Jornal de Barcelos 1/08/2018
quarta-feira, 1 de agosto de 2018
terça-feira, 31 de julho de 2018
Diploma que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar
Foi hoje publicado no Diário da República o despacho que concretiza as medidas de Ação Social Escolar (ASE) previstas no Orçamento do Estado para 2018.
Despacho n.º 7255/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série II de 2018-07-31
Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar
Estas medidas representam um reforço no combate às desigualdades sociais como instrumento de promoção do rendimento escolar dos alunos.
Assim, em 2018/2019:
- Será alargado o regime da distribuição gratuita de fruta escolar a todos os alunos do pré-escolar dos estabelecimentos públicos de ensino;
- As escolas públicas passarão a disponibilizar uma quota de 5% de bebida vegetal como alternativa ao leite a todos os alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo;
- A disponibilização de refeições escolares durante os períodos de férias de Natal e Páscoa aos alunos beneficiários de ASE, até aqui apenas em vigor para as escolas integradas nos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), passa a ser uma realidade em todas as escolas do sistema público, alargando de forma significativa o universo de alunos abrangidos.
Por fim, e atendendo às sugestões e pedidos das Escolas, o pagamento relativo ao apoio da Ação Social Escolar às visitas de estudo será enviado às escolas por adiantamento, de acordo com plano de visitas da escola. Desta forma, o circuito da despesa não representa uma limitação à efetiva participação dos alunos beneficiários da ASE nestas visitas.
Ver Comunicado do Governo
Reforço das medidas de Ação Social Escolar
Candidatura a mobilidade interna - Manifestação de Preferências
Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuar a candidatura à mobilidade interna, entre o dia 31 de julho a as 18:00 horas do dia 6 de agosto de 2018 (hora de Portugal continental).
SIGRHE – candidatura a mobilidade interna
Disponibilizamos os códigos dos AE/ENA, e os códigos das Escolas de Hotelaria e Turismo / Estabelecimentos Militares de Ensino. Pode igualmente consultar os protocolos entre o Ministério da Educação e o Turismo de Portugal I.P., e com os Ministérios da Defesa e o do Trabalho e Segurança Social.
domingo, 29 de julho de 2018
Prioridades da Rede de Bibliotecas Escolares para o ano letivo 2018/2019
No âmbito dos trabalhos de preparação do ano letivo 2018-2019, o Ministério da Educação definiu as prioridades de atuação das Bibliotecas Escolares, que a seguir se elencam:
1. Um trabalho mais aprofundado com as escolas de 1.º ciclo, integrando as bibliotecas nas dinâmicas de trabalho em sala de aula e formando os professores titulares de turma em práticas de formação de leitores e dinamização de literacia familiar;
2. A implementação do referencial "Aprender com a Biblioteca Escolar", que preconiza metodologias de trabalho cooperativo entre professores, colocando a biblioteca no centro das atividades da escola e explora o trabalho dos professores bibliotecários como mediadores de aprendizagens;
3. A promoção de um trabalho de avaliação das literacias, através do desenvolvimento de instrumentos rigorosos para a avaliação da competência leitora;
4. A promoção da inovação pedagógica e da flexibilidade curricular a partir da biblioteca escolar, enquanto espaço privilegiado do cruzamento de saberes disciplinares e do acesso a múltiplos recursos;
5. A implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, através da capacitação das bibliotecas com instrumentos de participação dos alunos no comentário aos temas da atualidade e no acesso a recursos que lhes permitam desenvolver conhecimentos e capacidade crítica;
6. O reforço das literacias digitais, através da promoção de leitura em diferentes formatos e da promoção da competência de leitura em texto e hipertexto.
Estas prioridades colocam as Bibliotecas Escolares no centro da escola, reforçando o seu papel enquanto instrumento de promoção de melhores aprendizagens.
Para a sua concretização, serão disponibilizadas ações de formação, recursos digitais e documentação de apoio às escolas, já a partir de setembro de 2018.
