terça-feira, 1 de dezembro de 2020
segunda-feira, 30 de novembro de 2020
Alterações ao Código da Estrada aprovadas em Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros aprovou a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.
As alterações abrangem também quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor.
As novas medidas correspondem a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo.
Além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida.
Algumas das principais alterações ao Código da Estrada agora aprovadas são:
A) Em matéria de segurança rodoviária:
1. Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução;
2. Consagrada a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;
3. Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 € a 600 €.
4. Equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis;
5. Veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais;
6. Os condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas.
B) Em matéria de desmaterialização processual:
1. É consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;
2. Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital;
3. São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital;
4. Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica;
5. Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.
C) Em matéria de simplificação processual:
1. Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública;
2. Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;
3. Permissão para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.
D) Em matéria de reforço da fiscalização:
1. Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor.
2. É atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.
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Os We Find You lançaram o novo single e que single... Parabéns Miguel Faria e David Dias pelo trabalho. Muito bom!
Docentes preocupados ou com medo de serem infetados nas escolas
Nove em cada dez professores estão preocupados ou têm medo de estar nas escolas por considerarem que estão a ser ignoradas regras que garantem higienização e distanciamento correto em tempo de pandemia, revela um inquérito da Fenprof.
Mais de cinco mil professores responderam ao inquérito da Federação Nacional dos Professores, que tinha como objetivo perceber as condições de segurança sanitária nas escolas e qual a perceção dos docentes.
Apenas 9,5% disse sentir-se seguro nas escolas, segundo os dados divulgados do inquérito 'online' que terminou há menos de uma semana.
Os restantes 90,5% dos docentes dividem-se entre os que estão preocupados (67,4%) e os que admitem mesmo ter medo de ser infetados (23,1%) por considerarem que faltam condições nas escolas, indica o inquérito ao qual responderam professores de todos os distritos do país.
Alteração ao regime excecional e temporário de faltas motivadas por assistência à família
Decreto-Lei n.º 101-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27
O que o governo faz, ao aditar mais um artigo ao Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, não é uma clarificação mas sim uma clara alteração legislativa por forma a contornar o que estava plasmado no Artigo 22.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março e para evitar que os trabalhadores por conta de outrem tenham direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração-base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei:
a) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
b) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 90/2020, de 19 de outubro, e 98/2020, de 18 de novembro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março
É aditado ao Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 2.º-A
Faltas motivadas por suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas
1 - Consideram-se faltas justificadas as motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 22.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro.
2 - Às faltas dadas ao abrigo do presente artigo aplica-se o regime previsto nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo anterior.
3 - Para prestar assistência a filho na situação prevista no n.º 1, o trabalhador pode, em alternativa, proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito.»
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência sob o tema “Construindo Melhor: em direção a um mundo pós - COVID-19 inclusivo, acessível e sustentável”
O Instituto Nacional para a Reabilitação convida-nos para a comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência sob o tema “Construindo Melhor: em direção a um mundo pós - COVID-19 inclusivo, acessível e sustentável”.
Esta comemoração decorre online, às 15 horas, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro. Para assistir a estas sessões basta entrar no Canal de YouTube do INR e aguardar a transmissão.
2 de dezembro de 2020 | Acessibilidade à Comunicação, um direito para todos!
3 de dezembro de 2020 | No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência debatemos a importância da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 e o seu contributo no desenvolvimento social. Neste dia serão entregues os Prémios de Investigação e Desenvolvimento do INR 2020.
4 de dezembro de 2020 | Debatemos o Emprego para Todos – “Contributo do emprego para a inclusão social das Pessoas com Deficiência”.
domingo, 29 de novembro de 2020
Na opinião de Filinto Lima "as escolas encontram-se a ter um comportamento exemplar"
A pandemia (previsível) da Educação?
Filinto Lima
Abordar a temática dos recursos humanos na Educação remete-nos, invariavelmente, para um quadro de défice, ao qual os sucessivos governos tentam responder numa lógica paliativa, que se tem traduzido pouco eficaz. Atente-se, então:
A progressiva escassez de professores tornou-se uma inevitabilidade que, pelo facto, exige não só uma solução de urgência no imediato, mas um investimento assumido a médio e longo prazo, sob pena de se obliterar a marca distintiva de qualquer país que aspira ao desenvolvimento sustentado: a Educação.
