Publicadas as alterações ao Código do Trabalho

Publicada em Diário da República a Lei que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25

O que muda no Código de Trabalho;

- Corte para metade do pagamento de horas extra.

- Possibilidade de negociar bancos de horas directamente com os trabalhadores.

- Alterações nos despedimentos e cortes nas compensações, que ainda devem descer mais em Novembro.

- Em 2013, desaparecem quatro feriados e os três dias extra de férias.

Petição Manifesto Por uma Escola Pública de qualidade!

Esta é uma iniciativa aberta a alunos, professores, pais e a todos os cidadãos, com ou sem partido, que defendem e acreditam na Escola pública.

Manifesto Por uma Escola Pública de qualidade!

Esta é uma iniciativa aberta a alunos, professores, pais e a todos os cidadãos, com ou sem partido, que defendem e acreditam na Escola pública. Este manifesto pretende ser um apelo à mobilização dos cidadãos por uma escola que tenha como principais objectivos a qualidade das aprendizagens, a inclusão, o rigor, a disciplina, a cultura do respeito por si próprio, pelo outro, pelo ambiente, a responsabilidade, a reflexão mas também a criatividade e a curiosidade em termos de aprendizagem, uma escola em que o lema não seja “direito a uma educação” mas sim “direito a uma Educação para todos de qualidade”, tal como prevê a Constituição da República Portuguesa, de modo a garantir a formação integral do aluno visando a formação de cidadãos autónomos, com saberes indispensáveis para a sua inserção crítica na sociedade. 

A escola pública enfrenta um dos piores momentos da história da Democracia, com os seus valores a serem subvertidos pelo estigma da austeridade e pelas medidas economicistas, de horizontes tão curtos que corre o risco de se transformar num amplificador das assimetrias sociais. 

Denunciamos: 

- a criação de mega-agrupamentos - meras entidades administrativas com 3000 ou mais alunos e 600 professores – que, instituindo a direcção à distância, cria condições para mais indisciplina, para uma desvalorização das questões pedagógicas, dificultando a promoção das aprendizagens e, em resultado disso, para mais insucesso e abandono escolar; 

- constituição de turmas com 30 alunos - quanto maior for o número de alunos maior é a dispersão, mais se potencia a indisciplina, menor é a capacidade de um ensino mais personalizado, quando necessário, maior a dificuldade em fazer avaliações quer da oralidade nas disciplinas de línguas, quer nas práticas das disciplinas laboratoriais; 

- a atribuição de maior número de créditos horários a escolas com melhores resultados nos exames – as escolas que necessitam mais horas para apoiar os seus alunos, são as escolas com menos sucesso, normalmente escolas frequentadas por alunos de classe baixa ou média/baixa sem possibilidades económicas de procurar apoios fora da escola;

- O Despacho 13-A/2012 que altera os tempos escolares dedicados à educação física, à educação visual e tecnológica, ao desporto escolar, à formação cívica, reforçando a ideia de disciplinas “fortes” – Português e Matemática, disciplinas “fracas” –as restantes, com excepção das disciplinas de educação física e artes que passam a ser disciplinas “menores”. A agravar as questões pedagógicas, um só Despacho consegue uma redução média de cerca de 20% dos horários dos professores, ou seja, cerca de cerca de 25.000. 

- As exigências cada vez maiores que a Escola e a Sociedade fazem aos professores, contrastam com um estatuto da carreira docente cada vez mais frágil. 

A pretexto da "crise" estão a ser tomadas medidas que refletem uma ideologia conservadora e que traduzem num brutal retrocesso na Educação para Todos, que, para além de ser um compromisso com a UNESCO, é um dos Objectivos do Milénio da ONU. 

A escola em Portugal conseguiu avanços muito significativos nos últimos 38 anos, tal como o Governo e Presidente da República reconhecem ao dizer que esta geração é a mais bem preparada de sempre. Não vamos deixar que os mesmos que dizem isto destruam o sistema de ensino publico através da legislação relativa ao funcionamento do próximo ano letivo. Propomos, por isso, a revogação do Despacho Normativo n.º 13-A/2012 e do Despacho N.º 5634-F/2012, bem como uma revisão dos critérios subjacentes à contrução dos megaagrupamentos, a fim de restituir às escolas um clima de tranquilidade e aos professores um clima de dignidade pessoal. Propomos uma discussão fundamentada sobre a educação em Portugal para que o risco que a Escola Pública corre, não a transforme numa “Escola de Risco”!