Comunicado do Governo
Prioridades da Rede de Bibliotecas Escolares para o ano letivo 2018/2019
Referencial "Aprender com a Biblioteca Escolar"
Referencial de aprendizagens associadas
ao trabalho das bibliotecas escolares
na Educação Pré‑escolar e no Ensino Básico
sábado, 28 de julho de 2018
Nota Informativa do IGeFeE sobre os Abonos por Cessação de Contrato
No sentido de esclarecer algumas dúvidas que têm vindo a ser colocadas pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas sobre o processamento e pagamento dos abonos por cessação de contrato aos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo, o IGeFE divulgou a seguinte Nota Informativa.
sexta-feira, 27 de julho de 2018
ME admite que notas do 2º período foram usadas no 3º
De acordo com os dados obtidos junto das escolas, no fim do dia de ontem, 26
de julho, a quase totalidade dos alunos – cerca de 99,7% - têm a sua avaliação
concluída.
Os casos residuais em que tal ainda não aconteceu dizem respeito a situações
em que não foi possível realizar as reuniões atempadamente, estando esses
conselhos de turma a decorrer durante o dia de hoje ou já agendados.
O Ministério da Educação tem reporte de casos absolutamente pontuais em que,
na ausência dos elementos de avaliação do terceiro período, porque os docentes
se recusaram a entregar os mesmos, as notas do segundo período – apenas
referentes à(s) disciplina(s) em causa - foram usadas como base para a votação
das notas finais nos conselhos de turma, tal como previsto na legislação.
Trata-se de situações em que não houve transferência direta dessas notas. Pelo
contrário, as mesmas foram discutidas, analisadas e votadas nos conselhos de
turma.
O Ministério da Educação confia plenamente na qualidade das decisões
pedagógicas dos professores, sabendo que, quando um conselho de turma se
realiza, são tomadas decisões conscientes e com seriedade. Neste sentido, o
Ministério não pode senão manifestar o seu repúdio pelo ataque dirigido à
idoneidade e à ética dos professores, que hoje foram acusados de fraude.
Lisboa, 27 de julho de 2018
Indicação de componente letiva pelas Escolas/Agrupamentos (I fase)
Encontra-se disponível a aplicação eletrónica que permite aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas procederem à indicação da componente letiva, das 10:00 horas do dia 27 de julho até às 18:00 horas do dia 31 de julho de 2018 (hora de Portugal continental).
Nota informativa - indicação de componente letiva
Decisão dos pedidos de Mobilidade por Doença 2018/2019
Encontra-se disponível na aplicação SIGRHE, a decisão do procedimento relativo ao pedido de mobilidade por doença nos termos do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho.
SIGRHE
NOTA INFORMATIVA - Mobilidade por Doença
Número de pedidos de Mobilidade Por Doença
(Atualizado a 30/07)
quarta-feira, 25 de julho de 2018
Apesar da falta de dados rigorosos, a manipulação dos números e a propaganda continua
Governo esclarece contas de descongelamento e recomposição
da carreira aos sindicatos de professores
O Governo reuniu-se hoje com representantes dos sindicatos dos professores, num
encontro de cariz técnico que permitiu esclarecer o impacto financeiro do
descongelamento e da recomposição da carreira docente.
Foram analisados os números que decorrem do disposto na Lei do Orçamento do Estado
para 2018 e também da proposta negocial apresentada pelos sindicatos de recuperação
de um período de 9 anos, 4 meses e 2 dias faseado entre 2019 e 2023.
Assim os custos
associados ao descongelamento e à recuperação do tempo são os seguintes:
1) Descongelamento (LOE 2018) Aumento da massa salarial de 519 milhões
de euros em 2023 face a 2017, representando um acréscimo de 14%
2) Recuperação do tempo de serviço (9A4M2D) Aumento adicional da massa
salarial de 635 milhões de euros por ano, quando comparado 2023 face a 2017.
Ou seja, o aumento conjunto de 1.154 milhões de euros face a 2017, resultante
da soma do descongelamento com a recuperação do tempo de serviço,
corresponderia a uma variação de 31% da massa salarial entre 2017 e 2023.