A insuficiência de assistentes operacionais (e técnicos) - atenuada por este governo, porém ficando ainda aquém de satisfazer as necessidades existentes no terreno - enquanto constrangimento recorrente no sistema de ensino, agravado pelas múltiplas funções impostas pela pandemia a estes profissionais (higienização, limpezas profundas, supervisão de espaços e acompanhamento de alunos, etc.), poderá, finalmente, ter a resolução há muito aguardada quando se efetivar a colocação dos 3.000 funcionários anunciados, em resultado da revisão da portaria dos rácios. Ao ministério das Finanças pede-se que seja sensível ao repto das escolas e, no mais curto espaço de tempo possível, lhes conceda a autorização para que o procedimento concursal avance, reconhecendo a morosidade e complexidade inerente ao mesmo.
O programa de universalização da Escola Digital (equipamentos, conetividade, capacitação dos professores e recursos pedagógicos digitais), com um investimento prometido de 400M euros, marcou presença assaz tímida, limitando-se à entrega de 100.000 computadores aos alunos abrangidos pela ação social escolar do ensino secundário. Pese embora esteja ainda bastante por cumprir para se concluir esta importante iniciativa, inscrita no Programa de Estabilização Económica, saúda-se este investimento de importância fulcral.
E importa que este não seja desperdiçado!
Ainda nesse âmbito, a contratação de técnicos de informática é um imperativo para a manutenção do material digital existente nas escolas. É fundamental que esteja sempre funcional, não sendo admissível que computadores recentes com pequenas avarias fiquem amontoados, sem uso, devido à inexistência de pessoal especializado.
As nossas escolas têm ao seu serviço um leque variado de pessoal não docente, que contempla técnicos especializados (psicólogos, assistentes e educadores sociais, terapeutas, mediadores) e assistentes técnicos e operacionais, mas a evolução, positiva, consubstanciada no aumento da qualidade que a escola pública procura alcançar, dita a necessidade de reforçar os já existentes e recrutar outros profissionais que, no passado, não eram considerados vitais para o sistema de ensino, por razões óbvias.
Numa sociedade em constante mudança, que impõe novos desafios e oportunidades, os recursos humanos assumem-se cada vez mais essenciais nas escolas, da mesma forma que é sentida a imprescindibilidade do incremento do material digital, enquanto subsidiário dos primeiros: facilitador de práticas, procedimentos e motivação.
Compete aos governantes possuir uma visão futurista, um olhar que perscruta mais além, nunca desprezando os profissionais competentes das nossas escolas, mormente os professores de hoje, muito experientes e habilitados, não incorrendo na imprudência de baixar a guarda em relação à exigência habilitacional dos nossos docentes do amanhã, percebendo, ainda, que deve apostar na contratação de pessoas para áreas "nunca dantes navegadas".
As escolas encontram-se a ter um comportamento exemplar no combate à propagação da Covid, prescindindo de uma pandemia na Educação.
A importância do brincar na vida das crianças
Numa sociedade cada vez mais sujeita àquilo a que um especialista chama “pandemia do medo”, professores, psicólogos e pais explicam porque é fundamental deixar as crianças correr riscos
Na extensa escala de terrores que assombram os pais modernos existem poucas coisas piores do que a ideia de ver um filho sofrer. É por isso natural que uma pergunta como, “mãe, posso ter um canivete” provoque num progenitor desprevenido um estremecimento da nuca aos pés. Até é provável que, nesta forma económica que os miúdos agora têm de falar, o pedido surja com um verbo a menos, “posso um canivete?” A elipse ideal para dar asas a alguns dos nossos mais íntimos receios: “arranhar-me”, “cortar-me”, “mutilar-me”. “Posso?” Aqui chegados, como qualquer pai ou mãe de uma criança de seis anos sabe, só existe uma saída: empatar.
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Leitura a não perder na revista do Expresso
Depois de 11 anos de ruína, remunerações da Administração Publica congeladas por mais um ano
MAIS UMA VEZ A ESMAGADORA MAIORIA DOS TRABALHADORES DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS FORAM ESQUECIDOS NA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2021 . MAIS UMA VEZ AS SUAS REMUNERAÇÕES, INCLUINDO O SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO, FORAM CONGELADAS POR MAIS UM ANO COMO JÁ NÃO FOSSEM SUFICIENTES OS 11 ANOS DESDE 2010. E MAIS UMA VEZ TAMBÉM NÃO FOI INTRODUZIDA NA LEI OE-2021 UMA DISPOSIÇÃO QUE PERMITISSE A MAIS DE 100.000 TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA PODEREM-SE INSCREVER NA ADSE, RECUSANDO-LHES ESSE DIREITO E MANTENDO ASSIM UMA GRAVE INJUSTIÇA
A realidade que o ME não conhece ou ignora
Diretores e professores exaustos depois de nove meses de pandemia
Sem parar desde março, alguns diretores sentem-se exaustos e ponderam abandonar o cargo que os obriga a estar alerta 24 horas por dia para garantir o funcionamento, em segurança, das escolas durante a pandemia de covid-19.