Ana Benavente, Socióloga, Professora 

Maria do Rosário Gama, Professora Aposentada, Ex-Diretora da Escola Infanta D. Maria 

Os signatários

ASSINAR PETIÇÃO

Para continuar a fazer mais com menos!!

"O actual ministro da Educação propõe antecipar os exames do 4º ano e prolongar em mais quatro semanas as aulas para os alunos com mais dificuldades. Já não bastavam os prolongamenos nos CEF´s, nos Cursos Profissionais e por aí fora e as resposições de aulas mais ou menos estapafúrdias para limparem as consciências dos maus burocratas do MEC e das sua ramificações. Mas será que Nuno Crato pôs alguma vez os pés numa escola (sem ser em registo VIP, claro) ou que pelo menos lê o que se vai estudando sobre a exaustão de alunos e professores?"

Correntes

Nuno Crato no parlamento ARtv Vídeo completo aqui

Bom fim de semana!

E a coerência entre o "dizer" e o "fazer"?

Ministro diz que não quer professores do quadro despedidos ou na mobilidade

"Não queremos despedir nem um professor, não queremos que nem um professor do quadro saia", disse Nuno Crato, acrescentando que também não pretende "mandar para a mobilidade professores do quadro".

O ministro voltou a não revelar qualquer estimativa sobre os professores contratados que poderão não ter trabalho, limitando-se a dizer que é preciso aproveitar da melhor forma os recursos existentes.

Notícia JN

Aprovado em Conselho de Ministros de 21/06/2012

...
"4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.

Esta proposta procede ao aumento da mobilidade dos trabalhadores, adaptando as regras da mobilidade especial à administração local e estabelecendo as regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador.

Na mesma proposta de lei são uniformizadas as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduzindo o número de feriados e aplicando o regime do trabalhador estudante de acordo com o estabelecido no Código do Trabalho.

São ainda alteradas as regras referentes à possibilidade de cumulação de vencimentos por trabalhadores em funções públicas e é reduzida a compensação por caducidade dos contratos a termo certo e a termo incerto.

No que respeita a situações de faltas por doença dos trabalhadores nomeados e do regime de proteção social convergente determina-se que os efeitos no direito a férias e respetivo subsídio são os estabelecidos para os demais trabalhadores com contrato de trabalho.

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

...

8. O Conselho de Ministros aprovou em definitivo, após audições, o diploma que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos."

Comunicado do CM

Roubo confirmado!

Sexta-feira - dia 22 de junho de 2012

Nesta data, e para que conste a minha revolta pela grave e inadmissível mentira eleitoral de Pedro Passos Coelho, foi-me confiscado o subsídio de férias pelo governo deste país !!

Opinião - Santana Castilho

Carta aberta ao ministro Nuno Crato

Senhor ministro:

Como sabe, uma carta aberta é um recurso retórico. Uso-o, agora que se cumpre um ano sobre a sua tomada de posse, para lhe manifestar indignação pelas opções erradas que vem tomando e fazem de si um simples predador do futuro da escola pública. Se se sentir injustiçado com a argumentação que se segue, tenha a coragem de marcar o contraditório, a que não me furto. Por uma vez, saia do conforto dos seus indefectíveis, porque é pena que nenhuma televisão o tenha confrontado, ainda, com alguém que lhe dissesse, na cara, o que a verdade reclama.

Comecemos pelo programa de Governo a que pertence. Sob a epígrafe “Confiança, Responsabilidade, Abertura”, garantia-nos que “… nada se fará sem que se firme um pacto de confiança entre o Governo e os portugueses … “ e asseverava, logo de seguida, que desenvolveria connosco uma “relação adulta” (página 3). E que outra relação, senão adulta, seria admissível? O que se seguiu foi violento, mas esclarecedor. O homem que havia interrogado o país sobre a continuidade de um primeiro-ministro que mentia, referindo-se a Sócrates, rápido se revelou mais mentiroso que o antecessor. E o senhor foi igualmente célere em esquecer tudo o que tinha afirmado enquanto crítico do sistema. Não me refiro ao que escreveu e disse quando era membro da Comissão Permanente do Conselho Nacional da UDP. Falo daquilo que defendia no “Plano Inclinado”, pouco tempo antes de ser ministro. Ambos, Passos Coelho e o senhor, rapidamente me reconduziram a Torga, que parafraseio: não há entendimento possível entre nós; separa-nos um fosso da largura da verdade; ouvir-vos é ouvir papagaios insinceros.