A reunião permitiu concluir que não existem divergências significativas quanto aos
pressupostos que sustentam a contabilização dos impactos financeiros associados ao
descongelamento e à recuperação do tempo de serviço.
As partes acordaram em manter a troca de informações, num quadro de diálogo e de
boa-fé negocial, aceitando que o esclarecimento destes valores é um passo
fundamental para que todas as partes possam partir da mesma base para as
negociações que estão previstas para setembro.
O Governo reafirma o cumprimento tanto da Declaração de Compromisso assinada a
18 de novembro de 2017 como da Lei do Orçamento do Estado para 2018. Para isso,
propõe-se negociar com as estruturas sindicais a mitigação dos efeitos do
congelamento, garantindo a sustentabilidade financeira da solução que vier a ser
encontrada.
Lisboa, 25 de julho de 2018
Comunicado do Governo
Governo esclarece contas de descongelamento e recomposição da carreira aos sindicatos de professores
Nota à Comunicação Social sobre a Reunião Técnica
REUNIÃO DE NATUREZA TÉCNICA SOBRE A CARREIRA DOS PROFESSORES
FALTA DE DADOS RIGOROSOS DO GOVERNO DÁ RAZÃO À CONTESTAÇÃO DOS SINDICATOS SOBRE OS CUSTOS QUE TÊM VINDO A SER DIVULGADOS
Realizou-se hoje, 25 de julho, uma reunião técnica entre representantes dos ministérios da Educação e das Finanças e representantes dos sindicatos de professores que, em plataforma, têm vindo a convergir nos planos negocial e da luta reivindicativa.
Foi útil esta reunião, pois permitiu confrontar o governo com os custos que tem vindo a divulgar e com a falta de dados rigorosos que permitam chegar a tais valores. Por exemplo, não são tidos em conta os milhares de professores que se irão aposentar nos próximos anos, como seria necessário conhecer, em cada ano, qual o mês da progressão de cada professor. Relativamente a estes dados, que não estavam na posse dos representantes do governo, ficaram estes de, nos próximos dias, os enviar às organizações sindicais.
Os representantes do governo reconheceram nesta reunião que, mesmo na posse da informação antes referida, há dados que continuarão a faltar e que seriam muito importantes. Por exemplo, qual a quota a estabelecer anualmente para progressão de professores aos 5.º e 7.º escalões da carreira. Um problema que, aliás, ficaria resolvido se, de uma vez por todas, o acesso a estes escalões não estivesse sujeito a contingentes a fixar anualmente pelo governo.
A existência de dados rigorosos sobre a situação de carreira dos docentes é fundamental para se perceber qual o ponto de partida para o processo negocial que vai iniciar-se em setembro, através do qual será estabelecido o prazo e o modo de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias que estiveram congelados, no respeito pela Lei do Orçamento do Estado, pela Assembleia da República e a sua Resolução n.º 1/2018, bem como pelo compromisso que foi assumido pelo governo em novembro passado. De acordo com a informação prestada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que esteve presente, a primeira reunião desse processo negocial terá lugar nos primeiros dias de setembro, sendo convocada ainda durante o corrente mês de julho.
Lisboa, 25 de julho de 2018
As organizações sindicais de professores e educadores
ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU - SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU
Manifestação de preferências para contratação inicial e reserva de recrutamento
Encontra-se disponível a aplicação que permite ao docente a manifestação de preferências para contratação inicial e reserva de recrutamento, do dia 25 de julho até às 18:00 horas do dia 31 de julho de 2018 (hora de Portugal continental).
SIGRHE – manifestação de preferências
Disponibilizamos os códigos dos AE/ENA, e os códigos das Escolas de Hotelaria e Turismo / Estabelecimentos Militares de Ensino. Pode igualmente consultar os protocolos entre o Ministério da Educação e o Turismo de Portugal I.P., e com os Ministérios da Defesa e o do Trabalho e Segurança Social.
