Acórdão do Tribunal Constitucional - Leis 46/2021 e 47/2021, de 23 de julho (Concursos docentes)

Fiscalização abstrata sucessiva - concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado; e revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

O Tribunal decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho; e declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho, e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho, por violação do disposto no artigo 111.°, n.º 1 e na alínea a) do artigo 198.°, ambos da Constituição da República.

Acórdão nº 626/2022

Processo n.º 841/21

O Plenário do Tribunal Constitucional (TC), em sessões de 27 de setembro e de 11 de outubro de 2022, apreciou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva no sentido da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das disposições normativas constantes do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho; e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho leis que se referem, respetivamente, ao concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; e à revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Em resultado do debate, o Tribunal decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho; e declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho, e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho, por violação do disposto no artigo 111.°, n.º 1 e na alínea a) do artigo 198.°, ambos da Constituição da República.

A decisão do TC centrou-se na possível violação do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 111.º da Constituição, tendo todavia considerado que a norma do n.º 1 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021 não violava tal princípio, não sendo desconforme à Constituição, uma vez que ainda que se reconheça a existência de uma injunção da Assembleia da República (AR) ao Governo para abrir o concurso, este concurso não é aberto pela norma em questão, sendo perfeitamente legítima a intervenção da AR a qual não constitui, desta forma, uma invasão de competências constitucionalmente reservadas ao Governo.

Já quanto às restantes normas, o juízo do Tribunal foi em sentido oposto, declarando a sua inconstitucionalidade com fundamento na violação do regime jus-constitucional a que obedece o exercício do poder legislativo pelo Governo, ou seja, por desrespeito da separação organizatória entre diferentes poderes ou órgãos de soberania do Estado no caso, o que foi considerada uma compressão intolerável da liberdade ou autonomia do Governo por parte da AR.

Estavam em causa competências legislativas do Governo concorrentes com as da AR, tendo a decisão do TC concluído verificar-se um condicionamento ou balizamento do exercício de um poder legislativo do Governo, condicionamento esse violador da Constituição. Foi identificada uma intrusão da AR em relação a um Decreto-Lei do Governo que não se pode justificar uma vez que, nas normas impugnadas, existia um comando ou injunção da primeira em relação ao Governo-legislador que contende com uma esfera de autonomia do Governo constitucionalmente tutelada. A decisão sobre o se e o quando da iniciativa de desencadear negociações com vista à alteração do ordenamento jurídico com as associações sindicais ou com outros portadores de interesses que devam participar é uma opção política que um órgão de soberania não pode impor a outro, tudo razões que levou a maioria dos juízes a concluir verificar-se uma violação do artigo 111.º, n.º 1, da CRP, interpretado em articulação com o disposto no artigo 198.°, alínea a), da Lei Fundamental.

 Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 626/2022 

Tendências atuais e emergentes nas mudanças da educação em sala de aula

 O futuro da sala de aula 

Edição global sobre tendências emergentes na educação primária e secundária

Acreditamos que cada aluno e cada educador, em todas as salas de aula, merecem as ferramentas e habilidades que os preparem para o sucesso na construção do futuro que querem para si mesmos. A educação está evoluindo em um ritmo mais rápido do que em qualquer outro período da história recente. Por isso, é mais importante do que nunca entender como e onde ela está mudando, para que os educadores e as escolas possam apoiar os alunos na preparação para desafios e carreiras que não existem hoje. Este relatório visa identificar e examinar as mudanças da educação em sala de aula, baseadas em pesquisas, que estão ocorrendo no mundo todo.

Este relatório faz parte de uma série sobre a evolução da educação primária e secundária, mapeando as tendências atuais e emergentes na educação em sala de aula. Em colaboração com o nosso parceiro de pesquisa Canvas8, realizamos uma análise global abrangendo: 

● Quatorze entrevistas especializadas com líderes de ideias em educação globais e específicos dos países 

● Revisão da literatura acadêmica com foco nos últimos dois anos de publicações revisadas por pares 

● Pesquisa de dados secundários e análise da narrativa da mídia em todo o setor de educação, incluindo pesquisa de políticas e pesquisas com professores 

SIPE exige cumprimento de resolução da AR para prevenção de agressões a professores e isenção de custas judiciais e criou a plataforma “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”.

COMUNICADO do SIPE

SIPE exige cumprimento de resolução da AR para prevenção de agressões a professores e isenção de custas judiciais

Face aos recentes acontecimentos públicos, relativos ao caso da professora da Figueira da Foz agredida por um grupo de dez encarregados de educação, o SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores exige ao Ministério da Educação uma tomada de posição forte, com ações concretas que condenem e travem os atos de agressão dirigidos aos professores. Neste sentido, o Sindicato remeteu uma carta ao Ministério da Educação, a pedir o cumprimento da Resolução n.º 612/XIV/1.ª, emitida pela Assembleia da República, resultante de proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, na qual foram elencadas um conjunto de medidas para a mitigação do problema, incluindo a isenção de custas judiciais.

O SIPE condena veementemente qualquer tipo de agressão e acusa o Ministério da Educação de nada fazer para resolver um problema que é amplamente conhecido na nossa sociedade e, inclusivamente, compactuar com os agressores adotando uma postura passiva, ao invés de defender os professores. A referida Resolução da AR, teve origem numa petição entregue pelo SIPE na Assembleia da República a 24 de fevereiro de 2020, que reuniu mais de oito mil assinaturas a pedir que a agressão aos docentes adquirisse o estatuto de crime público e a respetiva isenção de custas judiciais. A elevada mobilização dos professores e participação na assinatura desta petição deveria significar alguma coisa para o Ministério da Educação, mas nem mesmo o facto de ter dado origem a uma resolução, votada em plenário da AR, parece ter qualquer significado para este departamento do Governo.