A ler no Observador
sábado, 28 de novembro de 2020
Recomendação sobre o acesso ao ensino superior e a articulação com o ensino secundário
Publicada ontem, no Diário da República, a Recomendação do CNE sobre o acesso ao ensino superior e a articulação com o ensino secundário.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Plataforma NAU: Cursos de formação gratuitos
As formações são gratuitas, de acesso livre, sendo necessária inscrição prévia.
“NAU – Ensino e Formação Online para Grandes Audiências” é um projeto online, pioneiro a nível nacional, de suporte ao ensino e formação, dirigido a grandes audiências.
A plataforma NAU é um serviço desenvolvido e gerido pela Unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que permite a criação de cursos em formato MOOC (Massive Open Online Course), ou seja, cursos abertos e acessíveis a todos, produzidos por entidades reconhecidas e relevantes na sociedade, que contam com a participação de milhares de pessoas.
Esta plataforma faz parte das ações transversais da iniciativa Portugal INCoDe.2030 ao promover o desenvolvimento digital, a inclusão e a literacia digitais, educação e qualificação da população ativa. O INCoDe.2030 encontra na NAU uma ferramenta que contribui para maior acesso ao saber e para o desenvolvimento de aptidões, tornando a população mais qualificada.
Estratégias e recursos que rentabilizam o trabalho do professor
Ana Mafalda Lapa
O ensino híbrido já faz parte do vocabulário de todas as escolas. Os professores adaptaram-se aos diferentes ambientes de aprendizagem - digitais e analógicos - usando novas estratégias e abordagens pedagógicas. E o menu que oferecem agora aos seus alunos é variado e inspirador.
O desafio é enorme. A pandemia provocada pela COVID-19 levou à rutura do conceito que tínhamos de sala de aula. Cada docente tem algumas turmas em casa, outras na escola, e mesmo nestas alguns alunos estão em casa. O trabalho de acompanhar todos e de os conduzir a um conhecimento sólido, cativador e potenciador da vontade de querer aprender ao longo da vida torna-se extremamente exigente para o docente, que vê o seu esforço multiplicado por centenas de alunos.
Muitas vezes perguntam-me porque é que os professores não têm a câmara ligada na sala de aula, quando estão com a turma, para os alunos que estão em casa acompanharem os trabalhos presenciais. A verdade é que a metodologia de uma aula online é completamente diferente da metodologia da sua homóloga presencial. Dificilmente o aluno que está em casa consegue ouvir um professor que anda pela sala sem microfone e não está sentado em frente a um ecrã. Muito menos numa aula borbulhante onde as ideias vão saltando de aluno em aluno, como pipocas na panela, construindo-se um conhecimento comum, refletido e vivido, que é o que acontece numa aula dinâmica.
Pedir aos professores que dinamizem uma aula síncrona por videoconferência (para os alunos da turma que estão em casa) por cada aula presencial que dão (para a restante parte da turma) é pedir-lhes que dupliquem o seu trabalho letivo e não letivo de preparação dessas aulas. Sabemos que os docentes usam capas vermelhas que só os alunos veem, mas ainda assim são finitos na sua capacidade de serem super-heróis.
Importa então arranjar estratégias que rentabilizem o trabalho do professor. As aplicações online e os conteúdos digitais podem ser muito úteis. Hoje, partilho aqui duas ferramentas que podem ser usadas numa aula na escola e simultaneamente numa aula assíncrona (trabalho autónomo), para quem está em casa. Estes meios permitem também explorar a diferenciação pedagógica.
Nada substitui um professor e nada substitui um professor presencial. Não há ferramenta digital que substitua alguém que conhece o aluno e sabe exatamente o que precisa. Mas estas são duas ferramentas intuitivas para professores e alunos, com muito potencial dentro e fora da sala de aula, que merecem ser exploradas.