Nota informativa - manifestação de preferências para CI/RR
Manual - manifestação de preferências para CI/RR
Códigos AE/ ENA
Códigos das escolas de hotelaria e turismo e horários disponíveis
Códigos dos estabelecimentos militares de ensino e horários disponíveis
Protocolo de cooperação entre o Ministério da Defesa e Ministério da Educação
Protocolo de cooperação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Educação
terça-feira, 24 de julho de 2018
Professores bibliotecários 1ª fase
Encontra-se disponível a aplicação eletrónica para efetuar o levantamento das necessidades de Professores Bibliotecários dos Agrupamentos de Escolas/Escola Não Agrupada, bem como da abertura de procedimentos externo de designação, relativa ao ano letivo 2018/19.
Consulte
Nota Informativa
Manual da aplicação
O processo de designação de docentes para o exercício das funções de professor bibliotecário encontra-se regulamentado na Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho, publicada em Diário da República, 1.ª série — N.º 124.
Aplicação disponível no SIGRHE
Concursos 2018 - Comunicado do Governo
Cerca de 3500 docentes vinculam aos quadros do Ministério da Educação pelo segundo ano consecutivo
Estão publicadas as listas definitivas relativas ao concurso interno antecipado, concurso externo ordinário e ao concurso externo extraordinário.
Com os 2084 docentes vinculados no concurso extraordinário e os 1236 vinculados através da norma-travão - a que se somam as 121 vagas da norma-travão para os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e as 45 vagas para o concurso de vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes de audiovisuais e artes visuais – em dois anos entram para os quadros do Ministério da Educação cerca de 7000 docentes.
O aumento do número de docentes a vincular ao abrigo da norma-travão decorre das alterações que constam da mesma, introduzidas na Lei do Orçamento do Estado para 2018, uma vez que os docentes passaram a poder vincular, ao fim de 3 contratos sucessivos, em qualquer grupo de recrutamento.
Recorde-se que até 2017 os docentes apenas abriam vaga no grupo de recrutamento para o qual haviam sido contratados em horário anual e completo, não podendo exceder o limite de 4 anos ou 3 renovações. Contrariamente, este ano os docentes com 3 contratos sucessivos anuais e completos, independentemente do grupo de recrutamento, abrem vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que se encontram a lecionar, podendo manifestar preferências para outra zona pedagógica, mantendo sempre o direito de vincular na vaga que abriram.
No que respeita ao número de candidatos, este ano houve 29525 candidatos ao concurso externo extraordinário e 38.328 ao concurso externo ordinário, podendo o mesmo candidato apresentar candidatura a ambos os concursos externos.
O aumento do número de candidatos ao concurso externo extraordinário resulta do facto de este ano todos os docentes se poderem candidatar às vagas, bastando ter tido contrato com o Ministério da Educação, ao contrário do ano anterior em que a própria candidatura estava sujeita a vários critérios de elegibilidade.
Relativamente ao concurso interno, que acontece este ano por imposição da Assembleia da Republica, houve um total de 30580 candidaturas. Ainda assim, cerca de 1230 vagas de Quadro de Agrupamento/Quadro de Escola (QA/QE) não foram preenchidas, isto é, não foram pretendidas pelos docentes.
No cumprimento do calendário do concurso de docentes, inicia-se agora o período de aceitação da colocação e apresentação de recurso hierárquico, salvaguardando-se a colocação atempada dos docentes nas escolas. Todos os candidatos admitidos ao concurso externo ordinário e que não obtiveram colocação seguem para o concurso de contratação inicial, cujas listas, também de acordo com o calendário publicado, serão conhecidas no final de agosto.
Aceitação e Recurso Hierárquico
Recurso Hierárquico, Verbete e Aceitação da Colocação do Concurso Externo Ordinário e Concurso Externo Extraordinário
Encontra-se disponível a aplicação que permite ao candidato efetuar a aceitação da colocação ao Concurso Externo Ordinário e Concurso Externo Extraordinário, das 10:00h do dia 24 de julho até às 18:00h de Portugal continental do dia 30 de julho de 2018.
Pode consultar o verbete definitivo do candidato ao Concurso Externo Ordinário e Concurso Externo Extraordinário.
