Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
Fator de sustentabilidade para 2013
Publicada hoje no Diário da República pelos, Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, a Portaria n.º 429/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 que estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
"O fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice do regime geral de segurança social e às pensões de aposentação iniciadas em 2013 e às pensões de invalidez do regime geral de segurança social convoladas em pensões de velhice durante o ano de 2013 é de 0,9522."
Alterações à legislação para trabalhadores que exercem funções públicas
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
domingo, 30 de dezembro de 2012
Contagem do tempo de serviço para as Contratações de Escola
De acordo com a Nota Informativa da DGAE, de 24 de setembro de 2012, a contagem do tempo de serviço para as ofertas de escola, e até final do ano letivo 2012/2013, deve contemplar o tempo de serviço até 31 de agosto de 2011.
"Para efeitos da aplicação da alínea i) do n.º 1 do artigo 11.º do regime jurídico dos concursos, “número de dias de serviço (…) contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso”, a contagem do tempo de serviço nos concursos abertos pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas relativos ao ano letivo de 2012-2013, deverá contemplar o tempo de serviço até 31 de agosto de 2011."
Opinião - Paulo Guinote no jornal Público
"Mais do que debater os cortes em Educação, quando qualquer bom economista da Educação sabe que é em contra-ciclo, em tempos de crise, que se fazem os investimentos adequados para um posterior arranque, começa a ser essencial percebermos o que se define como um modelo definito, transversal à maioria do PS e PSD na governação da Educação e do que isso significa para o funcionamento das escolas e para o trabalho com os alunos.
O ano de 2012 consolidou e o de 2013 parece tornar quase irreversível uma dupla tendência preocupante e negativa para uma Educação que se pretenda de qualidade: a tendência para a Concentração e a Distância."
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
Simulador para contagem de tempo de serviço e progressão na carreira
Simulador para contagem do tempo de serviço no escalão com indicação da conclusão do processo de avaliação e dos anos para observação de aulas.
Do blogue ad duo
Reserva de Recrutamento RR 15
Publicitação das listas definitivas de colocação e não colocação da Reserva de Recrutamento 15
Contratação
Docentes de Carreira
Disponível, durante os dias úteis, das 10h00 de sexta-feira, dia 28, até às 23h59 de sexta-feira, dia 04 de janeiro
quarta-feira, 26 de dezembro de 2012
Reordenamento/Agregação das escolas agrupadas e não agrupadas do Concelho de Braga
Convite/Comunicado à Comunidade Educativa
Reordenamento/Agregação das escolas agrupadas e não agrupadas do Concelho de Braga
Considerando que, até à data, a Direção Regional de Educação do Norte não respondeu ao pedido de audiência solicitado por uma comissão representativa da comunidade escolar bracarense referente à proposta de agregação das escolas e agrupamentos de escola deste concelho;
Considerando que os diferentes serviços do Ministério da Educação e Ciência não emitiram qualquer parecer ou desenvolveram qualquer diligência, na sequência das solicitações de suspensão dos processos de agregação, entretanto encaminhados por diferentes órgãos de Administração e Gestão das Escolas e Agrupamentos de Escola;
Considerando que a Exma. Sr.ª Diretora Regional de Educação do Norte comunicou, em reunião convocada para o efeito, que, até 31 de dezembro de 2012 e por decisão unilateral da tutela, seriam publicadas em Diário da República as agregações relativas a este concelho;
O Conselho Municipal de Educação, a Confederação das Associações de Pais, os Presidentes dos Conselhos Gerais e os Diretores das escolas agrupadas e não agrupadas do concelho de Braga, em reunião no dia 21 de dezembro, na Escola secundária D. Maria II, consideraram fundamental dar a conhecer à comunidade educativa que representam as decisões tomadas:
· Reencaminhar toda a documentação relativa a este processo ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, com conhecimento aos diferentes serviços por si tutelados, solicitando uma audiência com caráter de urgência;
· Promover uma conferência de imprensa, no próximo dia 27 de dezembro (quinta-feira), pelas 11 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Braga;
· Convidar toda a Comunidade Educativa (Alunos, Pais e Encarregados de Educação, Docentes, Não Docentes…) a comparecer na Praça do Município, no dia e hora acima agendados, no sentido de acompanhar e apoiar esta iniciativa.
