Proposta do PSD para recuperação do tempo de serviço

 Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª 
Orçamento do Estado para 2024

 PROPOSTA DE ADITAMENTO 

Artigo 192.º-A 

Reposição Integral do tempo de serviço dos Professores 

1 - O Governo torna público o custo orçamental da reposição integral da contagem de tempo de serviço dos Professores (6 anos, 6 meses e 23 dias), através de publicação no sítio da internet do Ministério da Educação 

 2 - O Governo inicia, em 2024, o processo de reposição da contagem do tempo de serviço dos professores, à razão de 20% ao ano, assegurando a reposição integral no prazo de cinco anos. 

Assembleia da República, 13 de novembro de 2023

Proposta do Bloco de Esquerda para a recuperação do tempo de serviço

O Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento  um projeto de diploma, condenado ao chumbo da maioria socialista,  que  determina o prazo (3 anos) e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado e ainda não recuperado pelos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário e dos professores contratados dos ensinos básico e secundário.

Projeto de Lei 922/XV/2

Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública 

As propostas do PSD para a Educação

PSD propõe a recuperação do tempo de serviço dos professores faseado por cinco anos

Para os professores, o PSD propõe ainda a dedução, em sede de IRS, das despesas daqueles que encontram deslocados a mais de 70 quilómetros da área de residência.

O QUE PROPÕE O PSD?

A questão do congelamento não pode permanecer eternamente num impasse, que mantém a instabilidade e contribui para a falta de atratividade para a profissão docente. O PSD, estando na oposição, não pode negociar e construir com os sindicatos uma solução exequível no imediato. 

Por outro lado, o PSD lamenta profundamente a falta de transparência do Governo que sendo o único detentor de todos os dados que permitem medir os impactos financeiros das soluções possíveis, se tem negado recorrentemente a partilhar e demonstrá-los. Ainda assim, ouvidos representantes dos professores e atendendo a alguns indícios alegadamente avançados pelo Governo, podemos estimar esse impacto entre 250 e 300 milhões de euros. 

Com base nesse pressuposto, que propomos que seja confirmado pela UTAO e pelo Conselho das Finanças Públicas, deixamos de forma clara a nossa proposta, que no futuro e mantendo-se a incapacidade do atual Governo em resolver a questão, se transformará num compromisso eleitoral com os professores portugueses: Fasear a recuperação do tempo de serviço perdido em cinco anos consecutivos, à razão de 20% do tempo total em cada um desses anos. 

1. Fasear a recuperação do tempo de serviço perdido em cinco anos consecutivos, à razão de 20% do tempo total em cada um desses anos.

Sobre os desafios da carreira docente. É urgente apresentar soluções para mitigar a falta de professores em milhares de escolas, muito agravados pelos custos com a habitação. Sendo prioritário para o PSD reduzir significativamente o número de professores que se encontram deslocados da sua área de residência, consideramos essencial: 

2.  A criação de uma dedução em sede de IRS das despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 km da sua área de residência. 

3. Consideramos também essencial a alteração do modelo de colocação de docentes, de modo a permitir ter em consideração os fatores, residência e avaliação (e não apenas a média de curso e o tempo de serviço), garantindo equidade, adaptabilidade, eficiência e eficácia, utilizando fatores de correção entre as várias fases do concurso e disponibilidades supervenientes.

 

Consideramos também essencial a redefinição do perfil do professor e construção de um referencial para a avaliação de desempenho docente, contextualizado com as competências do século XXI, com a necessária adaptação da formação contínua e inicial de professores.

EDUCAÇÃO - Propostas urgentes para um sector em crise

PSD "está a estudar forma de recuperar tempo de serviço"

Os sindicatos de professores saíram esta quarta-feira satisfeitos de uma reunião com o presidente do PSD, considerando que o partido está “a estudar uma forma de recuperar o tempo de serviço” congelado de forma faseada.

Na reunião, as estruturas reafirmaram que “os professores não vão abrir mão dos seis anos, seis meses e 23 dias” de tempo de serviço e que só quando esta questão for resolvida poderá haver paz nas escolas”.

