sábado, 2 de dezembro de 2023
sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
17.ª edição do concurso Desafios SeguraNet
No presente ano letivo, este concurso terá uma categoria específica dirigida à Educação Pré-Escolar.
Assim, são contempladas cinco categorias, com desafios sobre temas relacionados com a Cidadania Digital, dirigidas, respetivamente: à Educação Pré-Escolar, aos 1.º, 2.º, 3.º ciclos do ensino básico e ainda a pais/encarregados de educação.
As Escolas podem, desde já, fazer o seu registo com o código de estabelecimento de ensino (DGEEC) no portal SeguraNet, pois o primeiro desafio encontra-se já disponível.
No que se refere aos desafios dirigidos à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico, as turmas/ grupos registados serão, ao longo do ano, convidados a responder a três desafios.
Relativamente aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, as equipas de alunos e professores poderão responder a um desafio por mês e as equipas de encarregados de educação a desafios trimestrais.
Este concurso é uma iniciativa enquadrada nas ações estratégicas de ensino, orientadas para o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, definidas nas Aprendizagens Essenciais da componente de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e nas Orientações Curriculares para as TIC, no 1.º ciclo, no domínio da Cidadania Digital. Além disso, as atividades poderão, também, ser dinamizadas no âmbito da componente de Cidadania e Desenvolvimento, nos domínios: Direitos Humanos; Saúde; Sexualidade; Media, Literacia Financeira e Educação para o Consumo e Segurança, Defesa e Paz e, de uma forma transversal, em todos os contextos educativos.
Processo de inscrição na Iniciativa Desafios SeguraNet - categorias pré-escolar e 1.º ciclo.
Processo de inscrição na Iniciativa Desafios SeguraNet - categorias 2.º, 3.º ciclos e Pais.
Poderá ainda aceder à gravação do encontro de lançamento da iniciativa Desafios SeguraNet 2023/2024.
quinta-feira, 30 de novembro de 2023
Responsáveis do Ministério da Educação recorreram a expedientes ilegais e antidemocráticos
Tribunal da Relação de Lisboa declara ilegais os serviços mínimos que impediram a greve às avaliações dos anos com exames ou provas finais
Recorda-se que o recurso a serviços mínimos ilegais foi prática do Ministério da Educação para esvaziar as greves dos professores ao longo de 2023. Em relação às avaliações finais de todos os anos de escolaridade, os serviços mínimos requeridos foram além do que a própria lei estabelece, tendo os colégios arbitrais decidido sempre em função da pretensão do ME, numa aparente prova de falta de independência em relação ao poder político. Na maior parte das vezes esse esvaziamento não aconteceu, contudo, no que concerne às avaliações finais, os professores foram mesmo impedidos de fazer greve, sob ameaça de instauração de processos disciplinares.
Prova-se assim, infelizmente tardiamente, que os responsáveis do Ministério da Educação recorreram a expedientes ilegais e antidemocráticos, acrescente-se, para tentarem inviabilizar a luta dos professores. Apesar de terem conseguido esvaziar uma ou outra greve, não conseguiram pôr em causa uma luta que prossegue.
Lisboa, 30 de novembro de 2023
As organizações sindicais
ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU
Relatórios Europeus: Indicadores Estruturais e Monitor da Educação e Formação 2023
Indicadores estruturais para a monitorização dos sistemas de educação e formação na Europa 2023
Os relatórios por país do Monitor da Educação e da Formação apresentam e avaliam os principais desenvolvimentos políticos (recentes e em curso) relativos a todos os níveis educativos nos Estados-Membros da UE. Proporcionam ao leitor uma visão mais aprofundada do desempenho dos países no que respeita às metas a nível da UE acordadas no âmbito do Espaço Europeu da Educação. Baseiam-se nos mais recentes dados quantitativos e qualitativos disponíveis. A secção indicadores-chave apresenta os principais indicadores do ensino e da formação. A secção 1 centra-se na atratividade da profissão docente num contexto de escassez de professores. A secção 2 considera a educação e o acolhimento na primeira infância. A secção 3 incide nas políticas relativas ao ensino escolar. A secção 4 considera a educação profissional. Por último, a secção 5 analisa as medidas relativas ao ensino superior. A secção 6 abrange a educação de adultos.