O Presidente do Conselho Geral
O Diretor
(Recebido por e-mail)
segunda-feira, 24 de dezembro de 2012
Já nem o Natal é como era
As declarações do Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, de que a Constituição da República Portuguesa permite mais alterações às funções do Estado no sector da educação do que no da saúde, deixando no ar uma hipótese (que viria a desmentir quatro dias depois em Cabo Verde?!) de que há "margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assegurada pelo Estado", colocaram o ensino obrigatório na mira do mediatismo.
Portugal vive uma das piores crises económicas (e prepara-se para enfrentar uma das maiores crises sociais dos últimos 30 anos) e, por vezes, quem manda esquece-se que de que é preciso saber ouvir o povo. É certo que em épocas de crise todas as medidas anunciadas no sentido de cortar isto e aquilo (desde que não nos toque a nós) são sempre bem vistas. Mas o ensino obrigatório toca-nos a todos e dificilmente o futuro de Portugal aguentaria algum tipo de propina encapotada no ensino obrigatório. Digo Portugal, porque é do futuro do país que se está a falar. Um país sem qualificação é um país condenado ao fracasso e repartir (ainda mais, pois a educação também já, nesses níveis, é suportada pelos contribuintes) por quem tem filhos em idade escolar obrigatória, é assinar uma guia de marcha rumo à desqualificação e ao abandono escolar (o qual mesmo sem as ditas medidas continua em níveis muito elevados).
Felizmente todos percebemos mal as palavras do Primeiro Ministro. Há noites assim. Os jogos de palavras levam a que isso aconteça, mas Pedro Passos Coelho já afastou a ideia de que não haverá esse acréscimo de custos. Então, perguntam-nos, não há problema no sector educativo? A resposta é clara. No sector educativo há sempre problemas e quem sofre somos todos enquanto sociedade. As regras de avaliação dos alunos são mudadas a meio do jogo pela tutela, a questão dos mega agrupamentos continua na ordem do dia com reuniões entre escolas e nas direcções regionais de educação, para ver quem fica com o melhor casamento. Como se por trás da criação dessas mega estruturas houvesse outra intenção que não fosse cortar na despesa e reduzir postos de trabalho. Como se despedir ou colocar em listas de futuros despedimentos (juridicamente a palavra não será essa, mas na prática é quase a mesma coisa) pessoas fosse bom para alguém. Como se colocar mais alunos por turma melhorasse o ensino (há sempre rankings internacionais que nos dizem que no país A até há mais alunos que cá e que os resultados são bons, mas esquecem-se de fazer o real diagnóstico desse mesmo país).
O silêncio, por parte de quem por menos juntou centenas de milhares de docentes em Lisboa, é aterrador, quase tanto como o medo que uma grande parte dos professores vive na escola, com receio do amanhã. Já nem o Natal é como era. Agora ninguém fala no Menino Jesus. O Pai Natal é que é bom. Mas também ele já conheceu melhores dias, não há dinheiro para as prendas e, a pouco e pouco, começa a pensar-se noutro tipo de ofertas que consigam melhorar a auto-estima de quem ensina e de quem aprende. Se calhar isso já nem o Menino Jesus, nem o Pai Natal conseguirão fazer. Mas o mais certo é terem percebido mal as minhas palavras… Um bom Natal para todos.
domingo, 23 de dezembro de 2012
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
Perguntas Frequentes - Contratação de docentes/formadores 2013-2015
O IEFP, I.P. está a promover o lançamento, a nível nacional, de um concurso para recrutamento de docentes e formadores para o desenvolvimento de formação nas componentes de formação de base, sociocultural e científica nas diferentes modalidades de formação, no quadro da respetiva rede de Centros de Emprego e Formação Profissional.
Este concurso é desenvolvido através do Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE do Ministério da Educação e Ciência: https://sigrhe.dgae.mec.pt
O prazo de candidaturas decorre no período de 19 a 21 de dezembro de 2012.
Todas as dúvidas sobre este processo devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: concursoiefp2012@iefp.pt.