Para o Governo a que o senhor pertence, a Educação é uma inevitabilidade, que não uma necessidade. Ao mesmo tempo que a OCDE nos arruma na cauda dos países com maiores desigualdades sociais, lembrando-nos que só o investimento precoce nas pessoas promove o desenvolvimento das sociedades, Passos Coelho encarregou-o, e o senhor aceitou, de recuperar o horizonte de Salazar e de a reduzir a uma lógica melhorada do aprender a ler, escrever e contar. Sob a visão estreita de ambos, estamos hoje, em relação a ela, com a mais baixa taxa de esforço do país em 38 anos de democracia. 

O conflito insanável entre Crato crítico e Crato ministro foi eloquentemente explicado no último domingo de Julho de 2011, no programa do seu amigo, professor Marcelo. Sujeito a perguntas indigentes, o senhor só falou, sem nada dizer, com uma excepção: estabeleceu bem a diferença entre estar no Governo e estar de fora. Quando se está no Governo, afirmou, “tem de se saber fazer as coisas”; quando se está de fora, esclareceu, apresentam-se “críticas e sugestões, independentemente da oportunidade”. Fiquei esclarecido e acedi ao seu pedido, implícito, para arquivarmos o crítico. Mas é tempo de recordar algumas coisas que tem sabido fazer e que relações adultas estabeleceu connosco. 

A sua pérola maior é o prolixo documento com que vai provocar a desorganização do próximo ano lectivo, marcado pela obsessão de despedir professores. Autocraticamente, o senhor aumentou o horário de trabalho dos professores, redefinindo o que se entende por tempos lectivos; reduziu brutalmente as horas disponíveis para gerir as escolas, efeito que será ampliado pela loucura dos giga-agrupamentos; cortou o tempo, que já era exíguo, para os professores exercerem as direcções das turmas; amputou um tempo ao desporto escolar; e determinou que os docentes passem a poder leccionar qualquer disciplina, de ciclos ou níveis diferentes, independentemente do grupo de recrutamento, desde que exista “certificação de idoneidade”, forma prosaica de dizer que vale tudo logo que os directores alinhem. Consegue dormir tranquilo, desalmado que se apresenta, perante um cenário de despedimento de milhares de professores? 

O despacho em apreço bolsa autonomia de cada artigo. Mas é uma autonomia cínica, como todas as suas políticas. Uma autonomia decretada, envenenada por normas, disposições, critérios e limites. Uma autonomia centralizadora, reguladora, castradora, afinal tão ao jeito do marxismo-leninismo em que o senhor debutou politicamente. Poupe-nos ao disfarce de transferir para o director (que não é a escola), competências blindadas por uma burocracia refinada, que dizia querer implodir e que chega ao supino da cretinice com a fórmula com que passará à imortalidade kafkiana: CT=K x CAP + EFI + T, em que K é um factor inerente às características da escola, CAP um indicador da capacidade de gestão de recursos humanos, EFI um indicador de eficácia educativa (pergunte-se ao diabo ou ao Tiririca o que isso é) e T um parâmetro resultante do número de turmas da escola ou agrupamento. Por menos, mentes sãs foram exiladas em manicómios. 

