Algumas das propostas que constam deste Programa do XX Governo Constitucional:
•
Facilitar o prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse
sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido
a quem o pretender, continuar a t
rabalhar depois dos 70 anos, ao setor
público, onde esta possibilidade está totalmente vedada;
• No âmbito do Estado, avançar para a
revisão das regras de acumulação de
rendimentos de trabalho com a pensão, harmonizando com as regras
praticadas no setor privado;
Sobre
Educação o Governo propõe-se:
1.1. LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS
COMUNIDADES LOCAIS
•
Avaliar as experiências-piloto do programa de descentralização a fim de
otimizar o modelo e, mediante os resultados obtidos,
propor o seu
alargamento ou a sua reestruturação. Propõe-se igualmente publicitar de
forma transparente esses resultados e incentivar a sua análise e reflexão
crítica;
• Reforçar a relação das famílias com a escola, na construção de soluções
práticas que permitam uma efetiva liberdade na escolha do projeto educativo
que melhor sirva os interesses dos seus filhos, particularmente através dos
contratos simples de apoio à família, não esquecendo de um modo particular
as famílias numerosas, as mais carenciadas e as com filhos com
necessidades educativas especiais;
• Diversificar a oferta educativa e formativa, intraconcelhia e interconcelhia, de
forma a proporcionar aos alunos e às famílias uma efetiva liberdade na
escolha dos trajetos escolares;
• Estimular iniciativas que rentabilizem os recursos escolares e não escolares,
quer na oferta de novas atividades educativas quer na interação com
parceiros da região.
1.2. INOVAR PARA DIFERENCIAR
A atual
Lei de Bases do Sistema de Educativo completa, em 2016, trinta anos
sobre a sua aprovação, razão pela qual importa
proceder à sua atualização,
que deve partir de uma reflexão alargada sobre a adequabilidade daquele
quadro normativo, não só ao tempo presente, mas principalmente aos desafios
que se prefiguram nos tempos futuros.
Essa atualização deve ter como preocupações fundamentais do Governo:
• A identificação das capacidades e dos valores indispensáveis ao
desenvolvimento de uma sociedade global baseada no conhecimento, na
flexibilidade, na adaptabilidade e na criatividade;
• A organização do sistema educativo orientado para o sucesso de todos os
alunos e que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos
escolares;
•
A reavaliação dos ciclos de ensino, tendo como referência a relação causa
efeito entre a segmentação e o insucesso escolar;
• A diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo
incentivo ao desenvolvimento de modelos inovadores, tais como escolas
independentes, que garantam o serviço público de educação, a partir de
projetos liderados por professores do setor público ou consórcios integrando
encarregados de educação, municípios ou IPSS, com base em concursos
públicos e mediante a
celebração de contratos-programa;
• A prossecução do
desenvolvimento da política de contratos de associação,
tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas.
1.3. SUCESSO EDUCATIVO
Portugal continua a apresentar uma significativa taxa de retenção escolar. Daí
que a escolaridade obrigatória de 12 anos, alcançada na última legislatura,
deva ser acompanhada por uma melhoria da taxa de sucesso.
Para a atingir, o Governo adotará as seguintes medidas:
• Integrar os diferentes programas de promoção do sucesso escolar e de
combate ao abandono, otimizando-os através de
um Plano Nacional de
Combate ao Insucesso e Abandono Escolar, que enfatize a intervenção
precoce junto dos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem nos
primeiros anos de escolaridade, bem como daqueles que apresentem maior
risco de retenção, especialmente nos anos que se sucedem às transições de
ciclo;
• Reforçar a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos
planos de redução do insucesso e abandono escolares, nomeadamente pelo
ajustamento e execução do sistema de incentivos na atribuição de créditos
horários;
• Reforçar a contratualização da autonomia das escolas em graus crescentes
de autonomia de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio
de tratar de forma diversa o que é diferente;
• Promover o sucesso escolar, com especial incidência nas disciplinas
estruturantes de Português e Matemática, promovendo adicionalmente, três
eixos complementares: ciências e tecnologia; domínio de línguas
estrangeiras e formação artística;
• Tornar os manuais escolares menos onerosos para as famílias, revendo e
simplificando o processo da sua aprovação e incentivando a sua reutilização,
mantendo a liberdade de escolha;
• Incentivar o uso de soluções escolares digitais, nomeadamente ao nível dos
conteúdos e das práticas em sala de aula;
• Fazer uso otimizado de todos os meios disponíveis, em particular dos fundos
europeus do Programa Operacional Capital Humano para os objetivos de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono.
1.4. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
O Estado tem a obrigação de assegurar a valorização profissional e a
qualidade formativa dos seus docentes e demais profissionais da educação.
Essa exigência deve ser extensível às diferentes etapas dos desenvolvimento
profissional, a começar na formação inicial, passando pelo processo de
seleção, de profissionalização, de recrutamento e de progressão nas respetivas
carreiras.
Será dada especial atenção às seguintes medidas:
•
Atualizar os perfis profissionais e de formação dos educadores e
professores, de forma a aumentar a qualidade da sua formação inicial e a
elevar os níveis de desempenho;
•
Apostar na formação contínua de professores, virada para a cultura
pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes,
bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos;
•
Libertar os docentes de tarefas burocráticas, identificadas como
desnecessárias e/ou redundantes, através da redução e simplificação de
procedimentos;
•
Promover a formação pós-graduada de dirigentes escolares, através do
desenvolvimento de programas protocolados com instituições de ensino
superior;
•
Aumentar os programas de formação inicial e contínua dos assistentes
técnicos e operacionais, com vista a melhorar o seu desempenho e a
aumentar as suas competências;
•
Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sócio-pedagógico e
acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para
a orientação escolar e profissional que, para além do apoio direto aos
alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os
serviços sociais públicos, e as comissões de proteção de menores.
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Lista definitiva selecionados grupo 100.pdf