Sindicatos de professores consideram que PSD "está a estudar forma de recuperar tempo de serviço"

"Benefício fiscal para residentes não habituais custa o triplo do descongelamento das carreiras dos professores"

Há um benefício fiscal em Portugal que custa quase mil milhões de euros. É um benefício fiscal dado a residentes não habituais e que lhes dá uma taxa plana de IRS de 20% ou isenção no caso de rendimentos de capitais. Estes 900 milhões de euros por ano que custa este benefício fiscal é cerca de três vezes o que custa repor o tempo de serviço aos professores"

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  O QUE ESTÁ EM CAUSA?

  Em entrevista ao jornal "Público" e à rádio "Renascença", a candidata à liderança do Bloco de Esquerda negou radicalismos. Ou melhor, explicou-os: "Há um benefício fiscal em Portugal que custa quase mil milhões de euros, três vezes o que custa repor o tempo de serviço aos professores. Onde é que está a radicalidade e onde é que está a sensatez?" Terá razão?
• Polígrafo

Aprovadas pela maioria alterações ao Código do Trabalho

Alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas nesta sexta-feira pela maioria absoluta do PS. PSD, Chega, PAN e Livre abstiveram-se, enquanto PCP, BE e IL votaram contra. Alterações foram criticadas à esquerda e à direita.

De acordo com o governo, a Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho é um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.

Agenda do Trabalho Digno - saiba tudo o que vai mudar

Petição "Não às ultrapassagens" chumbada pelo PS

RESULTADOS DA PETIÇÃO DO SIPE SOBRE AS ULTRAPASSAGENS NA CARREIRA

“Tempo de serviço igual, escalão igual” 

Não às ultrapassagens!"

Foi a debate em reunião de Plenário, no passado dia 19 de janeiro, a Petição do SIPE que pedia a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes na carreira, corrigindo assim ultrapassagens na carreira.

Vemos com agrado que da esquerda à direita todos os partidos, à exceção do PS, estiveram unidos a favor da petição do SIPE, o que é inédito em termos parlamentares.

Resta-nos agora que se faça justiça através das decisões de milhares de processos que temos em Tribunal.

Iniciativas originadas pelos partidos foram:

Projeto de Lei Nº 478/XV/1 (autoria CHEGA)
Votos a favor: CHEGA; BE; PAN. Votos contra: PS. Abstenção- Restantes partidos.
Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios

Projeto de Resolução Nº 327/XV/1 (autoria PCP)
Votos contra: PS.
Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado

Projeto de Resolução Nº 353/XV/1 (Autoria IL)
Votos contra: PS.
Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira

Projeto de Resolução Nº 354/XV/1 (Autoria BE)
Votos contra: PS.
Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores

O PS diz que negoceia, mas ainda nada propôs para corrigir ultrapassagens

Oposição apoia professores para corrigir ultrapassagens, PS negoceia

O debate em reunião plenária na Assembleia da República partiu de uma petição do Sindicato Independente de Professores e Educadores, subscrita por mais de oito mil docentes que pediam a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes na carreira.

O objetivo era corrigir situações de ultrapassagem criadas pela aplicação de uma portaria que regulamenta o reposicionamento dos docentes que vincularam durante o período de 2011 a 2017, quando a carreira esteve congelada, face aos docentes vinculados anteriormente.

...

Perante uma oposição solidária com, pelo menos, algumas reivindicações dos docentes, Agostinho Santa, do PS, começou por dizer que "nunca será demais apelar para a virtuosidade tendencial de que se devem evitar ultrapassagens", acrescentando que os partidos com iniciativas aproveitaram o tema da petição para levar ao debate vários outros temas.

Sobre esses, o socialista defendeu que o Governo "tem procurado dar resposta e continua a fazê-lo no âmbito do processo negocial em curso."

Lusa/ Notícias ao Minuto

Resultados das Votações 

Petição do SIPE em debate no plenário do Parlamento no dia 19 de janeiro

Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual

Consta na agenda parlamentar do próximo dia 19 de janeiro, a partir das 15 horas, a discussão no plenário da petição da iniciativa do SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores - Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual

Petição n.º 321/XIV/3.ª

Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira, como facilmente se constatou agora no período em que decorreu o recenseamento. Mais ainda, encontram-se assimetrias muito penalizadoras para muitos docentes fruto das referidas transições, existindo casos de docentes que por meros dias acabam por sofrer um atraso nas suas progressões de quase dois anos.

