Os funcionários públicos já descontam 1,5% para a ADSE, a partir de agora esse desconto é extensível aos subsídios.
sexta-feira, 3 de junho de 2011
São sempre os mesmos a pagar!
Os funcionários públicos já descontam 1,5% para a ADSE, a partir de agora esse desconto é extensível aos subsídios.
quinta-feira, 2 de junho de 2011
Cartão de Eleitor no Telemóvel
"Através do cartão do cidadão e da data de nascimento, consultamos o site da administração interna e replicamos para o telemóvel o cartão de eleitor. Já fazíamos este tipo de réplicas com os cartões de pontos, por exemplo", disse à agência Lusa a presidente executiva da Carmobili, Helena Leite, explicando que a solução dispensa a necessidade de trazer na carteira os tradicionais cartões.
Disponível no 'site' www.cardmobili.com/eleitor, a solução é uma "alternativa aos papéis, cartas do Estado e sms antigos - tão fáceis de extraviar e perder - garantindo que cada eleitor possa, no seu telemóvel, guardar com segurança, e usar com facilidade, a sua informação de eleitor, no dia das eleições"
No dia da eleição bastará levar o bilhete de identidade ou o cartão de cidadão, consultar o número de eleitor no telemóvel, mostrar o écran ou dizê-lo na mesa de voto.Jornal I
quarta-feira, 1 de junho de 2011
Mais uma vez... a MENTIRA
O acordo entre o Governo e a "troika", assinado pelo Ministro das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal, continua a prever uma redução substancial da taxa social única, apesar de José Sócrates, durante a campanha eleitoral, ter assegurado que apenas está disposto a fazer um corte moderado na mesma e que isso aconteceria depois de estudar o assunto. Daqui a pouco, em mais uma entrevista onde não responde às perguntas e lhe dão todo o tempo de antena, vai culpar a oposição acerca destes compromissos. Se isto não fosse tão grave, até dava para rir....
No memorando assinado com o FMI, em 17 de Maio, pelo Ministro das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal, e hoje divulgado, pode ler-se na página 14;
No memorando assinado com o FMI, em 17 de Maio, pelo Ministro das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal, e hoje divulgado, pode ler-se na página 14;
"Desvalorização Fiscal"
"39. Um objectivo crítico do nosso programa é o de aumentar a competitividade. Isto irá envolver uma redução substancial da taxa social única. Esta medida será totalmente ajustada aquando da primeira revisão (final de Julho 2011, benchmark estrutural). As medidas compensatórias necessárias para assegurar a neutralidade fiscal, poderão incluir a alteração da estrutura e das taxas do IVA, cortes permanentes adicionais de despesa, e o aumento de outros impostos que não tenham um efeito adverso sobre a competitividade."
MEMORANDO FMI (Divulgado pelo Ministério das Finanças em Português)
MEMORANDO FMI (Divulgado pelo FMI em Inglês)
Estágios Profissionais Extracurriculares
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Este Decreto-Lei estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Estas regras não se aplicam a estágios:- curriculares (que fazem parte da formação secundária ou universitária)
- pagos em parte pelo Estado
- na administração pública ou local
- obrigatórios para entrar ou progredir numa carreira como trabalhador em funções públicas
- em que o estagiário está como trabalhador independente
Folheto sobre Metas de Aprendizagem na área da Segurança da Internet
(consultar folheto com explicitação das Metas por Ciclo de ensino)
Dia Mundial da Criança
- afecto, amor e compreensão;
- alimentação adequada;
- cuidados médicos;
- educação gratuita;
- protecção contra todas as formas de exploração;
- crescer num clima de Paz e Fraternidade universais.
FELIZ DIA DA CRIANÇA
terça-feira, 31 de maio de 2011
Opinião
Hoje, sustento a tese de que a realidade não é independente do sujeito que a observa e cria. Até certo ponto, a realidade é uma (re)criação do sujeito, é o que pensamos que ela é. Porque, em larga medida, nós agimos em função do que pensamos (e do que sentimos).
E quando olhamos para a escola, o que é que nós vemos? O que é que nós pensamos? O que é que nós sentimos? Que atitude e disposição assumimos?
Teremos, certamente, razões para vermos a escola como um local de solidão, sofrimento e até expiação. Mas esta visão devolve-nos um mal-estar que nos agonia, nos entristece, nos esgota, e, no limite, nos destrói.
