terça-feira, 27 de outubro de 2026

Habilitações Pós-Bolonha para Docência - Proposta do MECI

O Decreto-Lei n.º 479/XXV/2026 (proposta enviada às organizações sindicais) introduz uma alteração legislativa para solucionar as dificuldades de recrutamento de professores no 1.º ciclo do ensino básico.

A grande diferença introduzida pelo novo diploma (Decreto-Lei n.º 479/XXV/2026, que altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro) reside no reconhecimento da Licenciatura em Educação Básica como habilitação científica para a docência.

As principais alterações em relação ao regime em vigor são:

Inclusão da Licenciatura em Educação Básica para o 1.º Ciclo: Passa a ser aceite como requisito de formação para contratação de escola no Grupo de Recrutamento 110 - 1.º Ciclo do Ensino Básico.
 
A Licenciatura em Educação Básica passa também a figurar explicitamente como opção de habilitação nos grupos 200 - Português e Estudos Sociais/História) e 230 -Matemática e Ciências da Natureza.

O recurso a licenciados em Educação Básica só é permitido a título excecional e subsidiário, ou seja, quando não seja possível satisfazer as necessidades das escolas através de candidatos com qualificação profissional completa (Mestrado). 

O diploma clarifica ainda que esta medida visa dar resposta à carência de professores e garantir aulas aos alunos, não substituindo a exigência de mestrado profissionalizante para acesso à carreira e vinculação docente. 

Relatório "O Valor dos Diretores Escolares no TALIS 2024"

Os diretores de Escolas ou Agrupamentos portugueses são os mais insatisfeitos com o seu salário entre docentes de 44 países e a situação agravou-se nos últimos anos, segundo o estudo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE).

Quase metade dos diretores inquiridos pela OCDE (48,8%) estão satisfeitos ou muito satisfeitos com o seu salário, segundo o Inquérito Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS). Portugal surge no fim de uma tabela que compara os diretores de 44 países.

Diretores escolares que mantêm o ensino e a aprendizagem no centro do seu trabalho são altamente valorizados pelos professores.


Os diretores escolares moldam as experiências diárias de professores, alunos e famílias por meio de sua liderança. Desde 2008, a Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS) da OCDE tem amplificado as vozes de professores e diretores, oferecendo insights sobre a vida em salas de aula e escolas. Em 2024, 280.000 professores de 55 sistemas educacionais compartilharam suas opiniões sobre a liderança de 17.000 diretores. Com base nas opiniões de professores do ensino fundamental II sobre seus diretores e nos relatos dos próprios diretores sobre seu trabalho, o relatório "O Valor dos Diretores Escolares no TALIS 2024" explora quem são os diretores valorizados, onde trabalham, o que fazem e como podem ser apoiados. Seu propósito é prático: ajudar os sistemas educacionais a remover barreiras e direcionar o apoio para onde ele é mais necessário.

Os resultados do TALIS 2024 mostram que os professores valorizam diretores que priorizam o ensino, apoiam o desenvolvimento profissional dos professores e interagem com alunos, famílias e a comunidade em geral. Embora a maioria dos diretores esteja satisfeita com seus cargos, o excesso de trabalho administrativo é uma fonte comum de estresse. A satisfação com a remuneração e outras condições de trabalho, juntamente com menos escassez de recursos, está associada a uma maior satisfação no trabalho. Os diretores mais jovens merecem atenção especial. Os professores os percebem como líderes fortes, mas eles estão menos satisfeitos com sua remuneração e condições de trabalho e relatam maior estresse relacionado ao trabalho. Essas descobertas ressaltam a necessidade de os sistemas educacionais melhorarem as condições de trabalho e direcionarem o apoio onde for necessário, permitindo que os diretores se concentrem nas práticas de liderança que são valorizadas pelos professores.


Em Portugal, a percentagem de diretores que declaram estar, no geral, satisfeitos com o seu trabalho é de 99% (superior à média da OCDE: 94%). A percentagem de diretores satisfeitos com o seu trabalho manteve-se inalterada entre 2018 e 2024 (a média da OCDE diminuiu 2 pontos percentuais durante o mesmo período).