 

Quando confrontamos a situação atual desses docentes com a situação que decorrerá do projeto de portaria para os docentes que vincularam entre 2011 e 2017, verificamos que daí decorrem situações altamente injustas que resultam em ultrapassagens, ou seja, docentes que tendo o mesmo tempo de carreira se posicionarão em escalões diferentes, fruto apenas e somente, do regime legal que subsiste ao seu ingresso na carreira.

...

O SIPE propõe: 

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Vamos estar atentos!!

Mais uma resolução com chumbo garantido pela maioria socialista

 O PCP entregou hoje no Parlamento mais um Projeto de Resolução que recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado.

Projeto de Resolução 327/XV/1 [PCP]

Resolução 

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a tomada de medidas no sentido de garantir o direito de posicionamento de todos os docentes no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado de acordo com os requisitos definidos no Estatuto da Carreira Docente.

PS quer limitar a autonomia das ordens profissionais

Este é o Projeto de Lei que "Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais", apresentado pelo Partido Socialista no Parlamento e defendido com toda a galhardia pela agora Deputada Alexandra Leitão, onde se propõe nas suas atribuições; "A fiscalização sobre a atuação dos seus membros no âmbito das suas funções, para efeitos de exercício do poder disciplinar, podendo estabelecer protocolos com os competentes serviços de fiscalização e inspeção do Estado", a "Audição das associações representativas da profissão e emissão de parecer de outras partes interessadas, nomeadamente reguladores de serviços prestados pelas profissões em questão, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), associações científicas ou profissionais das áreas abrangidas, Autoridade da Concorrência e representantes dos consumidores" e a criação de mais um cargo de provedor dos destinatários dos serviços.

Projeto de Lei 108/XV/1 [PS]

Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho. 

Pelo amor da santa!!

O Projeto de Lei do PAN e os Projetos de Resolução do PCP e BE foram, como era espectável,  rejeitados com os votos contra do PS e da IL, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do PCP, BE, Livre e do Chega. 

Se tiverem muita paciência, ouçam a argumentação do deputado do PS, Agostinho Santa... 

Fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente novamente no Parlamento

Apesar de se sabermos antecipadamente qual o resultados destas iniciativas parlamentares, estará mais uma vez em debate  na Assembleia da República, na próxima quarta-feira, dia 22 de junho, a revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. 

Petição n.º 216/XIV/2.ª

Da iniciativa de Arlindo Ferreira e outros - Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente

Projeto de Resolução n.º 54/XV/1.ª (PCP)

Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Projeto de Resolução n.º 56/XV/1.ª (BE)

Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5º e 7º escalões

Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN)

Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Propostas da oposição para vinculação extraordinária de docentes todas rejeitadas

O PCP, PAN e o BE voltaram a levar hoje ao plenário do Parlamento  propostas para a vinculação extraordinária de docentes, medida que defendem ser cada vez mais urgente para responder à falta de professores, mas que foram todas rejeitadas. (Ver resultados das votações) 

Estas iniciativas eram semelhantes a outros projetos apresentados e chumbados em sessões legislativas anteriores. Os partidos argumentaram que o crescente problema da falta de docentes nas escolas torna mais urgente a valorização dos profissionais, mas não conseguiram fazer aprovar estes  projetos.

• Projeto de Lei n.º 48/XV/1.ª (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023; 

• Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN) – Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril; 

• Projeto de Lei n.º 93/XV/1.ª (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes. 

"Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual"

Na petição do SIPE intitulada “Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual”, é proposta a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira docente entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no Estatuto Carreira Docente (ECD) em vigor, numa lógica única e justa, para que aos mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual. De acordo com o atual ECD, os docentes que haviam integrado os quadros do Ministério da Educação entre 2011 e 2017 (anos do congelamento) foram reposicionados, tendo em conta todo seu tempo de serviço. Porém, o mesmo não sucedeu com os restantes docentes inseridos na mesma carreira, o que, segundo o SIPE, se traduz numa violação do princípio da igualdade de tratamento.

No fundo o Ministério não respeitou os princípios de “trabalho igual, salário igual” e de “proibição de ultrapassagens” no que concerne aos docentes já integrados antes de 2011, que se viram ultrapassados o que conduziu a resultado injusto e inconstitucional, na medida em que se traduz numa desigualdade salarial desproporcionada e sem qualquer fundamento.