Este relatório explora alguns aspectos principais da situação na Europa no que diz respeito ao direito a uma educação e cuidados na primeira infância (ECEC) a preços acessíveis e de boa qualidade para todas as crianças. Revela grandes variações entre os países europeus no que diz respeito ao compromisso público de proporcionar um lugar na ECEC, aos requisitos para o pessoal e às orientações educativas.
O relatório contém indicadores sobre as principais políticas nos domínios do acesso, do pessoal e das orientações educativas.
Education and Training Monitor 2023
Metadados da publicação
Diplomas aprovados no Conselho de Ministros de hoje
- O decreto-lei que estabelece o regime de concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos. O diploma altera ainda o Estatuto da Carreira Docente, no sentido de ser reconhecido o tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, para efeitos de conclusão do período probatório, e alargando também a estes docentes o direito à redução do tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, no caso de aquisição de mestrados e de doutoramentos, tal como acontece com os docentes do quadro.
- Dois importantes decretos-leis que cumprem o desígnio de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, contribuindo para motivar os profissionais que exercem funções públicas e assegurar serviços públicos de qualidade.
Concretizando o compromisso assumido no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da AP, firmado em outubro de 2022, são introduzidas as seguintes medidas:
- a instituição de um novo modelo de avaliação que permite um desenvolvimento das carreiras mais equilibrado, mais rápido e mais atrativo. Entre outras alterações, procede-se ao alargamento das quotas com potencial de progressão mais rápida e, consequentemente, do número de trabalhadores que podem atingir o topo das carreiras;
- a alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, incluindo as carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças e em estatística. Esta valorização, que assegura a equidade dos efeitos do SIADAP no desenvolvimento das carreiras, vai valorizar de forma mais acentuada as primeiras posições da carreira, através da redução do número de posições remuneratórias, passando das atuais 14 para 11, o que garante um mais célere desenvolvimento da carreira.
Contra a abstenção marchar, marchar!
Afinal, quantas pessoas se abstêm em Portugal?
A Fundação Francisco Manuel dos Santos faz um retrato inédito da abstenção em Portugal e conclui que tem sido inflacionada. Há um desvio de quase um milhão de eleitores entre as estimativas da população e os registos nos cadernos eleitorais no país. O principal motivo são os portugueses a viver no estrangeiro, mas que estão recenseados para votar aqui. Por sua vez, os chamados eleitores-fantasma pouco pesam no registo oficial dos que se abstêm.
Nas últimas legislativas, em 2022, a abstenção atingiu os 42 por cento entre os residentes em Portugal.
Os investigadores analisaram os resultados eleitorais e concluíram que esta abstenção cairia sete pontos percentuais se os portugueses que residem no estrangeiro - mas mantêm a sua morada no país, estando assim registados para votar em Portugal - fossem inseridos nos cadernos dos círculos eleitorais no estrangeiro.
Os autores defendem que a emigração é a principal causa da abstenção técnica no país. Ou seja, é responsável por aquela parte da taxa oficial de abstenção que não resulta da opção de não votar, mas sim da existência de um número de eleitores registados superior ao dos eleitores reais.
Este policy paper afasta também o mito dos eleitores-fantasma. Até agora, a conservação nos cadernos eleitorais de pessoas que já morreram era apontada como a principal causa do sobrerrecenseamento.
Em vésperas de eleições legislativas e europeias, os autores apontam várias medidas para resolver este fenómeno. Destacamos aqui duas delas:
- Tornar o recenseamento eleitoral no estrangeiro mais flexível e apelativo para os portugueses que vivem fora. Por exemplo, aumentando o número de deputados que são eleitos pelos dois círculos eleitorais no estrangeiro (Europa e fora da Europa). Ou, em alternativa, fundindo os dois círculos eleitorais.
- Facilitar o voto à distância dos portugueses emigrados, com extensão do voto antecipado e em mobilidade à rede de embaixadas e consulados no estrangeiro em todos os atos eleitorais. Outra hipótese seria dar aos cidadãos que têm a sua morada civil em território nacional possibilidade de votar nos círculos eleitorais no estrangeiro.
"Portugal é o quinto país da União Europeia onde a assimetria entre o número de recenseados e de residentes é maior."
Reserva de recrutamento 2023/2024 n.º 14
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 04 de dezembro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 05 de dezembro de 2023 (hora de Portugal continental).