Diretores satisfeitos com seu trabalho tendem a ser mais valorizados por seus professores, tanto como líderes pedagógicos quanto como líderes de relacionamento, em média, nos sistemas educacionais da OCDE. Diretores que se sentem apoiados e satisfeitos podem estar em melhor posição para liderar e construir relacionamentos sólidos com os professores. O reconhecimento dos professores, por sua vez, pode fortalecer a satisfação no trabalho e o senso de eficácia dos diretores.

Em Portugal, 84% dos diretores escolares sentem algum nível de stress no trabalho (um percentual superior à média da OCDE: 61%).

Em Portugal, as fontes de stress mais frequentemente relatadas são: excesso de trabalho administrativo (90%), necessidade de acompanhar as constantes mudanças nas exigências das autoridades (78%) e responsabilidade pelo desempenho dos alunos (77%). Em média, nos sistemas de ensino da OCDE, os diretores escolares relatam com maior frequência o stress resultante do excesso de trabalho administrativo (68%), das constantes mudanças nas exigências das autoridades (56%) e da necessidade de lidar com as preocupações dos pais e encarregados de educação (53%).

Publicado o Acórdão do TC com a inconstitucionalidade da lei que impede a reinscrição na CGA

Publicado no Diário da República o acórdão que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».


Não configura interesse público relevante a circunstância, alegada pela Caixa Geral de Aposentações, de que «durante estes 20 anos os trabalhadores enquadrados no regime geral de segurança social perceberam subsídios por doença, maternidade ou paternidade, desemprego, etc.», ao passo que «as taxas contributivas no regime de proteção social convergente garantem apenas as eventualidades velhice, incapacidade (invalidez) e morte». Com efeito, cabe ao legislador encontrar, para as diversas categorias de casos, critérios de reposição da justiça material, quando necessário. Essa intervenção será uma consequência da correção imposta pela tutela da confiança e não pode servir, pois, para justificar o seu sacrifício.».

O juízo de reprovação constitucional da norma fiscalizada mostra-se, portanto, amplamente consensual na jurisprudência do Tribunal, tanto mais que inclusive foi sendo firmado sem votos de vencido, razão por que se impõe, reiterando tal motivação e juízo, declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024», por violação do princípio da confiança, enquanto dimanação do princípio de Estado de Direito recenseado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

segunda-feira, 26 de outubro de 2026

RBE abre oito candidaturas destinadas a reforçar e qualificar os serviços de biblioteca escolar

No dia 26 de outubro, Dia das Bibliotecas Escolares, a Rede de Bibliotecas Escolares (RBE), que integra o Departamento de Promoção da Leitura do EduQA, assinala a data com a abertura de oito candidaturas, destinadas a reforçar e qualificar os serviços de biblioteca escolar e a apoiar projetos de promoção da leitura, das literacias e da inclusão.

As oito candidaturas contemplam diferentes dimensões de intervenção: a criação e requalificação de espaços, a melhoria dos serviços, o trabalho em rede, a promoção da leitura dentro e fora da escola, o desenvolvimento das literacias e a inclusão.

Candidaturas abertas:

As candidaturas decorrem de 26 de outubro a 20 de novembro de 2026.

Procedimento de candidatura 

De acordo com o especificado em cada candidatura, as escolas do subsistema de ensino público deverão preencher e submeter o formulário de candidatura, a partir da Área de trabalho da RBE, e partilhar a documentação complementar solicitada no questionário.

Mais informações sobre o procedimento de candidatura poderão ser solicitadas, por correio eletrónico, para candidaturas.rbe@eduqa.pt

sábado, 24 de outubro de 2026

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados;

- Diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.

O Presidente da República sublinha a relevância de assegurar que os desafios de transformação da ciência e da educação sejam devidamente acompanhados dos meios humanos, materiais e financeiros adequados, não comprometendo a sua concretização.

Reunião negocial para revisão do Decreto-Lei 80-A/2023 - Requisitos de formação científica e habilitação

Por solicitação do Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o MECI convocou as organizações sindicais para uma reunião negocial sobre a revisão do Decreto-Lei 80-A/2023, de 6 de setembro, que define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola. A reunião realizar-se no dia 27 de Outubro, às 9 horas, nas instalações do MECI, na Avenida Infante Santo 2, em Lisboa.

sexta-feira, 23 de outubro de 2026

Lei que impede reinscrição na CGA declarada inconstitucional

O Tribunal Constitucional emitiu o Acórdão n.º 845/2026, no qual declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024. Esta disposição legal pretendia aplicar retroativamente a proibição e os novos requisitos de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações a funcionários públicos cujo vínculo tivesse cessado após 1 de janeiro de 2006 e sido restabelecido até 27 de dezembro de 2024. O tribunal concluiu que a medida legislativa, ao contrariar a jurisprudência pacífica anterior e ao extinguir direitos adquiridos de forma arbitrária, violou o princípio da proteção da confiança, inerente ao conceito de Estado de Direito. Consequentemente, o plenário ratificou o entendimento de que a alteração normativa prejudicava injustificadamente as legítimas expectativas dos trabalhadores afetados.

