➽ FAQ Coronavírus / COVID-19 (atualizadas em 25-nov-2020)
1. Apoio excecional à família
(Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março)
1.1.Tenho filho(s) menor(es) de 12 anos e vou ter de ficar em casa para o(s) acompanhar. As faltas ao
trabalho são justificadas?
Sim. As faltas que não coincidam com as férias escolares (ver Despacho n.º 6906-B/2020 e artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril) e cuja necessidade decorra da suspensão das atividades letivas e
não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou
deficiência (determinada pelo Governo ou autoridade de saúde) são consideradas justificadas, com perda de
retribuição devendo ser comunicado ao empregador o motivo da ausência através de formulário próprio. O
trabalhador terá direito a um apoio excecional à família desde que não existam outas formas de prestação da
atividade, nomeadamente por teletrabalho.
1.2.E se o meu filho for maior de 12 anos?
Se o seu filho for maior de 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver
deficiência ou doença crónica.
1.3.Como interpretar o conceito de "menor de 12 anos" / "maior de 12 anos"?
Quando a lei refere "menor de 12 anos", reporta-se à possibilidade de um direito ser exercido até ao dia em
que o menor completa 12 anos de idade. Desse dia em diante inicia-se a contagem do 13.º ano de vida,
passando a ser, portanto, considerado “maior de 12 anos".
1.4.Podem ambos os progenitores/adotantes utilizar, em simultâneo, a falta justificada a que se
referem as questões anteriores?
Não. A falta justificada a que se referem as questões anteriores não pode ser utilizada, em simultâneo, por
ambos os progenitores/adotantes.
1.5.Durante quanto tempo terei direito a este apoio?
Durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com férias escolares.
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