Precisamos de ver, na escola, pequenos oásis que (re)confortam. Gestos que nos animam. Oportunidades que nos encantam e alentam. Poderes que nos gratificam. Precisamos de tempos de encontros e de celebração. Precisamos de nos felicitar uns aos outros. Porque estes motivos também existem. E são eles que nos podem animar e ampliar uma disposição gerada por estes mil espelhos de alegria.
Precisamos destas imagens de alegria. Precisamos de as ver. Precisamos de construir e reconhecer. Porque a nossa felicidade – e a nossa realização profissional - passa por aí. Isto não significa, obviamente, distorcer a realidade, ignorar o que nos avilta e oprime, desvalorizar o peso do sistema. Não! Essa face da realidade tem de merecer a nossa contestação. Mas precisamos de nos situar na construção das margens da alegria. Sobretudo nestes tempos críticos e de ameaça.
segunda-feira, 30 de maio de 2011
Mais uma atribuição para a escola e para os docentes?
O Ministério da Educação, representado pela Ministra Isabel Alçada, e o Banco de Portugal, representado pelo seu Governador, Carlos da Silva Costa, assinaram hoje o protocolo Educação Financeira – Estratégia de Intervenção no Sistema Educativo, válido por três anos e que poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos.
No âmbito desta parceria, o Ministério da Educação fica incumbido, entre outras matérias, de organizar documentos de apoio à Educação Financeira que permitam aos alunos e formandos ter contacto com matérias como os produtos financeiros básicos, o planeamento e a gestão de um orçamento, a prevenção de riscos, a poupança e o endividamento.
O Ministério da Educação e o Banco de Portugal comprometem-se ainda a elaborar um código de conduta destinado a enquadrar a participação das instituições de crédito, das sociedades financeiras (como e porquê ??????) e das respectivas associações nas iniciativas de Educação Financeira em espaço escolar.
Para meu comentário sirvo-me de duas citações de Joaquim Azevedo na sua obra "Liberdade e Política Pública de Educação", já aqui divulgada;
"Transfigurar problemas sociais em problemas escolares é um dos dramas do nosso tempo, que nada resolve, um tremendo equívoco, mais uma fuga para a frente, um traço vincado da face desnorteada da cultura dominante que nos rodeia. Transfigurar é não olhar de frente é adiar.
É patético este movimento sociocultural que consiste em destruir (o valor) a missão educativa da educação escolar, subordinando-a ao consumo e ao crescimento da economia e da competitividade, no quadro europeu e mundial globalizado. E a educação escolar como distanciamento crítico, como oficina do saber pensar e da descoberta de si e do outro, como trampolim do pensamento crítico e da «resistência» aos consumismos e ao ser humano como «ser-para-o-consumo», onde vai parar?"
É patético este movimento sociocultural que consiste em destruir (o valor) a missão educativa da educação escolar, subordinando-a ao consumo e ao crescimento da economia e da competitividade, no quadro europeu e mundial globalizado. E a educação escolar como distanciamento crítico, como oficina do saber pensar e da descoberta de si e do outro, como trampolim do pensamento crítico e da «resistência» aos consumismos e ao ser humano como «ser-para-o-consumo», onde vai parar?"
Apoio em matéria de segurança da Internet
A Linha Ajuda, com lançamento previsto para o dia 1 de Junho, visa prestar atendimento telefónico e online a jovens, professores, pais e encarregados de educação em matérias relacionadas com a segurança na Internet.Este serviço abrange temáticas como a segurança no computador pessoal, a navegação inteligente, a produção e disseminação de conteúdos e, ainda, os direitos de autor.
A Linha Ajuda vai estar disponível em três modalidades de contacto para obtenção de informação: ligação telefónica, e-mail e página electrónica.
Esta linha é da responsabilidade da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação, parte integrante do consórcio Internet Segura, que abrange a iniciativa SeguraNet, do Ministério da Educação.
Mais Informação:
Certificação de Competências dos Formadores
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.
Campeões
O Gil Vicente garantiu este domingo o regresso à Liga principal do futebol português, ao vencer o CD Fátima em Barcelos por 3-1, resultado que lhe assegurou igualmente o título de Campeão da Liga de Honra.PARABÉNS AO GIL VICENTE e a BARCELOS
sexta-feira, 27 de maio de 2011
Bom fim de semana!
