Publicada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Publicada no Diário da República a  Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.