Currículo escolar desenhado pelo Governo Espanhol será mais curto, mais flexível e focado em competências
«O Ministério da Educação começou a desenvolver o novo currículo escolar, elemento central do sistema educacional, logo abaixo da nova lei educacional,que define o que os alunos devem aprender com cada disciplina e como devem ser avaliados. O ministério desenvolveu um "documento base" sobre como deve ser o novo currículo, que tem sido acessado pelo PAÍS, que estabelece as principais linhas de reforma, que o Governo aspira a ser o maior em décadas e no qual quer que as comunidades autônomas e a comunidade educacional participem.
O objetivo, aponta o documento, é projetar um currículo mais curto, menos enciclopédico, mais flexível e mais focado em habilidades básicas e aprendizados essenciais, com ferramentas de avaliação mais simples, que contribuam para a preparação dos alunos para um mundo que muda muito rapidamente e no qual as pessoas devem continuar a treinar ao longo de suas vidas. O tamanho e a rigidez do currículo atual alimentam, como acredita o ministério, "altos índices de repetição e abandono educacional precoce" e dificultam a "equidade e inclusão", expulsando uma parcela do aluno do sistema. Um em cada quatro alunos não consegue obter um diploma de Ensino Médio Obrigatório
A reforma curricular será executada em paralelo com a dos professores que abrangerá o "perfil de competência de professores, gestores e conselheiros". Ele será projetado a partir da definição "do perfil dos alunos ao final de cada etapa; ou seja, determinar o que é considerado desejável para ser alcançado como um guia. E buscará "inovar e avançar decisivamente", mas "sem produzir rupturas radicais com o modelo anterior" para não "confundir a comunidade educacional, "assumindo que viemos de uma determinada tradição curricular".
O documento do ministério está empenhado em focar nas competências fundamentais e no que é considerado "essencial". "O conceito de perda curricular, recorrente em várias reformas e em vários países não é uma mera redução da extensão, mas uma mudança na óptica curricular: a acumulação enumerativa enciclopédia é substituída pelo aprofundamento do conhecimento escolhido como essencial. Nesse sentido, o mínimo se torna mais solidez, uso e aprofundamento do conhecimento"»
sexta-feira, 27 de novembro de 2020
Docentes com ausência de componente letiva mobilizados para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27
Assim, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, e dos artigos 21.º, 25.º, 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, determina-se:
1 - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o Ministro da Educação, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Ministra da Saúde garantem que cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada identifica os docentes com ausência de componente letiva.
2 - A Autoridade de Saúde Regional, com o apoio da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, contacta os docentes com ausência de componente letiva que considere melhor habilitados ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública e promove a sua formação.
3 - Os docentes com ausência de componente letiva que, com o evoluir da pandemia da doença COVID-19, se revelem efetivamente necessários ao reforço da capacidade de rastreamento das autoridades e serviços de saúde pública são contactados para este efeito pela Autoridade de Saúde Regional, com o apoio da Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente.
4 - A afetação dos docentes com ausência de componente letiva às funções referidas nos números anteriores deve ter em conta a respetiva formação e conteúdo funcional.
5 - Os docentes com ausência de componente letiva que sejam mobilizados ao abrigo deste regime mantêm todos os direitos inerentes ao lugar de origem e não podem ser prejudicados no desenvolvimento da sua carreira.
6 - As Autoridades de Saúde Nacional e Regional fornecem a cada trabalhador mobilizado a formação e os formulários, orientações e guias de inquéritos epidemiológicos, bem como os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.
7 - A Autoridade de Saúde Regional afeta primacialmente os docentes com ausência de componente letiva com formação na área da saúde aos inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19, e os restantes docentes ao seguimento de pessoas em vigilância ativa.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes referidos no n.º 4 são sempre coordenados por um profissional da área da saúde pública.
9 - Os trabalhadores que venham a ser mobilizados nos termos e ao abrigo do artigo 7.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, e de acordo com o previsto no presente despacho, ficam sujeitos, no âmbito dos inquéritos epidemiológicos para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e do seguimento de pessoas em vigilância ativa, ao dever de sigilo, garantindo a confidencialidade da informação a que, decorrente do exercício destas funções, tenham acesso.
25 de novembro de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - 19 de novembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 19 de novembro de 2020. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - 20 de novembro de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
Reserva de recrutamento n.º 12
Listas
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de quarta-feira, dia 2 de dezembro, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 3 dezembro de 2020 (hora de Portugal continental).
Nota informativa
RR 13 – 09 de dezembro de 2020
quinta-feira, 26 de novembro de 2020
Idade da reforma em Portugal sobe um mês em 2021 e outro em 2022
A idade da reforma em Portugal para 2021 está definida nos 66 anos e seis meses, mais um mês do que em 2020. A medida já tinha sido oficialmente anunciada pelo Governo e publicada em portaria.
