Publicada no Diário da República de hoje a Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre as "políticas públicas de Educação Especial"
segunda-feira, 23 de junho de 2014
sexta-feira, 20 de junho de 2014
Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas do ensino não superior
Publicado hoje o Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas
Publicada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Publicada no Diário da República a Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.
Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.quinta-feira, 19 de junho de 2014
Afinal...
« No caso do subsídio de Natal, os montantes pagos a partir de 31 de maio serão definidos de acordo com as consequências da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, não existindo alteração, no entanto, dos efeitos anteriormente produzidos».
«Quanto ao subsídio de férias, a produção de efeitos do Acórdão apenas a partir de 31 de maio interage com diferentes regimes de constituição e pagamento no tempo na função pública e no sector empresarial do Estado. Na função pública, o montante do subsídio de férias é legalmente determinado por referência ao mês de junho, enquanto no sector empresarial do Estado a constituição e vencimento do subsídio de férias varia entre empresas dependendo, designadamente, da contratação colectiva».
«Quanto aos sujeitos ao regime da função pública, todos receberão o subsídio de férias correspondente ao montante da remuneração devida em junho (sem reduções salariais). No caso, designadamente, dos funcionários que optaram por receber parte do seu subsídio de férias em duodécimos, o acerto será realizado logo que possível. Já quanto aos trabalhadores do sector empresarial do Estado o montante do subsídio dependerá do regime aplicável na empresa, no respeito pelos instrumentos da contratação coletiva internos que vigorem».
Suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
O Conselho de Ministros aprovou na generalidade as condições que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, através de uma Tabela Única de Suplementos.
A Tabela Única de Suplementos (TUS) concretiza a revisão e simplificação dos suplementos remuneratórios, tendo por base uma política clara visando harmonizar políticas e valores entre estruturas. O abono de ajudas de custo e de transporte é regulado em diploma próprio, não constituindo suplemento remuneratório.
São aprovados os prazos e as regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição dos suplementos remuneratórios para a TUS, sendo estabelecidas regras comuns para a gestão e manutenção desta componente remuneratória.
Assim, concomitantemente com a integração da remuneração base de todos os cargos, carreiras e categorias na Tabela Remuneratória Única, também os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial ou cujo abono decorra por conta de outro tipo de ato legislativo ou instrumento jurídico, são objeto de revisão, concretizando um alinhamento ao nível das práticas de gestão entre as componentes remuneratórias.
Portal para ajudar alunos a escolher cursos superiores
A plataforma online foi criada para ajudar os alunos na escolha do curso superior depois de terminado o ensino secundário, fica disponível a partir de hoje e reúne informação sobre todos os cursos de licenciatura e mestrado integrado ministrados em Portugal e registados na Direcção-Geral do Ensino Superior até 31 de Dezembro de 2013.
Dados e Estatísticas de Cursos Superiores
quarta-feira, 18 de junho de 2014
TC desatende o pedido de aclaração do governo
Pedido de aclaração enviado ao TC
6. Em conclusão:
a) O acórdão n.º 413/2014, ao atribuir eficácia ex nunc, a partir da decisão, à declaração de inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014, nos termos constitucionalmente admissíveis, não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade;
b) Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado;
c) Não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo.
7. Termos em que se desatende o pedido.
Santana Castilho - "Mais uma vez, os exames"
Santana Castilho - Público
Nuno Crato chamou ocultas às ciências da Educação. Compreende-se, por isso, que trate crianças de 9/10 anos de idade como adultos pequenos a quem, em sede de exames nacionais, pediu uma declaração escrita, por honra delas. Compreende-se que à revelia do que se faz na Europa e do que as neurociências e a psicologia do desenvolvimento descrevem como características fundamentais dessa idade as obrigue a um exame nacional, com os contornos daquele que actualmente existe.