Para obter informação sobre grupos de docência/recrutamento, consulte o site da DGAE em http://www.dgae.mec.pt/web/14654/profissional
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
600 vagas no simulacro de concurso para Vinculação Extraordinária
O ministro da Educação e Ciência anunciou nesta quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros, que serão cerca de 600 as vagas abertas para a vinculação de professores que há anos têm vindo a satisfazer as necessidades permanentes do sistema, com contratos sucessivos, anuais e completos.
Segundo Nuno Crato reúnem condições para concorrer “os professores que nos últimos três anos tenham trabalhado durante 365 dias no ensino público”.
Este simulacro de concurso decorrerá “nos próximos três, quatro meses” e segundo o Ministro Nuno Crato, faz justiça “ a um grande número de professores que há muitos anos trabalham dedicadamente” e que se mantêm na condição de contratados.
"4. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
A seleção e o recrutamento realiza-se mediante concurso externo extraordinário.
A dotação das vagas a preencher mediante o referido concurso, é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, sendo essas vagas apuradas por quadro de zona pedagógica por grupo de recrutamento e extintas quando vagarem."
Novo número do Magazine de Educação.
O artigo que abre esta edição aborda o atual cenário de crise e o impacto que exerce sobre muitas crianças e escolas, dando voz a quem convive diariamente com estas dificuldades.
Relacionada está também a entrevista que revela a “lenta e pouco consistente” aplicação dos Direitos da Crianças no nosso país, nas palavras do coordenador da Amnistia Internacional – Portugal.
Estes e outros artigos no Magazine de Educação
quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
Vagas a concurso no IEFP
Devem introduzir as habilitações para depois terem acesso às candidaturas e às ofertas.
Conteúdos educativos da DGE no iTunes U
Posteriormente, a área da DGE no iTunes U integrará cursos que possam servir de inspiração e modelo a todos os docentes portugueses que queiram também construir os seus próprios cursos. Qualquer docente poderá colaborar neste espaço através da criação de cursos que vão ao encontro dos programas curriculares em vigor.
Ao disponibilizar estes conteúdos através do iTunes U, a Direção-Geral da Educação, do Ministério da Educação e Ciência, procura promover os seus conteúdos junto de um público internacional.
Para aceder ao espaço da DGE no iTunes U, deverá instalar o iTunes no seu computador, ou a respetiva App no iPod ou iPad, e clicar em https://itunes.apple.com/pt/institution/ministerio-da-educacao-e-ciencia
terça-feira, 18 de dezembro de 2012
Contratação de docentes/formadores 2013-2015
O IEFP, I.P. está a promover o lançamento, a nível nacional, de um concurso para admissão de docentes e formadores para o desenvolvimento de formação nas componentes de formação de base, sociocultural e científica nas diferentes modalidades de formação, no quadro da respetiva rede de Centros de Emprego e Formação Profissional.
Este concurso é desenvolvido através do Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE do Ministério da Educação e Ciência: https://sigrhe.dgae.mec.pt
O prazo de candidaturas decorre no período de 19 a 21 de dezembro de 2012.
Todas as dúvidas sobre este processo devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: concursoiefp2012@iefp.pt.
Na página da DGAE
Aplicação disponível de 19 a 21 de dezembro de 2012, através de https://sigrhe.dgae.mec.pt/
Todas as questões devem ser enviadas para: concursoiefp2012@iefp.pt
As experiências de um país à deriva!
O Governo está a equacionar a transferência de muitas das suas competências na área da Educação para as autarquias, incluindo no secundário. O modelo será testado no concelho de Cascais em 2013 e implica atribuir à câmara a gestão de todas as escolas do ensino obrigatório - até ao 12.º ano - mas também do pessoal docente e não docente. Se funcionar, o Governo poderá propor este modelo para todo o país.
DN, 18/12/2012
DN, 18/12/2012
Opinião: João Ruivo - O país do faz de conta
Faz de conta que somos um país. O Ministro da Educação não dispensou (despediu?) cerca de 30 mil professores (colaboradores?), num só mês. Que se tratava de gente qualificada, experiente, e de dádiva diária. Faz de conta que tudo isto não se passou no grupo socioprofissional europeu em que há mais casais no exercício da mesma profissão. Faz de conta que qualquer notícia de um despedimento de tal monta, em qualquer empresa mundial, mesmo a ser aplicada apenas para próximos dois ou três anos, não seria notícia de abertura de todos os telejornais do mundo, dito, ocidental… Por aqui, faz de conta que foi considerada uma mera medida de ajuste do sistema educativo. Faz de conta que essa medida foi sustentada em qualquer relatório de uma qualquer comissão de avaliação externa, independente e credível… Faz de conta que a OCDE não disse, nesse mesmo dia, que o número de alunos no básico e secundário tinham aumentado em Portugal em 70 mil. Faz de conta que, no mesmo dia, o Ministro da Educação não disse que os estudantes tinham diminuído em 200 mil.