RR 15 – 07 de dezembro de 2023
Idade da reforma sobe para 66 anos e sete meses em 2025
No triénio 2021-2023, o valor provisório da esperança de vida aos 65 anos foi estimado em 19,75 anos, apresentando um aumento de 0,14 anos relativamente ao triénio 2020-2022.
Com base nestes dados, apresentados pelo INE, é possível calcular que em 2025 a idade de acesso à reforma será aos 66 anos e sete meses, aumentando 3 meses face a 2023.
quarta-feira, 29 de novembro de 2023
Reclamação do Reposicionamento até 6 de dezembro
Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio – Reposicionamento na carreira docente 2023 - Reclamação
Encontra-se disponível de 29 de novembro e até às 18h (Portugal Continental) de 6 de dezembro na plataforma SIGRHE> Reposicionamento 2023, a fase da reclamação do reposicionamento na carreira docente, nos termos definidos pela Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.
Recomendação do Conselho Nacional de Educação
Educação - Conselho Nacional de Educação
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência
Publicado, no Diário da República de hoje, o Decreto-Lei que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 176/2014, de 12 de dezembro, e 16/2018, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Versão Consolidada Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio
terça-feira, 28 de novembro de 2023
Mais um parecer do Conselho das Escolas
Contando com a presença da Ex.m.ª Sr.ª Inspetora-Geral da Educação, Prof. Dr.ª Ariana Cosme, e dos senhores Subinspetores, Dr.ª Helena Fonseca e Dr. Hugo Sobreira, o plenário debateu as funções atribuídas à IGEC, tendo posteriormente aprovado o Parecer n.º 9/2023, sobre o regime de seleção e recrutamento de docentes para as escolas portuguesas no estrangeiro, a revisão do regime do período probatório e o reconhecimento da aquisição, por docente contratados, dos graus de Mestre e Doutor.
Recibo do Reposicionamento disponível para consulta
Encontra disponível, na plataforma SIGRHE, o recibo para consulta do Reposicionamento na Carreira Docente 2023 – Portaria n. º119/2018.
A Portaria n.º 119/2018, de 4 maio, estabelece os procedimentos aplicáveis em sede de reposicionamento, para efeitos de determinação do escalão, dos docentes que ingressaram na carreira a partir de 2011.
Os procedimentos de reposicionamento aplicam-se aos docentes que:
a) Ingressaram na carreira em 01.09.2023 e que dispensaram da realização do Período Probatório;
b) Concluíram o Período Probatório no ano escolar de 2022/2023;
c) Realizaram a profissionalização em 2023 e que dispensaram do Período Probatório.
Podem ainda ser inseridos, pelas escolas, docentes que deveriam ter sido reposicionados em anos anteriores e que, por motivos diversos, não o foram.
segunda-feira, 27 de novembro de 2023
As políticas governamentais tem visado limitar a ação e a desvalorizar as organizações sindicais
O grevismo, doença infantil do sindicalismo
No período final da ditadura, à medida que o nosso país se afundava numa crise cada vez mais grave, as movimentações laborais tiveram um enorme desenvolvimento, com sectores de trabalhadores ligados à estrutura clandestina do PCP, de trabalhadores católicos e de outros sectores de opinião democrática a estabelecerem plataformas de convergência e de articulação operacional que conduziram primeiro à conquista de diversas direções dos sindicatos únicos corporativos autorizados pelo regime então vigente e depois à constituição da Intersindical Nacional, em outubro de 1970.
A partir de 1974, com a restauração da democracia e da liberdade, apesar das vicissitudes históricas que se conhecem, a atividade sindical constitui-se, na grande maioria das situações, como um espaço de convivência entre diferentes sectores de opinião política, valorizando os “denominadores comuns” na elaboração de propostas reivindicativas em defesa dos interesses dos trabalhadores e contribuindo em aspetos decisivos para a consolidação do próprio regime democrático.
Durante décadas, foi desenvolvida uma cultura sindical de elevado sentido ético e de grande responsabilidade política.
A greve foi sempre definida como a “última arma dos trabalhadores”, colocando-se a tónica em esgotar primeiro a via da negociação e de outras formas de luta intermédia.