Das soluções apresentadas e aprovadas em AR, no âmbito da Resolução n.º 612/XIV/1.ª, destaca-se o

reforço do Programa Escola Segura, a formação em gestão de conflitos, a intervenção de equipas multidisciplinares compostas por profissionais das áreas da psicologia, o serviço social e sociocultural que permitam responder de forma personalizada a episódios de violência, e também a renovação geracional do corpo docente. Para o combate à impunidade, a Resolução da AR aponta a necessidade de incentivar e dar segurança à vítima na queixa quando ocorre um crime, propondo, precisamente, isenções no regulamento de custas judiciais para os docentes que forem alvo de ofensa à integridade física no exercício das suas funções, ou delas decorrentes.

O SIPE defende que as medidas constantes na Resolução n.º 612/XIV/1.ª são necessárias para uma atuação a montante, porém devem ser consideradas complementares por terem efeitos apenas visíveis no longo prazo, e devendo por isso ser intercaladas com medidas de efeitos mais imediatos, como seria  agravamento das penas aplicadas a aos crimes de agressão aos professores. Por essas razões, o SIPE continua a defender a necessidade do estatuto de crime público para estas situações, para que a abertura de um processo crime não dependa, exclusivamente, do agredido ou da avaliação da sua gravidade, permitindo a sua denúncia por terceiros. 

Porto, 18 de outubro de 2022

O SIPE

Criou a plataforma de apoio ao professor “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”, com uma linha de apoio aos professores vítimas de violência nas escolas, onde estes possam denunciar situações de agressão física e verbal sem medo de represálias.

Fará recolha e tratamento estatístico de casos de violência reportados por parte de professores associados do SIPE e não associados, que recorram à plataforma “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”.

O SIPE acompanha e apoia juridicamente todos os docentes vítimas de violência nas escolas.

Plataforma de apoio ao professor - Denuncia Aqui.

Período Probatório 2022/2023– Publicação das Listas

Encontra-se publicada a Nota Informativa Período Probatório 2022/2023, bem como a lista de docentes que realizam o Período Probatório e a Lista de docentes dispensados do Período Probatório

Nota Informativa Período Probatório 2022/2023 - Listas dos docentes que dispensam e dos docentes que realizam o período probatório

Lista de docentes que realizam o Período Probatório – 2022/2023

Lista de docentes dispensados do Período Probatório – 2022/2023

Sistema de monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva em Portugal

No relatório Sistema de monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva em Portugal é apresentado o desenho de um sistema de monitorização da implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva (Decreto-lei n.º 54/2018). É também apresentada a análise de todas as atividades realizadas, bem como os resultados das entrevistas individuais, do inquérito online e das visitas às escolas. Na parte final são apresentadas algumas conclusões sobre o trabalho realizado.

 

Sistema de monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva em Portugal

Eleição dos Representantes dos Beneficiários da ADSE no Conselho Geral e de Supervisão

ELEIÇÃO PARA OS MEMBROS REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS TITULARES DA ADSE, I.P., NO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO

O ato eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE, I.P. no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. encontra-se marcado para os próximos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2022 para a votação eletrónica e o dia 30 de novembro de 2022 para a votação presencial.

Será enviada aos Beneficiários Titulares inscritos no caderno eleitoral, por email ou por carta:

• Comunicação com data da realização das eleições, senha secreta (PIN) individual, horários, listas admitidas, locais, modos e meios de votação;
• Resumo dos programas eleitorais;
• Impresso para manifestação de preferência para votação por correspondência.

Poderá votar por uma das seguintes formas: voto eletrónico, voto presencial em urna, ou voto por correspondência.

O voto eletrónico pode ser exercido a partir das 9h do dia 28 de novembro, ininterruptamente até às 17h do dia 30 de novembro através de qualquer equipamento com acesso à internet, acedendo ao link: https://certvote.com/adse2022 e autenticando-se com o seu número de beneficiário da ADSE (sem os zeros à esquerda e sem as letras à direita do número) e com a senha secreta (PIN)

Informação / Listas de Candidatos / Programas

Site da ADSE

O abandono escolar é um dos problemas mais graves que o sistema educativo tem vindo a enfrentar há anos nos diferentes países da União Europeia. Entre os factores que actualmente têm maior impacto no abandono escolar estão os relacionados com a má utilização das novas tecnologias e os riscos associados à exposição a um ambiente digital a que as crianças e adolescentes, desde pouca idade estão sujeitos.

A missão do projecto ENDING é desenvolver uma metodologia inovadora baseada na participação ativa dos jovens que lhes permita identificar, compreender e superar os desafios que as novas tecnologias representam para o seu desenvolvimento pessoal e académico. Terminar com o abandono escolar e desenvolver competências para usar os recursos digitais com conhecimento e pensamento crítico é fundamental para o futuro dos nossos adolescentes e, portanto, este é o quadro de ação em que o projecto ENDING está circunscrito.

Este guia para professores foi desenvolvido como o primeiro resultado intelectual do projecto, com base na experiência em múltiplas áreas reunidas pelas cinco entidades participantes no ENDING.

O abandono escolar está associado a muitos factores, incluindo o baixo desempenho académico, que está cada vez mais ligado ao uso abusivo da Internet, e aos problemas decorrentes dessas acções, que afectam o clima escolar e comprometem o desenvolvimento das crinças e jovens. Este guia apresenta algumas ferramentas sobre temas fundamentais para a construção de uma cidadania digital, sempre na perspectiva de promoção dos direitos das crianças, com ênfase no pensamento crítico e na literacia mediática e digital, que são fundamentais para o desenvolvimento autónomo e consciente dos estudantes.

Guia do professor Ending

Guia para enfrentar a transformação digital das Escolas

Com este post da página Escuela21 (apesar de ser em língua castelhana), estão convidados a fazer uma viagem imaginativa e vislumbrar como uma possível e inovadora transformação digital pode acontecer nas nossas escolas.

"Analisamos os referenciais da competência digital vigente, os atores envolvidos no processo e damos sete ideias para embarcar no caminho da transformação.

A transformação digital vai muito além de uma mudança de formato (do analógico para o digital), implica colocar o potencial das tecnologias ao serviço dos nossos alunos, permitindo uma aprendizagem significativa condizente com a sua realidade através do desenho de processos inclusivos e personalizáveis."