Faz de conta que a EU não nos obriga a aumentar para 40% o número de diplomados no ensino superior, entre os 30 e os 34 anos, até 2020. Por isso mesmo, faz de conta que não vivemos num país em que inúmeros pais dos nossos alunos ainda têm menos habilitações académicas do que os seus filhos. Faz de conta, ainda, que já não há alunos com avós analfabetos. Faz de conta que não se reduziram as actividades, os currículos e horas curriculares nas escolas, para provocar fictícios excedentes de professores e de educadores. Faz de conta que, actualmente, os professores não fazem um pouco de tudo, menos o que deveriam (e sabem) fazer: isto é, ensinar, educar, orientar e promover o desenvolvimento dos seus alunos.
Faz de conta que não há escolas onde se morre de frio. Assim como não há escolas com novíssimo aquecimento central e ar condicionado topo de gama, mas que ambos estão desligados… por falta de verbas orçamentais para pagar as contas à EDP/GALP. Faz de conta que não há estudantes com fome nas aulas, e que o ensino já é tão gratuito que ainda querem que ainda seja mais bem pago. Faz de conta que os professores podem (devem?) ficar em casa, desocupados, num país onde ainda falta muita escola, cultura, aprendizagem da cidadania e, sobretudo, apoio a alunos com necessidades educativas especiais e a grupos socioculturais altamente carenciados e diferenciados.
Faz de conta que o ministro não tem os corredores do seu ministério apinhados de assessores de duvidosa proveniência e que não é imune aos grupos de pressão, sobretudo os que tentam repartir o bolo entre o público e o privado. Faz de conta que os rankings das escolas traduzem a real e verdadeira situação dessas organizações educativas, na sua globalidade. Faz de conta que não temos uma das redes europeias mais pequenas de ensino superior público e que os ditos mega agrupamentos não se baseiam em medidas de caracter exclusivamente orçamental. Faz de conta que os professores não têm que fazer centenas de horas extraordinárias não remuneradas, e adicionalmente, tenham que pagar os transportes públicos para se deslocarem, diariamente, para o seu local de trabalho, ao contrário de outros grupos socioprofissionais do Estado. Faz de conta que os docentes nunca souberam o que significava a expressão mobilidade geográfica e profissional e que Portugal não está a custear a formação dos seus jovens para que outros países os acolham, já formados, e sem qualquer custo adicional. Faz de conta que os melhores e mais capazes, regressam logo que podem, em reconhecimento do esforço que a pátria por eles fez. Faz de conta que não temos ministros e secretários de estado que não fazem a mínima ideia do que é estudar e obter um diploma a sério (com trabalho, sacrifício, suor e, quantas vezes, até lágrimas…).
Faz de conta que o país não exige demais, sobretudo às franjas sociais mais fragilizadas. Aliás, sabe-se, que a primeira coisa que um governante faz quando tem um familiar doente é correr para as urgências do hospital público mais próximo, ou integrar a fila das 8 da manhã do centro de saúde do seu local de residência. Faz de conta que os governantes se fazem deslocar em veículos que estariam ao alcance do seu orçamento familiar, se fossem comuns cidadãos. Faz de conta que os professores e a educação não são considerados em todos os relatórios internacionais como o melhor bem de cada país e apontados como O recurso indispensável ao progresso dos povos. Faz de conta que não somos um país nas mãos dos "Jotas", formados no espírito corporativo da fidelidade cega ao chefe e da ascensão fácil, quantas vezes por desmérito.
Por tudo isto, o nosso ministro vai dando uma no crato, quando diz que os professores (ainda) são necessários ao desenvolvimento, e outra na ferradura, quando quer ostentar publicamente o preço por aluno, sem base em critério universalmente aceite e estabelecido por entidade idónea.