A generalidade das organizações sindicais esteve sempre sujeita a vários tipos de pressões, de chantagens e de campanhas para desacreditar as suas intervenções, submetendo muitos dirigentes sindicais a perseguições revoltantes.
As organizações sindicais têm demonstrado em múltiplos países que são entidades imprescindíveis na caracterização daquilo que deve ser um Estado democrático.
O neoliberalismo, na sua ofensiva predadora das políticas sociais e da própria democracia, definiu as organizações sindicais como o primeiro inimigo a abater e isso verificou-se logo na Grã-Bretanha com a destruição do então poderoso sindicato dos mineiros pelo governo de Thatcher.
As políticas governamentais na grande maioria dos países europeus tem visado limitar a ação das organizações sindicais, restringir a contratação coletiva a aspetos quase residuais e boicotar qualquer política de diálogo e de negociação.
Este comportamento ideológico tem conduzido à desvalorização do papel político, social e económico dos sindicatos e à consequente criação de condições para o aparecimento de estruturas populistas cujos objetivos da contestação pela contestação têm contribuído para um agravamento das condições de vida de um número crescente de trabalhadores, ao empurrarem os processos de luta para “becos sem saída” e ao difundirem conceitos de “política de terra queimada”.
No nosso país, essa situação de fragmentação sindical em alguns sectores profissionais tem determinado, como era inevitável, um enfraquecimento da capacidade reivindicativa dos trabalhadores.
O atual governo tem prosseguido essa ofensiva antissindical e tem contribuído para essa fragmentação em sectores profissionais tão sensíveis como enfermeiros e professores.
Se julga que enfraquecendo a representação sindical dos trabalhadores está a facilitar a aplicação das suas medidas governamentais, aquilo a que vimos assistindo é precisamente ao reforço das posições de organizações de extrema-direita com sectores da população cada vez mais descrentes em tudo o que são instituições do regime democrático como os partidos e os sindicatos.
Simultaneamente, uma grande parte dos dirigentes sindicais, sentindo-se impotentes para contrariar essa ofensiva e sem conseguirem definir uma plataforma programática global de desenvolvimento da intervenção sindical adequada aos novos tempos adversos refugiam-se em posições cada vez sectárias e de enquistamento político.
Temendo cair em situações armadilhadas e de perda de associados, recusam quaisquer acordos e adotam a perspetiva negocial do “tudo ou nada”.
Esta perspetiva, de acordo com a experiência acumulada, conduziu sempre ao fracasso e acaba por criar dúvidas sobre a utilidade dos sindicatos.
A greve passou a ser encarada como a primeira arma dos trabalhadores e as tarefas de organização e envolvimento dos trabalhadores nos locais de trabalho foram substituídas por convocatórias frequentes de manifestações.
A impaciência “pequeno burguesa de fachada socialista” acabou por ditar a adoção de medidas imediatistas e impulsivas desinseridas de uma abordagem transformadora da realidade político-laboral.
Importantes meios sindicais, desarmados ideologicamente e sem conseguirem construir marcos orientadores da sua intervenção ficam paralisados em posições de “nenhuns compromissos” e em conceções de vanguardismo que os desligam dos universos de trabalhadores.
Os perigos que assolam a Europa, e que já têm afloramentos no nosso país, com o crescimento da extrema-direita necessitam de sindicatos fortes como bastiões de defesa da democracia e de mobilização cívica dos trabalhadores.
A greve tem de voltar a ser a “última arma dos trabalhadores” e tem de deixar de ser banalizada, porque isso conduz ao seu desprestígio, à perda da sua capacidade mobilizadora e à desvalorização da sua utilidade como importante e muitas vezes decisiva forma de luta, como se tem visto, de forma preocupante, a nível dos médicos.
A greve não pode estar inserida em calendários de oportunidade política de agendas partidárias escondidas, porque isso conduz à corrosão do poder aglutinador e insubstituível das organizações sindicais.
Se a democracia não se constrói sem democratas, o sindicalismo não se revigora desligado do mundo laboral e à revelia das aspirações concretas dos trabalhadores em cada momento concreto.