Caso pretenda interpor recurso hierárquico, a aplicação encontra-se disponível das 10:00h do dia 24 de julho até às 18:00h de Portugal continental do dia 30 de julho de 2018.
Recurso Hierárquico, Verbete e Aceitação da Colocação do Concurso Interno Antecipado
Encontra-se disponível a aplicação que permite ao candidato efetuar a aceitação da colocação ao Concurso Interno Antecipado, das 10:00h do dia 24 de julho até às 18:00h de Portugal continental do dia 30 de julho de 2018.
Pode consultar o verbete definitivo do candidato ao Concurso Interno Antecipado.
Caso pretenda interpor recurso hierárquico, a aplicação encontra-se disponível das 10:00h do dia 24 de julho até às 18:00h de Portugal continental do dia 30 de julho de 2018.
segunda-feira, 23 de julho de 2018
Listas Definitivas dos Concursos 2018
Divulgação das listas definitivas de admissão/ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação, dos verbetes individuais dos candidatos, ao Concurso Interno Antecipado, Concurso Externo Ordinário e Concurso Externo Extraordinário.
VERBETE
Fica disponível para consulta, na aplicação informática do SIGRHE, o verbete definitivo onde se
incluem todos os elementos constantes das listas definitivas.
ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA
Os candidatos agora colocados, no Concurso Interno Antecipado, Concurso Externo Ordinário
e Concurso Externo Extraordinário estão obrigados a aceitar a colocação na aplicação informática
do SIGRHE, no prazo de cinco dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicitação das
listas definitivas de colocação - de 24 a 30 de julho de 2018, conforme estipulado pelo n.º 1 do
artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, conjugado com o
capítulo XII, Parte III do Aviso de Abertura do concurso.
A não aceitação da colocação obtida na lista definitiva de colocação, determina a aplicação do disposto na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ou seja, a anulação da colocação.
RECURSO HIERÁRQUICO
Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em
vigor, pode ser interposto RECURSO HIERÁRQUICO, elaborado em formulário eletrónico, sem
efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao
da publicitação das listas definitivas de 24 a 30 de julho de 2018.
Todas as situações de exclusão apenas podem ser reanalisadas no caso do candidato interpor
recurso hierárquico.
MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIAS
Os candidatos que não tenham sido colocados no âmbito do concurso externo ordinário devem
manifestar preferências, em data a definir e divulgar na página eletrónica da DGAE, em
www.dgae.mec.pt caso pretendam ser mais tarde opositores aos concursos de Contratação Inicial e
Reserva de Recrutamento.
Ver Nota informativa
Santana Castilho - Doutrinar como um asno engomado
Santana Castilho - Público
A directora-geral da DGEstE informou as escolas sobre o modo expedito de concluir o ano lectivo, atropelando a lei e sequestrando os professores. Fê-lo a 20 deste mês, a pedido de “elevado número” de directores incapazes de assumir responsabilidades e autonomia, retomando na prática o que já havia dito na famigerada nota informativa de 11 de Junho. Como a situação era complicada, a diligente funcionária puxou pela cabeça e chamou a polícia. Depois, doutrinou como um asno engomado, apenas com um ligeiro senão: é que os conselhos de turma não são órgãos administrativos e, portanto, a sua geringonça argumentativa pariu mesmo abaixo de zero. A nota informativa, versão dois, é papel molhado, cujo destino não é a obediência, mas tão-só o lixo.
Com efeito, o Despacho Normativo n.º 1-F/2016, já da lavra do actual secretário de Estado João Costa, na senda aliás da anterior Portaria n.º 243/2012, dispõe claramente assim (artigo 23.º): “o conselho de turma, para efeitos de avaliação dos alunos, é um órgão de natureza deliberativa, sendo constituído por todos os professores da turma e presidido pelo diretor da turma”; compete ao conselho de turma “apreciar a proposta de classificação apresentada por cada professor, tendo em conta as informações que a suportam e a situação global do aluno”; “as deliberações do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, tendo em consideração a referida situação global do aluno”; “quando se verificar a impossibilidade de obtenção de consenso, admite-se o recurso ao sistema de votação, em que todos os membros do conselho de turma votam nominalmente, não havendo lugar a abstenção e sendo registado em ata o resultado dessa votação”. (Os sublinhados são meus).