Guia para enfrentar a transformação digital das Escolas

Escuela21

Temos uma classe desmotivada, revoltada e humilhada, mas ainda não morremos todos!

A morte dos professores

Isabel Galego 

Falhámos por omissão e conivência. O resultado? Uma classe desmotivada, revoltada e humilhada.

Ensino faz-se, acredito, por vocação. Há no professor a génese da sociedade livre, por meio da Educação, que nos liberta da sombra da ignorância, como diria Platão. Negar a sua importância é retirar-lhe a dignidade no exercício da sua profissão, dentro e fora de aula, culminando com a escalada do desrespeito, da desautorização e da negação da sua presença como mais alta figura dentro da academia. Passámos de questionar a conduta do discente para questionar a razão do docente.

...

Versamos muito em torno da questão financeira, da instabilidade e, sendo certo que constituem factores explanatórios da crise na Educação, torna-se manifestamente insuficiente e superficial analisar o problema apenas por este prisma porquanto todos estes pontos mais não são que derivações de uma ferida mais profunda e, quiçá, mais difícil de tratar: a desvalorização social da classe.

...

Tornámo-nos cegos ao sofrimento de milhares de profissionais que, diariamente, são rebaixados no exercício da sua actividade. Normalizámos os esgotamentos, ou, como agora é gíria, o burnout. Banalizámos a violência das famílias que irrompem escola dentro. Demitimo-nos de dar às nossas crianças a educação que deveria vir de casa na expectativa que, à Educação que deveria ser função da escola, se somem os valores e princípios que não trazem de berço.

A ler no Jornal Público

Ensinar, aprender e avaliar - Cadernos da Formação

Com os contributos de formadores e especialistas envolvidos em programas de formação, os artigos disponibilizados, por um lado, refletem os processos formativos das ações de formação orientadas ou acompanhadas pelos autores e, por outro lado, desenvolvem e aprofundam temas abordados nos cursos, oficinas e sessões realizados.

Este número dos Cadernos da Formação pretende ser não só um instrumento de consolidação de formação executada nos últimos tempos, mas também um prolongamento dessa formação a outros docentes e profissionais de educação que a ela não tiveram acesso direto. O mesmo visa ainda contribuir para a autoformação e a formação colaborativa e fomentar projetos de inovação nas escolas, especialmente no âmbito da avaliação. 

Cadernos da Formação – ENSINAR, APRENDER E AVALIAR

A política do ME assenta em "meias verdades", acusações e medidas tardias

Paulo Guinote na CNN

Falta de professores: ministro anunciou "meias verdades" e estas medidas "surgem tarde"

Paulo Guinote, professor do ensino básico, começou por dizer que, mais uma vez, João Costa anunciou "meias verdades". Uma vez que as aposentações de professores acontecem todos os anos e, por isso, são previsíveis, cabe ao Governo acautelar essas baixas antecipadamente, defendeu.

"Temos de perceber que há dois problemas: o problema das aposentações e o problema das baixas médicas das pessoas que não tendo idade para ser autorizada a sua aposentação, não estão em condições para dar aulas e por isso estão de baixa. E o ministro insinua que são fraudulentas", afirmou.

Para ver e ouvir aqui: https://cnnportugal.iol.pt/videos/falta-de-professores-ministro-anunciou-meias-verdades-e-estas-medidas-surgem-tarde/634932260cf2f9a86eba892a

Listas Provisórias 2023 - Projeto CAFE em Timor-Leste

Publicam-se as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos ao Procedimento Concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto Centros de Aprendizagem e Formação Escolar em Timor-Leste, em 2023.

Listas Provisórias de admissão e exclusão

O que mais massacra é o tempo gasto à volta do documento inútil

Burocracia versus Autonomia dos Agrupamentos de Escolas

Daniel Lousada

Quando vem à conversa o excesso de burocracia nas escolas, vem por arrasto, muitas vezes, a falta de autonomia dos seus Agrupamentos! Mas não vejo como seja possível esta ligação. Estes, tirando até ver o poder de contratar professores, por sua conta [e risco *], em tudo mais têm tido toda a autonomia do mundo!

Pelo que me é dado perceber, na comunicação do Ministério da Educação com as Direcções dos Agrupamentos, deve passar-se algo assim: As regras são estas..., mas como não há regra sem excepção, escolham as excepções que entenderem, para reforço da vossa autonomia! Burocrática, já se vê.

Enquanto se mantiver o actual modelo de gestão, assente na figura do Director, não haverá nada que liberte as escolas do governo burocrático do trabalho, em todas as suas dimensões. Até na dimensão pedagógica! Veja-se, a título de exemplo, o 1º Ciclo, obrigado a adoptar um horário por disciplinas, com o respectivo "livro de sumários" dos outros graus de ensino! Com uma medida aparentemente inofensiva, a pretexto da "coerência do sistema", da sua "uniformidade administrativa", leva-se os professores deste nível de ensino, a pegar num currículo que aposta na interdisciplinaridade e a parti-lo às fatias. Assiste-se, então, a algo, no mínimo caricato: o Ministério da Educação com medidas de flexibilização do currículo, que “facilitem” a organização de projectos interdisciplinares nos 2º e 3º ciclos; e os Agrupamentos de Escolas, com toda a sua “autonomia”, a levarem o 1º Ciclo [onde, por força do seu regime de monodocência, a interdisciplinaridade é vista como natural], a caminhar no sentido contrário!**Desenganem-se, portanto, aqueles que pensam que a burocracia que mais "magoa", vem do Ministério da Educação!

Philippe Meirieu e Abedennour Bidar «defendem que a liberdade pedagógica e a coerência do sistema é essencial, mas a coerência do sistema não pode continuar a sobrepor-se à liberdade pedagógica», apelando no sentido de que «os professores sejam considerados como actores e autores responsáveis e não como meros executantes de processos estandardizados». ****Como diz António Nóvoa, «o controlo regimental da vida das pessoas e das instituições [que só pode ser burocrático, digo eu], sempre em nome da flexibilidade e da simplificação, é a obscenidade maior das sociedades contemporâneas.*** A burocracia quando não é colocada ao serviço das pessoas [dos alunos e seus professores, neste caso] é apenas instrumento de manifestação de poder. E é de pequenos gestos burocráticos, que os pequenos poderes, com uma falta de cultura pedagógica que até dói, se afirmam!