Mário Jorge - Médico
Autorização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos e docentes
Publicada hoje a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1 - Autorizar a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade para disponibilização aos alunos beneficiários da Ação Social Escolar que frequentem escolas públicas e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos abrangidos por contratos de associação com o Estado, aos alunos abrangidos pelo Projeto-Piloto «Manuais Digitais», bem como aos docentes dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de ensino públicos, durante o ano de 2024, até ao montante máximo de 22 682 926,83 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor.
sexta-feira, 24 de novembro de 2023
Contra a discricionariedade das inscrições na CGA, SIPE recorre a tribunal
SIPE RECORRE A TRIBUNAL
O SIPE não podia ficar impávido e sereno à espera de uma decisão que pode tardar a aparecer, prejudicando pelo caminho muitos colegas que têm direito a ver validada a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
É de um tremendo desrespeito para com o Estado de Direito Democrático ultrapassar decisões uniformemente proferidas pelos órgãos de soberania (Tribunais) que são quem administram a JUSTIÇA em nome do Povo.
Assim, e continuando a LUTAR por direitos que são dos Professores e Educadores, o SIPE irá batalhar com todos aqueles que se sintam injustiçados através da interposição de AÇÕES INDIVIDUAIS juntos dos Tribunais para ver revertido este novo retrocesso grave e altamente lesivo a Direitos consagrados.
Se te quiseres juntar a esta LUTA, deverás enviar um e-mail para processos@sipe.pt manifestando interesse em interpor individualmente uma ação em Tribunal.
Seguidamente, serás contactado pelo Departamento Jurídico por forma a te serem explicados os pormenores em redor da interposição de uma ação, concretamente, valores a pagar diretamente ao Estado para entrada da mesma.
A luta é para continuar!
Decisão do Governo trava reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações
"As inscrições para a CGA resultam apenas de decisões judiciais. Até estar efetivada a transferência, nenhum trabalhador fica sem proteção, dado que se mantêm os descontos para a Segurança Social"
Informação do gabinete de imprensa do Ministério da Educação
E-book e Audiolivro Glossário de Economia
O e-book Glossário de Economia é a compilação de um conjunto de recursos educativos digitais que visa contribuir para uma melhor compreensão dos conceitos mobilizados na disciplina de Economia A, constituindo uma ferramenta útil de trabalho para alunos e professores, bem como uma fonte atualizada de informação de consulta fácil para o público em geral.
O mesmo poderá ser acedido através do site do #EstudoEmCasa@ / DGE ou diretamente abaixo.
O respetivo audiolivro constitui a versão áudio do Glossário de Economia para pessoas invisuais, que poderá ser acedido também no site do #EstudoEmCasa@ / DGE ou diretamente no Spotify.
Reserva de recrutamento 2023/2024 n.º 13
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 27 de novembro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 28 de novembro de 2023 (hora de Portugal continental).
RR 14 – 30 de novembro de 2023
quinta-feira, 23 de novembro de 2023
Perda de subsídio de doença por sair de casa declarado inconstitucional
DECISÃO
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa; e, em consequência,
b) Julgar o recurso procedente, determinando-se a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade
Apoio extraordinário às rendas dos docentes colocados em Lisboa e no Algarve
O apoio financeiro a professores colocados a mais de 70 quilómetros de casa, em escolas das regiões de Lisboa e Algarve, foi aprovado ontem em Conselho de Ministros e terá efeitos retroativos a contratos celebrados desde Setembro. O tecto máximo do subsídio é de 200 euros, num apoio dirigido a docentes deslocados nestas duas regiões que gastem em alojamento mais de 35% do rendimento.
Ariana Cosme designada Inspetora-geral da Educação e Ciência
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Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação
quarta-feira, 22 de novembro de 2023
Presidente da República promulgou o diploma que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência
Apesar dos riscos dificilmente evitáveis de alguns custos qualitativos, atendendo à situação de carência, vivida, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
E-book do Programa “Learn to Fly | Aprende a Voar”,
Como resposta, a equipa Aventura Social, entidade encarregada da execução do Observatório da Saúde Psicológica e Bem-estar, sob a coordenação científica de Margarida Gaspar de Matos, desenvolveu o programa Learn to Fly | Aprende a Voar. Focado na promoção da participação social e do diálogo entre gerações, através da identificação e ação em temas sociais relevantes, este projeto potencia ainda o desenvolvimento de uma maior flexibilidade psicológica e competências socioemocionais em crianças no início da sua vida escolar.