Como pode uma directora-geral atentar tão despudoradamente contra um direito fundamental dos professores, o direito à greve? Como pode servir-se de outro, o direito às férias, para tentar tomá-los como reféns, num hediondo golpe de chantagem? Como pode, rasteiramente, ignorar o que fixa o Artº. 57º da Constituição? Como pode confundir a independência intelectual e profissional de um professor com o servilismo de um qualquer burocrata? Como pode confundir um acto pedagógico, colegial, consequência de ponderação responsável, com um mero acto administrativo, automático? Como pode ignorar as sucessivas disposições legais, que devia proteger por elementar dever de função, para tentar impor um comando ignaro, que as cilindra?
Fora este um ministro decente e dia 26, data limite do ultimato da patusca directora-geral, seria antes a data simbólica da demissão da dita. Por uma questão de higiene constitucional. Com efeito, esta senhora não entendeu que todas as formas reivindicativas, provocando desconforto nalguns, são, acima de tudo, uma forma de chamar a atenção da sociedade para a causa que as motiva. E não entendeu que não há greves só aos fins-de-semana e feriados. Esta senhora tem, de modo reiterado, tentado trucidar a nobreza do acto educativo, com a sua substituição pela vulgaridade do acto administrativo. Na sua lógica redutora, qualquer Lola do Simplex (o robot recentemente criado) a substituía (reconheço que com vantagem). Entendamo-nos: atribuir classificações finais sem validação pela presença de todos os elementos dos conselhos de turma é o abastardamento do acto educativo, é desleal e desonesto para alunos e professores e falseia os resultados finais.
Mas a lama não mancha apenas o Ministério da Educação. Mergulha nela a habitual bonomia de António Costa, que assiste, seráfico, ao acto degradante para o ensino público de trocar reuniões sérias e conformes com a lei, pela palhaçada, escandalosa e ilegal, de três ou quatro professores decidirem por nove ou doze, sem a presença mesmo do director de turma. Em tempo de celebradas reversões, este regresso à época das notas administrativas envergonha a deontologia elementar e a ética mínima. Como é hábito, os desqualificados que comandam devem brevemente dizer, numa qualquer televisão, que estão de consciência tranquila.
sábado, 21 de julho de 2018
Plataforma ME GA - Manuais Escolares Gratuitos - disponível a partir de 1 de agosto
ME GA – Manuais Escolares GrAtuitos
Encarregados de Educação
Para beneficiar da entrega gratuita de manuais escolares os encarregados de educação terão de registar-se na plataforma www.manuaisescolares.pt. No momento do seu primeiro acesso será pedido a confirmação do seu número contribuinte, sendo obrigatório os encarregados de educação terem consigo os seus dados de acessos ao Portal das Finanças para que seja efetuada a sua validação. Não os tendo, os encarregados de educação deverão solicita-los no portal das Finanças.
A partir da plataforma terão acesso aos dados escolares do(s) seu(s) educando(s), aos vouchers correspondentes aos seus manuais escolares e à lista das livrarias aderentes onde poderão ser feitos os seus levantamentos. A validação para o levantamento de manuais escolares pressupõe a impressão dos vouchers ou a apresentação dos mesmos em formatos digital.
Não havendo possibilidade para aceder à internet, o encarregado de educação deve dirigir-se à escola onde está matriculado o seu educando e solicitar o voucher em papel.
sexta-feira, 20 de julho de 2018
Dados estatísticos – 1.ª Fase das Provas Finais de Ciclo.
Já se encontra disponível no sitio JNE no separador Relatórios e Estatísticas os dados estatísticos – 1.ª Fase das Provas Finais de Ciclo.