Nunca voltes ao lugar
Onde já foste feliz
Por muito que o coração diga
Não faças o que ele diz
Nunca mais voltes à casa
Onde ardeste de paixão
Só encontrarás erva rasa
Por entre as lajes do chão
Nada do que por lá vires
Será como no passado
Não queiras reacender
Um lume já apagado
São as regras da sensatez
Vais sair a dizer que desta é de vez
Por grande a tentação
Que te crie a saudade
Não mates a recordação
Que lembra a felicidade
Nunca voltes ao lugar
Onde o arco-íris se pôs
Só encontrarás a cinza
Que dá na garganta nós
São as regras da sensatez
Vais sair a dizer que desta é de vez
Onde já foste feliz
Por muito que o coração diga
Não faças o que ele diz
Nunca mais voltes à casa
Onde ardeste de paixão
Só encontrarás erva rasa
Por entre as lajes do chão
Nada do que por lá vires
Será como no passado
Não queiras reacender
Um lume já apagado
São as regras da sensatez
Vais sair a dizer que desta é de vez
Por grande a tentação
Que te crie a saudade
Não mates a recordação
Que lembra a felicidade
Nunca voltes ao lugar
Onde o arco-íris se pôs
Só encontrarás a cinza
Que dá na garganta nós
São as regras da sensatez
Vais sair a dizer que desta é de vez
Carlos Tê e Rui Veloso
Concursos 2011/2012 - Reclamação Electrónica
Aplicação disponível até às 18:00 horas de Portugal Continental do dia 2 de Junho de 2011.
quinta-feira, 26 de maio de 2011
Aqui não há inconstitucionalidades?
Publicada ontem, dia 25 de Maio, esta portaria procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica.
Lê-se no preâmbulo da Portaria;
"Assim, foi recentemente celebrado um acordo colectivo de trabalho com as duas e únicas estruturas sindicais representativas dos trabalhadores integrados na carreira especial médica, o qual, no entanto, não é susceptível de poder aplicar -se à totalidade daqueles trabalhadores, em virtude de alguns deles não se encontrarem filiados em qualquer organização sindical."
Artigo 2.º
Âmbito
"1 — A presente portaria aplica -se, exclusivamente, aos trabalhadores que, de entre os universos previstos nos nº 2, 3 e 4, não se encontrem filiados em qualquer associação sindical."
Isto é mesmo verdade? Só os médicos, não sindicalizados, serão avaliados?
Concursos Contratação e DCE 2011/2012 - Listas Provisórias
Aviso de publicitação das listas Provisorias do concurso para o suprimento das necessidades transitórias, DCE e Contratação, para o ano escolar de 2011-2012.
Nota Informativa - Publicitação das listas Provisorias do concurso para o suprimento das necessidades transitórias, DCE e Contratação, para o ano escolar de 2011-2012
Nota Informativa - Publicitação das listas Provisorias do concurso para o suprimento das necessidades transitórias, DCE e Contratação, para o ano escolar de 2011-2012
Listas Provisórias de Destacamento por Condições Especificas (DCE) - Ordenação e Exclusão - 26/05/2011
Listas Provisórias de Contratação - Ordenação e Exclusão - 26/05/2011
Listas Provisórias de Contratação - Ordenação e Exclusão - 26/05/2011
quarta-feira, 25 de maio de 2011
Opinião - Santana Castilho
Pacheco Pereira, Maria de Lurdes Rodrigues e as Novas Oportunidades
1. Em artigo intitulado “Notas de campanha(1)", Pacheco Pereira classifica de “reprimenda mal-educada” a Passos Coelho aquilo que eu disse sobre o programa do PSD para a Educação. Pacheco Pereira foi atrevido. Falou do que não conhecia. Deturpou e distorceu. Porque não aceito lições de Pacheco Pereira, ignoraria a diatribe, não fora o respeito que me merecem os leitores do “Público”, que cumpre esclarecer. Passos Coelho prefaciou um livro meu e apresentou-o. O livro é um contributo para um programa de actuação política no domínio da Educação. Por iniciativa própria, Passos Coelho esclareceu aspectos de uma colaboração que me pediu. E entendeu, naquele acto público, referir o meu desapontamento (que lhe comuniquei em privado) com a versão final do programa eleitoral para a Educação do PSD e anunciar que o iria melhorar. Passos Coelho falou antes de eu ter falado e teve a hombridade de reconhecer (coisa pouco usual na prática política corrente) que o programa devia ser melhorado. Porque foi Passos Coelho a tomar a iniciativa de se referir ao que eu não abordaria na apresentação do livro, entendi escolher, para o referenciar, os aspectos que melhor poderiam servir a decisão, autónoma e prévia, (e sublinho o “prévia”) de Pedro Passos Coelho. Do espírito e da forma do que foi dito, quer por Passos Coelho quer por mim, ressaltou frontalidade e cordialidade. Só por ignorância ou má fé alguém pode falar de má-educação. A sala estava cheia. Duzentas pessoas podem testemunhar o que aqui fica, preto no branco. E Pacheco Pereira não estava lá. Ficar-lhe-á bem pedir desculpa.