Entretanto, o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou uma estimativa provisória que permite prever um novo aumento da esperança média de vida e, consequentemente, uma subida da idade de acesso à pensão em 2022 para os 66 anos e 7 meses.
...
Como referido, a idade normal de acesso à reforma em Portugal varia em função da esperança média de vida aos 65 anos, calculada pelo Instituto Nacional de Estatística.
Esse indicador serve ainda para determinar o corte que se aplica, em cada ano, às reformas antecipadas por via do fator de sustentabilidade.
Em 2020, essa penalização fixou-se nos 15,2%. Com a recente atualização da esperança média de vida, o corte na pensão para quem se reformar antes da idade prevista deverá subir para os 15,5% em 2021.
Assim, a quem pedir a reforma antecipada no próximo ano serão aplicados dois cortes: um por esta via (excepto se estiver abrangido pelas excepções) e outro pela antecipação, que corresponde a 0,5% por cada mês que falte para a idade da reforma.
Alteração de procedimentos durante os processos de pedidos de aposentação
Aqui fica um e-mail esclarecedor da CGA, enviado a um subscritor;
«Ex.mo(a) Senhor(a)
O seu empregador - AGRUPAMENTO.... - concluiu o preenchimento do pedido de aposentação, faltando agora apenas que o complete com a sua informação pessoal em falta, valide o seu conteúdo e o submeta à Caixa Geral de Aposentações.
Neste sentido, pedimos-lhe que siga os seguintes passos, por esta ordem:
1) Aceda à CGA Directa, autentique-se com as suas credenciais de acesso e, seguidamente, escolha a opção de menu “Formulários”. Aceda à “Lista de pedidos” e escolha o pedido em causa.
2) Insira a informação solicitada e carregue a documentação necessária à apreciação do pedido.
3) Reveja todo o conteúdo do pedido e, caso detete alguma incongruência, identifique-a.
4) Devolva o pedido ao seu empregador, para correção, se tiver detetado alguma incongruência, ou submeta-o à Caixa Geral de Aposentações.
Recordamos que o processo de apresentação de um pedido de aposentação tem a duração máxima de 90 dias seguidos, pelo que a submissão deve ser efetuada até 2021-02-16, após o que terá de ser iniciado um novo pedido.
Encontra mais informação aqui e, em caso de dúvidas, pode contactar o seu empregador ou a Caixa Geral de Aposentações - Contactos
Com os melhores cumprimentos,
Caixa Geral de Aposentações»
DGAEP - Atualização das Questões Frequentes Covid-19
➽ FAQ Coronavírus / COVID-19 (atualizadas em 25-nov-2020)
1. Apoio excecional à família
(Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março)
1.1.Tenho filho(s) menor(es) de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao
trabalho são justificadas?
Sim. As faltas que não coincidam com as férias escolares (ver Despacho n.º 6906-B/2020 e artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril) e cuja necessidade decorra da suspensão das atividades letivas e
não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou
deficiência (determinada pelo Governo ou autoridade de saúde) são consideradas justificadas, com perda de
retribuição devendo ser comunicado ao empregador o motivo da ausência através de formulário próprio. O
trabalhador terá direito a um apoio excecional à família desde que não existam outas formas de prestação da
atividade, nomeadamente por teletrabalho.
1.2.E se o meu filho for maior de 12 anos?
Se o seu filho for maior de 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver
deficiência ou doença crónica.
1.3.Como interpretar o conceito de "menor de 12 anos" / "maior de 12 anos"?
Quando a lei refere "menor de 12 anos", reporta-se à possibilidade de um direito ser exercido até ao dia em
que o menor completa 12 anos de idade. Desse dia em diante inicia-se a contagem do 13.º ano de vida,
passando a ser, portanto, considerado “maior de 12 anos".
1.4.Podem ambos os progenitores/adotantes utilizar, em simultâneo, a falta justificada a que se
referem as questões anteriores?
Não. A falta justificada a que se referem as questões anteriores não pode ser utilizada, em simultâneo, por
ambos os progenitores/adotantes.
1.5.Durante quanto tempo terei direito a este apoio?
Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares.
quarta-feira, 25 de novembro de 2020
Pais com filhos menores de 12 anos com direito a falta justificada e ao "apoio excecional à família"
O encerramento das escolas decidido pelo Governo para os próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro traz consigo alguns direitos para pais de crianças com menos de 12 anos que não estejam em teletrabalho, como explicam advogados ao Negócios.
