O PCP entregou hoje no Parlamento mais um Projeto de Resolução que recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado.
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, resolve recomendar ao Governo a tomada de medidas no sentido de garantir
o direito de posicionamento de todos os docentes no escalão remuneratório
correspondente ao tempo efetivamente prestado de acordo com os requisitos definidos
no Estatuto da Carreira Docente.
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