de validação, no prazo estipulado no ponto anterior, implica a invalidação total da candidatura, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.

1.2 — Segundo momento — Três dias úteis, destinados a que o candidato proceda ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos apenas nos campos alteráveis, cabendo ao candidato juntar a documentação em falta, de modo a ser assegurada a validação da candidatura.

1.3 — Terceiro momento — Dois dias úteis, destinados a que a entidade responsável proceda a nova validação, caso tenha havido, por parte do candidato, o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, ou a apresentação de algum documento em falta.

1.3.1 — Quando, após o terceiro momento de validação da candidatura, algum dado da candidatura não for validado ou a entidade de validação não proceder à respetiva validação da candidatura, o candidato é excluído do(s) concurso(s), integrando as listas provisórias de exclusão.

Os Direitos Humanos hoje: 70 anos da Declaração Universal

O Conselho Nacional de Educação (CNE) acaba de publicar mais um livro da coleção Seminários e Colóquios.

A publicação eletrónica Os Direitos Humanos hoje: 70 anos da Declaração Universal, que reúne as comunicações do respetivo seminário, está disponível no site do CNE.

Os Direitos Humanos hoje: 70 anos da Declaração Universal

CNE

Reserva de recrutamento n.º 22

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 22.ª Reserva de Recrutamento 2020/2021.

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 22 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 23 de março de 2021 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa

RR 23 – 26 de março de 2021 

Não se resolve com projetos de resolução ou recomendações!!

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Inicie negociação coletiva para a revisão do regime dos concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

2. Permita a celebração de contratos em 2021/2022 com todos os docentes que não vinculem nos concursos de 2021.

3. Permita, com efeitos ainda no ano letivo 2020/2021, que os professores de quadro concorram a todas as vagas abertas e inclua os horários incompletos para efeitos de mobilidade interna.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1114/XIV/2ª 

PELA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS QUE PREENCHAM AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E NÃO EXCLUAM PROFESSORES

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A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

 

1 – Proceda à vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço ou 1095 dias de serviço. 

2 – Considere em sede de mobilidade interna, com efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, os horários completos e incompletos. 

3 - Garanta a possibilidade de candidatura dos professores de quadro a todas a vagas abertas, incluindo as abertas no âmbito do concurso externo. 

4 – Elimine as limitações à contratação, nomeadamente, quando o docente não obtenha vaga. 

5 - Inicie uma ronda de negociação coletiva para a discussão do regime de concursos, incluindo o que se encontra a decorrer, no sentido da garantia de um concurso justo, que corresponda às necessidades permanentes das escolas e respeite os direitos dos professores.

Projeto de Resolução 1100/XIV/2 [PCP]

Pela realização de um concurso interno e externo justo, que corresponda às necessidades das escolas e respeite os direitos dos professores

Educadores e Professores começam a ser vacinados nos dias 27 e 28 de março

Depois do anúncio da retoma da vacinação em Portugal com o fármaco da AstraZeneca, a partir da próxima segunda-feira, dia 22 de março,  o coordenador da task force responsável pelo plano de vacinação, revelou hoje que os educadores e professores começam a ser vacinados no fim de semana dos dias 27 e 28 de Março.

Aprovado em Conselho de Ministros

1. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.

Inscrito como objetivo prioritário no programa do XXII Governo Constitucional, o combate à corrupção e à fraude é essencial ao reforço da qualidade da democracia e à plena realização do Estado de Direito, assegurando uma efetiva igualdade de oportunidades, promovendo maior justiça social, favorecendo o crescimento económico, robustecendo as finanças públicas e aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Desta forma, a Estratégia identifica prioridades e prevê um conjunto de ações, articuladas e integradas, tendentes a permitir ao Estado agir a montante do fenómeno – formando cidadãos, melhorando a capacidade de resposta da administração e os mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce de riscos de fraude e corrupção, prevenindo a gestação de contextos geradores de práticas corruptivas –, reduzindo assim a necessidade de reação penal.

...

4. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, do Next Generation EU e do acompanhamento e implementação do PRR, este diploma vem definir a estrutura orgânica, estratégica e operacional relativa ao acompanhamento e implementação do PRR para o período 2021-2026 e ao exercício das competências de gestão, monitorização, acompanhamento, avaliação, controlo, auditoria e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.

5. Foi aprovada a resolução que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», cujo objetivo é promover a gestão e monitorização da execução e concretização dos objetivos operacionais do Plano de Recuperação e Resiliência.

6. Foram aprovadas, na generalidade, as Grandes Opções para 2021-2025, tendo sido enviadas para análise e parecer do Conselho Económico e Social.

Comunicado do Conselho de Ministros

Notícias da Primeira Infância

Boletim Informativo n.º 1 da Rede Ibero-americana de Administrações Públicas para a Primeira Infância - março 2021

A edição do Boletim Informativo n.º 1 da Rede Ibero-americana de Administrações Públicas para a Primeira Infância (março 2021- versão portuguesa ) constitui uma oportunidade para dar visibilidade às medidas de apoio e acompanhamento no regresso das crianças aos seus contextos educativos, apresentadas no I Encontro “Reflexões em Rede”, tendo em vista a sua divulgação aos Estados Membros da OEI.