O que mais massacra é o tempo gasto à volta do documento inútil, criado pelos agrupamentos, que não têm outro objectivo que não seja o de controlo administrativo. Como Refere Ph. Perrenoud, «perguntar-se a cada dia "para que serve?" é bem mais cansativo do que trabalhar duas horas a mais, dominando o que se faz, e sabendo que isso é útil e ao mesmo tempo reconhecido».*****

Precisamos urgentemente de parar, e de inventar o dia de greve à burocracia para, longe dela, descobrirmos o que dela nos faz falta. Precisamos de professores(as) corajosos(as) que, apoiados(as) pelas suas organizações sindicais, sejam capazes de confrontar os pequenos poderes, que não sabem fazer mais do que sabotar o seu trabalho; precisamos de virar os holofotes para a sua incompetência, no espaço público, se necessário.

__________________

* "Risco" surge aqui entre parêntesis porque, a manter-se a "tradição", não haverá risco algum: apenas poder discricionário sem controlo. 

** Um professor do 1º Ciclo, “convidado” a justificar um sumário, que registava o tratamento de um conteúdo de matemática, quando, pelo horário aprovado, deveria corresponder uma aula de português, respondeu: “Mas eu não dei a aula em chinês! Dei-a toda, mesmo toda, em português: li o enunciado do problema em português; os alunos repetiram a leitura, também em português; identificamos a pergunta, que estava escrita em português; extraímos a informação relevante e, a partir dela, fizemos perguntas..., tudo, mesmo tudo, em português!” [LER MAIS>>>]

*** António Nóvoa. "Padagogia: a terceira margem do rio", p. 39 [LER MAIS>>>]

**** Luís Goucha, "Crescer em humanidade. Quando o pedagogo se encontra com o filósofo: notas de uma entrevista" [LER MAIS>>>]

***** Philippe Perrenoud, Escola de A a Z, Artmed, Porto Alegre, pp. 41-43

Agor@Gaia

Reserva de Recrutamento n.º 07

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 7.ª Reserva de Recrutamento 2022/2023.

Listas – Reserva de recrutamento n.º 07

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 17 de outubro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 18 de outubro de 2022 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 07

RR 08 – 21 de outubro de 2022

João Costa "Sob Escuta" no Observador. A propaganda e o discurso contra os professores continuam!

João Costa, Sob Escuta, em entrevista ao Observador fala dos alunos, professores e comunidades educativas e sobre o que (NÃO) podem esperar para o próximo ano do Orçamento do Estado 2023, mas também para o resto da legislatura. 

DOC SIPE - Para ler ou ouvir em mais um podcast

DIGNIFICAR A PROFISSÃO DOCENTE - PASSAR DOS DISCURSOS À PRÁTICA

Manuela Tender

Muito se tem falado, nos últimos dias, no Dia Mundial do Professor, na necessidade de reconhecer, valorizar e dignificar estes profissionais e na importância da classe docente na formação das sucessivas gerações e na promoção do desenvolvimento humano, social e cultural. Figuras proeminentes do nosso panorama político lembram-nos anualmente, no dia 5 de outubro, que somos insubstituíveis, extraordinários, que precisamos de ser respeitados, valorizados, reconhecidos. Porém, estes discursos nem sempre encontram eco nas práticas escolares e nas decisões governativas.

Entendo que o respeito, a valorização e o reconhecimento têm de começar no topo da hierarquia, no poder político, com definição clara de critérios de exigência para o acesso à carreira, investindo na formação inicial e contínua de qualidade e excelência e na reformulação do modelo de progressão atual que impossibilita muito bons docentes de atingirem o topo da carreira, o que, naturalmente, defrauda expectativas legítimas e é profundamente frustrante, tornando, também, a carreira menos atrativa para as novas gerações. A falta de professores que já se verifica resulta de todos esses fatores, associados à precariedade oferecida durante décadas a tantos professores que percorreram o território nacional e ilhas para cumprir um serviço público de educação, deixando muitas vezes as famílias para trás ou obrigando os filhos a um vaivém infindável, com adaptação a nova escola quase todos os anos. Docentes que deram os melhores anos das suas vidas ao serviço do Estado, da Educação, e que recomeçavam do quilómetro zero a cada ano, dando o melhor de si, mesmo perante condições tão pouco dignas. Docentes que nem sempre puderam acompanhar devidamente o crescimento dos seus filhos, mas que ensinaram, educaram, apoiaram, orientaram e amaram os seus alunos e se dedicaram incondicionalmente, marcando tantas crianças, adolescentes e jovens e fazendo a diferença em tantas vidas. O país tem uma dívida enorme de gratidão (porque já nem falamos de condições remuneratórias) para com estes profissionais. Isto tem de ter tradução não apenas nos discursos, mas na ação, na prática, na adoção de medidas políticas concretas. É isso que esperamos dos nossos governantes, mais do que discursos laudatórios de circunstância.

Mas o respeito, o reconhecimento e a valorização têm de ser cultivados igualmente nas nossas escolas e agrupamentos. Temos de valorizar mais a gestão participativa ao invés de um modelo autocrático que castra, hostiliza, silencia ou pune quem expressa livremente as suas opiniões e questiona a legalidade de decisões e procedimentos e que limita a democraticidade e a liberdade num espaço onde temos de ensinar a pensar e não a obedecer, temos de implicar os professores nas decisões, respeitar as opiniões e contributos de todos, aproveitar ao máximo as sinergias e potencialidades de cada um(a). É preocupante constatar que hoje há escolas onde os professores não podem expressar livremente as suas opiniões, sugestões e críticas, porque sabem que sofrerão represálias. Respeitar os professores é implicá-los mais nas decisões e na participação institucional, devolver-lhes a responsabilidade acrescida na eleição do Diretor. É responder aos seus apelos, requerimentos, reclamações, exposições. É ouvir a sua voz quando se sente injustiçado e reclama ou recorre hierarquicamente e muitas vezes esbarra no silêncio das instituições que têm o dever de responder, decidir, informar. Respeitar, reconhecer e valorizar os professores é abrir-lhes as portas do apoio jurídico quando se sentem lesados nos seus direitos, é ser a própria tutela a defender as suas causas em vez de as ignorar. É investir na melhoria das condições de trabalho e na realização profissional. É reforçar a sua autoridade e segurança na escola. É tornar a profissão docente mais condizente com as naturais aspirações e compatível com a vida familiar. É passar das palavras aos atos.