A decisão do Governo implica direito a falta justificada e ao chamado “apoio excecional à família”, que paga 66% da remuneração-base desses dias, explicam os advogados contactados pelo Negócios. O direito só se aplica a um dos progenitores de crianças menores de 12 anos, independentemente do número de filhos, e apenas se nenhum dos dois fizer teletrabalho. Quem tiver mesmo de faltar ao trabalho para ficar com as crianças deve avisar a empresa de imediato.
Este direito aplica-se, naturalmente, às empresas do setor privado que decidam não seguir a “recomendação” do Governo de encerrar nas próximas duas vésperas de feriado. À Função Pública o Executivo resolveu dar tolerância de ponto.
“O artigo 22.º do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, prevê que em caso de suspensão de atividades letivas presenciais, fora dos períodos de férias escolares, se considera como justificada a falta dada para acompanhamento de menor de 12 anos ou, independentemente da idade, para acompanhamento de filho com deficiência ou doença crónica”, diz ao Negócios Nuno Ferreira Morgado, sócio co-coordenador da área de Laboral da PLMJ. “Nestas situações, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração-base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.”
“O trabalhador tem de comunicar a ausência com uma antecedência mínima de cinco dias, ou logo que possível, pelo que, se ainda não o fez, deve fazê-lo com urgência.”
O apoio só pode ser requisitado por um dos progenitores e apenas se nenhum deles estiver em teletrabalho, uma regra que foi bastante contestada. “A lei considerou que quem está em teletrabalho pode prestar essa assistência”, diz Inês Arruda. “Esta falta tem como premissa a necessidade de acompanhamento do menor no período de interrupção de atividade letiva. O menor não necessita de ser acompanhado pelos dois progenitores”, acrescenta Nuno Ferreira Morgado.
Se no caso dos trabalhadores por conta de outrem o apoio corresponde a dois terços da remuneração-base, com o limite mínimo de um salário mínimo (635 euros) e máximo de três (1.905 euros), sendo calculado de forma proporcional aos dias, no caso das trabalhadoras do serviço doméstico corresponde a 2/3 do salário de janeiro.
No caso dos independentes que tenham pelo menos três meses de descontos seguidos nos últimos 12, o apoio é de um terço da base de incidência média mensal do primeiro trimestre, com o limite mínimo de 438,81 euros e máximo de 877,62 (2 IAS).
Assim vamos, preparando o Natal mais triste
Santana Castilho
Depois de cinco meses de incompetência para preparar as respostas a uma segunda vaga anunciada, o Governo mostra-se perdido num labirinto de decisões desconexas, apenas lesto a proibir e restringir. A pandemia tornou os portugueses numa vasta mole de súbditos de políticos que decidem em cima de dados sem credibilidade e protagonizam actos públicos que os cobrem de descrédito. O alarmismo que continua a ser propalado tolhe a racionalidade e vai marcando com entorses sucessivas a democracia em que vivemos. De um escol pouco pensante, pródigo em contradições evidentes, sucedem-se medidas absurdas e os mandamentos de hoje que contradizem os mandamentos de ontem.
Afinal, quantos casos de covid-19 estão detectados em alunos das escolas portuguesas? E de quantos surtos se pode falar, com propriedade? A 16 deste mês, o secretário de Estado e Adjunto da Saúde disse estarem activos nas escolas 477 surtos. Quatro dias depois corrigiu o tiro: afinal eram só 68, em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, desde creches ao ensino superior.
Há cerca de duas semanas, António Costa dizia que 68% dos contágios verificavam-se em casa, em família. Agora aceita que só 10% ocorrem comprovadamente em famílias e mais de 80% são de origem desconhecida. Quando deveria ter ficado calado? Em que devemos acreditar?
Os restaurantes têm vindo a ser destruídos e os que deles ganhavam o pão postos na miséria. E agora dizem-nos que só 2% dos contágios tiveram aí, comprovadamente, origem?
No dia 14 deste mês, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro foram a Fátima, assistir a uma missa por alma das vítimas da covid-19. Nesse dia, os portugueses estavam sujeitos a recolher obrigatório a partir das 13h. A missa começou às 11h. Às 13h, já estavam em casa, para dar o exemplo quanto ao recolhimento que decretaram? Não tinham igrejas em Lisboa? A posturinha indigente, mãozinhas beatificamente cruzadas no peito e cabecinha servilmente inclinada para a direita, diante do ceptro soberano de um dignitário da Igreja, a que o agnóstico António Costa se prestou, que mensagem nos transmitiu?