Senhor ministro, vai adiantada esta carta, mas a sua “reorganização curricular” não passará por entre as minhas linhas como tem passado de fininho pela bonomia da comunicação social. O rigor que apregoa mas não pratica, teria imposto o único processo sério que todos conhecem: primeiro ter-se-iam definido as metas de chegada para os diferentes ciclos do sistema de ensino; depois, ter-se-ia desenhado a matriz das disciplinas adequadas e os programas respectivos; e só no fim nos ocuparíamos das cargas horárias que os cumprissem. O senhor inverteu levianamente o processo e actuou como um sapateiro a quem obrigassem a decidir sobre currículo: fixou as horas lectivas e anunciou que ia pensar nas metas, sem tocar nos programas. Lamento a crueza mas o senhor, que sobranceiramente chamou ocultas às ciências da educação, perdeu a face e virou bruxo no momento de actuar: simplesmente achou. O que a propósito disse foi vago e inaceitavelmente simplista. O que são “disciplinas estruturantes” e por que são as que o senhor decretou e não outras? Quais são os “conhecimentos fundamentais”? O que são o “ensino moderno e exigente” ou a “redução do controlo central do sistema educativo”, senão versões novas do “eduquês”, agora em dialecto “cratês”? Mas o seu fito não escapa, naturalmente, aos que estão atentos: despedir e subtrair à Educação para adicionar à banca.

Duas palavras, senhor ministro, sobre o Estatuto do Aluno. É preciso topete para lhe acrescentar a Ética Escolar. Lembra-se da sua primeira medida, visando alunos? Eu recordo-lha: foi abolir o prémio para os melhores, instituído pelo Governo anterior. Quando o senhor revogou, já os factos que obrigavam ao cumprimento do prometido se tinham verificado. O senhor podia revogar para futuro. Mas não podia deixar de cumprir o que estava vencido. Que aconteceu à ética quando retirou, na véspera de serem recebidos, os prémios prometidos aos alunos? Que ética lhe permitiu que a solidariedade fosse imposta por decreto e assente na espoliação? Que imagem da justiça e do rigor terão retirado os alunos, os melhores e os seus colegas, do comportamento de que os primeiros foram vítimas? Terão ou não sobeja razão para não acreditarem nos que governam e para lamentarem a confiança que dispensaram aos professores que, durante 12 anos, lhes ensinaram que a primeira obrigação das pessoas sérias é honrar os compromissos assumidos? Não é isso o que os senhores hoje invocam quando reverenciam Sua Santidade a Troika? Da sua ética voltámos a dar nota quando obrigou jovens com necessidades educativas especiais a sujeitarem-se a exames nacionais, em circunstâncias que não respeitam o seu perfil de funcionalidade, com o cinismo cauteloso de os retirar depois do tratamento estatístico dos resultados. Ou quando, dias antes das inscrições nos exames do 12º ano, mudou as respectivas regras, ferindo de morte a confiança que qualquer estudante devia ter no Estado. Ou, ainda, quando, por mais acertada que fosse a mudança, ela ocorreu a mais de meio do ano-lectivo (condições de acesso ao ensino superior por parte de alunos do ensino recorrente). Compreenderá que sorria ironicamente quando acrescenta a Ética Escolar a um Estatuto do Aluno assente no castigo, forma populista de banir os sintomas sem a mínima preocupação de identificar as causas. Reconheço, todavia, a sua coerência neste campo: retirar os livros escolares a quem falta em excesso ou multar quem não quer ir à escola e não tem dinheiro para pagar a multa, fará tanto pela qualidade da Educação como dar mais meios às escolas que tiverem melhores resultados e retirá-los às que exibam dificuldades. Perdoar-me-á a franqueza, mas vejo-o como um relapso preguiçoso político, que não sabe o que é uma escola nem procurou aprender algo útil neste ano de funções.

Santana Castilho
Público, 21/06/2012

Região Autónoma da Madeira - Renovação de Contratos e Mobilidade Interna

Renovação de  Contrato

Ofício Circular n.º 28
Renovação de Contrato Administrativo de Provimento - Ano Escolar 2012-2013
- Declaração Anuência 

Mobilidade Interna 2012/2013

Ofício Circular n.º 27
Portaria n.º 91-A/2008, de 18 de Julho, Mobilidade de Pessoal Docente para o Ano Escolar 2012/2013

- Aviso de Abertura

- Modelo Destacamento

- Modelo Afetação

- Modelo Requisição

- Modelo Comissão de Serviço

- Portaria 91-A/2008, de 18 de Julho

Não há informação disponível sobre novas contratações.

Ingresso no Ensino Superior Público

Publicada hoje a portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

Portaria n.º 195/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21

"Legal" é confiscar o subsídio de férias tudo o resto é ilegal!?

TC diz que Parque Escolar fez pagamentos ilegais de 20 milhões

Tribunal de Contas diz que a Parque Escolar falsificou documentos nas obras da escola D.João de Castro em Lisboa e fez pagamentos ilegais.