Tabelas de Retenção do IRS para 2023

As tabelas de retenção do IRS para 2023 serão muito diferentes das que vinham sendo habituais e mais parecidas com os Escalões do IRS para 2023.

Os Escalões do IRS tem duas taxas, uma taxa média que dá uma noção de qual é o peso do imposto efetivamente pago no rendimento total e uma taxa marginal associada a cada um dos nove escalões e que se aplica apenas à fatia de rendimento que fique compreendida entre os limites de cada escalão.

Por exemplo, quem tenha um rendimento coletável de €100.000 fica no último escalão de IRS que é tributado à taxa marginal de 48% logo pagará 48% de IRS, certo? Errado. Apenas o rendimento coletável que fique acima de €78.834 que é o início do último escalão do IRS irá pagar 48% de IRS. A rendimento abaixo desse valor é diviido pelos restantes oito escalões inferiores sendo que a fatia que fique dentre de cada escalão pagará a respetiva taxa desde os 14,5% no primeiro escalão aos 45% no oitavo. Isto sabendo que há ainda uma fatia de rendimento que é retirada à cabeça, isenta de IRS que nem entra no rendimento coletável.

Ora nas tabelas de retenção na fonte mensais não há esta divisão do rendimento por fatias. Todo o salário bruto paga uma taxa única de IRS que se encontra consultando a respetiva tabela e encontrando o intervalo que contém o salário bruto e respeite o número de titulares, o número de dependentes, o tip ode rendimento (pensionista ou assalariado) e até a existência de deficiência física.

No ano seguinte, aquando da liquidação do IRS as finanças faziam o acerto entre o que tinha sido cobrado no conjunto dos meses com estas tabelas de retenção na fonte mensais e o que era efetivamente devido e apurado usando os escalões do IRS.

A ler em Economia e Finanças.

Santana Castilho acusa João Costa de assédio moral

Não coce a barriga quando morrer outro professor!

Josefa Marques era professora do 1º ciclo do ensino básico, mãe de dois filhos, tinha 51 anos e morreu na sequência de um acidente vascular cerebral, que se somou a uma doença oncológica em grau avançado. Josefa Marques fazia quimioterapia. Nos últimos anos, o Regime de Mobilidade por Doença, colocando-a sempre perto da sua residência, permitiu-lhe ter o apoio da família. Mas a mudança ditada por João Costa, em nome da gestão de curto prazo de uma entidade metafísica despersonalizada, a que os tecnocratas chamam capital humano, foi colocá-la este ano a 207 quilómetros de casa.

Quando julgava que tínhamos chegado ao limite da desumanidade e do cinismo, eis que o ministro da Educação, em momento de dor e à boleia da ladainha arcaica do lamento, veio publicamente lembrar que “o Regime de Mobilidade por Doença permitia que a requerente apresentasse 11 escolas de proximidade para onde pretendia a deslocação, tendo a docente indicado [apenas] três opções”. Subliminarmente, subjacente ao lamento, eis mais uma facada de magarefe destro: afinal, a culpa foi da requerente!

Josefa Marques, inconformada com a insensibilidade com que o seu caso foi apreciado, pediu a revisão da falta de vaga na terra. O ministro da Educação respondeu-lhe assim, depois de morta. Espero que a justiça divina tenha sido mais magnânima que a justiça de João Costa e Josefa Marques tenha encontrado uma vaga no céu.

Naturalmente que não atribuo a João Costa responsabilidade directa na morte da professora Josefa Marques. Mas acuso-o de assédio moral no último transe da vida dela, por lhe ter recusado, sem qualquer vestígio de humanidade, solidariedade, empatia, sequer, a mobilidade por doença. No calvário que viveu durante os seis anos em que lutou contra o cancro, não deve ter havido nada mais doloroso do que ser destratada pelo sistema que serviu toda a vida quando, no fim dela, corpo carente de veneno quimioterápico, a mandaram trabalhar a 207 quilómetros dos seus.

A República vai pagar um preço alto por ter deixado a Educação nas mãos de João Costa. Misturar a sua cegueira com a busca de soluções tem sido desastroso para a escola pública. As manipulações, que antes tentava alinhar com a ortodoxia estatística, são cada vez mais descaradas e inesperadas.

A 26 de Setembro, durante uma visita a uma escola de Santo Tirso, João Costa disse haver, por semana, mil baixas por doença, apresentadas por professores. Mas falando de horários por preencher já usou um indicador percentual: 3%. No sistema de ensino labutam 130517 professores. Se seguisse a mesma regra, o ministro poderia ter dito que o número de baixas que referiu correspondia a 0,76% dos professores. Porque escolheu o valor absoluto em vez do percentual? Obviamente porque 1000 impressiona bem mais que 0,76.

Perdi a paciência para lidar com hipócritas, porque é graças à generosidade dos que os suportam que classes profissionais inteiras são esmagadas e enxovalhadas constantemente. Mas no transe dramático em que a morte de Josefa Marques nos mergulhou, não posso deixar de pensar nos outros 2876 professores, de frágil saúde física e psíquica dentro de uma classe globalmente demasiado castigada, a quem, tendo sido reconhecida uma doença incapacitante, foi negada uma mudança de escola ao abrigo do Regime de Mobilidade por Doença. Por eles, em nome deles, permita, professor-ministro, que um velho, que deu à Educação os melhores anos da sua vida e também passou pela política, que na política conheceu as piores pessoas, as mais mesquinhas, as mais desonestas, as mais incompetentes, e nas escolas se cruzou com as melhores, as mais generosas, as mais sabedoras, as mais humanas, lhe recorde uma máxima dos escuteiros, de que o senhor também é chefe: nunca é tarde para nos reconciliarmos com a justiça e reconhecer que nos enganámos.