Um iminente epidemiologista apresentou, na última reunião no Infarmed, cujo objectivo parece ser habilitar os políticos a tomarem decisões fundamentadas em evidências científicas, um estudo que concluiu que os ginásios apresentam um risco elevado de contágio da covid-19.
Dando fé ao que a imprensa noticiou, o “estudo” parece ter sido, afinal, um simples inquérito que obteve respostas de 548 pessoas infectadas. Dessas, referiu o epidemiologista, “uma grande maioria (96,5%) disse que ia ao ginásio pelo menos uma vez por semana”, o que lhe permitiu logo concluir que “frequentar ginásios (…) parece estar associado com probabilidade acrescida de infecção”. Usando a mesma metodologia “científica”, poder-se-á dizer que sentar numa sanita (coisa que os inquiridos farão diariamente), parece poder estar associado com uma probabilidade ainda mais acrescida de infecção?
Na mesma altura e sobre o mesmo assunto, o mesmo epidemiologista poderia, ao menos, ter referido outro estudo, do Advanced Wellbeing Research Centre (AWRC), da Universidade de Sheffield Hallam, do Reino Unido, com uma amostra um pouquinho mais ampla (62 milhões de idas a ginásios, desde Setembro, em 14 países da Europa), que concluiu que os ginásios são locais com risco de transmissão da covid-19 “extremamente baixo”, já que a taxa média de infecção em cada 100.000 idas ao ginásio foi de 0,78.
Numa autêntica requisição civil, que torna compulsório o trabalho para o Estado, o secretário de Estado adjunto e da Saúde terá poderes para impedir a saída de trabalhadores do SNS, que pediram a rescisão dos seus contratos nas últimas semanas. Em vez de salários decentes e condições de trabalho capazes, António Costa militariza e fecha os olhos ao que se passou no Hospital Beatriz Ângelo e na Linha SNS24, onde foram oferecidos a enfermeiros em serviço, a troco degradante e descabido de prestações profissionais, vales de compras para os supermercados Pingo Doce. Não vai, obviamente, cativar médicos e enfermeiros por esta via. Vai degradar, ainda mais, o SNS.
A Organização Mundial de Saúde desaconselha o uso do Remdesivir. A Agência Europeia de Medicamentos aconselha o uso do Remdesivir.
Assim vamos, preparando o Natal mais triste.
terça-feira, 24 de novembro de 2020
Emissão do Cartão Europeu de Seguro de Doença é da competência exclusiva do Instituto de Segurança Social
A ADSE deixou de emitir o Cartão Europeu de Seguro de Doença
Sendo concebido para simplificar a identificação do seu titular e da instituição que financeiramente é responsável pelos custos dos cuidados de saúde de que possa vir a necessitar, e não possuindo a ADSE a natureza de instituto de proteção social do Estado-Membro, os pedidos de emissão de Formulário S1 e de Cartão CESD passam a ser da competência exclusiva do Instituto de Segurança Social (ISS).
Os beneficiários da Segurança Social que têm Número de Identificação de Segurança Social, podem pedir o CESD na Segurança Social Direta, com palavra-chave ou Cartão de Cidadão para acesso ao serviço.
Também estão suspensas as atividades letivas e não letivas nas Escolas Privadas e Cooperativas
Decreto do Governo manda suspender toda a actividade lectiva, independentemente de as instituições de ensino serem públicas ou privadas, assegura fonte do executivo, depois de as escolas particulares terem dito que iam dar aulas à distância nesses dias.
Os colégios privados não vão poder dar aulas nos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro, vésperas de feriados em que o Governo determinou a suspensão de todas as actividades educativas. O sector particular e cooperativo está também abrangido pelo decreto de renovação do estado de emergência, esclarece o executivo, depois de as escolas particulares terem dito que iam dar aulas à distância nesses dias.
Contactada pelo PÚBLICO, fonte do Governo remete para o decreto de renovação do estado de emergência, publicado no domingo, que, no ponto 4 do artigo 22.º é claro: “Ficam suspensas as actividades lectivas e não lectivas e formativas em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão directa ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP”
Ou seja, não há aulas, nas vésperas dos dois feriados de Dezembro, em todos os níveis de educação, das creches ao ensino superior, tanto no sector público como privado. A suspensão de actividades abrange inclusivamente os centros do IEFP e as instituições que trabalham com pessoas portadoras de deficiências.