 Decisão 

Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024», por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.


 Acórdão n.º 845/2026

quinta-feira, 22 de outubro de 2026

Medicina do Trabalho - O que compete ao Professor, ao Diretor e ao Médico do Trabalho?

Direitos, Deveres e Responsabilidades nos processos de Medicina do Trabalho

Na Medicina do Trabalho nas escolas públicas, não basta conhecer os direitos. É igualmente essencial compreender os deveres e as responsabilidades de cada interveniente.

terça-feira, 20 de outubro de 2026

Novo contrato coletivo de trabalho para docentes do Ensino Privado

O SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores estabeleceu um acordo com a CNEF - Confederação Nacional da Educação e Formação para atualizar o Contrato Coletivo de Trabalho, com efeitos a partir de setembro de 2026. Esta revisão estabelece novos vencimentos entre 1.475 e 3.218 euros e garante a contagem integral do tempo de serviço prévio para os sindicalizados. Adicionalmente, este acordo introduz a reclassificação automática baseada em graus académicos e atribui tempo específico para a coordenação pedagógica. No âmbito social, verificam-se melhorias nos direitos parentais, um acréscimo nos dias de descanso anual e a regulação do subsídio por deslocações. Embora reconheça estes progressos, a organização sindical considera os aumentos insuficientes e promete continuar a reivindicar carreiras mais dignas para a classe docente.

Dia Mundial de Combate ao Bullying

A Guarda Nacional Republicana (GNR), no âmbito da sua atividade de policiamento comunitário e do combate à violência, ofensas, ameaças e qualquer tipo de intimidação em contexto escolar, hoje, dia 20 de outubro, associa-se ao Dia Mundial de Combate ao Bullying, pela relevância que representa na vida das crianças e jovens.

No âmbito das suas competências em matéria de prevenção, a Guarda tem desenvolvido uma série de ações de sensibilização relacionadas com o bullying, num total de 1 845 no ano letivo de 2025/2026, tendo sido direcionadas para 67 117 crianças e jovens, maioritariamente em contexto escolar, um aumento superior a 23% face ao ano letivo anterior, tendo sido abrangidos vários dos estabelecimentos de ensino público e privado à responsabilidade da GNR.

Um estudo efetuado às ocorrências registadas na zona de responsabilidade da GNR, indicou que no ano de 2026, foram registados um total de 1 657 crimes em ambiente escolar na área de responsabilidade da Guarda.

Analisando a especificidade das ocorrências, a Guarda registou 78 ocorrências, em 2026

Bullying: Foram identificadas 72 ocorrências associados a práticas de bullying. Os distritos com maior número de registos foram Setúbal (10), Porto (9), Castelo Branco (8), Lisboa (8) e Santarém (7);

Ciberbullying: Registaram-se seis ocorrências associadas a ciberbullying, distribuídas pelos distritos de Braga (2), Setúbal (2), Porto (1) e Santarém (1).

Em casos de bullying a Guarda aconselha:

  • Não sejas cúmplice, denuncia! Se presenciares ou souberes de atos de bullying, conta a uma pessoa adulta;
  • Educa os que estão ao teu redor, promove o respeito e a inclusão entre os teus colegas;
  • Adota estratégias de segurança:
  • Ignorar o bully com indiferença;
  • Manter a indiferença e mostrar sentimentos de confiança;
  • Ser firme e dizer ao bully para parar com o seu comportamento;
  • Evitar situações de confronto com o bully;
  • Frequentar locais com muita gente;
  • Andar sempre acompanhado/a.

Em casos de ciberbullying a Guarda aconselha:

  • Nestes casos deves guardar as provas, e manter os registos das mensagens ou dos conteúdos ofensivos,
  • Se fores a vítima, pede ajuda, contando a um adulto: Fala sempre com os teus pais, professores ou outro adulto de confiança e nunca interajas nem respondas diretamente a quem te está a magoar;
  • Se vires alguém a ser vítima, não partilhes, dá apoio, incentivando-o a pedir ajuda ou denuncia partilhando com um adulto.

Para os encarregados de educação, a GNR alerta:

  • Mantenha-se envolvido na rotina escolar e digital das crianças, estando particularmente atento indícios de bullying ou ciberbullying quer seja enquanto agressores como também de vítimas;
  • Em caso de suspeita de situações de bullying ou ciberbullying, ameaças ou outros comportamentos de risco, informe de imediato a GNR, devendo ser guardadas todas as provas;
  • A educação e segurança começa em casa.

A Guarda Nacional Republicana reitera que a segurança em meio escolar continua a ser uma prioridade estratégica. Através da ação diária das Secções de Prevenção Criminal e Policiamento Comunitário (SPC) e da implementação de ações de sensibilização junto da comunidade educativa, a Guarda continuará empenhada na prevenção, deteção e combate a todas as formas de violência, promovendo um ambiente escolar seguro e inclusivo. Importa acrescentar que a GNR possui militares com formação especializada, que desempenham um papel essencial no acompanhamento personalizado às vítimas, encarregando-se de encaminhar as mesmas para outras instituições com competência neste âmbito.

Se precisar de ajuda ou tiver conhecimento de alguma situação de bullying não hesite em contactar:

  • Via telefónica, o SNS Prevenção Suicídio, através do número 808 24 24 24;
  • Via telefónica, através do número europeu de emergência: 112

Estes serviços são anónimos, confidenciais e estão disponíveis para ouvir quem mais necessita porque, conversar pode mudar vidas. 


EduQA divulga resultados das Provas ModA 2026

No âmbito da sua missão, o EduQA, I.P., divulga hoje, dia 20 de outubro, às escolas, aos alunos e aos encarregados de educação os resultados das Provas de Monitorização das Aprendizagens (ModA) 2026, reforçando o compromisso com uma avaliação ao serviço da aprendizagem e da melhoria contínua do sistema educativo.

Os resultados são devolvidos através de relatórios específicos, em formato digital, dirigidos às escolas, aos alunos e aos respetivos encarregados de educação. Os relatórios de escola apresentam informação agregada por agrupamento, escola e turma, apoiando a reflexão pedagógica e a definição de medidas de melhoria. Já os relatórios individuais apresentam os resultados de cada aluno de forma clara e acessível, permitindo o seu enquadramento face aos resultados da escola, do município e do conjunto nacional.

Para aceder aos resultados da sua escola, clique aqui. Deverá utilizar as credenciais de acesso à Plataforma de Relatórios disponibilizadas na Extranet.

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

sexta-feira, 16 de outubro de 2026

Retenções na fonte de IRS reduzidas em 50% em novembro

Governo antecipa o efeito da descida do imposto nos salários e pensões, incluindo o subsídio de Natal

O Governo decidiu reduzir em 50% as retenções na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos do trabalho e às pensões pagos em novembro de 2026. A medida abrange também o subsídio de Natal pago nesse mês e permite às famílias beneficiar de imediato da nova redução do imposto.

A decisão surge após a aprovação, no Parlamento, de uma nova descida do IRS, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. A redução das retenções antecipa esse benefício, sem que as famílias tenham de esperar pelo acerto do imposto em 2027.

O despacho que aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 já foi publicado.

Em dezembro, voltam a aplicar-se as tabelas de retenção na fonte atualmente em vigor.

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026.

Aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição entre 1 e 30 de novembro de 2026 aplicam-se as tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, com as adaptações previstas nos números seguintes, mantendo-se aplicáveis as demais regras constantes daquele despacho.

O montante da retenção na fonte a efetuar sobre os rendimentos referidos no número anterior corresponde ao montante apurado nos termos das tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, sendo aplicável apenas 50 % desse valor.

Docentes não podem pagar pelos erros da CGA!

O
Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) avançou com uma queixa formal à Provedora de Justiça face aos graves erros de cálculo cometidos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) no valor das pensões de vários docentes. 
É absolutamente insustentável que, após anos de severas penalizações provocadas pelo congelamento de carreiras e ultrapassagens, os professores e educadores enfrentem agora mais este rude golpe na sua reforma. 
As Ações Imediatas do SIPE:
  • Queixa à Provedora de Justiça: Para salvaguardar os direitos constitucionais dos docentes lesados. 
  • Pedido de Reunião de Urgência: Foi enviada uma carta oficial à direção da CGA a exigir uma reunião imediata para resolver esta injustiça. 
  • Audiências Prévias: Garante o apoio na submissão de pedidos de audiência prévia a todos os associados que pretendam reclamar formalmente. 
  • Via Judicial: Caso a situação não seja reposta com justiça, o SIPE avançará para o Tribunal em defesa de todos os associados interessados. 
O Erro Não é de Quem Agiu de Boa-Fé
Os docentes organizaram as suas vidas, cessaram funções e aceitaram a aposentação com base num valor oficial que lhes foi comunicado pelo Estado. Os cálculos foram feitos pela CGA, não pelos professores. Não é admissível que um erro exclusivo da Administração Pública seja transferido para quem agiu de total boa-fé, violando os princípios básicos da segurança jurídica e da proteção da confiança. 
O SIPE exige respostas claras e a reposição imediata da justiça!

Orientações para Ementas e Refeitórios Escolares 2026

No Dia Mundial da Alimentação, assinalado a 16 de outubro, o EduQA – Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I.P. publica o documento Orientações para Ementas e Refeitórios Escolares 2026, um referencial técnico atualizado destinado a apoiar as escolas, os municípios e as restantes entidades responsáveis pela alimentação escolar na promoção de refeições mais saudáveis, sustentáveis e adequadas às necessidades das crianças e jovens.

Elaborado em colaboração com a Direção-Geral da Saúde (DGS), através do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), o documento atualiza as orientações anteriormente publicadas e integra a mais recente evidência científica nas áreas da alimentação, nutrição e saúde pública.

O documento reforça a presença de alimentos de origem vegetal nas ementas escolares, em alinhamento com os princípios da alimentação saudável e da Dieta Mediterrânica, promovendo simultaneamente a qualidade nutricional das refeições, a sustentabilidade e a valorização dos refeitórios escolares enquanto espaços de educação alimentar.

quinta-feira, 15 de outubro de 2026

Abaixo-Assinado: Pela revisão do regime remuneratório dos Coordenadores de Estabelecimento

Os docentes abaixo-assinados vêm, por este meio, expor a manifesta situação de injustiça e desigualdade a que estão sujeitos os Coordenadores de Estabelecimento — privados de suplemento remuneratório pelo simples facto de dirigirem escolas com menos de 100 alunos — solicitando a revisão urgente do Decreto Regulamentar n.º 5/2010 junto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de forma a instituir um regime remuneratório universal e progressivo que reponha a equidade e a justa valorização das funções de coordenação.

Consulta Pública - Orientações para a utilização da Inteligência Artificial na Educação

Encontra-se em consulta pública, a partir de hoje e por um período de 30 dias, o documento Inteligência Artificial na Educação — Orientações para a utilização responsável da IA em contexto educativo, destinado à Educação Pré-escolar e aos Ensinos Básico e Secundário. Estas orientações visam estabelecer uma base comum para a integração responsável da IA nos processos de ensino e de aprendizagem.





quarta-feira, 14 de outubro de 2026

SIPE ALERTA PARA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS PROFESSORES NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 79.º DO ECD

O SIPE apresenta parecer jurídico sobre o artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente e alerta para a atribuição indevida de funções letivas a professores legalmente dispensados.

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores elaborou um parecer jurídico sobre a aplicação do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), alertando para situações em que docentes dispensados da atividade letiva poderão estar a ser chamados a desempenhar funções que contrariam esse direito.

Em causa estão os educadores de infância e professores do 1.º ciclo que, após 25 ou 33 anos de serviço letivo efetivo em regime de monodocência, podem requerer a dispensa total da componente letiva durante um ano escolar.

O parecer do SIPE esclarece que, durante esse período, os docentes ficam sujeitos a um regime especial de 25 horas semanais de componente não letiva, não podendo ser-lhes atribuídas tarefas que, na prática, correspondam a atividade de ensino, nomeadamente coadjuvação, substituição ou apoio educativo direto aos alunos.

Júlia Azevedo, Presidente do SIPE, considera inaceitável que um direito legalmente consagrado possa ser desvirtuado através da organização dos horários escolares:

"Não podemos aceitar que um professor legalmente dispensado da atividade letiva continue, na prática, a dar aulas sob outra designação. A dispensa prevista na lei tem de ser efetiva e não apenas uma alteração administrativa do horário."

O Sindicato defende que estes docentes devem ser afetos a funções de natureza não letiva, como coordenação pedagógica, formação, supervisão ou produção de materiais educativos, respeitando o regime previsto no ECD.

O SIPE exige às direções dos agrupamentos de escolas o cumprimento rigoroso do artigo 79.º, garantindo que a dispensa da atividade letiva não é utilizada para suprir necessidades de professores.

Relatório Nacional das Provas ModA 2025

Resultados globais das provas 

 A prova com a média de Pontos ModA mais elevada é a que avalia a literacia da comunicação em Língua Inglesa aplicada no 4º ano de escolaridade, com 60,6 Pontos ModA; 

 A prova que avalia a literacia da comunicação em PLNM, aplicada nos 4º e 6º anos de escolaridade, obteve também uma média elevada, de 58,0 Pontos ModA; 

 As provas que avaliam as literacias em Língua Portuguesa e Históricogeográfica, do 6º ano de escolaridade, foram as que registaram um valor mais baixo de média global de, respetivamente, 48,6 e 49,6 Pontos ModA; 

 Os resultados revelam que mais de metade dos alunos do 6º ano se situam abaixo do nível Proficiente nas provas que avaliam a literacia em Língua Portuguesa (55,8%) e a literacia Histórico-geográfica (52,3%); 

 As provas cuja percentagem de alunos que se situam nos níveis Proficiente ou Avançado é mais elevada são as que avaliam a literacia da comunicação em PLNM (70,8%) e a literacia da comunicação em Língua Inglesa, do 4º ano de escolaridade (75,9%); 

 Em ambas as provas que avaliam a literacia Matemática, mais de metade dos alunos revelam um desempenho enquadrado nos níveis Proficiente ou Avançado (4º ano – 52,4%; 6º ano – 51,4%).

terça-feira, 13 de outubro de 2026

Mobilidade de docentes por motivo de doença (art. 9.º) – 2026/2027

A AGSE informa que está disponível no SIGRHE, a aplicação informática que permite submeter o pedido de mobilidade por motivo de doença (art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação atual), relativo ao ano letivo de 2026/2027.

A quem se destina?
Docentes de carreira que estejam incapazes para o exercício de funções docentes e letivas, sejam portadores de doença incapacitante ou tenham a seu cargo familiar com doença incapacitante.

Quais os requisitos?
Nesta fase, apenas podem apresentar pedido os docentes cuja situação de doença tenha surgido ou agravado após 18 de junho de 2026, data que marcou o fim da primeira fase do regime de mobilidade por motivo de doença. A situação deve ser confirmada e datada pelo médico responsável, no campo do relatório médico indicado para o efeito.

Enquadramento Legal
Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença;
Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho: Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença;
Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio: Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença;
Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro: Doenças incapacitantes consideradas (pág. 9551)

Despacho do MECI sobre os sistemas de informação de gestão escolar

Publicado hoje o Despacho sobre os sistemas de informação de gestão escolar ― migração para ambiente cloud, atualização das aplicações, exportação de dados e registo das atividades letivas.


O despacho determina que todas as escolas concluam a migração dos seus sistemas locais para a nuvem, atualizem os softwares de gestão com funcionalidades específicas para o registo de aulas e assegurem a exportação regular de dados para as plataformas centrais do Ministério. Além disso, define diretrizes rigorosas para o registo da atividade letiva e estipula que a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE, I. P.) será responsável por monitorizar o cumprimento destas obrigações e prestar apoio técnico aos estabelecimentos de ensino.

Exportação

Periodicidade

Exemplos

Registo de aluno

Diária (Manual: 18:00 | Automática: 24:00)/Ad hoc

Atualizações dos registos de alunos e encarregados de educação

Matrícula de aluno

Semanal (Manual: Sexta-feira, 18:00 | Automática: Sábado, 24:00)/Ad hoc

Atualizações das matrículas dos alunos, alterações em turmas, alterações de horários docentes e avaliações intermédias alunos

Horários da escola (inclui horários de turmas e docentes)

Instrumentos de avaliação

Aulas da escola

Mensal (Dia 6 de cada mês)/Ad hoc

Atualizações de aulas e datas de calendário escolar por escola

Calendário Escolar


Exportação

Periodicidade

Exemplos não exaustivos

Informação de pessoal docente e não docente

Diária (Manual: 18:00 | Automática: 24:00)/Ad hoc

Atualizações dos registos de docentes e não docentes

Informação de cessação de funções

Atualizações de cessação de funções

Informação de assiduidade

Semanal (Manual: Sexta-feira, 18:00 | Automática: Sábado, 24:00)/Ad hoc

Atualizações da assiduidade de docentes e não docentes

Informação de recibos de vencimento

Mensal (Dia 6 de cada mês)/Ad hoc

Atualizações de recibos de vencimento

Informação de tempos de serviço

Atualizações de tempos de serviço

Segurança Social - Gestão de acessos a declarações e declarações e marcações através do WhatsAPP

A Segurança Social introduziu um novo canal de atendimento via WhatsApp, permitindo aos cidadãos agendar reuniões e obter declarações oficiais diretamente no telemóvel de forma rápida e autónoma. Esta inovação visa eliminar deslocações desnecessárias e reduzir burocracias, dispensando o uso habitual do portal digital para emissão de comprovativos. 

Adicionalmente, o sistema possibilita uma gestão simplificada de acessos a documentos, permitindo que os utentes autorizem entidades externas a consultar a sua informação de forma segura. Através de passos intuitivos na aplicação ou no portal, é possível partilhar dados proativamente definindo prazos de validade específicos para cada autorização. Desta forma, o organismo promove um serviço mais ágil, digital e centrado no utente, desmaterializando processos e otimizando o tempo dos cidadãos.

Gestão de acessos a declarações: menos burocracia e total controlo

Sempre que precisar de apresentar documentos a uma entidade externa pode autorizar a consulta direta das suas declarações no Portal ou na App da Segurança Social.

Sem necessidade de descarregar ficheiros, imprimir papéis ou fazer deslocações, este serviço permite-lhe disponibilizar a informação de forma rápida e segura.

Como funciona?

O processo é simples:

  • Autorização sob Pedido: A entidade solicita o acesso à declaração de que necessita. Recebe uma notificação imediata na sua área reservada (no Portal ou na App) e pode escolher autorizar ou rejeitar esse pedido
  • Partilha proativa (Passo a Passo): Se preferir antecipar-se e dar acesso a uma entidade, o processo é muito simples.
    • Identifique a entidade: Aceda a Declarações > Pedir e gerir acesso a declarações, clique em “Dar nova autorização” e insira o NIF/NISS do destinatário e a finalidade
    • Escolha a declaração: Selecione a declaração pretendida da lista e avance
    • Emita e defina a validade (Passo Conclusivo): Na lista de autorizações, clique nos três pontos da declaração em estado "Aguarda autorização", selecione “Emitir documento e autorizar”, defina a data de validade do acesso e confirme em “Autorizar acesso”.

Atenção: O processo só fica concluído quando escolhe a data de validade e clica em Autorizar acesso.

Onde aceder?

  • No Portal da Segurança Social: Aceda à página inicial e selecione Declarações > Declarações a pedido
  • Na App da Segurança Social : Aceda ao Menu Declarações > Gerir acesso a declarações.
WhatsApp da Segurança Social: Obtenha declarações ou marque um atendimento por mensagem

A Segurança Social conta agora com um novo canal de atendimento para simplificar a sua vida: o WhatsApp.

A partir de agora, já pode agendar um atendimento e obter declarações oficiais de forma simples, rápida e direta através de uma troca de mensagens pelo seu telemóvel.


Esta novidade traz ainda mais autonomia ao seu dia a dia, evitando deslocações desnecessárias, reduzindo filas de espera e dispensando a necessidade de aceder ao Portal ou à App para a emissão de comprovativos rápidos.

O que pode fazer através do WhatsApp?

  • Agendar um atendimento: Marque o dia e a hora sem complicações
  • Obter declarações: Peça e receba os seus comprovativos diretamente no seu telemóvel.

Atendimento mais simples, acesso imediato - a Segurança Social à distância de uma mensagem.