Estatistica das Provas Finais do Ensino Básico - Distribuições de Cassificações de Provas - 1ª Fase - 2018
Estatistica das Provas Finais do Ensino Básico - Por Disciplina - 1ª Fase - 2018
Continuam os atropelos e a completa desvalorização dos Conselhos de Turma
Mail enviado pela Diretora-Geral da DGEstE aos Diretores de Escolas/Agrupamentos
PARA:
DE: DGEstE – Gabinete de Comunicação e Tecnologias
ASSUNTO: Conclusão do ano letivo – Conselhos de turma de avaliação
Senhores(as) Diretores(as) / Presidentes de CAP:
Na sequência da Nota Informativa, emitida a 11 de junho último, e atendendo ao elevado número de pedidos de esclarecimento dos Srs. Diretores /Presidentes de CAP dos AE/ENA cumpre informar:
1. Os Conselhos de Turma são órgãos administrativos (???) , ainda que de caráter temporário, pelo que lhes é diretamente aplicável o Código do Procedimento Administrativo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do referido Código.
2. O n.º 2 do citado artigo 2.º é, aliás, explícito quando diz, ““A parte II do presente Código é aplicável ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública”, sendo que é na parte II- Dos órgão da Administração Pública, que se integram as normas relativas à formação da vontade dos referidos órgãos, composição, funcionamento e quórum deliberativo.
3. Neste sentido, devem os Conselhos de Turma realizar-se segundo as regras do artigo 29.º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, numa primeira convocatória há capacidade deliberativa do órgão desde que esteja presente a maioria dos seus membros (n.º1); quando tal não se verifique, é agendada nova reunião do órgão no prazo mínimo de 24 horas (n.º2), sendo que em segunda convocatória existe quórum deliberativo desde que esteja presente 1/3 dos seus membros (n.º 3).
4. Atendendo a que, nesta fase, todos os conselhos de turma já foram convocados mais do que uma vez, os mesmos realizam-se, portanto, com a presença de 1/3 dos membros.
Assim, determina-se o seguinte:
1. Desde que a partir da segunda convocatória, os Conselhos de Turma realizam-se com a presença de 1/3 dos seus membros;
2. Para o efeito, e de acordo com o disposto no artigo 243.º do Código do Trabalho, aplicável por remissão da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto da Carreira Docente, os Senhores Diretores apenas podem manter a autorização para o gozo de férias já marcadas quando verificadas as seguintes condições:
a) Os docentes tenham entregado todos os elementos de avaliação para os Conselhos de Turma;
b) Seja assegurado quórum deliberativo de 1/3 em cada uma das reuniões por realizar.
3. Todas as avaliações devem ficar concluídas impreterivelmente até ao próximo dia 26 de julho.
Estas orientações visam salvaguardar a necessidade imperiosa de assegurar o direito à avaliação dos alunos, o livre exercício das férias em tempo útil por parte dos docentes e as condições para a preparação do ano letivo.
Cumprimentos,
Maria Manuela Pastor Faria
Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Aprendizagens Essenciais do Ensino Básico foram homologadas
Despacho n.º 6944-A/2018 - Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-19
| Componentes do currículo | 1. º Ciclo | 2. º Ciclo | 3. º Ciclo | |||||||
| 1.º Ano | 2.º Ano | 3.º Ano | 4.º Ano | 5.º Ano | 6.º Ano | 7.º Ano | 8.º Ano | 9.º Ano | ||
| Português | ||||||||||
| Matemática | ||||||||||
| Estudo do Meio | ||||||||||
| Educação Artística | Artes Visuais | |||||||||
| Expressão Dramática/Teatro | ||||||||||
| Dança | ||||||||||
| Música | ||||||||||
| Educação Física | ||||||||||
| Inglês | ||||||||||
| TIC | ||||||||||
| História e Geografia de Portugal | ||||||||||
| Ciências Naturais | ||||||||||
| Educação Visual | ||||||||||
| Educação Tecnológica | ||||||||||
| Educação Musical | ||||||||||
| Língua Estrangeira II | Alemão | |||||||||
| Espanhol | ||||||||||
| Francês | ||||||||||
| História | ||||||||||
| Geografia | ||||||||||
| Físico-Química | ||||||||||
| Educação Moral e Religiosa Católica | ||||||||||
| Português Língua Não Materna | Nível A1 | Nível A2 | Nível B1 |
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