Se não for capaz, ao menos não coce a barriga quando morrer outro professor!

Santana Castilho

Principais resultados do Inquérito às NEE no Ensino Superior 2021/2022 - Caracterização da situação educativa do aluno

Principais resultados sobre o Inquérito às Necessidades Especiais de Educação nos Estabelecimentos de Ensino Superior - 2021/2022 - Caracterização da situação educativa do aluno 

Inquérito às Necessidades Especiais de Educação nos Estabelecimentos de Ensino Superior - 2021/2022 - Caracterização da situação educativa do aluno [XLSX] [ODS]

OE 2023 - Políticas e Medidas para o Ensino Básico e Secundário

5.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) Políticas e medidas

A modernização do sistema educativo português, alicerçado em currículos que respondem às necessidades do mundo contemporâneo, conforme expresso no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, num olhar sobre a escola como resposta educativa para todos e na capacitação para uma cidadania ativa e esclarecida, tem dado frutos que se refletem numa melhoria continuada das aprendizagens e numa redução sem precedentes do abandono escolar precoce. Para estes resultados têm contribuído (i) o esforço das escolas em respostas inovadoras, (ii) a ação sobre a deteção precoce de dificuldades e (iii) a convergência dos vários planos e redes. A pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo sobre este percurso, pelo que o Orçamento do Estado para 2023 dá continuidade ao esforço de recuperação das aprendizagens iniciado em 2021. A modernização das escolas, do ensino profissional e a aposta no digital é instrumental para que as aprendizagens se desenvolvam em ambientes físicos adequados aos novos desafios.

Em 2023 o Governo inicia a adoção das medidas previstas no Programa do Governo de reforço da estabilidade no acesso à carreira docente e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos.

I — Execução do Plano de Recuperação das Aprendizagens

Dá-se continuidade ao Plano de Recuperação das Aprendizagens 21|23 Escola+, que constitui um reforço sem precedentes da autonomia das escolas na construção de soluções organizativas e curriculares para a mitigação dos efeitos da interrupção do funcionamento das escolas nos anos da pandemia de COVID-19 nas aprendizagens dos alunos. Os indicadores de monitorização do plano revelam dificuldades acrescidas na aprendizagem da matemática, a par de dificuldades de leitura dos alunos mais novos. Sabemos também, por via da monitorização efetuada em 2022, que a pandemia de COVID-19 trouxe consequências no bem-estar emocional da comunidade escolar. Este orçamento dá continuidade ao reforço de recursos humanos para o Plano 21|23 Escola+, através da prorrogação dos apoios docentes e de técnicos especializados para tutorias e para os Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário. Com a entrada em vigor das aprendizagens essenciais de matemática do ensino básico e a conclusão das do ensino secundário, dá-se continuidade a um plano de formação e acompanhamento dos professores desta disciplina. Também no âmbito da educação inclusiva, é iniciado um programa de formação centrado nas dimensões organizacionais das escolas e nas práticas pedagógicas. Para uma mais rápida identificação das dificuldades de leitura, as escolas terão acesso a plataformas de apoio à deteção de padrões de dificuldades e de orientação para métodos e atividades de promoção da leitura nos anos iniciais da aprendizagem.

A avaliação e monitorização do Plano de Recuperação das Aprendizagens será continuada, através da produção dos relatórios de progresso e impacto, bem como da repetição do Estudo Diagnóstico que incide sobre competências de leitura, de matemática e científicas

II — Escola digital

A transição digital na educação assume um caráter instrumental fundamental. Compete à escola formar para uma literacia digital, dos média e de informação que permita aos alunos construírem conhecimento de forma segura. A integração do pensamento computacional no currículo nacional, prevista nas novas orientações curriculares da disciplina de Matemática, é uma garantia de complementaridade entre esta área e a formação em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), bem como uma ferramenta para a melhoria contínua do ensino profissional nas áreas do digital e da informática. O Orçamento do Estado para 2023 dá continuidade ao caminho iniciado na transição digital, designadamente através dos trabalhos conducentes à melhoria da Internet nas escolas, no equipamento dos serviços administrativos, na instalação de laboratórios de educação digital e na continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes.

O aumento significativo de escolas envolvidas no projeto piloto de Manuais Digitais permitirá a conclusão da sua avaliação para se dar início à desmaterialização progressiva dos manuais escolares. Alarga-se, ainda, a elaboração de provas de avaliação externa em formato digital, sendo todas as provas de aferição realizadas digitalmente, estendendo-se esta modalidade às provas finais do terceiro ciclo.

III — Valorização do ensino profissional

A diversificação das ofertas educativas no ensino secundário é uma peça-chave para o sucesso dos alunos, numa resposta mais completa à diversidade dos seus perfis e aspirações. O ensino profissional tem desempenhado um papel fundamental na qualificação dos jovens, habilitando-os para o trabalho sem impedir a sua progressão para o ensino superior. Em 2023, serão instalados os primeiros Centros Tecnológicos Especializados e lançado o concurso para o segundo conjunto de infraestruturas. Estes Centros, nas áreas da indústria, das energias renováveis, da informática e do digital, constituirão nichos de especialidade para a formação nestas áreas, respondendo às necessidades de qualificação dos jovens e aos desafios da economia.

IV — Reforço da oferta de ensino artístico

Estando reforçada a rede de ensino artístico especializado da música e da dança, e tendo sido criado o Curso Básico de Teatro, que se inicia no ano letivo de 2022/2023, o Governo estuda a rede de oferta de ensino artístico especializado na área das artes visuais.

