Simulador para a Pré-Reforma na Região Autónoma da Madeira

Na Região Autónoma da Madeira, após publicação da Resolução do Governo Regional sobre a regulamentação da pré-reforma, aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público na Administração Pública Regional, já está disponível um simulador desenvolvido com base na legislação atualmente em vigor (artigos 284 a 287.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro) e de acordo com os critérios de harmonização aprovados em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 910/2020, de 16 de novembro.

Simulador Pré-Reforma / Madeira