Publicada pelo Ministério da Educação e Ciência a Portaria que estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.quarta-feira, 9 de abril de 2014
Procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares
Publicada pelo Ministério da Educação e Ciência a Portaria que estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.
Opinião de Santana Castilho
O Estado Novo II, o Atlas e um truque com chancela de Cambridge
1. A associação Empresários pela Inclusão Social (EPIS) encomendou ao Centro de Estudos de Sociologia da Universidade Nova (CESNova) um Atlas da Educação. Fiz leitura suficiente para encontrar informação importante e útil. Mas há três aspectos (custo dos “chumbos”, denominada “cultura de retenção” e responsabilização do centralismo pelo falhanço de sucessivas políticas reformistas) que são abordados com uma narrativa pouco cuidada, indutora de leituras menos rigorosas e, uma vez mais, responsabilizando implicitamente, por falta de uma clarificação que era exigível, os mesmos de sempre: os professores.
De todo o documento, o que foi “puxado” para título por dois jornais de referência (PÚBLICO e Jornal de Notícias) foi o alegado valor anual do custo da “cultura de retenção” vigente. A leitura apressada das notícias poderá levar a inferir que professores pouco diligentes preferem chumbar os alunos a maçarem-se demasiado. Mas não é isso que se retira da produção académica das ciências sociais (universo a que pertencem os autores do estudo) e da própria OCDE, que consideram as variáveis de natureza cultural e socioeconómica como influenciadoras decisivas no desempenho dos alunos, contrariamente ao discurso oficial, que desvaloriza o peso dessas variáveis e privilegia indicadores de eficiência e eficácia. Os titereiros do Estado Novo II, em véspera de mais cortes na Educação (já anunciados pelo arauto das novidades, Marques Mendes), devem ter ficado agradados com os sound bitesque o Atlas proporcionou: 250 milhões anuais de “gorduras”, que podem ser poupados, se as relapsas escolas forem reeducadas e libertadas da “cultura de retenção”.
Que é isso de cultura de retenção? Só pode ser uma coisa: resultado de um sistema de ensino que não dispõe de instrumentos e recursos para remover os obstáculos que impedem que o aluno aprenda. A decisão de reprovar um aluno é dos professores. Mas a “decisão” de não aprender é multifactorial e deve-se, para além do que já referi, a: alunos que não querem aprender; famílias que não sabem, não podem ou não querem intervir, de modo a que os seus filhos cheguem à escola com comportamentos civilizados, que não perturbem as aulas com a indisciplina que os teóricos dos estudos não aguentariam dois dias seguidos, quanto mais uma vida, se tivessem de lhes dar aulas; famílias desestruturadas para quem a escola nada significa para além da obrigatoriedade de a frequentar, se querem receber o rendimento social de inserção; aumento da fome e da pobreza; políticas estúpidas de meritocracia estúpida, que retiram meios e créditos horários às escolas com piores resultados, onde estudam os alunos de risco, que não entram nas privadas, quando eram aquelas que precisariam de reforço de recursos; diminuição criminosa de equipas multidisciplinares, que prevejam as situações que conduzem ao “chumbo”, tratado sempre como “despesa”, sem contraponto do cálculo do “investimento” que o evite. Era isto que o Atlas devia ter clarificado quando falou de “cultura de retenção”. Porque isto não é da responsabilidade dos professores. É da responsabilidade dos políticos, designadamente dos vários ex-ministros que integram o conselho científico da EPIS, que encomendou o Atlas, e do ex-ministro que chefiou a equipa que o produziu.
O grupo de investigadores do CESNova destaca as “características muito marcantes de gestão centralizada” do sistema de ensino, para, subliminarmente, lhes atribuir “o insucesso dos grandes planos de reforma” (produzidas, acrescento eu, pelo seu coordenador e pelos outros ex-ministros que agora são responsáveis pela EPIS). E David Justino, o coordenador, em entrevista superveniente, mostra-se entusiasmado com a municipalização do ensino, em experiência anunciada. Estou cansado de ver ex-ministros colarem-se, depois de saírem de funções, à bondade de políticas que poderiam ter executado. A descentralização de que o sistema carece é por via autonómica efectiva das escolas, que nenhum dos ministros de que falo teve coragem de promover. Mas não precisa de municipalização, metáfora do Estado Novo II para substituir um monolitismo por vários caciquismos.