A Parque Escolar fez despesas e pagamentos ilegais que ascendem a mais de 20 milhões de euros nas obras de requalificação das escolas secundárias D. João de Castro e da Passos Manuel, em Lisboa, por falta de fiscalização prévia.

TC salienta, a propósito, que "pode configurar um eventual crime de falsificação de documento" o facto de "os autos de medição subscritos pelo empreiteiro e fiscalização contemplarem apenas os trabalhos contratuais, não reflectindo os efectivamente realizados", que objecto de facturação e posterior pagamento, "independentemente de terem, ou não, sido executados".

Ler Notícia do Diário Económico

Relatório TEIP 2010/2011

O Relatório TEIP 2010/11 pretende dar a conhecer a execução do Programa TEIP na sua globalidade. Faz parte da avaliação do Programa TEIP a elaboração anual de um documento que apresente os resultados da sua implementação e orientações para o futuro. 

Relatório TEIP 2010/11 

Informação DGE

Testes Intermédios do 2.º ano - Informação para pais e encarregados de educação

Os pais e encarregados de educação dos alunos que realizaram testes intermédios de Língua Portuguesa e de Matemática do 2.º ano de escolaridade devem tomar conhecimento da informação sobre o desempenho global do seu educando

A informação que consta destas fichas deve ser lida tendo em conta o contexto global da avaliação efetuada pelo respetivo professor, constituindo-se como informação a ser enquadrada pelo conhecimento privilegiado que cada pai/encarregado de educação tem do seu educando.

Apresentam-se aqui as Fichas de Língua Portuguesa e de Matemática.

Informação do GAVE

Santana Castilho sobre o Estatuto do Aluno

Estatuto do aluno «ignora a raiz dos problemas»

«Isto é mais uma intervenção legislativa que ignora a raiz dos problemas».

«Há dois problemas completamente distintos», dentro da escola e fora da escola.

E explica: «A indisciplina é trazida de fora da escola. Se nós criamos medidas só para atuar dentro da escola sem atender aos problemas de raiz» 

O «estatuto não foi discutido nem com professores nem com pais, foi cozinhado dentro do prório ministério. É do mais puro eduquês».

Notícia TVI24 com Vídeo

Nuno Crato não tem «capacidade». «É um populista, é alguém que desconhece de facto os problemas de uma escola»

«Há agora uma fórmula de lançamento do ano letivo que é de facto o cúmulo, desculpe, eu meço o termo, é o cúmulo da cretinice administrativa. Uma fórmula complicadíssima, através da qual o ministro Nuno Crato pensa que vai endireitar as escolas»
Notícia TVI

Medidas do MEC em curso e/ou concluídas

ESTABILIDADE E DIGNIFICAÇÃO DA PROFISSÃO DOCENTE
Para uma melhoria dos processos de ensino e aprendizagem é necessário valorizar o papel dos professores e educadores:
- Reforçando a autoridade do professor;	- Em curso: Submetida à Assembleia da República a proposta de lei sobre o “Estatuto do Aluno e Ética Escolar”, no qual é reforçada a autoridade do professor.
- Valorizando profissionalmente os docentes através de um investimento na formação contínua e na elaboração de um modelo de seleção e de profissionalização, em exercício, dos novos professores e educadores;	- Concluída: Acordo para a formação de professores por parte de sindicatos. (???) - Concluída: Prorrogação do prazo para que os professores do ensino profissional e do ensino privado adquiram a formação habilitante. - Concluída: Diploma dos concursos de docentes. Está em processo legislativo final, aguardando promulgação pela Presidência da República. - Concluída: Diploma de mobilidade dos Docentes por Condições Específicas – Despacho n.º 6042/2012, de 08 de maio.

MELHORAR A QUALIDADE DAS APRENDIZAGENS NO 1º CICLO
- Reforçar a aprendizagem das duas disciplinas estruturantes: Língua Portuguesa e Matemática;	- Em curso: Elaboração de metas curriculares para o 1.º ciclo para Língua Portuguesa e Matemática. - Em curso: Introdução de provas finais de ciclo (4.º ano), a entrar em vigor no ano letivo de 2012/2013. - Em curso: Previsão de medidas de apoio ao aluno que apresente dificuldades de aprendizagem.