Somos o país do vai andando, o país do outro lado do espelho. Mas também somos o povo do faz de conta onde, um dia, se acorda e se percebe que, afinal, já toda a gente percebia o que todos nós também já tínhamos percebido, e que eles teimavam em querer que a gente fingisse que ainda não percebera. Perceberam?!
(Negrito nosso)
O concurso de vinculação extraordinária vai avançar em 2013!?
O concurso de vinculação extraordinária que vai permitir a alguns professores contratados entrarem para os quadros da função pública é mesmo para avançar.
O Ministério da Educação assegurou ao Diário Económico que, "tal como previsto, a vinculação extraordinária estará concluída antes do arranque do concurso ordinário de 2013"
No entanto, a duas semanas do final do ano ainda não é o conhecido o número de vagas disponíveis para o concurso que deverá ocorrer antes de Março, data prevista para o concurso nacional ordinário, que decorre de quatro em quatro anos. Os sindicatos dizem ainda não ter recebido qualquer informação do MEC e temem que o número de vagas seja "residual".
Diário Económico
segunda-feira, 17 de dezembro de 2012
Projeto de Lei do PCP sobre o Regime Jurídico da Educação Especial.
Na passada sexta-feira, o PCP apresentou no Parlamento um Projeto de Lei que define os apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que frequentam estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino secundário, do ensino profissional e do ensino superior público, bem como a intervenção precoce na infância e as instituições de educação especial com paralelismo pedagógico e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, em conformidade com os documentos internacionais.
Projeto de Lei 324/XII
Regime Jurídico da Educação Especial. [formato DOC] [formato PDF]
Tempo de serviço no Registo Biográfico
"Considera-se tempo de serviço, o prestado como serviço docente ou equiparado, contado nos termos do regime geral da função pública, até 31 de agosto de 2012, confirmado pelo órgão de gestão do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada."
Alterações à Versão 1.0 do manual de apoio ao e-Bio
Alterações à Versão 1.0 do MANUAL
As alterações introduzidas nesta versão 1.1 foram as seguintes:
As alterações introduzidas nesta versão 1.1 foram as seguintes:
3.2 Preenchimento / Confirmação de Dados
Página 12:
Alterada a Ilustração 5 – Separadores Registo Biográfico
3.2.2 Qualificação Profissional
Página 16:
Neste campo, o docente deve inserir TODAS as qualificações profissionais para a docência (ensino não superior) de que é portador.
Sempre que pretender inserir uma nova qualificação, deve clicar no botão Novo.
No caso de o docente pretender apagar alguma qualificação profissional inserida anteriormente, deve carregar em X.
No caso de o docente pretender editar alguma qualificação profissional inserida anteriormente, deve carregar em (lápis).
Grau
Página 17:
Mestrado em Ensino (2.º ciclo do Processo de Bolonha), nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, complementado pelo Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro e pela portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro (M);
Data da obtenção da Qualificação Profissional
Página 18:
A data da conclusão, no caso de licenciatura via ensino ou do ramo educacional / mestrado em ensino, é a constante do respetivo certificado ou diploma. Direcção-Geral da Administração Escolar
Relativamente a docentes com qualificação profissional adquirida no estrangeiro (cidadãos da União Europeia (UE) /Espaço Económico Europeu (EEE) que tenham adquirido qualificação profissional para a docência noutro Estado-membro; cidadãos nacionais de Estado-membro (UE/EEE) que tenham obtido qualificação profissional fora da UE/EEE; cidadãos abrangidos pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil), a data da obtenção da qualificação profissional a considerar é a de “produção de efeitos”, constante na Declaração de autorização para lecionar em Portugal, emitida pela DGAE, na sequência de despacho exarado pelo Diretor-Geral.
Classificação Profissional
Página 19:
A classificação profissional, no caso de licenciatura via ensino ou do ramo educacional / mestrado em ensino, é a constante no respetivo certificado/diploma.
A classificação profissional para os docentes que obtiveram a qualificação profissional no estrangeiro, anteriormente referidos, é a indicada na Declaração de autorização para lecionar em Portugal, emitida pela DGAE aquando do reconhecimento da qualificação profissional.
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