"Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual"

Na petição do SIPE intitulada “Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual”, é proposta a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira docente entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no Estatuto Carreira Docente (ECD) em vigor, numa lógica única e justa, para que aos mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual. De acordo com o atual ECD, os docentes que haviam integrado os quadros do Ministério da Educação entre 2011 e 2017 (anos do congelamento) foram reposicionados, tendo em conta todo seu tempo de serviço. Porém, o mesmo não sucedeu com os restantes docentes inseridos na mesma carreira, o que, segundo o SIPE, se traduz numa violação do princípio da igualdade de tratamento.

No fundo o Ministério não respeitou os princípios de “trabalho igual, salário igual” e de “proibição de ultrapassagens” no que concerne aos docentes já integrados antes de 2011, que se viram ultrapassados o que conduziu a resultado injusto e inconstitucional, na medida em que se traduz numa desigualdade salarial desproporcionada e sem qualquer fundamento.

Consideramos que a Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio não poderia ter sido interpretada e aplicada de forma restritiva, possibilitando as inúmeras ultrapassagens que ocorreram entre trabalhadores afetos à mesma Carreira mas sim interpretada e aplicada no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade, que presidem ao sistema de carreiras na função pública, obviando a que um docente em termos de escala indiciária pudesse ser ultrapassado por colegas da mesma categoria, de nomeação mais recente.

O SIPE acusa a Tutela de não ter acautelado minimamente as ultrapassagens mantendo uma posição «injusta e ilegal, que tem gerado grande revolta por parte dos professores», e motivou a entrega da petição pelo SIPE, com o objetivo de apelar à casa da democracia a reposição da legalidade e dos direitos constitucionais em causa.

O SIPE propõe: 

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.