- Avaliar as atividades de enriquecimento curricular e promover a qualidade do ensino nessas atividades;

- Em curso: Preparação pela Direção Geral da Educação de um referencial de avaliação das atividades de enriquecimento curricular

- Combate ao insucesso escolar, nomeadamente por via de uma intervenção atempada;

- Concluída (a implementar no próximo ano letivo):  Introdução, a partir do ano letivo 2012-2013, de tempos letivos de apoio ao estudo, de oferta obrigatória por parte das escolas e de frequência facultativa por parte dos alunos com o devido consentimento dos encarregados de educação. - Concluída (a implementar no próximo ano letivo): Possibilidade de constituição de grupos de alunos homogéneos quanto ao desempenho escolar por disciplina, para recuperação das dificuldades escolares e respeito pelo ritmo de aprendizagem. Estes grupos assumem um caráter transitório, devendo os alunos regressar à turma de origem logo que ultrapassadas as dificuldades. Servirão também para os alunos com melhores desempenhos escolares poderem elevar o seu potencial de aprendizagem.

- Erradicação do abandono escolar em idades inferiores a 15 anos com sinalização dos alunos em risco e intervenções articuladas a nível local.

Reavaliação do programa das escolas inseridas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. O sistema nacional de indicadores de avaliação da educação, através do registo do desempenho escolar do aluno em disciplinas fundamentais e do absentismo, permitirá sinalizar e acompanhar os alunos em risco de abandono escolar, assim como as escolas que apresentam piores resultados nestes indicadores. A identificação das escolas será essencial para a adequada contratualização dos apoios e do financiamento a atribuir.

(Destaques a vermelho nosso)

Prova de Acesso à Carreira Docente

- Uma seleção inicial de professores que permita integrar no sistema os mais bem preparados e vocacionados designadamente através da realização de uma prova de avaliação de conhecimentos de acesso à profissão.

- Em curso: Revisão dos diplomas que regulam a Prova de Acesso à Carreira Docente, designadamente a redação do Decreto Regulamentar e do Despacho que define o calendário da prova. - Em curso: Prevê-se a realização da componente comum da prova em dezembro do corrente ano e a realização das componentes específicas da prova entre fevereiro e abril de 2013, a tempo dos próximos concursos de recrutamento de professores.

Retirado do documento (pág. 3) do MEC - MONITOR

Um ano depois: Auto-avaliação do Governo e do MEC

Segundo o Governo ( no documento "Um ano depois: Prestar contas" ) está "em curso a reestruturação do ensino, tendo em vista a sua modernização e a melhoria da qualificação real dos jovens".

A auto-avaliação do MEC está pormenorizada neste documento de 17(!?) páginas;

Doc. MEC-Monitor 15-06-2012

CONFAP escreve a Nuno Crato

CONFAP critica os testes intermédios e envia carta ao ministro. Os testes não respeitaram os programas escolares, eram desajustados e as escolas particulares deram mais tempo.

Parabéns Portugal!

Temos equipa e temos Ronaldo! 

Excelente exibição!

Para continuar a fazer muito mais com muito menos!?

O diploma aprovado em conselho de ministros de 31 de maio (DL. 268/2012, de 2012.05.30) regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

Este diploma estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Agora vejam bem o que consta no Artigo 4º do referido diploma

ProjetoDL268-12-matrícula e frequência escolaridade obrigatória

Bom fim de semana!

Vagas para o Ensino Superior

O despacho que regulamenta a fixação de vagas para o Ensino Superior já está disponível no sítio na Internet da Direção Geral do Ensino Superior. O documento define o número máximo de novas admissões e o número máximo de estudantes que podem estar inscritos em cada ciclo de estudos no ano letivo de 2012-2013. Este despacho é um dos instrumentos de racionalização da rede pública de Ensino Superior.

Despacho

Informação MEC

Mais uma medida avulsa!

Educação Física não vai contar para a média

A nota da disciplina de Educação Física vai deixar de contar para a média final do ensino secundário e para a entrada na universidade já a partir do próximo ano lectivo, confirmou ao CM o Ministério da Educação e Ciência.

CM

Bom dia!

E bom feriado para aqueles que desfrutam o dia de Santo António!