V — Redução das tarefas administrativas no trabalho dos professores

Os professores têm, ao longo do tempo, sinalizado a necessidade de redução da componente burocrática no exercício da profissão como condição para uma maior dedicação ao trabalho pedagógico. Reconhecendo-se que uma das funções com maior carga burocrática é a das direções de turma, será dado início a um trabalho de levantamento de tarefas, identificação de redundâncias e de procedimentos sem impacto. Esta avaliação e redução do trabalho burocrático será desenvolvida com o envolvimento de grupos focais de professores com funções de direção de turma e de coordenação de diretores de turma. Paralelamente, dar-se-á continuidade ao trabalho já iniciado para que os sistemas de gestão de informação do Ministério da Educação sejam mais integrados, em plataformas digitais, eliminando duplicações e promovendo um funcionamento mais eficiente.

VI — Alteração ao modelo de recrutamento de docentes

À semelhança do que acontece noutros países, Portugal enfrenta um problema de falta de professores, que tenderá a agravar-se com a aceleração das aposentações. A atração de jovens para a profissão docente envolve a criação de uma carreira com maior estabilidade e menor precariedade. Importa acabar com a permanente deslocação de professores e reduzir a precariedade, garantindo processos de vinculação que tragam estabilidade para os próprios e para as equipas educativas das escolas onde trabalham. Para este fim, mediante os processos de negociação com início em 2022, pretende-se implementar um novo modelo de recrutamento de professores que possibilite mais estabilidade e uma maior adequação dos perfis de competências dos professores aos projetos educativos das escolas.

VII — Alteração ao modelo de formação inicial dos docentes

A necessidade de recrutamento de professores envolve também a melhoria do modelo de formação inicial e a capacidade de formar os professores com habilitação própria que ingressem nas escolas. Para este fim, em 2023, serão aprovadas as alterações ao acesso aos mestrados em ensino das Escolas Superiores de Educação, alargando o leque de candidatos, atualmente restrito aos detentores de Licenciatura em Educação Básica. Será ainda revisto o modelo de estágios, reintroduzindo-se os estágios com maior indução na profissão. Será celebrado um contrato-programa com as instituições de ensino superior para apoio à docência nas didáticas específicas, a partir de um corpo de docentes qualificados, mediante metas de abertura de vagas e de qualificação de novos professores. Serão definidas as modalidades de frequência dos mestrados em ensino para quem já se encontra a lecionar, para que estes profissionais possam obter a sua qualificação profissional. Serão ainda instituídos programas breves de atualização para os profissionais que manifestem vontade de regressar à profissão docente.

VIII — Continuação da aposta na formação contínua de docentes

A melhoria do trabalho docente e os desafios que se colocam às escolas, designadamente ao nível da recuperação das aprendizagens, obrigam a uma melhoria da eficácia das estratégias de ensino e aprendizagem e a alterações ao nível curricular, como acontecerá na área da matemática, na inovação pedagógica e numa maior diversificação da utilização de recursos digitais. Para tal, serão implementados diferentes programas de formação de docentes e não docentes, que permitirão o aprofundamento das competências digitais dos docentes, reforçar a formação no âmbito curricular, bem como continuar a aposta em programas de formação de combate à violência doméstica, no namoro e na segurança em ambiente escolar.

IX — Educação e formação de adultos 

As necessidades de qualificação da população ativa têm obtido resposta através do Programa Qualifica, onde se registaram mais de 994 mil certificações, envolvendo mais de 387 mil adultos, o que significa que, em média, cada adulto está a obter duas certificações. A percentagem de adultos com muito baixas qualificações é ainda significativa, pelo que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) inscreve nos seus objetivos a implementação de projetos locais para a formação e qualificação de adultos que não são detentores de competências básicas. Estes projetos assentam na cooperação entre a rede de Centros Qualifica e organizações de caráter local que apoiem, em particular, na alfabetização de adultos. A aposta neste programa permitirá aumentar os níveis de qualificação e melhorar a empregabilidade dos ativos, dotando-os de competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho, promovendo um maior investimento em percursos de educação e formação qualificantes, corrigindo o atraso estrutural do País em matéria de escolarização, no sentido de maior convergência com a realidade europeia. 

O Acelerador Qualifica, que teve início em 2022, enquanto medida de promoção do acesso à formação, para que os adultos tenham oportunidade de completar o ensino secundário será continuado ao longo do próximo ano.

(Páginas 312 e seguintes do Relatório - doc pdf)

Mais um DOC SIPE por Paulo Guinote

Desonestidades

A medida que o ministro encontrou foi a de permitir a contratação e vinculação directa de docentes pel@s diector@s de escolas e agrupamentos, recusando as críticas a tal modelo “localizado” de recrutamento de “proximidade” por ser permeável a “padrões irregulares” ou “distorções” (para recuperar termos usados em outras circunstâncias), pois ele considera considera – lá estamos de novo – que “todos somos honestos”, só que neste caso nem sequer coloca a possibilidade de criar “instrumentos de vigilância” para prevenir seja o que for.

Ou seja, a “honestidade” é enunciada em duas situações, mas com conotações diferentes. Em relação aos professores vem com o “mas” acoplado, mas em relação aos directores surge sem quaisquer reservas. Porque o ministro considera que todos são honestos, claro, mas uns serão mais honestos do que outros. E ele sabe bem quem deve incluir e a quem dar “autonomia”.

Paulo Guinote

As propostas do Ministério da Educação para o OE 2023

Educação

Mais flexibilidade, mais autonomia, mais estabilidade e uma escola mais moderna. Estas são as propostas do Ministério da Educação para o OE 2023.

• Aperfeiçoar o modelo de recrutamento de professores. A revisão do modelo de recrutamento de professores vai garantir mais estabilidade aos docentes e às equipas educativas das escolas de modo a permitir a continuidade dos projetos pedagógicos. Reforça-se a autonomia das escolas na gestão do pessoal docente, apostando-se numa abertura de vagas em Quadros de Escolas e na vinculação anual de mais 5.000 docentes. Esta medida representa um investimento de cerca de 20 M€.