Na semana passada, o Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) divulgou os resultados dos exames a que se submeteram 220 mil alunos do 4.º e 6.º anos de escolaridade. Aproximadamente 95.000 reprovaram em Matemática e cerca de 46.000 em Português. Para estes, desde que os pais o queiram, haverá mais três semanas de aulas extraordinárias, seguidas de novo exame. É pertinente perguntar se o expediente compensa o efeito pernicioso do aumento do número de alunos por turma, da falta de dispositivos de apoio ao longo do ano, designadamente docentes, de metas curriculares rígidas, inibidoras da acomodação das diferenças entre as crianças e de um calendário escolar inapropriado, desequilibrado relativamente à duração dos períodos lectivos e onde a antecipação do exame significa uma grande perturbação das aulas dos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º anos.
No 4º ano, por comparação com o ano anterior, a média da classificação nacional subiu de 48,7% para 62,2% em Português e desceu de 56,9% para 56,1% em Matemática. No 6.º ano, subiu de 52% para 57,9% em Português e desceu de 49% para 47,3% em Matemática.
A Associação Nacional de Professores de Matemática (APM) e a Sociedade Portuguesa de Matemática (SPM) emitiram opiniões discordantes sobre os exames: a APM achou-os complexos e com excessivo peso atribuído ao cálculo no 6.ºano e a SPM adequados e prognosticou (enganando-se redondamente) uma melhoria de resultados para o 6.ºano, relativamente a 2013. Independentemente de adiantar causas, parece evidente que o substancial abaixamento de resultados de 2012 para 2014, em Matemática, interrompe a evolução positiva que estudos credíveis internacionais (vide meu artigo de 2.1.13) distinguiram.
E voltam as perguntas: os 13,5 pontos percentuais de melhoria verificados na média dos resultados em Português, no 4ºano, significam aumento de conhecimentos ou diminuição do grau de exigência do exame? Qual o impacto que a eventual inadequação das provas às realidades verificadas durante o ano tem nos resultados? Que distorções de leitura resultam da eventual falta de equilíbrio na feitura das provas, de ano para ano? Que pretendem avaliar os exames? O saber dos alunos? A qualidade dos professores? A coerência do sistema de ensino?
São os primeiros sinais de um processo longo, que suscitará polémica, como todos os anos acontece. Chego-me à frente com três notas sobre o papel dos exames no actual contexto do nosso sistema de ensino.
1. Defendo os exames como instrumento de relativização de classificações e de certificação, para determinados efeitos sociais, daquilo que se aprende na Escola. Isso e só isso. Oponho-me a quem tem deles uma visão sacra e lhes atribui o papel insubstituível de ungir o ensino com a marca do rigor e da exigência.
2. A política educativa deste Governo tem do ensino uma visão mercantilista, que considera o conhecimento “útil” a única vertente a proteger na aprendizagem que a Escola promove. Entende que a Escola deve responder às exigências do mercado e por tal aceita a elitização e consequente segmentação e hierarquização do ensino a partir de tenra idade (orientação precoce de “maus” alunos para o ensino profissional, que prepara para a “vida activa”, e introdução de exames nacionais no 4.º ano de escolaridade). Para facilitar este desiderato, vem desenvolvendo uma acção persistente no sentido de transformar as escolas em campos de treino para exames (menos recursos para as escolas com “piores” resultados e promoção de uma competição malsã através de rankings com base nos resultados dos exames).
3. Permitir, como este Governo está a fazer, que a actividade dos professores esteja cada vez mais condicionada por exames, como fim, que não como instrumento limitado, é perverter o valor e o sentido superior da Educação, substituindo a actividade formativa do ser total pela mecanização estereotipada do ser parcial. Para quem julgue que estou a exagerar, sugiro uma análise atenta aos questionários dos exames e, sobretudo, aos “tratados” de prescrições para os operar e classificar. Encontrará, no primeiro caso, demasiadas situações em que o espaço para analisar, interpretar e responder de forma lógica e fundamentada está blindado por “cenários de resposta” previamente concebidos e preparados para aceitarem apenas os comportamentos adaptados e treinados para os exames. Verificará com os seus próprios olhos, no segundo caso, regras demenciais, inquisitórias, que visam transformar os professores em classificadores autómatos, a quem o Júri Nacional de Exames confisca inteligência e dignidade, que poderiam profanar a santidade do acto.
Nomeação dos vogais do júri nacional da PACC
terça-feira, 17 de junho de 2014
Proposta de Lei enviada às Organizações Sindicais
O governo enviou hoje às organizações sindicais um Anteprojeto da Proposta de Lei que determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias a aplicar em 2014 e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão de 20% no ano de 2015. A presente Lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
Nesta proposta de Lei não estão incluídas as progressões na carreira e a recuperação do tempo de serviço "congelado" aos funcionários públicos, propostas anunciadas no passado dia 30 de abril pela Ministra das Finanças em declarações prestadas aos órgãos de comunicação social.
Mobilidade por Doença 2014/2015
Aplicação Disponível
Os docentes de QZP colocados em mobilidade por doença em 2013/2014 devem, para efeito da candidatura ao procedimento deste ano, tomar por referência a última escola anterior à de colocação por doença.
Mais um ano de problemas e conflitos na Educação
Ver o lado mau ou menos bom das políticas pode ser uma virtude ou um defeito, tudo dependendo de como utilizamos esse nosso olhar menos optimista.
Paulo Guinote - Público
Validação do aperfeiçoamento das candidaturas
A validação do aperfeiçoamento das candidaturas, prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, decorrerá num prazo de três dias úteis, entre os dias 17 a 19 de junho de 2014.
Aplicação disponível do dia 17 de junho ate às 18:00 horas do dia 19 de junho de 2014
segunda-feira, 16 de junho de 2014
Nova Tabela Remuneratória Única (TRU)
O Governo vai iniciar esta semana as negociações com os sindicatos para a integração de todas as carreiras e cargos do sector público na nova tabela remuneratória única e, de acordo com o governo, terão como base de cálculo os salários praticados no sector público.
Económico
sexta-feira, 13 de junho de 2014
Resultados médios das provas finais do 4.º e 6.º anos
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Os resultados médios das provas finais do 4.º e 6.º anos a Português e Matemática mostram que os mais novos melhoraram a Português, face a 2012-2013, e que os mais velhos baixaram a média a Matemática.
Os alunos do 4.º ano obtiveram, na 1.ª fase das provas finais, notas médias positivas a Português (62,2%) e Matemática (56,1%), mas, no 6.º ano, apenas Português teve um registo médio positivo (57,9%), com a Matemática a ter média negativa (47,3%).
Em 2013, a nota média nacional das provas finais do 4.º ano, na disciplina de Português, tinha ficado próxima dos 49%, tendo os alunos do 1.º ciclo obtido melhores resultados a Matemática, com um registo médio de 57%.
A Português, a média do 6.º ano em 2013 foi de 52% e a de Matemática de 49%, superior à média deste ano. O IAVE considerou que, "na disciplina de Matemática, não se observaram alterações assinaláveis nos resultados médios dos dois anos".
quinta-feira, 12 de junho de 2014
Reposição dos cortes do governo Sócrates e recuperação remuneratória gradual a partir de 2015.
O Governo aprovou esta quinta-feira uma nova proposta de corte dos salários dos funcionários públicos, de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros, que repõe as reduções que estiveram em vigor entre 2011 e 2013.
"O Conselho de Ministros aprovou na generalidade uma proposta de lei que determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que obedece, já a partir de 2015, a respetiva reversão.
Esta proposta de lei procede ainda a integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única (TRU), sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras.
No que respeita às reduções remuneratórias, esta proposta de lei vem repor as percentagens e os limites da redução aprovados pelo Governo anterior, por força da situação de crise e défice excessivo.
Fica agora regulado o processo de recuperação remuneratória gradual, já a partir de 2015.
Assim, para o ano de 2015, as reduções remuneratórias serão reduzidas em 20%, e nos anos subsequentes em função do cumprimento das regras de equilíbrio orçamental."
Mobilidade Estatutária / Destacamentos
Aplicação disponível entre os dias 11 e 18 de junho.
Manual utilizador - Mobilidade Estatutária - Formalização do pedido 2014-2015.pdf
Aplicação disponível entre os dias 12 e 19 de junho
Aperfeiçoamento das candidaturas
O aperfeiçoamento das candidaturas aos concursos Externo Extraordinário, enquadrado pelo Decreto – Lei n.º 60/2014, de 22 de abril e Contratação Inicial / Reserva de Recrutamento, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, decorrerá num prazo de três dias úteis, entre os dias 12 e 16 de junho de 2014.
Aplicação disponível do dia 12 de junho até às 18:00 Horas do dia 16 de junho
Uma pseudo-poupança imediata que ficará muito cara no futuro
Governo quer separar educação especial de dificuldades
O Governo quer retirar dos apoios da educação especial todos os alunos que não apresentem deficiências permanentes, mas garantido que a escola continua a apoiar todos os alunos com dificuldades de aprendizagem.
A proposta integra as conclusões do grupo de trabalho que, ao longo dos últimos meses, teve a cargo um estudo para a revisão da legislação relativa à educação especial e que apontam para a necessidade de alguma revisão da legislação, sobretudo ao nível da integração num único diploma dos diversos normativos dispersos, que deve, acima de tudo, clarificar conceitos, em particular no que diz respeito à separação entre necessidades educativas especiais permanentes ou temporárias ou, dito de outra forma, entre o que realmente se enquadra na educação especial e o que deve apenas ser classificado como dificuldades de aprendizagem.
DN
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Ao retirar da Educação Especial alunos com dislexia, hiperatividade, défice de atenção, ou outras que não devem serem identificadas como dificuldades de aprendizagem, essas crianças ficarão sem apoio educativo e sem apoio especializado para que o estado possa efetuar mais uma pequena poupança a curto prazo, mas que ficará muito cara a longo prazo, uma vez que os apoios educativos não darão resposta suficiente na grande maioria dos casos e porque são cada vez mais reduzidos os lugares para docentes de verdadeiro e eficiente apoio educativo.
Por outro lado, a Educação Especial, como afirma Paulo Guinote, "tornou-se cada vez mais um corredor estreito, cheio de categorizações derivadas da CIF que espartilham por completo o modo de encarar os alunos com necessidade evidente de um acompanhamento não indiferenciado" pelo que, e de acordo com a Recomendação do Conselho Nacional de Educação, devem ser acauteladas "medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens e medidas de resposta a situações de alunos/as com dificuldades de aprendizagem específicas que, comprovadamente, impeçam a sua qualidade e desenvolvimento."
MEC
quarta-feira, 11 de junho de 2014
Profissionalismo e resiliência é o retrato da classe docente
Esta livro reúne os principais resultados de um projeto de investigação desenvolvido ao longo dos últimos três anos que procurou analisar as mudanças ocorridas no trabalho das escolas e dos professores e os seus efeitos na vida escolar e no seu quotidiano profissional e ainda os fatores e condições para o exercício da liderança e o modo como esta é entendida pelos diferentes atores escolares, num contexto especialmente desafiador, como é o caso da realidade portuguesa atual, onde "os docentes têm de desenvolver o seu trabalho num sistema dominado por uma lógica centralizadora e burocrática, por pseudo-regimes de autonomia, pelos designados mega-agrupamentos de escolas e pelos desafios a eles inerentes [e], por outro lado, lidam com a incerteza, a instabilidade social, o congelamento da carreira, os horários zero, uma sociedade que espera (exige) tudo da escola e dos professores, desde a aprendizagem e os resultados académicos dos alunos, até ao apoio social, que se transformou numa acrescida exigência para a escola e os professores no contexto da crise económica e social que o país atravessa e ao consequente aumento do desemprego e da pobreza e, particularmente, da pobreza infantil."
Profissionalismo e Liderança dos Professores
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Mais um grupo de trabalho
Publicado pelo Ministro da Educação e Ciência o Despacho que cria um grupo de trabalho na área das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério da Educação e Ciência.segunda-feira, 9 de junho de 2014
Recomendação e Parecer do Conselho Nacional de Educação
Recomendação
A Recomendação sobre Políticas Públicas de Educação Especial, aprovada na 118ª Sessão Plenária, encontra-se disponível para consulta no site do Conselho Nacional de Educação, assim como o Relatório Técnico que a acompanha.Parecer
O Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas, aprovado na 118ª Sessão Plenária, encontra-se disponível para consulta.
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