2. No livro acima referido, defendo a necessidade de “auditar, do ponto de vista financeiro, pedagógico e científico, o programa Novas Oportunidades”. Passos Coelho, que tem, em boa hora, vindo a introduzir, em sede de pré-campanha, temas ausentes do programa eleitoral para a Educação, assumiu e comprometeu-se com a auditoria proposta. E afirmou, bem, que tem sido diplomada a ignorância. É natural que os responsáveis por aquilo que se denuncia reajam com as habituais tentativas de manipulação da opinião pública. Um artigo de Maria de Lurdes Rodrigues, dado à estampa no “Expresso”, é um belo paradigma de distorção da realidade. Socorro-me dele para desmontar os falsos argumentos com que se tentou (Marcelo Rebelo de Sousa incluso) atacar a legitimidade da denúncia protagonizada por Passos Coelho. Pedro Passos Coelho disse que se tem diplomado a ignorância. Não disse que todos os diplomados são ignorantes. Há centros de formação sérios e que funcionam bem. Mas não são, infelizmente, a regra. É simples demagogia, pois, o que escreve a ex-ministra da Educação, quando afirma que se chamou “ignorantes aos adultos que frequentam o programa”. Quando se fala de diplomar a ignorância, refere-se, por exemplo, a atribuição de um certificado de ensino secundário a alguém que, ao redigir uma das famosas dissertações autobiográficas da ordem, se expressa como ilustrado neste naco de prosa, transcrito de um documento que serviu para certificar:
“… Como já disse anteriormente tenho um filho e uma filha, em que ele è mais velho cinco anos … Ando sempre a fazer-lhe ver as coizas. até já lhe tenho dito se tiver a inflicidade de falecer nôvo paça a ser ele o homem da casa e tomar conta da mãe e mana, mas para eleé difícil de compreender as coisasezes mas tantas vezes lhe faço ver as coizas que acabo por compreender as situações e acaba por me dar razão e por vezes até me pede desculpa e que para a procima já não comete os mesmos erros. Ele tem o espaço dele com a mãe em que não me intrumeto, desde mimos e converças porque graças s Deus nem eu nem ele temos siumes um do outro com a mãe…”
Quando o designado “júri” certificou este candidato, a prosa transcrita estava certamente corrigida por um professor escravizado, com filhos para alimentar e renda de casa para pagar, contratado à jorna por um CNO (Centro de Novas Oportunidades), que só é financiado pela famigerada ANQ (Agência Nacional para a Qualificação) se “cumprir os objectivos”, isto é, se emitir x certificados de nível básico e y de nível secundário. O problema é que a um candidato que se expressa assim seja outorgado um certificado de ensino secundário. O problema entende-se vendo as dezenas de milhões de euros gastos em publicitar este logro e retrocedendo na lógica socialista: se não se certificam os candidatos, os centros não têm clientes; se os centros não têm clientes nem cumprem os objectivos, não recebem dinheiro; se não recebem dinheiro, não pagam aos professores contratados à jorna; e se estes não alinham no logro, a sua subsistência complica-se e a dos filhos também. É a vida a evidenciar a lógica da gestão por objectivos, sem ética. Mas não é destas oportunidades que os cidadãos e o país carecem.