Mais uma crónica demolidora de Santana Castilho
1. A Sonae tomou a iniciativa de discutir o impacto da tecnologia na educação, criando um tal Innovators Forum 23, cuja primeira edição aconteceu a 8 de Novembro, com dois oradores principais: David Kellermann, professor da Universidade de Nova Gales do Sul, que criou a chamada “sala de aulas mais avançada do mundo” (vá lá alguém perceber a validade do presunçoso epíteto) e o indiano Sugata Mitra, cientista de computação, cujo método de aprendizagem salvador assenta na ideia mirífica de que, porque as crianças são naturalmente curiosas, apenas precisam de um computador e acesso à Internet, para que aprendam. A estas sumidades internacionais juntaram-se sumidades nacionais da mesma linha de pensamento: José Pacheco, fundador da Escola da Ponte e criador da Open Learning School e os empresários Tim Vieira, da Brave Generation Academy e João Magalhães, da Academia de Código.
Pérolas proclamatórias principais: “O sistema de ensino está completamente fora do prazo de validade” (Sugata Mitra); “Não é possível medir o saber” (Sugata Mitra); "A sala de aula é algo maquiavélico" (José Pacheco).
Obrigado sumidades! No preciso momento em que os professores procuram a justiça a que têm direito, os vossos indicadores apontaram-nos como responsáveis por todos os males da escola. Humildemente vos digo que a vossa dissimulada entropia, a coberto de interesses outros, que não os da educação das massas, é simplesmente perigosa e preocupante.
Gostava de vos ver lidar com 83.431 alunos portugueses com necessidades educativas especiais e 143.688 alunos estrangeiros inscritos nas escolas públicas, que apenas falam as suas línguas maternas (nalgumas escolas coexistem mais de meia centena de línguas diferentes).
Por que razão instituições economicamente poderosas, cuja actividade está nos antípodas da Educação, dão tanto palco a gurus, que fazem carreira a dizer mal da escola pública, a única a que os pobres podem ter acesso?
2. Porque escolhi invocar grotescos, registo o segundo. João Costa, o mais desastrado e incompetente ministro da Educação desde que tenho memória, foi eleito presidente do Comité de Políticas Educativas da OCDE, órgão responsável por coordenar toda a sua atividade no sector da educação e contribuir para a definição das políticas públicas.
Recorde-se a propósito que, em Maio de 2022, no 2.º Encontro Nacional de Autonomia e Flexibilidade Curricular, uma patusca Amapola Alama, especialista da UNESCO, afirmou, pasme-se, que o nosso sistema educativo era “o Rolls-Royce dos sistemas de educação”. Parece assim natural que o motorista do Rolls-Royce, militante mercantilista e neoliberal, tenha sido eleito para o cargo em análise.
3. A embrulhada política que domina o país tem a forma de um pantanoso e fétido lodaçal e a substância de um verdadeiro desastre de mentiras, irresponsabilidades, traições e comportamentos indecorosos, em que são actores os mais altos representantes do Estado. Com efeito, temos: Costa a desmentir Marcelo e Marcelo a desmentir Costa; uma magistratura incapaz e liberta de qualquer controlo democrático, bem mais interessada em caçar políticos que em gerir a justiça; um inquérito do Ministério Público que originou a demissão do primeiro-ministro e um juiz de instrução que, escassos dias volvidos, garantiu não haver no processo indícios de corrupção ou de prevaricação; um primeiro-ministro demitido de um Governo que devia ser de gestão mas que ainda está com poderes plenos, porque o Presidente da República interpreta a seu modo a Constituição; escassa informação séria e abundante mediação de boa parte da imprensa e televisões sustentada por agendas nauseantes, que destratam a cada passo a inteligência dos leitores e espectadores.
A sombra deste polvo gigante, que asfixia a democracia e dentro do qual o sentido de Estado foi substituído pela arte manhosa de se servir do Estado, permite-me especular sobre um eventual terceiro acontecimento escabroso: e se António Costa, manipulador inato e decano do ardil político, simplesmente aproveitou o fatídico parágrafo de Lucília Gago para escapar ao atoleiro em que mergulhou o Governo, outorgando-se, do mesmo passo e habilmente, o estatuto de vítima da justiça, que regressará ilibada, daqui a pouco, para novos lances de apropriação do poder?
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