Mais Estado e pior Estado
1. A portaria nº 292-A/2012 cria “cursos vocacionais” no ensino básico. Formalmente, caiu a intenção arrepiante de obrigar crianças de tenra idade a aprender um ofício. Mas tudo está ordenado para produzir o mesmo efeito. O diploma está abaixo do medíocre: redigido em Português pobre, tecnicamente deplorável quanto à substância, pejado de intenções de parcerias e protocolos indefinidos, não passa de uma nova versão dos Cursos de Educação e Formação, de má memória. O alvo confessado são os que chumbam mais que duas vezes. A razão por que chumbam não interessa. O cinismo não se disfarça quando se fala de crianças de 13 anos a “optarem” por um destino de vida. O acto falhado radica na qualificação de “regular” para o outro ensino, o intelectual, deixando a este, por antinomia óbvia, a condição de “irregular”. Que diria Crato, do “Plano Inclinado”, dos disparates que Crato, ministro, escreveu no artigo 9º da portaria? Que será “avaliação modular”? A que título, quando estatui sobre avaliação, confunde com ela considerações metodológicas e didácticas? Que brincadeira é aquela de quatro relatórios finais, a serem redigidos por crianças do ensino básico, que chumbaram duas ou três vezes, certamente a Português, como instrumento central de uma presumível classificação, a que ministro chama avaliação? Onde fica o seu rigor, com a trapalhada que consagra nos artigos 10º e 11º? Se o aluno se contentar em ficar por ali, o que fez “habilita”. Se quiser ir para o tal ensino “regular”, o que fez já não habilita?
Entendamo-nos, em seis linhas. A lei estabelece um ensino básico. Quer isso dizer que é desígnio da sociedade que todos os portugueses obtenham um conhecimento mínimo, básico. O que está fixado e não outro. O ensino profissionalizante deve vir depois. Como ensino tão “regular” como o outro. Com igual dignidade, livremente escolhido, quando a maturidade o permita, com orientação vocacional séria e cooperante, sem marca social de origem nem estigma de chumbos acumulados.
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2. Mesmo num quadro bem visível e persistente de desorientação e vacuidade de ideias úteis, surpreende a facilidade com que Nuno Crato dá tiros no próprio pé. Mal os tribunais decidem sobre um atropelo à lei, é vê-lo partir para outro, fora de tempo, qual cavaleiro de triste figura. Quem, equilibrado, se lembraria de decidir, agora e contra uma prática estabilizada desde 2007, que os exames do 12º ano passariam a versar as matérias do 10º e 11º, também? Felizmente que, desta feita, a asneira foi engolida numa semana. Mas deixou mais um estilhaço da credibilidade há muito implodida.
3. Nuno Crato tutela a Parque Escolar, um símbolo do desvario político que nos trouxe ao abismo. Tem uma dívida próxima dos 2.000 milhões de euros. Em 2011, enquanto Crato despediu professores aos milhares, essa empresa mais que duplicou o seu pessoal, aumentando a respectiva despesa para 13 milhões de euros. Sem que nada tenha acontecido aos responsáveis, ultrapassou em 70 por cento o orçamentado desempenho da sua actividade e pagou 105 milhões de euros a arquitectos e 750 mil a advogados, sem maçadores concursos públicos. E sem que o ministro pestaneje ou Gaspar fale mais rápido que o costume, acaba de lançar um concurso público de 98 mil euros para que, pasme-se, … lhe digam quanto valem as escolas que o casino do Estado lhe colocou no regaço. Isto, mais os 61 mil pagos a Sérvulo Correia e Associados (que se somam aos 32 mil de que não se fala, ajustados por boca logo que o Governo tomou posse) é tão-só uma gota nas desvergonhas do Estado.
4. Os detalhes precedentes, graves em si mesmos, são mais graves na medida em que ilustram a incapacidade de um trio patético de governantes para o ensino não superior, incapazes de fazer algo planeado e sério, para além de complicarem inutilmente a vida dos professores e dos alunos e criarem mais Estado, mas pior Estado. E são ainda mais graves na medida em que não constituem excepção. Outrossim marcam um colectivo em decomposição acelerada.
Como já todos entenderam, o aumento de impostos é a prazo ineficaz. Por exaustão dos contribuintes, a quebra das receitas é a resposta perversa, mas certa. Entrámos num vórtice de que só sairemos com outros governantes, minimamente conhecedores da realidade nacional. A insolência destes vai acabar incumprindo o incensado memorando. Pelo meio ficará um caminho juncado de cadáveres, no dizer do novo bispo vermelho, fruto de uma governação por catálogo, obsessiva e sem sentido, que recusou propostas e avisos de todos os quadrantes, com o único argumento, democrática e socialmente terrorista, de que não há alternativas. Este é o paradoxo de Passos. Queria menos Estado e melhor Estado. Vai partir com mais Estado e pior Estado.
Santana Castilho
Público 10/10/2012 (Negrito nosso)
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A DGAE comunica através de Nota Informativa que o índice remuneratório dos docentes contratados é determinado pela qualificação profissional que estes possuam para o grupo de recrutamento para os quais foram contratados ou pelas habilitações académicas de que sejam detentores.
O Ministério da Educação e Ciência enviou ontem às organizações sindicais a primeira proposta relativa à vinculação extraordinária de professores contratados
Na sequência das averiguações desenvolvidas pela Inspeção Geral da Educação e Ciência relativamente às contratações de professores, foram verificadas em algumas escolas incorreções na aplicação do quadro legal em vigor nas contratações de escola. Assim, o Ministério da Educação e Ciência, através do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, determinou a anulação dos procedimentos concursais nos casos em que se registaram desconformidades que comprometeram a legalidade das contratações.
Divulga-se aqui a informação do GAVE relativa às provas finais, aos exames nacionais e aos testes intermédios a realizar no ano letivo 2012/2013. 