Maria de Lurdes Rodrigues e seguidores chamam elitistas aos que não confundem a qualificação séria com a certificação da fraude pedagógica. Maria de Lurdes Rodrigues invoca a avaliação externa do programa, quando sabe que a respectiva qualidade nunca foi avaliada (como honestamente esclareceu o próprio responsável por tal avaliação). Maria de Lurdes Rodrigues pretende fazer passar histórias de vida redigidas em português deplorável por formação profissional digna. E foi disso que Pedro Passos Coelho falou, com razão.
Santana Castilho
Jornal Público, 25/05/2011
Recursos educativos para a aplicação do acordo ortográfico nas escolas
O primeiro webinar, denominado “Acordo Ortográfico”, abordada a contextualização sócio-histórica do acordo ortográfico de 1990 e os recursos produzidos em Portugal para a sua aplicação. Incide também sobre os principais tópicos da mudança ortográfica.
São ainda apresentados, sinteticamente, os recursos oficiais para a aplicação do acordo ortográfico, disponíveis gratuitamente no Portal da Língua Portuguesa.
No segundo webinar, intitulado“Oportunidades para reflectir sobre o Ensino da Língua Materna”, são referidas as características dos instrumentos disponíveis para os docentes de Língua Portuguesa, relativos ao novo Programa de Português do Ensino Básico, ao acordo ortográfico e a projectos como o Plano Nacional de Leitura ou as Metas de Aprendizagem.
Para mais informações, consultar:
terça-feira, 24 de maio de 2011
Adoção de Manuais Escolares
A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto e o Decreto - Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, definem o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares.
A adoção de manuais escolares é o resultado do processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais certificados ao respectivo projecto educativo, tal como estabelece o art.º 16.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.
A adoção de manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas é da competência do respectivo órgão de coordenação e orientação educativa, devendo ser devidamente fundamentada em grelhas de apreciação elaboradas para o efeito pelo Ministério da Educação, tendo em conta um calendário previamente estabelecido pelo Despacho n.º 29865/2007, de 30 de Novembro, alterado pelo Despacho n.º 15285-A/2010, de 7 de Outubro.
Para tal, a "Base de Dados de Manuais Escolares” disponibilizada no site do Ministério da Educação permite a recolha, on-line, com carácter obrigatório de preenchimento por parte de todas as escolas, de informação relativa ao processo de apreciação, seleção e adoção de manuais escolares – sendo possível conhecer os manuais escolares apreciados, selecionados e adotados por cada escola, em todas as áreas curriculares disciplinares/disciplinas e para todos os anos de escolaridade e permitindo, também, obter uma estimativa rigorosa do número de alunos, de modo a tornar possível aos editores fazer uma previsão das tiragens.
Enquadramento Legal
Opinião - Manuel António Pina
Com 689 000 desempregados e 204 000 "inactivos" (pessoas que desistiram já de procurar emprego), isto é, 15,5% de gente sem trabalho que os critérios estatísticos transformaram em 12,4%, o país já há muito teria soçobrado não fosse o patriótico esforço daqueles que, para compensar a calaceirice nacional, se desdobram por sucessivos postos de trabalho, correndo incansavelmente de um para outro, indiferentes à tensão arterial, ao colesterol, aos triglicerídeos e à harmonia familiar.
O Relatório Anual sobre o Governo das Sociedades Cotadas em Portugal - 2009, da CMVM, agora tornado público, refere "cerca de 20" desses magníficos, todos membros de conselhos de administração de empresas cotadas, muitas delas públicas, que "acumulavam funções em 30 ou mais empresas distintas, ocupando, em conjunto, mais de 1000 lugares de administração".
Revela a CMVM que, por cada um destes lugares, os laboriosos turbo-administradores recebem, em média, 297 mil euros/ ano, ou, no caso dos administradores-executivos, 513 mil, havendo um recordista que, em 2009, meteu ao bolso 2,5 milhões de euros.
Surpreendente é que, no meio de tanta entrega ao interesse nacional, estes heróis do trabalho ainda encontrem nas prolixas agendas tempo para ir às TV exigir salários mais baixos e acusar desempregados, pensionistas e beneficiários dos "até" (como nos saldos) 189,52 euros de RSI de viverem "acima das suas possibilidades".
segunda-feira, 23 de maio de 2011
Memorando de Entendimento em Português
Assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, que fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.
(Divulgado pelo Ministério das Finanças em 20/05/2011)
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