Consideramos que a Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio não poderia ter sido interpretada e aplicada de forma restritiva, possibilitando as inúmeras ultrapassagens que ocorreram entre trabalhadores afetos à mesma Carreira mas sim interpretada e aplicada no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade, que presidem ao sistema de carreiras na função pública, obviando a que um docente em termos de escala indiciária pudesse ser ultrapassado por colegas da mesma categoria, de nomeação mais recente.

O SIPE acusa a Tutela de não ter acautelado minimamente as ultrapassagens mantendo uma posição «injusta e ilegal, que tem gerado grande revolta por parte dos professores», e motivou a entrega da petição pelo SIPE, com o objetivo de apelar à casa da democracia a reposição da legalidade e dos direitos constitucionais em causa.

O SIPE propõe: 

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Tempo de serviço, igual, escalão igual! NÃO ÀS ULTRAPASSAGENS!

Hoje, terça-feira, dia 7 de junho,  pelas 15 horas o SIPE vai reunir com a Comissão de Educação e Ciência para ser ouvido acerca da Petição n.º 321/XIV/3.ª

Para além da petição entregue no Parlamento, subscrita por mais de oito mil docentes, o SIPE intentou processos coletivos e individuais contra as ultrapassagens entre docentes nos diversos tribunais administrativos e apresentou queixa ao Provedor  de Justiça. 

Assim, o SIPE propõe: 

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

As ligações entre o ISCTE de Maria de Lurdes Rodrigues e o PS

“Essencial”: as ligações entre o ISCTE e o PS

Veja aqui o episódio do programa “Essencial”, de Conceição Lino.

O Parlamento vai investigar o financiamento do novo centro de investigação do ISCTE. É dinheiro do Estado entregue a uma instituição ligada a ex-governantes e figuras do PS.

O ex-ministro das Finanças, João Leão, e Maria de Lurdes Rodrigues, atual reitora do ISCTE, vão ser ouvidos já no próximo mês na Assembleia da República.

O Essencial foi perceber o que está na origem das inquirições e o porquê das dúvidas dos deputados.

Projetos apresentados no Parlamento

Foram apresentados no Parlamento pelo Bloco de Esquerda um projeto de resolução que propõe o fim das quotas de progressão na carreira aos 5º e 7º escalões e um Projeto de Lei que cria um Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes. Foi também apresentada pelo PAN uma proposta de  revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e ainda uma do PCP com a recomendação ao Governo de eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Projeto de Resolução 56/XV/1

Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5º e 7º escalões 

Projeto de Lei 93/XV/1

Programa extraordinário de vinculação dos docentes

Projeto de Lei 80/XV/1

Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Projeto de Resolução 54/XV/1 [PCP]

Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Contributos para a proposta de Orçamento do Estado

Eugénio Rosa enviou o texto com o titulo “ Contributos para a proposta de Orçamento do Estado para 2022 enviados à Comissão do Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República sobre a situação da Administração Pública e dos seus trabalhadores, e propostas para reflexão e decisão dos deputados”, à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República aproveitando o facto da proposta de OE-2022 estar em consulta pública. A situação atual que enfrenta a Administração Pública e os seus trabalhadores, as deficiências, a falta de recursos e de profissionais, assim como a desorganização que se verifica em várias áreas agravadas pela pandemia e pela guerra e por ausência de uma estratégia clara do governo, e pelo adiamento continuo de decisões por parte deste, ligado à sua enorme importância para a vida de todos os portugueses, para poderem ter condições de dignas de vida, e no combate às desigualdades devia constituir, sem qualquer duvida, uma preocupação de todos os portugueses. Movido por estas razões, foi como simples cidadão, que decidiu enviar estes contributos e propostas aos deputados para sua reflexão e decisão. O que fez pode ser feito por qualquer português basta aceder ao “site” da Assembleia da República e enviar por e-mail os seus contributos. Limitou os seus  contributos apenas a um numero reduzido de áreas e mesmo assim para que não fossem considerados irrealistas e deitados logo fora procurou abordá-los de uma forma contida.

Resultados Globais das Legislativas 2022

226 mandatos atribuídos - Faltam atribuir os 4 mandatos dos círculos da Europa e Fora da Europa