2. À boa maneira do Estado Novo, o Estado Novo II tem-se afanado em recrutar, obrigatoriamente, voluntários para corrigirem os exames de Cambridge, a que se irão sujeitar os alunos do 9.º ano. Passemos ao largo do provincianismo que paga agora a Cambridge aquilo que os professores portugueses sempre fizeram e bem. Mas denunciemos o truque. O exame que os alunos vão fazer chama-se, na tipologia de Cambridge, Key for Schools. Corresponde, na descrição do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas Estrangeiras, ao nível A2. As Metas Curriculares de Inglês, aprovadas por Crato, dizem que este nível deve ser cumprido pelos estudantes do 7.º ano de escolaridade. E que dizem para os do 9.º ano? Que o nível a cumprir é o B1, que corresponde, na nomenclatura de Cambridge, a um exame denominado Preliminary for Schools, ou seja, os alunos do 9.º ano vão fazer o exame desenhado para os do 7.º. Terão, obviamente, bons resultados. É este o rigor de Crato, chancelado por Cambridge.
(Negrito nosso)
terça-feira, 8 de abril de 2014
Voluntários à força!
Mais uma vez, a estratégia é usar o telefone para não passarem a escrito a nomeação dos "voluntários " porque isso deixaria prova documental da ilegalidade.
Açores - Concurso Pessoal Docente 2014/2015
Disponível até amanhã, dia 9 de abril de 2014, o período para apresentação de recursos hierárquico aos candidatos que efectuaram a sua candidatura ao Concurso Interno 2014/2015 da Região Autónoma dos Açores.
"Outro professor e outra escola são necessários para atender às demandas do século 21"
O professor na educação do século 21
Outro professor e outra escola são necessários para atender às demandas do século 21, afirma o pesquisador e professor português António Nóvoa.
segunda-feira, 7 de abril de 2014
Negociações sobre os Concursos de Docentes
Das reuniões previstas para hoje não resultou qualquer novidade importante sobre os concursos de docentes. Em três delas, as propostas de alteração ao diploma dos concursos não foram abordadas, pelo que, na prática, não se realizou nenhuma das reuniões, a outra não trouxe nada de novo, uma vez que o MEC em nada alterou a sua posição já inscrita na última proposta de diploma de alteração ao Decreto-Lei que regulamenta os concursos de docentes.
Transparência opaca!
A publicitação dos procedimentos contratuais no portal é obrigatória e o Código dos Contratos Públicos (CPC) determina até que a não publicitação tem como consequência a sua "ineficácia", nomeadamente em termos de pagamentos.
O mau exemplo começa desde logo em alguns órgãos de soberania como a Presidência da República e o parlamento. A AR até divulga os contratos na sua página oficial, e já publicou seis contratos de 2008 mas desde então mais nada.
domingo, 6 de abril de 2014
Constituição e funcionamento dos centros de formação de associações de escolas
A formação contínua de docentes deverá continuar a ser financiada com verbas do Orçamento de Estado, porque essa é uma obrigação do Ministério da Educação e Ciência, devendo a formação contínua de educadores e professores ser disponibilizada gratuitamente, no cumprimento do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro.
O financiamento da formação contínua é uma competência que o governo quer agora passar para as escolas, através dos Centros de Formação de Associações de Escolas, e cuja proposta consta no documento de trabalho enviado às diversas associações sindicais de docentes e que aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos centros de formação de associações de escolas.
sexta-feira, 4 de abril de 2014
Leitura a não perder
Paulo Guinote
Temos assistido nas últimas semanas, nos últimos dias, com alguma intensidade, a diversas primeiras páginas e vários títulos a roçar o sensacionalismo, a uma dupla investida contra a serenidade indispensável para o trabalho das salas de aula das escolas públicas.
Desta vez não são os professores e a sua prolongada divergência com a tutela, mas os especialistas, os estudiosos que surgiram com destaque a anunciar males diversos, que se espalham para a opinião pública como se de verdades definitivas se tratassem.
A primeira investida assentou na ideia de que o caos inundou as salas de aula (a partir do mais recente livro de Maria Filomena Mónica) e levou ao colapso das escolas (diagnóstico de Carlos Fiolhais nas páginas do PÚBLICO). A base empírica destas asserções consiste numa dezena de diários de professoras e algumas alunas do ensino secundário, da zona de Lisboa. O retrato traçado é, não sei se voluntariamente, do tipo catastrófico e agradou bastante a muitos docentes, em especial a um número elevado que se sente espezinhado e esgotado, de um modo especialmente violento, desde há, pelo menos, perto de uma década. Encontraram esses docentes em tal retrato de salas de aula anárquicas, povoadas por alunos irresponsáveis, provocadores e desinteressados das aprendizagens e por professor@s (embora os relatos sejam todos no feminino) desanimad@s e incapazes de manter alguma ordem, um reflexo que consideram algo fiel do seu próprio quotidiano de desânimo e desespero.
Este é um retrato que também agrada muitos a todos aqueles que nos últimos anos têm procurado de forma sistemática apresentar as escolas públicas como uma antecâmara do dantesco inferno, quando não mesmo um dos seus círculos, erguendo como desejável alternativa as celestiais escolas privados do topo dos rankings.
Este é um retrato perigoso, porque traçado em tons excessivos com aparente suporte académico, divulgado de forma sensacionalista, hiperbolizando um cenário de desordem generalizada e ignorando o que de bom e muito bom ainda acontece pelas escolas e salas de aula. Muitos aplaudiram a denúncia, não parecendo preocupados com os efeitos nefastos de uma representação apenas a vermelho e negro do quotidiano escolar.
A outra investida passou pelo regresso, a pretexto de um estudo encomendado pela EPIS a investigadores da Universidade Nova de Lisboa liderados por David Justino (Atlas da Educação – Contextos sociais e locais do sucesso e insucesso), de uma narrativa sobre o insucesso escolar que, a partir de uma análise estatística e seguindo uma lógica economicista, o considera como um desperdício financeiro e uma das áreas onde podem ser feitas poupanças se as escolas abandonarem uma alegada “cultura da retenção”.
O estudo é, felizmente, muito mais do que isso, tem dados muito interessantes ao nível municipal e sublinha acertadamente a necessidade de prevenção do insucesso e não da sua eliminação administrativa, mas o que passou para a opinião pública foi a mensagem do excesso de “chumbos” e o chavão da tal “cultura de retenção” que, de forma implícita, se percebe ser atribuída aos professores, pois nunca se questiona que todas as reformas promovidas pelos sucessivos governantes foram feitas a pensar “nos alunos” e no “sucesso”. O que terá falhado foi a sua implementação a nível local. Isto a par do outro lugar-comum de denunciar a responsabilidade do centralismo pelo falhanço das reformas educativas desenvolvidas ao longo do tempo, apesar de no seu conteúdo o mesmo estudo revelar os enormes avanços conseguidos no combate ao abandono escolar e mesmo ao insucesso.
Eu sei que no Conselho Científico da EPIS estão quatro ex-ministr@s da Educação, três d@s quais cumpriram o seu mandato até ao fim, bem como o estudo é coordenado por outro ex-ministro. No seu conjunto, governaram a pasta da Educação em cerca de 16 dos últimos 27 anos. O director-geral da EPIS é um ex-alto quadro do ministério entre 2004 e 2007. Seria difícil esperar que um objectivo de qualquer estudo solicitado pela organização fosse questionar a bondade das políticas educativas das últimas décadas. É mais fácil falar na “cultura de retenção” das escolas, das falhas a nível local. Em primeira e última instância das práticas de avaliação dos professores. O dedo não é apontado explicitamente, mas não é difícil entender qual será o alvo.
Só que penso ser mais do que tempo para deixar de atirar sempre a responsabilidade para os mesmos e começar a estender a capacidade de auto-crítica e de avaliação a todos os actores na área da Educação, a começar pelo topo da hierarquia e por aqueles que tiveram o poder de mando e decisão. Que aparecem sempre a reclamar a responsabilidade pelos sucessos mas nunca pelo que correu menos bem.
Para quando uma cartografia dos falhanços políticos, visto que em eleições não se sufragam ministros e políticas sectoriais?
Em suma…
Salas de aula caóticas.
Escolas públicas em colapso.
Cultura de retenção, promotora de insucesso.
Desperdício de verbas públicas.
Tudo apresentado por quem se afirma defensor@ de um ensino público de qualidade.
Pela parte que me toca, nem sei como lhes posso agradecer tanto esforço.
(Negrito nosso)
quinta-feira, 3 de abril de 2014
Indisciplina nas aulas aumentou
Os professores do ensino básico sentem que a indisciplina na sala está a aumentar, havendo situações em que perdem metade da aula a resolver estes problemas, revela um estudo nacional, que alerta para a falta de formação nesta área.
JN
Atlas da Educação - Contextos sociais e locais do sucesso e insucesso
Atlas da Educação
A EPIS – Empresários Pela Inclusão Social, em parceria com o CESNOVA – Centro de estudos de Sociologia da Universidade Nova, apresenta os resultados finais do estudo
“Atlas da Educação – Desempenho e potencial de sucesso e insucesso escolar por concelho”
terça-feira, 1 de abril de 2014
Parecer do Conselho de Escolas relativo à Organização do Ano Letivo
O Conselho das Escolas reuniu na passada quinta-feira, dia 27/03/2014, no Centro de Caparide, em S. Domingos de Rana, Cascais.
Nessa reunião, entre outros assuntos e por iniciativa do Conselho, foi discutido e aprovado o Parecer n.º 02/2014, relativo à Organização do Ano Letivo, entretanto remetido ao Sr. Ministro da Educação e Ciência.
Não há Licenças Sabáticas para o ano escolar de 2014/2015
"Torna-se público que, por Despacho de 25.03.2014, de Sua Excelência o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, exarado na Informação n.º B14013564V, de 25.02.2014, não serão concedidas Licenças Sabáticas previstas no n.º 1 do artigo 108.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, destinadas ao ano escolar de 2014/2015, em razão das contingências orçamentais atualmente existentes.""faltas por doença deixaram de descontar para qualquer dos efeitos legais"
A Informação B13020409N, de 11-10-2013, que mereceu o despacho de concordância do senhor Diretor Geral Geral da Administração Escolar, em 14-10-2013, refere que "as faltas por doença, porque consideradas como prestação efetiva de serviço, deixaram de descontar para qualquer dos efeitos legais".
É urgente que a DGAE clarifique definitivamente esta questão e proceda à uniformização desta informação em todos os Agrupamentos de Escolas, por forma a que nenhum docente possa ser prejudicado ao ver descontadas estas faltas no seu tempo de serviço.
Concessão de equiparação a bolseiro para o ano escolar de 2014/2015
Disponível até às 23:59h do dia 14 de abril
Concessão de equiparação a bolseiro para o ano escolar de 2014/2015
"Foi fixada para o ano escolar de 2014/2015, a quota de atribuição de 3 concessões de equiparação a bolseiro com vencimento."
segunda-feira, 31 de março de 2014
Opinião de João Ruivo
João Ruivo
As mais recentes medidas dos políticos da educação que visam o regresso a uma concepção conservadora do papel da escola e da função dos docentes (aumento do número de alunos por turma, segregação por níveis de aprendizagem, entre outros) colocam na ordem do dia, e uma vez mais, a defesa da escola pública.
Não estranha, que nesta escusada conjuntura de desalento e de fortes emoções, os profissionais do ensino com mais consciência social e cultural vejam os perigos que espreitam a escola democrática, erguida sobre a estrutura de ensino elitista que o Portugal do após Abril herdara da ditadura.
Convenhamos que o então ainda sonho de pensar uma escola que promovesse a igualdade de oportunidades e atenuasse as desigualdades sociais se viria a revelar como um dos grandes mitos educativos das últimas décadas do século XX.
Porém, tal não invalida que, mesmo os mais cépticos, não reconheçam que as democracias europeias estão longe de poder inventar uma outra instituição capaz de corresponder, com tanta eficácia, às demandas sociais, quanto o faz ainda hoje a escola pública de massas.
Mesmo sabendo que fenómenos mais ou menos recentes, como o são o abandono e o insucesso escolar, a reprodução das desigualdades dentro da comunidade educativa, a incapacidade de manter currículos que valorizem para a vida, a erosão das competências profissionais dos docentes, acompanhada pela perda de estatuto remuneratório e social, são problemáticas que colocam em causa os pressupostos dessa mesma escola pública.
Hoje, a vida nas escolas é muito menos atraente para quem nelas estuda e trabalha e a desmotivação dos professores e dos educadores acentua-se com a degradação das suas condições de trabalho.
Todos sabemos, ou julgamos saber, como deve ser e o que deve ter uma escola pública que promova a aprendizagem efectiva dos seus aprendentes e o bem-estar e a profissionalidade dos seus formadores.
Todavia, há uma questão que introduz toda a entropia nestas instituições, e esta surge quando os governos se deitam a fazer contas sobre quanto custa garantir esses direitos. Sobretudo, quando os políticos sabem que todo o investimento em educação só produz efeitos a longo prazo.
Não queremos uma escola pública que seja de baixa qualidade. Por isso estamos com todos aqueles que afirmam ser urgente relançar a escola pública pela igualdade e pela democracia. Uma escola que seja exigente na valorização do conhecimento, e promotora da autonomia pessoal. Uma escola pública, laica e gratuita, que não desista de uma forte cultura de motivação e de realização de todos os membros da comunidade escolar. Uma escola pública que reconheça que os seus alunos são também o seu primeiro compromisso, que seja lugar de democracia, dentro e fora da sala de aula, que se revele enquanto espaço de aprendizagem, e que se envolva no debate, para reflectir e participar no mundo de hoje.
Formar a geração de amanhã não é tarefa fácil. Mas será certamente inconclusiva se escrutinarmos a escola e o trabalho dos professores apenas segundo critérios meramente economicistas, baseados numa filosofia de desenvolvimento empresarial numa filosofia de gestão neoliberal.
A escola é muito mais que isso: é filha de um outro espaço social e de um outro tempo matricial. Logo, se o quisermos, neste assunto nada se deveria confundir, quando claramente estabelecidas as fronteiras sociais do quadro de competências e dos objectivos de missão de cada uma daquelas instituições.
Defender a escola pública, nesta conjuntura de inexplicável desvario ideológico, é muito urgente. Para tal, revela-se necessário que voltemos a exigir políticas públicas fortes, capazes de criar as condições para que a escolaridade obrigatória seja, de facto, universal, inclusiva e gratuita e se assuma, sem tibiezas, que o direito ao sucesso de todos é um direito fundador da democracia e dos Estados democráticos.
(Negrito nosso)
CES na declaração de IRS dos aposentados e pensionistas
As entregas das declarações do IRS em papel terminam na próxima segunda-feira para os contribuintes que em 2013 tiveram apenas rendimentos de trabalho dependente e/ou de pensões, dando lugar, no dia seguinte (e durante todo o mês de abril), às entregas pela Internet. Num caso como no outro os pensionistas que pagaram Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) podem deduzi-la ao seu imposto.
No caso dos reformados da Caixa Geral de Aposentações que descontam para a ADSE, os valor pago para este subsistema de saúde deve também ser mencionado no campo das "contribuições" e somado ao da CES.
Ainda que funcione como uma dedução, nem todos os pensionistas abrangidos pela CES vão conseguir recuperar o que lhes foi retirado por via desta taxa. Tendo em conta que a dedução específica da categoria H (rendimentos de pensões) é atualmente de 4104 euros, apenas os montantes de CES acima deste valor irão na totalidade ou parcialmente contribuir para baixar o valor do imposto.
Personalidades para integrarem o Conselho científico-pedagógico de formação contínua
Publicado hoje no Diário da República, pelo Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, o despacho que designa as personalidades para integrarem o Conselho científico-pedagógico de formação contínua.
domingo, 30 de março de 2014
Informação Conjunta IAVE/JNE
Adaptação de provas finais de ciclo e de exames finais nacionais para alunos cegos, com baixa visão, daltónicos ou com limitações motoras severas.
sexta-feira, 28 de março de 2014
Termos e tramitação de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
Foi publicada a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, que regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
Este procedimento encontra-se previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas.
A portaria entra hoje em vigor , dia 28 de março de 2014
(30 dias após a sua publicação).
(30 dias após a sua publicação).
Requisição de docentes licenciados em Direito para a DGPGF
Torna-se público que a Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira pretende recrutar docentes, sem componente letiva atribuída, com vínculo por tempo indeterminado à função pública, para o exercício de funções técnico-jurídicas, em regime de requisição, ao abrigo do artigo 67.º do Estatuto da Carreira Docente, com os seguintes requisitos:
1 - Licenciatura em Direito
2 – Preferencialmente, bons conhecimentos de:
a) Estatuto da Carreira Docente, Regime do Contrato em Funções Públicas, Regime Jurídico da Administração Financeira do Estado
b) Código dos Contratos Públicos
Os interessados/as devem, no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, enviar carta de apresentação acompanhada de curriculum vitae atualizado dirigido a:
Diretora de Serviços do Orçamento das Escolas Básicas e Secundárias
Av. 24 de Julho, n.º 134-3º andar
1399 – 029 Lisboa
Ou para o correio eletrónico: ebs@dgpgf.mec.pt (com indicação no Assunto: Requisição de docentes licenciados em Direito para DGPGF)
quinta-feira, 27 de março de 2014
Publicações na área dos Direitos da Criança
Por iniciativa do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, são lançadas, em língua portuguesa, as seguintes publicações na área dos Direitos da Criança:
Nesta publicação iremos encontrar informação sobre um conjunto de compromissos que ajudam a proteger e a apoiar as crianças quando os seus direitos são violados.
- “Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote)”.
Esta Convenção tem por objectivo prevenir a exploração sexual e o abuso sexual das crianças, proteger as crianças vítimas de crimes sexuais e processar os seus autores.
Acesso às publicações: http://www.gep.msess.gov.pt/
DGE
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