Público
15 milhões de €uros do FSE para a formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação em competências digitais
No âmbito do presente concurso são elegíveis apenas ações alinhadas com o desenvolvimento da competência digital de docentes e outros agentes do sistema de educação e formação no âmbito do Programa de digitalização para as Escolas, inseridas no Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril de 2020 , incluindo áreas como a do ensino à distância e a do ensino misto, que capacitem para a utilização de ferramentas digitais nos processos de ensino e aprendizagem, quer presenciais, quer remotos. O concurso enquadra-se no Eixo Prioritário 4 – Qualidade e Inovação do Sistema de Educação e Formação – do POCH, na tipologia de operação que promove a formação contínua de docentes e outros agentes de educação e formação.
O lançamento deste concurso enquadra-se na recente Reprogramação aprovada do POCH em setembro passado, que viu, entre outras medidas, aprovado o aumento de dotação do eixo 4 para fazer face às consequências geradas pela pandemia Covid 19 e que resultou, entre outros, no reforço do apoio à formação de docentes neste montante agora colocada a concurso de 15 Milhões € de FSE, o que permitirá abranger mais 80 000 docentes e outros agentes do sistema, repercutindo-se no aumento da meta de indicador de realização prevista para 2023 – apoiar até ao final do Programa 205 mil Participações em ações de formação de docentes ou outros agentes de educação e formação. O POCH apoiou até, 30 de setembro de 2020, 92 740 participações nessas ações de formação contínua, com um investimento total aprovado próximo dos 20 Milhões de euros (perto de 17 Milhões de euros cofinanciados pelo Fundo Social Europeu - FSE).
São beneficiários deste concurso os Centros de Formação de Agrupamentos de Escolas (CFAE) através dos Agrupamentos de Escolas sede, a Direção-Geral de Educação, a Direção-Geral da Administração Escolar e o Instituto de Avaliação Educativa, I.P..
Os destinatários desta tipologia de operação são os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas públicas, em exercício efetivo de funções, bem como docentes que exercem funções legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes. Destina-se ainda a gestores escolares, detentores de cargos de gestão intermédia e outros agentes de educação.
São elegíveis as operações que decorram nas regiões Norte, Centro e Alentejo e que tenham como data limite de duração o dia 30 de junho de 2023.
Neste Concurso continua a ser adotado um regime de financiamento em Custos Simplificados na modalidade de taxa fixa, nos termos da Deliberação da CIC Portugal 2020 n.º 12/2019. São, assim, elegíveis as despesas resultantes dos custos diretos incorridos com formadores, financiados em regime de custos reais, aos quais acresce o montante resultante da aplicação de uma taxa fixa de 15% que respondem aos custos indiretos. Conforme resulta também dessa metodologia de custos simplificados, são ainda elegíveis as despesas resultantes dos custos diretos incorridos financiados em custos reais com:
1) os coordenadores, incluindo neste aviso e, no caso dos CFAE, o apoio a uma coordenação pedagógica específica e complementar à ação do diretor de cada centro, considerando a dimensão prevista para as ações a realizar no âmbito do programa para a digitalização das escolas, atendendo ao perfil próprio dessas ações, bem como à necessidade de assegurar a articulação com as restantes componentes desse plano (disponibilização de equipamentos e respetiva conetividade e produção de recursos digitais);
2) e os formandos
(ver ponto 9.3. Regras de financiamento do aviso noticiado).
A apresentação de candidaturas dever ser efetuada através da submissão de formulário eletrónico no Balcão2020, até ao dia 7 de janeiro de 2021. Recomenda-se que a submissão das candidaturas não seja deixada para os últimos dias desse prazo, salvaguardando o tempo necessário para a resolução de qualquer dificuldade de última hora nessa submissão.
Dúvidas ou questões relacionadas com as candidaturas devem ser remetidas prioritariamente para o endereço de correio eletrónico do PO CH.
Consultar | AVISO n.º POCH-67-2020-08
Escolas do 1º Ciclo vão ter apoio para material didático
As Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico vão ter no próximo ano letivo uma dotação financeira específica para aquisição de material didático, segundo proposta do PCP aprovada no Parlamento.
De acordo com a proposta aprovada na especialidade, no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado de 2021, será atribuído um apoio financeiro anual mínimo de 204 euros por sala com um número de alunos igual ou inferior a 20. Para as salas com um número de alunos igual ou inferior a 26 o apoio é de 220 euros.
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