• Consolidar as aprendizagens (Plano de Recuperação das Aprendizagens). O Plano de Recuperação das Aprendizagens (PRA), na linha da flexibilidade curricular, oferece às escolas um conjunto diversificado de medidas e recursos, que, cada escola, na sua autonomia, pode adotar para recuperar e consolidar as aprendizagens perdidas. Este investimento mobiliza mais de 130 M€ que permitem, entre outras, reforçar as horas de apoio educativo e coadjuvação de aulas; aumentar o apoio tutorial e psicossocial aos alunos; o robustecimento da educação inclusiva; a contratação de técnicos, em especial psicólogos; a criação de Clubes Ciências Viva nas escolas ou o acesso a ferramentas digitais para que os professores encontrem formas fiáveis de aferição das competências de leitura.

• Valorizar o ensino profissional e a qualificação de adultos. Em 2023, serão instalados os primeiros 108 de 365 Centros Tecnológicos Especializados (e lançado o concurso para o segundo conjunto de infraestruturas). Os CTE permitem responder às necessidades de qualificação dos jovens e aos desafios da economia, num investimento de 480 M€ até 2025. Também em 2023, será dada continuidade à implementação de projetos locais para a formação e qualificação de adultos, bem como ao Acelerador Qualifica, num investimento conjunto de 95 M€ até 2025.

• Modernizar as escolas e as práticas pedagógicas (Escola Digital). A Escola Digital está a transformar as práticas pedagógicas. Para tal, importa reforçar as competências dos docentes para o que se aposta num programa de formação contínua de docentes no âmbito do digital. O OE 2023 dá continuidade ao caminho já iniciado de reforço dos equipamentos e recursos educativos digitais, através dos trabalhos conducentes à expansão da conectividade das escolas, ao reequipamento das salas de aulas, à instalação de 1.300 Laboratórios de Educação Digital (LED) para potenciar experiências educativas ao nível da programação, do ensino da robótica e outras disciplinas nas áreas STEAM, num investimento total de 500 M€ até 2025. A crescente adesão voluntária das escolas à utilização de manuais digitais envolvendo 68 Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas, 569 turmas e 11.434 alunos (triplicando o número de alunos abrangidos em 2021/2022: 3.760) dos 3.º aos 12.º anos representa um sinal desta transformação pedagógica nas escolas.

• Atribuição de bolsas de estudos aos alunos de concelhos sem oferta de ensino secundário. Em 2022/2023, será garantida uma bolsa de estudos aos 2.800 alunos dos 33 concelhos do interior que têm de se deslocar para outros concelhos para frequentar o ensino secundário, num investimento de 1,2 M€

Orçamento do Estado para 2023

O Ministro das Finanças apresentou, em conferência de imprensa, a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE23), após ter entregue o documento na Assembleia da República. 

Página OE 2023

Apresentação do Orçamento do Estado para 2023

A Proposta de Lei n.º 38/XV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2023 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.

Proposta de Lei 38/XV/1 

Aprova o Orçamento do Estado para 2023 

Orçamento do Estado 2023

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Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 

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Relatório

Relatório - Elementos Informativos e Complementares 

Calendário do Orçamento

• 21 e 24 de outubro – audições dos ministros das Finanças e da Segurança Social na comissão parlamentar de Finanças

• 26 e 27 de outubro – debate do Orçamento do Estado na generalidade no plenário da Assembleia da República

• 11 de novembro – fim do prazo para a apresentação de propostas de alteração apresentadas pelos partidos.

• 25 de novembro – votação final global do OE para 2023. Seguirá cerca de um mês depois para o Palácio de Belém, onde o Presidente aprecia e promulga (ou não????) de forma a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023

Listas Provisórias de 2022 de Graduação Nacional dos Docentes Candidatos às Vagas para Acesso aos 5.º e 7.º escalões

Estão disponíveis para consulta as Listas Provisórias de 2022 de Graduação Nacional dos Docentes Candidatos às Vagas para Acesso aos 5.º e 7.º escalões.

As listas provisórias respeitantes à progressão ao 5.º escalão e ao 7.º escalão de 2022, de graduação nacional, integram os docentes posicionados no 4.º e 6.º escalões: 

 • Que integraram a lista de 2021 e não obtiveram vaga; 

• Que cumpriram, em 2021, os requisitos previstos no artigo 37.º do ECD, incluindo os docentes reposicionados definitivamente; 

• Que foram reposicionados provisoriamente nos 4.º/6.º escalões, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.

A reclamação prevista no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018 decorrerá entre o dia 11 e as 18:00h (Portugal continental) do dia 17 de outubro, na aplicação eletrónica Portaria n.º 29/2018 (2022) – Reclamação, disponível na plataforma SIGRHE, podendo os docentes reclamar dos seus dados nas listas provisórias.

Os docentes que se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 29/2018, mas que não constem das listas provisórias de graduação, podem apresentar reclamação na aplicação eletrónica Portaria n.º 29/2018 (2022) – Reclamação, disponível igualmente no SIGRHE

Lista Provisória de 2022 de Graduação Nacional dos Docentes Candidatos às Vagas para Acesso ao 5.º escalão

Lista Provisória de 2022 de Graduação Nacional dos Docentes Candidatos às Vagas para Acesso ao 7.º escalão

Nota informativa - Divulgação das listas provisórias de graduação dos docentes candidatos às vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões (2022) – 10.10.2022

Nos termos do Despacho n.º 10574/2022, de 31 de agosto, foram fixadas as seguintes vagas para 2022:

5.º escalão – 2709 vagas

7.º escalão – 1484 vagas

Considera-se o dia 1 de janeiro como a data de obtenção de vaga, com efeitos remuneratórios a 1 de fevereiro de 2022.

Funcionários Públicos continuam a acumular perda de rendimentos

O acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade até 2026, assinado em sede de concertação social entre o Governo e os Parceiros Sociais, faz com que os funcionários públicos percam em média, por via da inflação, um salário no conjunto deste e do próximo ano, acumulando com o que já têm vindo a perder desde 2011. 

Pouco depois de assinar o acordo de rendimentos com os patrões e algumas organizações sindicais, que será transversal a toda a legislatura, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Orçamento do Estado para 2023, que entregará esta segunda-feira na Assembleia da República, assim como a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026. 

 

Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade