quinta-feira, 11 de janeiro de 2018
quarta-feira, 10 de janeiro de 2018
Novas Perguntas Frequentes - Progressão na Carreira
Carreira Docente
Perguntas Frequentes
Redução do tempo de serviço
Quais são os efeitos da redução pela aquisição do grau de mestre ou doutor?
A aquisição do grau de mestre ou de doutor em Ciências da Educação ou em domínio diretamente relacionado com o respetivo grupo de docência, por docentes profissionalizados já integrados na carreira, confere a redução de um ano ou de dois anos, respetivamente, no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, desde que seja feita a efetivação do direito à redução do tempo de serviço, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril.
EXEMPLO 1
Um docente posicionado no 3.º escalão contabilizava, até 31.12.2010, 2 anos de tempo efetivamente prestado no escalão.
Reduz um ano, por força da aquisição do mestrado, pelo que, a partir de 1.1.2018 apenas terá que completar 1 ano para progredir ao 4.º escalão.
EXEMPLO 2
Um docente posicionado no 7.º escalão contabilizava até 31.12.2010, 2 anos de tempo efetivamente prestado no escalão.
Reduz dois anos, por força da aquisição do doutoramento, pelo que já tem o requisito de tempo de serviço para progredir ao 8.º escalão (4 anos).
Desde que preencha os restantes requisitos (ADD e formação) pode progredir ao 8.º escalão, com efeitos a janeiro de 2018.
EXEMPLO 3
Um docente integrado na carreira, posicionado no 1.º escalão, contabilizava até 31.12.2010, 3 anos de tempo efetivamente prestado no escalão.
Reduz dois anos, por força da aquisição do doutoramento, pelo que já tem o requisito de tempo de serviço para progredir ao 2.º escalão (4 anos).
Nota: Apesar de a redução ser de 2 anos este docente, na prática, apenas usufrui de 1 ano de redução no tempo de serviço legalmente exigido para a progressão ao escalão seguinte, cuja duração é de 4 anos.
EXEMPLO 4
Um docente posicionado no 8.º escalão desde 01.07.2010 e que, no período do congelamento, tenha obtido o grau de mestre e de doutor pode usufruir da redução dos 3 anos (1 ano + 2 anos) no escalão onde se encontra. Após o cumprimento dos 6 meses de tempo de serviço e restantes requisitos exigidos no artigo 37.º do ECD poderá progredir ao 9.º escalão.
EXEMPLO 5
Um docente posicionado nos 4.º ou 6.º escalões que tenha obtido o grau de mestre reduz 1 ano no tempo de serviço legalmente exigido para progressão, desde que seja feita a efetivação do direito à redução do tempo de serviço, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril.
Ora, se o docente para efeitos de progressão na carreira possuir 3 anos de tempo de serviço no escalão onde se encontra, na lista graduada para acesso à vaga do 5.º ou 7.º escalões contabiliza 4 anos.
A que data produzem efeitos remuneratórios as progressões na carreira?
A progressão aos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão e desde que tenha cumprido todos os requisitos, sendo devido o direito à remuneração a partir do 1.º dia do mês subsequente, mas nunca em data anterior a 1 de janeiro de 2018.
A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os restantes requisitos, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente, cujos efeitos do procedimento a realizar no ano de 2018 reportam a 1 de janeiro.
A progressão aos 5.º e 7.º escalões dos docentes dispensados de vaga por efeitos da menção de Excelente ou Muito Bom opera-se na data em que o docente cumpriu os restantes requisitos, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento, mas nunca em data anterior a 1 de janeiro de 2018.
Como é feito o acréscimo remuneratório decorrente da progressão?
O pagamento dos acréscimos remuneratórios é faseado nos termos previstos no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro-Lei do Orçamento do Estado para 2018:
25 % a 1 de janeiro de 2018
50 % a 1 de setembro de 2018
75 % a 1 de maio de 2019
100 % a 1 de dezembro de 2019
Circular e Manual sobre a contagem do tempo de serviço docente
Certificação da qualificação profissional para a docência no Grupo120 - Inglês 1º Ciclo
Publicação do aviso de abertura do 3.º procedimento de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês 1º Ciclo
Torna-se público que, em 10 de janeiro de 2018, reabre-se ao abrigo da Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho, o procedimento de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 − Inglês do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
Aviso de Abertura do 3.º procedimento de certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120
Projeto C.A.F.E., em Timor-Leste - Listas Definitivas
Listas definitivas dos candidatos admitidos, selecionados para o preenchimento de necessidades e bolsa de reserva, e excluídos – Projeto C.A.F.E., em Timor-Leste
Listas definitivas dos candidatos admitidos, selecionados para o preenchimento de necessidades e bolsa de reserva, e excluídos
Dia do Perfil - 15 de janeiro de 2018
Um dia inteiro para refletir sobre a implementação do Perfil dos Alunos no final da escolaridade obrigatória.
Neste dia 15 de janeiro realizar-se-á uma Conferência Nacional em Lisboa e, em simultâneo, as escolas associam-se localmente, num movimento que se pretende de âmbito nacional. A ideia é que, por um dia, as escolas suspendam a sua rotina diária e possam acompanhar a Conferência Nacional, em direto, via internet, organizar Conferências Locais e desenvolver outras atividades.
As escolas deverão inscrever-se nesta iniciativa no site do evento, onde também se disponibiliza o Programa, sugestões de atividades e documentos de apoio.
Toda a informação no site Dia do Perfil
Perfil dos Alunos no Final da Escolaridade Obrigatória
Santana Castilho e o desagravo do pastel de bacalhau
Santana Castilho - Público
Fui à minha galeria de grotescos inscrever o despacho nº 11391, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no D.R. de 28 de Dezembro do ano findo. O verbete anterior é de Abril de 2015 e regista que, em consultas compulsivas de saúde ocupacional, as mulheres tinham de apertar as mamas até esguicharem leite, se queriam continuar a ter reduções de horário para amamentação dos filhos. Concedo que, comparado com isto, o Ministério da Saúde melhorou. Agora, apenas decidiu proibir a venda de uma extensa lista de produtos em bares que funcionam em instalações suas.
Do cortejo imenso de carências e problemas do SNS, o iluminismo do Governo escolheu os malefícios dos rissóis e dos pastéis de bacalhau e, do ano saboroso, na proclamação do seu cardeal, o governo do PS retirou o gosto da mortadela e congéneres. Numa pressurosa lista de sinal bom, recomendam-se sandes de alface e cenoura ralada e fixa-se “a disponibilização obrigatória de água potável gratuita”, não passasse pelos neurónios politicamente desalinhados de algum comerciante disponibilizar versões de água com suspensões de coliformes de terceira geração.
No preâmbulo do despacho fala-se de promover hábitos alimentares saudáveis e capacitar os cidadãos para tomarem decisões informadas sobre a saúde. Mas daí ao índex das proibições foi apenas um parágrafo. O mesmo Governo que, contra a vontade dos pais e dos directores das escolas, proibiu o fim das concessões das empresas que servem refeições intragáveis às crianças sob sua tutela, impõe agora o fim da concessão dos fornecedores das empadas e chamuças que os adultos procuram. Uma coisa é condicionar a ingestão exagerada de refrigerantes e alimentos processados por crianças em crescimento, entregues aos cuidados do Estado, nas escolas. Outra é infantilizar adultos autónomos e colocar no índex um croquete (que até pode ter sido cozinhado no forno com carne biológica) ou uma taça de arroz-doce. Uma coisa é proibir o que pode incomodar os outros. Outra coisa é impor o fundamentalismo castrador dos falsos moralistas. Uma coisa é prosseguir políticas que conduzam a escolhas informadas. Outra coisa é remover pequenos prazeres, semeando medos e complexos de culpa, que conduzem a depressões garantidas. O mesmo Estado que instituiu, e bem, o testamento vital, que num hospital permite, e bem, que se interrompa a gravidez e se prepara, e bem, para discutir a eutanásia, libertando-nos, enquanto indivíduos, de morais colectivas, não me permite que dentro das instalações do SNS coma uma patanisca?
Se a ASAE actuar e os pasteleiros resistirem, antecipo o nascimento de uma espécie de filogenia de secos e molhados. Como é sabido da Biologia, a filogenia de uma espécie é função de dados e evidências, sim, mas de interpretações, também. Donde a bizarria do texto permitir quatro sugestões, pro bono, que deixo aos resistentes:
- O pastel de nata, réu condenado neste processo, safar-se-á se for arguida a superveniência de duas condenações para o mesmo crime contra o colesterol. Com efeito, já enviado para a fogueira num período do despacho, pelo esqueleto de massa folhada, é reenviado, noutro, por ter as vísceras feitas de nata. Se em sede fiscal não se admite a dupla tributação, argua-se a nulidade, em processo culinário, desta dupla punição.
- Chamem o Bloco de Esquerda e peçam ajuda a Catarina Martins. A igualdade de género está ferida no despacho: as chamuças são nomeadas e proscritas, mas os torresmos foram protegidos.
- Também o princípio da igualdade é flagrantemente violado. O despacho deita abaixo as frigideiras de Braga (para quem não conheça, trata-se de um ex-libris gastronómico da cidade), mas deixa em pé as caralhotas de Almeirim.
- Proscritos que foram os jesuítas e os mil-folhas, levem ao forno reinventados maçons e novíssimos novecentos e noventa e nove-folhas.
terça-feira, 9 de janeiro de 2018
Descongelamento da carreira a operacionalizar durante o ano de 2018: Nota Informativa e Perguntas Frequentes
A Nota Informativa pretende esclarecer às questões e dúvidas dos diferentes intervenientes, decorrentes do descongelamento da carreira a operacionalizar durante o ano de 2018.
Não se aplica aos docentes que ingressaram na carreira no período compreendido entre 2011 e 2017.
A consulta das Perguntas Frequentes não dispensa a leitura da Nota Informativa referente à Progressão na Carreira, disponível no portal da DGAE.
Tempo de serviço
Como se reinicia a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira?
No dia 1 de janeiro de 2018 é retomada a contagem do tempo de serviço para progressão na carreira. Assim, por exemplo, um docente que em 31.12.2010 contava 430 dias no escalão, em 01.01.2018 passará a contar 431 dias.
O tempo de serviço congelado é contabilizado?
Não. Continuam a ser descontados os períodos compreendidos entre:
30.08.2005 e 31.12.2007;
01.01.2011 e 31.12.2017.
Quem reúne o tempo de serviço para progressão em 01.01.2018?
Todos aqueles que completem o tempo de permanência no escalão, ou seja, todos os docentes que completem 4 anos no escalão, exceto no 5.º escalão, que apenas exige 2 anos de permanência.
Outras situações
Regime especial de reposicionamento indiciário - Docentes posicionados no índice 245, em 24.06.2010, com mais de 5 e menos de 6 anos que transitaram ao índice 272 por força dos acórdãos do Tribunal Constitucional?
Tratando-se de regime especial de reposicionamento, no qual os docentes transitaram provisoriamente ao índice 272, e desde que reunidos os restantes requisitos, os docentes são reposicionados no índice 299.
EXEMPLO Uma docente abrangida pelo disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, contabilizava 2129 dias de tempo de serviço, em 24.06.2010, tendo sido posicionada no índice 272, com efeitos remuneratórios a 01.07.2010, por decisão do Tribunal Constitucional. A partir de 1 de janeiro de 2018, e após completar 61 dias, é reposicionada no índice 299.
A progressão 3º e 5º escalões exige a observação de aulas. Como se poderá suprir este requisito?
Atualmente não existe mecanismo de suprimento do requisito de observação de aulas.
Os docentes integrados nos 2º e 4º escalões da carreira docente que desempenhem ou tenham desempenhado funções de direção têm que, obrigatoriamente, ser sujeitos a observação de aulas?
Sim. Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do ECD, a observação de aulas é requisito obrigatório para a progressão de qualquer docente aos 3.º e 5.º escalões da carreira, não existindo atualmente qualquer mecanismo de suprimento daquele requisito.
Quais são os requisitos para progressão na carreira?
O artigo 37.º do ECD determina os seguintes requisitos cumulativos para progressão na carreira:
- Tempo de serviço de permanência no escalão (4 anos, com exceção do 5.º escalão, que tem a duração de 2 anos).
- Última avaliação do desempenho docente com o mínimo de Bom realizada ao abrigo do Decreto-Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, ou suprimento da avaliação pela atribuição da menção de Bom, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 114/ 2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018.
- 50 horas de formação contínua para todos os escalões, à exceção do 5.º escalão, em que apenas são exigidas 25 horas.
- A observação de aulas obrigatória para a progressão aos 3.º e 5.º escalões.
- Obtenção de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões, exceto para os docentes que obtiverem as menções qualitativas de Excelente ou Muito Bom nos 4.º e 6.º escalões
Formação contínua
Qual a formação contínua que pode ser mobilizada para progressão?
Pode ser mobilizada toda a formação contínua que tiver sido frequentada no escalão em que o docente se encontra:
- No mínimo, 25 horas de formação no 5.º escalão e 50 horas nos restantes.
- Para efeitos de progressão, a frequência de ações de curta duração tem como limite máximo um quinto do total de horas de formação obrigatória no ciclo avaliativo (até 5 horas no 5.º escalão e até 10 horas nos restantes). Assim, num escalão de 4 anos, 40 horas, no mínimo, têm de corresponder a formação acreditada pelo Conselho Científico e Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC), podendo as 10 horas restantes corresponder a ações de curta duração, devidamente reconhecidas nos termos do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio.
Aplica-se a obrigatoriedade de, pelo menos, 50% das horas de formação contínua obrigatória para progressão incidirem na dimensão científica e pedagógica?
Não. Para os docentes que vierem a reunir, em 2018, os requisitos para progressão na carreira não é exigido que, pelo menos, 50% das horas de formação incidam na dimensão científica e pedagógica.
Avaliação do desempenho
Na avaliação do desempenho o que se entende por "última avaliação"?
Deve entender-se a avaliação do desempenho realizada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
E quem não foi avaliado pelo DR nº 26/2012, de 21 de fevereiro, qual é a última avaliação de desempenho?
Presume-se avaliado de Bom, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Os docentes de carreira podem recuperar a classificação obtida nos ciclos de avaliação 2007/2009 e 2009/2011 para efeitos de progressão na carreira?
Só após a avaliação do desempenho nos termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, é que o docente poderá optar, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que tenha obtido num dos últimos três ciclos avaliativos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012.
Docentes em situação de mobilidade estatutária, como é feita a avaliação?
Aos docentes avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplica-se a fórmula constante do n.º 1 do Despacho n.º 12635/2012, de 27 de setembro, sendo a classificação final quantitativa convertida em menção qualitativa.
Aos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, em regime de mobilidade a tempo parcial, nas escolas portuguesas no estrangeiro é aplicado o regime de avaliação do desempenho previsto na Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro.
Quais os efeitos para progressão na carreira de uma menção de Muito Bom ou de Excelente?
Uma menção de Muito Bom ou de Excelente bonifica em seis meses ou um ano, respetivamente, na progressão na carreira, a usufruir no escalão seguinte.
Para este efeito, são válidas as avaliações referentes aos ciclos avaliativos de 2007/2009, 2009/2011 desde que o docente tenha sido avaliado ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
EXEMPLO 1
Uma docente progrediu em 1.10.2009 ao 4.º escalão, índice 218, e obteve uma menção de Excelente na avaliação do desempenho no ciclo 2009/2011. Após progredir ao 5.º escalão, índice 235, tem direito à bonificação de 1 ano para efeitos de progressão, desde que tenha sido avaliada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012. Se por qualquer motivo não foi avaliada e recorreu ao suprimento da avaliação de Bom, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2018, não poderá usufruir da bonificação.
EXEMPLO 2
Um docente que obteve uma menção de Muito Bom na avaliação do desempenho no ciclo de 2007/2009, quando estava posicionado no 2.º escalão. Progrediu ao 3.º escalão em 31.12.2010. Assim, desde que tenha sido avaliado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, bonifica 6 meses para efeitos de progressão ao 4.º escalão, tendo apenas de completar 3 anos e seis meses de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.
EXEMPLO 3
Se o docente obteve a avaliação de Excelente nos 3.º ou 5.º escalões só poderá usufruir da bonificação após progredir aos 4.º ou 6.º escalões. Esta menção não releva para isenção da vaga pois foi obtida nos 3.º ou 5.º escalões. Quando progredir aos 4.º ou 6.º escalões, para efeitos de progressão ao escalão seguinte tem a bonificação de um ano. Se o docente para efeitos de progressão na carreira contabilizar 3 anos de tempo de serviço no escalão, com a bonificação passa a contabilizar 4 anos. Na lista graduada para acesso à vaga do 5.º ou 7.º escalões contabiliza 4 anos.
A menção qualitativa de Muito Bom obtida na apreciação intercalar releva para a bonificação prevista no artigo 48º do ECD?
Não. A menção qualitativa obtida na apreciação intercalar, realizada em 2010, não releva para este efeito uma vez que se destinou aos docentes que perfaziam o requisito de tempo em 2010, mas não substituiu a avaliação do desempenho do ciclo de 2009/2011.
Ingresso na carreira
Como se faz o reposicionamento dos docentes integrados na carreira entre 2012 e 2017?
Estes docentes são reposicionados nos termos que vierem a ser definidos na portaria prevista no n.º 3 do artigo 36.º do ECD.
Como se faz o reposicionamento dos docentes integrados na carreira entre 2012 e 2017 oriundos dos Ensinos Particular e Cooperativo?
Estes docentes são reposicionados nos termos que vierem a ser definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 133.º do ECD.
Docentes integrados na carreira no ano escolar 2017/2018 a cumprir Período Probatório.
Após a conclusão do período probatório e desde que avaliados com a menção mínima de Bom, os docentes são integrados de acordo com as regras de ingresso na carreira, com efeitos a 1 de setembro de 2018, como determinado no n.º 1 do artigo 32.º do ECD.
Aplicação para Recenseamento de docentes em exercício de funções
Esta aplicação visa o levantamento de informação pessoal e profissional relativa a todos os docentes que se encontram providos no Agrupamento de Escolas / Escola não Agrupada (AE/ENA), e todos aqueles que, à data da sua disponibilização, se encontrem nele a exercer funções (docentes providos noutro AE/ENA, docentes providos em QZP ou docentes contratados).
Os dados agora carregados servirão de base para o pré-preenchimento da aplicação “Apuramento de Vagas” com vista ao Concurso Interno / Externo.
Aplicação disponível para os AE/ENA até às 18:00 horas de dia 18 de janeiro de 2018 (hora de Portugal Continental)
Ideias radicais de um Ministro inconsequente
Tiago Brandão Rodrigues afirmou que negociou para que
"o descongelamento de carreiras acontecesse" e que a definição do
número de professores que vai progredir é um "trabalho subsequente".
Observador, 8/01/2018
O Sr. Ministro Tiago Brandão Rodrigues continua na prometida defesa radical dos docentes, nem que
para isso tenha de andar permanentemente a dizer o que, enquanto Ministro
da Educação, não pode afirmar.
A percentagem de Educadores e Professores que deveriam progredir ao 5º e 7º Escalões
não pode ser considerada subsequente ao descongelamento, quando deveria ter
sido feita em 2010. Há um elevado número de docentes que em 2010 reuniam todas
as condições de progressão a esses Escalões da Carreira Docente e que, em
virtude da falta de regulamentação, agora em negociação, foram impedidos de
realizar.
O descongelamento das Carreiras na Função Pública é apenas o
cumprimento de uma promessa eleitoral e, portanto, não é uma consequência da
negociação do Sr. Ministro com os sindicatos.
Consequência do descongelamento, a partir de 1 de janeiro de 2018, é apenas
e só a negociação das condições de progressão e que, em parte, já estão plasmadas no Artigo 18º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo que, de acordo com o número 8, do referido artigo, serão pagas ao
longo dos anos de 2018 e 2019, condições que não foram sequer objeto de
negociação com os sindicatos de docentes.
A outra parte, da consequência do descongelamento, é a progressão dos docentes que se encontram no 1º Escalão
da Carreira Docente desde que vincularam nos diversos concursos extraordinários
dos últimos anos, essa sim, em fase de negociação com os sindicatos a partir de
amanhã, dia 10 de janeiro. Essa proposta é inaceitável, até já foi
considerada uma "autêntica porcaria", porque tem um único
objetivo atrasar a progressão e impedir os docentes de atingirem o topo da
Carreira porque, entre outros aspetos negativos, ninguém vai além do 2.º
Escalão, ainda que o tempo de serviço de muitos educadores e professores impusesse
o reposicionamento em escalões superiores.
O Discurso do Primeiro Ministro e da equipa do Ministério da Educação em
defesa da Escola Pública, de valorização da carreira e da profissão de
professor é apenas discurso de circunstância para seduzir a opinião pública e
os mais distraídos, uma vez que na prática promovem ataques constantes ao
desenvolvimento normal da Carreira e não tomam medidas para valorizar e
melhorar as condições de trabalho dos educadores e professores, medidas essas
objeto de reivindicação das organizações sindicais de docentes e
aprovadas em diversas resoluções e recomendações do Parlamento.
O Sr. Ministro tem agora uma excelente oportunidade para ser consequente
com a defesa radical dos docentes e, com medidas concretas, respeitar os docentes,
melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu Estatuto de Carreira,
reconhecendo a complexidade e exigência que as tarefas docentes encerram e reposicionando todos os docentes na carreira em função do tempo de serviço
prestado.
Consulta Pública - Revisão do regulamento da Avaliação Externa e Provas de Equivalência
Publicitação do início do procedimento tendente à revisão do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-A/2017, de 10 de fevereiro.
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à revisão do Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-A/2017, de 10 de fevereiro.
Publicado a 5 de janeiro de 2018.
A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral de Educação e enviada para o endereço eletrónico regmedu12018@medu.gov.pt
A preparação do referido despacho normativo justifica-se para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, tendo por objetivo concretizar as normas e os procedimentos relativos às provas de avaliação externa e às provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário.
segunda-feira, 8 de janeiro de 2018
45 324 progressões com impacto em 2018
Despacho conjunto n.º 3746/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86 de 4 de maio
CONCLUSÕES
O presente relatório não evidencia a totalidade da despesa que decorrerá do processo de
descongelamento, desde logo porque não contém dados da administração regional e local.
Por outro lado, o impacto reportado para cada carreira exige uma avaliação crítica e eventuais
validações especificas, atenta:
1) A quantidade de inconsistências e erros não sanados;
2) A aparente não observância, em algumas situações, das regras de preenchimento
definidas, baseadas nos normativos que determinam o congelamento das carreiras.
Nestes termos, afigura-se que o impacto real do processo de descongelamento será superior ao
reportado, considerando ainda que:
Os dados apurados dizem respeito a 95,0% das entidades no âmbito deste questionário na
administração central, com uma representatividade de cerca de 89% em termos de
trabalhadores com vínculo de emprego por tempo indeterminado.
Assim, de acordo com a análise realizada, nos apuramentos dos impactos apresentados
estará em falta informação relativa a cerca de 52 mil trabalhadores de diferentes
carreiras para a qual não é efetuada qualquer estimativa.
Os impactos não contemplam suplementos, ainda que possam estar indexados ao valor da
remuneração base e ser acrescidos em função da alteração do valor da remuneração.
Não foi feita recolha de dados referente ao impacto de progressões com efeitos a 1 de
janeiro de 2017, na medida em que o ciclo de avaliação 2015-2016 ainda não se
encontrava finalizado em todas as entidades à data da recolha de informação; os dados
reportados para alguns trabalhadores no ano de 2016 dizem respeito, designadamente, a
situações com ciclos de avaliação diferentes do SIADAP geral.
Reconhecimento de Mestrados e Doutoramentos
O processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre ou de doutor, para efeitos de progressão na carreira, destina-se a identificar os cursos de mestrado e de doutoramento que conferem aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário integrados na carreira, o direito à redução do tempo de serviço a que fazem referência os n.os 1 e 2 do artigo 54.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD).Informação relevante
Quem pode beneficiar da redução do tempo de serviço ao abrigo do art.º 54.º do ECD?
Podem beneficiar da redução do tempo de serviço ao abrigo do art.º 54.º do ECD, somente, os docentes que tenham realizado um dos cursos de mestrado ou doutoramento, que tenha sido ou venha a ser reconhecido para efeitos do art.º 54.º do ECD, através do despacho do Ministro da Educação, para o grupo de recrutamento de pertença.
Onde posso consultar os cursos que já foram objeto de reconhecimento?
Os cursos de mestrado e de doutoramento que já foram objeto de reconhecimento poderão ser consultados infra em “Listas de cursos reconhecidos e não reconhecidos”.
Quem requer o reconhecimento dos ciclos de estudos e dos graus académicos para efeitos da redução do tempo de serviço ao abrigo do art.º 54.º?
Cabe aos estabelecimentos de ensino superior que os ministram requerer o reconhecimento dos ciclos de estudos e dos graus académicos. O reconhecimento dos ciclos de estudos e dos graus académicos obtidos no estrangeiro deve ser solicitado individualmente pelos interessados em requerimento dirigido ao Ministro da Educação.
Os mestrados em Ciências da Educação e os doutoramentos em Ciências da Educação também necessitam de requerer este reconhecimento?
Não. Os docentes que adquiriram os graus de «Mestre em Ciências da Educação» ou de «Doutor em Ciências da Educação» podem beneficiar daquela redução no tempo de serviço sem necessidade de processo de reconhecimento.
E os mestrados em ensino?
Os docentes cujo grau académico de mestre constitua qualificação profissional para a docência (mestrado em ensino nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, ou do Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, conjugado com a Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro, ou do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, coorigido pela Declaração de Retificação n.º 32/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014e alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro) não beneficiam da referida redução no tempo de serviço.
Como requerer a redução no tempo de serviço para progressão?
Portaria n.º 344/2008, de 30 de abril. A efetivação do direito à redução no tempo de serviço é feita após a apresentação do comprovativo da obtenção do grau e requerimento por parte do docente ao diretor da escola/agrupamento de escolas a que pertence, acrescida do ato administrativo inerente.
A quem compete a decisão?
Portaria n.º 344/2008 - artigo 10.º Compete ao diretor da escola/agrupamento de escolas a concretização da redução no tempo de serviço prevista nos números 1 e 2 do artigo 54.º do ECD, no prazo previsto no Código do Procedimento Administrativo, devendo ser feita constar do registo biográfico do docente.
sábado, 6 de janeiro de 2018
Curso de Formação “Autonomia e Flexibilidade Curricular”
O MOOC (Massive Open Online Course) “Autonomia e Flexibilidade Curricular”, com início no dia 22 de janeiro, tem como objetivo apoiar o desenvolvimento do Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, acompanhando os docentes num processo consistente de alteração das práticas pedagógicas.
O seguinte vídeo apresenta o curso e o respetivo cronograma.
Estruturado em seis módulos, o curso aborda temáticas como o Perfil dos Alunos, as Aprendizagens Essenciais, as opções curriculares relacionadas com abordagens inovadoras da organização do currículo, as dinâmicas de trabalho que privilegiam a lógica colaborativa e a diferenciação pedagógica, a avaliação das aprendizagens dos alunos e a componente do currículo Cidadania e Desenvolvimento.
O curso é gratuito e não creditado, mas a sua conclusão permite a obtenção de um Certificado de Conclusão do Curso.
sexta-feira, 5 de janeiro de 2018
Monitor da Educação e da Formação 2017 - Portugal
O Monitor é a principal publicação anual da Comissão sobre educação e formação na UE.
A promoção da educação e da formação na Europa é um elemento crucial da agenda da UE para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Com a comparação internacional e análises por país, o Monitor da Educação e da Formação contribui para o debate sobre temas prioritários para a educação e a formação, bem como para os debates nacionais sobre a reforma do ensino.
A desigualdade é o tema principal da edição deste ano do Monitor, refletindo os sérios desafios com que se defrontam muitos europeus. Quer se trate de combater a transmissão do insucesso escolar de geração em geração ou as dificuldades com que se deparam os migrantes pouco qualificados, os países da UE recorrem de formas diferentes à educação e à formação para garantir a equidade nas respetivas sociedades.
Pontos a destacar
Portugal está a registar progressos na melhoria dos resultados escolares, reduzindo o abandono escolar precoce e assegurando a provisão pública de ensino pré-escolar a todas as crianças com idades entre os três e os cinco anos até 2019.
A execução do «Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar» — a iniciativa
emblemática para prevenir o insucesso escolar — está em curso. O número de escolas
participantes excedeu as expectativas.
A conclusão do ensino superior está a melhorar, mas cumprir o ambicioso objetivo
nacional da Europa 2020 será difícil. Estão em curso várias medidas para ajudar a
simplificar a oferta do ensino superior.
A promoção da educação de adultos desempenha um papel crucial na política de
educação atual, com o objetivo de combater o nível baixo de competências básicas da
população adulta.
15ª Reserva de Recrutamento 2017/2018
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 15ª Reserva de Recrutamento 2017/2018.
Nota informativa
Listas
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 8 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 9 de janeiro de 2018 (hora de Portugal continental).
Próxima Reserva - RR 16, 12 de janeiro de 2018
Normas de execução da Prestação Social para a Inclusão
Publicada a Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.
A prestação social para a inclusão instituída pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, tem como objetivo compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência, com vista a promover a autonomia, a inclusão social e o combate à pobreza das pessoas com deficiência.
quinta-feira, 4 de janeiro de 2018
Portal de jogos e atividades
Um portal de jogos e atividades para todas as áreas/disciplinas do 1º e do 2º ciclos de escolaridade e para o Jardim de Infância.
Possui ainda secções de informações e de links. Todos os professores podem contribuir com os seus jogos/atividades, sugestões de links, planos de aulas e descrição de boas práticas pedagógicas. Para isso, basta inscreverem-se na «Oficina do Professor». A criação destes jogos/atividades é feita online, através de ferramentas de utilização simples. Depois de realizarem qualquer jogo ou atividade, os alunos podem registar o seu nome na lista de participantes.
Recursos Educativos Digitais
O CCTIC de Santarém disponibilizou recentemente vários Recursos Educativos Digitais, através dos quais os alunos podem aprender conteúdos de um modo lúdico, divertido, inovador e tecnológico, através dos seus dispositivos móveis.
As 13 novas apps apresentadas no site do CCTIC de Santarém cobrem uma diversidade de temas, nomeadamente a História dos Descobrimentos Portugueses, Fábulas e Contos Tradicionais da Europa, Ciências e Tecnologia e Segurança na Internet.
Consulte informação em: http://cctic.ese.ipsantarem.pt/cctic/cctic-reds/
Novas Propostas do ME enviadas aos Sindicatos
O Ministério da Educação enviou aos Sindicatos de Docentes novas propostas para negociação; a primeira sobre a criação do Grupo de Língua Gestual Portuguesa e a segunda com vista a abertura do processo negocial sobre o Reposicionamento na Carreira ( Docentes do 1º Escalão) e a regulamentação do número 3, do Artigo 36º do ECD.
Nova versão da anteproposta do decreto-lei que cria o Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa
Projeto de Portaria do reposicionamento
quarta-feira, 3 de janeiro de 2018
Tabelas de IRS para 2018
Publicado, em suplemento ao Diário da República de ontem, 2 de janeiro, o Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
terça-feira, 2 de janeiro de 2018
Exige-se mais respeito pela Educação!
Filinto- Lima - Público
A Educação é das áreas sobre a qual todos opinam — muitos considerando que pelo facto de terem passado pelos bancos das escolas ganharam essa legitimidade, outros simplesmente porque sim e uma minoria porque a democracia os investiu como representantes do povo… Não raras vezes, em debates sobre Educação (no âmbito do não superior) promovidos pelas mais diversas entidades, estes primam pela ausência de professores e alunos, permitindo que erros crassos grassem ao sabor das convicções. Regra geral, quase sempre estão presentes autarcas (reconheço em alguns brilhantismo neste domínio, tanto no discurso como na ação), professores universitários (das mais diversas proveniências académicas) — procuro a razão de alguns destes docentes, ilustres cronistas da nossa praça, raramente escreverem sobre os problemas que enfermam o ensino superior, preferindo compadecer-se em relação ao ensino para o qual olham de cima — e outras personalidades, mais ou menos enigmáticas.
Nutro profundo respeito pela opinião de pessoas, de profissionais de outros ofícios, que, de boa-fé, de forma descomprometida, expressam opiniões assertivas e com elevado valor intrínseco. Estas, porque genuínas e desprovidas de intenção danosa, são capazes de apontar, lucidamente, aspetos negativos e positivos face à matéria em apreço, não estando somente no contra (há algumas almas que só sabem dizer mal da Educação, para elas nada está bem!), e renegando concordância bajuladora, mesmo nos assuntos de que discordam. O que dizem é o que pensam, facto nem sempre observado, sobretudo por alguns políticos.
Questiono a usurpação ilegítima da “defesa da escola pública” como chavão na caça aos votos, quando não se concretiza ou explica o que se pretende implementar no terreno. A Educação merece a consideração de todos nós e muito mais!
É necessário que fundamentem com rigor as suas abordagens ideológicas para a Educação, não se ficando por frases bonitas, que soam bem, mas impregnadas de vacuidade. Esta atitude descredibiliza os partidos e quem os serve, em nada beneficiando uma área que deveria ser das mais amadas. Mas não! Não o é! Infortunadamente!
Que sabem mais dizer sobre Educação alguns dos nossos políticos que não seja serem defensores da escola pública? O que pensam eles sobre a instabilidade legislativa neste setor? Que medidas se predispõem promover para a valorização da profissão docente? Como se posicionam face a um Pacto na Educação tendo em conta questões estruturais? Qual a sua opinião sobre as mudanças constantes na avaliação dos alunos? Como se definem relativamente à não estabilização curricular? Perspetivam colocar os principais problemas da Educação na agenda política? Estas são algumas das questões a que, prescindindo de divagações ou subterfúgios, deveriam dar resposta, sem se fecharem em banalidades ou em registos politicamente corretos, esgotados já de sentido. Urge debater séria e frontalmente a Educação.
Não há mais paciência para a demagogia política, para a opacidade declarada em termos gerais, manifestamente abstratos, sobejamente apropriada pelos representantes dos partidos políticos quando se referem à Educação do país, devendo assumir como sua obrigação a explanação, com verdade, do que pensam e estão resolvidos a fazer em prol da área mais importante de qualquer sociedade democrática moderna.
Aponto alguns domínios que devem assumir centralidade nos próximos tempos, dando lugar a uma ampla aproximação partidária em benefício do processo de ensino e aprendizagem e da vida nas escolas, no seu todo:
– Avaliação dos alunos (a avaliação externa dos discentes não pode mudar ciclicamente, ao sabor da alternância democrática, descurando a sedimentação de um processo que peca por ser quase sempre de curta duração);
– Currículo: o que se ensina (é a área que mais deveria perdurar e na qual os novos governos raramente abdicam de mexer, alterando conteúdos de certas disciplinas, matrizes curriculares, metas de aprendizagem, programas, competências, aprendizagens essenciais, entre outros);
– Descentralização de competências (não devendo ser colocadas em causa as escassas margens de autonomia detidas pelas escolas, estas devem ver reforçada a confiança nas suas ações e no excelente trabalho desenvolvido pelos seus profissionais, pela atribuição de mais competências/funções);
– Modelo de reposicionamento dos professores na carreira (é altura de passar das palavras às ações; não há humanismo sem reconhecimento e consideração).
Apesar de alguns constrangimentos e dos muitos obstáculos colocados no caminho da Educação, Portugal deve orgulhar-se das suas escolas, dos seus alunos, dos seus professores, dos seus diretores, dos seus funcionários, das suas comunidades educativas e do imenso e meritório trabalho desenvolvido, de que os excelentes resultados escolares obtidos nos testes PISA e TIMMS são meros exemplos, mas que muito nos motivam.
Filinto Lima
Progressões na Carreira pagas às pinguinhas até dezembro de 2019
A partir do dia de ontem, 1 de janeiro de 2018, o tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, retomou o seu desenvolvimento (a)normal, de acordo com o Artigo 18º, da Lei do Orçamento do Estado para 2018.
O pagamento dos acréscimos remuneratórios será faseado ao longo dos próximos dois anos, nos seguintes termos;
a) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;
b) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro.
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Carreira e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público
Artigo 18.º
Valorizações remuneratórias
1 - Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos:
a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;
b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.
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7 - As valorizações remuneratórias resultantes dos atos a que se refere a alínea a) do n.º 1 produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sendo reconhecidos todos os direitos que o trabalhador detenha, nos termos das regras próprias da sua carreira, que retoma o seu desenvolvimento.
8 - O pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito nos termos do número anterior, é faseado nos seguintes termos:
a) Em 2018, 25 % a 1 de janeiro e 50 % a 1 de setembro;
b) Em 2019, 75 % a 1 de maio e 100 % a 1 de dezembro.
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A recomendação sobre a contagem do tempo de serviço
Publicada hoje, no Diário da República, a Resolução que recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018
Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.
Aprovada em 15 de dezembro de 2017.
domingo, 31 de dezembro de 2017
"Em boa verdade, nem as moscas mudam. Apenas envelhecem no seu posto."
Previsões para 2018 – 6
Não vai mudar grande coisa em relação a 2017. O “velho paradigma” comunicacional continuará, com governantes em exercício ou pretéritos a reclamarem a justeza das suas políticas sempre que algum indicador melhore, culpando-se a falta de formação dos professores para isto ou aquilo quando nem tudo correr bem. Continuar-se-á a jogar no curto prazo eleitoralista, com muita vaidade à mistura para apresentar obra. Os procedimentos essenciais que asfixiam o quotidiano docente sem qualquer vantagem para os alunos não mudará. As poupanças serão feitas à custa do factor humano (alunos, pessoal docente e não docente) enquanto nos bastidores há quem ganha com os grandes negócios, mesmo se a Parque Escolar já não é a festa que foi. Os corredores vão-se enchendo regularmente de assessorias e consultorias e encomendas a especialistas para provar que uma política com 2 anos teve efeitos desde há 4. A avaliação das políticas continuará a ser feita em causa própria com encomendas a preceito. A OCDE aparecerá sempre que necessário. As coisas “extraordinárias” continuarão a existir para ocultar seleccionadas. Os “actos discricionários” continuarão a fazer a regra das coisas. Os oportunistas continuarão a beijar a fazer beija-mão em troca de umas honrarias passageiras e os “projectos” serão o velho mantra de parcerias seleccionadas a dedo para serem apresentadas como boas práticas. Do nevoeiro, regressarão referências à escola da ponte a par da necessidade da educação servir a economia, num misto inconsistente de escola que já foi moderna e agora quer parecer modernaça. As tecnologias serão evocadas como a salvação, enquanto a rede informática de grande parte das escolas não aguenta um quizz com 15 computadores em simultâneo. Em boa verdade, nem as moscas mudam. Apenas envelhecem no seu posto.
sábado, 30 de dezembro de 2017
Publicação CNE: Aprendizagem, TIC e Redes Digitais
sexta-feira, 29 de dezembro de 2017
Burrocracia para 2018
Previsões para 2018 – 5
Burrocracia. Muita burrocracia. Ainda mais burrocracia com a necessidade de conceptualizar, projectar, planificar, cronogramar, implementar, registar, avaliar, reavaliar e relatorizar a flexibilidade e a autonomia. Tudo em triplicado, que é para a pegada digital não apagar a convencional. Achavam que os contratos de autonomia e o pnpse já levavam à produção de muita legitimação documental do (in)sucesso. Bem queiram ver como será agora, por muito que vos digam o contrário. Tal como os humanistas viciados em tecnologias, os flexibilizadores e autonomistas adoram a boa e velha rigidez das grelhas onde tudo se plasma em papel, pen, disco rígido e cloud. E então a reunite para preparar tudo isto, monitorizar, avaliar, reavaliar, reimplementar e re-reavaliar todo o processo?
(e nem falemos da necessidade de “formação” pós-laboral para re-ensinar/aprender o que já foi ensinado/aprendido – e por algum motivo quase caído no olvido – há 20 anos…)
Alterações ao diploma dos Concursos (Limite de 3 anos ou duas renovações na contratação)
Alterações ao diploma que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Artigo 315.º (Orçamento do Estado)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Os artigos 10.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º
[...]
...
3 - ...
a) 1.ª prioridade - docentes que, nos termos do artigo 42.º, se encontram no último ano do limite do contrato ou da segunda renovação;
...
Artigo 42.º
[...]
1 - ...
2 - A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes, não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações.
...
13 - A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no grupo de recrutamento e no quadro de zona pedagógica onde se situa o agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente se encontra a lecionar.
... »
Orçamento do Estado: Descongelamento, Ingresso na Carreira e Concurso Extraordinário
Artigo 19.º
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.
...
Artigo 38.º
Carreira docente
Para efeitos de aplicação das normas de ingresso na carreira, são diretamente aplicáveis os critérios de progressão definidos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação.
Artigo 39.º
Processo de vinculação extraordinário do pessoal docente
É aberto, no ano letivo de 2017-2018, um processo de vinculação extraordinário do pessoal docente com contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação, que, em conjunto com a vinculação resultante do concurso externo, compreenda um número de vagas não inferior ao que resulta do somatório das vagas abertas pela Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril, relativamente ao concurso externo, e pela Portaria n.º 129-C/2017, de 6 de abril, relativa ao concurso de integração extraordinária.
Artigo 40.º
Formação para a cidadania
O Ministério da Educação elabora e apresenta em articulação com a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade um plano de formação para professores no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, que incidirá designadamente na área da igualdade de género e violência no namoro.
Orçamento do Estado para 2018
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