Lista de Manuais Escolares Novos Avaliados e Certificados para o ano 2021/2022

Os manuais escolares novos das disciplinas de Ciências Naturais, Físico-Química, História e Inglês do 7.º ano de escolaridade do 3.º Ciclo do ensino básico e de Biologia e Geologia do 10.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, avaliados e certificados, previamente à sua adoção no ano letivo de 2020/2021, com efeitos a partir do ano letivo de 2021/2022, são divulgados na lista publicada na página eletrónica da Direção-Geral da Educação.

Lista de Manuais Escolares Novos Avalia
dos e Certificados

Apuramento de docentes a integrar as listas de acesso aos 5º e 7º escalões

 Exmo./a Sr.(a). Diretor(a)/ Presidente da 

Informa-se V. Exa. que se encontra disponível na plataforma SIGHRE, o separador Portaria 29/2018 (2021) – Indicação de Docentes, destinado a comprovar o número total de docentes a integrar as listas de 2021, de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, bem como o universo dos docentes que, em 2020, isentaram de vaga.

O prazo para o seu preenchimento e submissão decorre do dia 15 até às 18:00 do dia 22 de março.

Os procedimentos finalizam-se em apenas 4 passos:

1 – Inserção do Número de Utilizador SIGRHE do docente;

2 - Seleção do escalão;

3 – Seleção da tipologia do docente;

4– Submissão do registo.

No ponto 1, deverá V. Exa. inserir o número de utilizador de cada docente do 4.º e 6.º escalão que reuniram, até 31/12/2020, as condições para:

• isentar de vaga;
• integrar as listas de 2021.

Deverá igualmente inserir os docentes que fizeram parte das listas de 2020 sem obtenção de vaga.

No ponto 2, deverá selecionar o escalão em que o docente se encontra – 4.º ou 6.º

No ponto 3, deverá selecionar uma das 6 opções que caracteriza a tipologia do docente:

1. Docentes que isentaram de vaga em 2020

Docentes que reuniram cumulativamente os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD até 31/12/2020, isentando de vaga por obtenção de Muito Bom ou Excelente no 4.º/6.ºescalão.

 

2. Docentes que integraram a lista de 2020 e não obtiveram vaga

Docentes que reuniram cumulativamente os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD e que constaram da lista de 2020 sem obtenção de vaga.

 

3. Docentes reposicionados provisoriamente que integraram as listas de 2020 e não obtiveram vaga

Docentes em reposicionamento que constaram das listas definitivas de graduação de 2020 sem obtenção de vaga.

 

4. Docentes que cumpriram os requisitos até 31/12/2020, utilizando n.º de dias da Recuperação do Tempo de Serviço (RTS)

Docentes que reuniram cumulativamente os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD até 31/12/2020, avaliados com Bom no 4.º/6.º escalão e com tempo de serviço de permanência no escalão com RTS.

 

5. Docentes que cumpriram os requisitos até 31/12/2020, sem utilizar n.º de dias de Recuperação do Tempo de Serviço (RTS)

Docentes que reuniram cumulativamente os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD até 31/12/2020, avaliados com Bom no 4.º/6.º escalão e com tempo de serviço de permanência no escalão sem RTS.

 

6. Docentes reposicionados provisoriamente com requisitos cumpridos até 31/12/2020 Docentes em reposicionamento que cumpriram requisitos nos termos da Portaria n.º 119/2018 até 31/12/2020.

 

No ponto 4 deverá submeter o registo.

Alerta-se para a absoluta necessidade de a opção selecionada refletir a real situação do docente.

No caso dos docentes que isentaram de vaga para o 5.º/7.º escalão, em 2020 (Opção A), ainda que esta progressão não tenha sido cabimentada, deverá ser indicado 4.º/6.º escalão, respetivamente.

Esclarece-se que o universo dos docentes a incluir na opção D, pressupõe que o tempo de permanência no 4.º/6.º escalão, que permite a estes docentes integrarem as listas de 2021, tenha sido cumprido através de parte/totalidade da RTS, nos termos dos Decretos-Lei n.º 36/2019 e n.º 65/2019, de 15 de março, ou 20 de maio, respetivamente.

Os docentes a incluir na opção E são todos aqueles que não optaram pela recuperação faseada do tempo, que integraram o 4.º/6.º escalão em data anterior a 01.01.2019 e que, só após a obtenção de vaga vão recuperar o tempo nos termos do DL n.º 36/2019.

É indispensável a verificação do cumprimento das orientações constantes da Circular n.º B20028014G, de 14/04/2020 - Formação contínua, avaliação do desempenho docente e observação de aulas, bem como da leitura complementar da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, e dos artigos 37.º, 48.º e 54.º, se aplicáveis, do Estatuto da Carreira Docente na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.

Caso haja lugar a retificação, poderá reverter e /ou anular o registo (enquanto decorrer o prazo de preenchimento).

Poderá ainda, na plataforma E72, Área “Gestão, avaliação docente, formação, progressão na carreira docente e habilitação profissional” > Tema “Portaria n.º 29/2018”, solicitar os esclarecimentos e apoio que considerar indispensáveis.

 

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos e com os votos de um excelente trabalho,

 

César Israel Paulo

Subdiretor-Geral

Agora é que a pobreza e a exclusão social vão acabar!

• Portaria n.º 63/2021159614840

  FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais

• Portaria n.º 64/2021159614841

  FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais

• Portaria n.º 65/2021159614842

  FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto

• Portaria n.º 66/2021159614843

  MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão