Avaliação da UTAO do impacto orçamental da alteração legislativa aprovada, no passado dia 2 de maio, na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência da Assembleia da República, retirada do Relatório UTAO nº 8/2019, sobre a apreciação do Programa de Estabilidade 2019-2023.
Anexo 2: Implicações orçamentais da alteração legislativa aprovada na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência no dia 2 de maio de 2019
De acordo com a apreciação da UTAO e ao contrário das mentiras proferidas pelo governo e pela comunicação social do regime, a Recuperação integral do tempo de serviço custaria mais 398 milhões de euros líquidos, não afeta o excedente orçamental previsto para os próximos anos, não coloca em causa as contas públicas e não compromete o cumprimento das regras orçamentais europeias.
A opinião do Maurício Brito sobre o documento
Estive a ler o relatório da UTAO e a tentar entender como a entidade chegou a este número de €567 milhões de euros, em ano cruzeiro, para todas as carreiras gerais. Numa análise preliminar, deparei-me com três questões interessantíssimas:
1 - Que as contas foram feitas assumindo os pressupostos divulgados pelo Ministério das Finanças em termos de despesa bruta;
2 - Que a UTAO descontou as receitas que os cofres públicos encaixariam em IRS, descontos para a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações e ADSE com a subida dos salários, apurando assim o impacto líquido.
3 - Que a UTAO não espera que com a adopção da recuperação integral do tempo de serviço para todas as carreiras especiais, Portugal passe a incumprir as regras orçamentais relativas ao Objectivo de Médio Prazo.
Vamos lá por partes, desenvolvendo cada uma das 3 questões:
1 - Em primeiro lugar, a UTAO efectua os seus cálculos tendo em conta um valor total bruto apresentado pelo Ministério da Finanças. Ora, os cálculos deveriam ser feitos tendo em conta o custo referente a cada professor, de acordo com seu o agregado familiar, o ano e o escalão em que se encontra. Reparem no que dizem os técnicos sobre os 804 milhões de euros: "... a UTAO não tem motivos para duvidar delas e não tem capacidade para as auditar, mesmo que tivesse disposto de mais tempo para completar este estudo, uma vez que a sua quantificação requer o acesso a microdados sobre funcionários públicos”. Portanto, relativamente à "base" com a qual desenvolveu a UTAO os seu trabalho - dados fornecidos pelo Ministério das Finanças -, muito mais poderíamos desenvolver. Mas vamos em frente.
A UTAO, aparentemente, contabiliza (devido exactamente aos dados fornecidos pelo Ministério das Finanças) docentes que irão para a reforma neste período de tempo e que, por isso, obviamente não podem entrar nestas contas uma vez que estes professores não veriam a contabilização completa dos "942" (até porque o denominado "ano cruzeiro" dependeria sempre das negociações realizadas entre governo e sindicatos). Mais uma vez os dados fornecidos pelo MF não permitem aferir valores correctos.
Mas a cereja no topo do bolo surge quando a UTAO diz que "A quantificação do Ministério das Finanças, embora contenha informação muito útil para a opinião pública e os deputados, só por si não permite apreender todos os impactos orçamentais que estão em causa na substituição da medida de recuperação parcial pela medida de recuperação integral do tempo de serviço para efeitos de valorização salarial”. Sabem o que isto pretende dizer, fundamentalmente? Que não estão a ser calculados, devido à "quantificação do Ministério das Finanças", os efeitos nas receitas do Estado com os impostos indirectos que a medida provocaria. E isto é grave, pois coloca em causa os valores apresentados pelo governo para que a UTAO pudesse realizar um trabalho que calculasse os verdadeiros efeitos da medida.
Ou seja, e resumindo, relativamente aos €800 milhões brutos há muita, mas mesmo muita matéria interessantíssima a desenvolver.
2 - Como SEMPRE foi dito por nós, a UTAO confirma que a despesa deveria ter sido apresentada parcelarmente e em valores LÍQUIDOS: reparem que estamos a falar de uma despesa que desce de €800 milhões para cerca de €567 milhões - SÃO MENOS 230 MILHÕES DE EUROS DO QUE O GOVERNO SEMPRE AFIRMOU -, o que apenas vem deixar clara uma despudorada manipulação dos números.
3 - Talvez o ponto mais importante, a meio de uma semana em que assistimos a política no seu mais baixo nível, acobertada por uma grande parte da comunicação social sempre prestável e refém do poder instalado: o apregoado “apocalipse financeiro" que levou um primeiro ministro a ameaçar demitir-se não passava, como todos os que não se curvam perante os poderosos e que defendem a verdade, de uma despudorada invenção. A UTAO, registe-se, com os dados do próprio Ministério das Finanças, vem afirmar que a contabilização do tempo congelado de TODAS AS CARREIRAS - não apenas a dos professores - NÃO COLOCARIA EM CAUSA AS METAS DE BRUXELAS OU EXCEDENTES ORÇAMENTAIS.
Portanto, a sustentabilidade das contas públicas NUNCA esteve em causa com a contabilização do tempo de serviço congelado dos professores, o que, registe-se, deixa claro o total incumprimento por parte do Governo do estipulado nos OE de 2018 e 2019, por motivos que que vão desde a incompetência financeira à manipulação/ocultação de dados.
Dito isto:
Não há mais nefasta CRISE que a de valores e princípios. Não há pior DÉFICE que o moral e o da seriedade. Não há mais prejudicial INSUSTENTABILIDADE do que o da falta de vergonha pública.
Que os deputados da nação saibam ocupar o seu lugar e que permitam que a mais elementar justiça seja feita.
Ou, então, tornem-se cúmplices de um inequívoco atentado que, nas devidas instâncias, não tenham dúvidas, encontrará os seus culpados.
