A plataforma de “Professores lesadhoros nos descontos da Seg.Social” esteve presente, a convite dos grupos parlamentares, na audição de peticionários, na Comissão de Educação e Ciência, no passado dia 30 de abril, pelas 17 h, cujo tema de debate foi a Petição Nº 603/XIII/4 “Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos”.
Sítio para visualizar vídeo da audição:
Inconformados com a postura pérfida do Governo, confessam-se cansados de apelar ao Governo para que aja de forma sensata e esclareça os agrupamentos de escolas que os docentes em horários incompletos não celebram contratos a tempo parcial.
Após a audiência, a plataforma apela aos professores contratados o boicote aos horários compreendidos no intervalo das 8h às 14h letivas, uma vez que o governo considera, sem base legal, que estes professores são tarefeiros da Escola Pública.
Esta posição surge pelo facto de:
· O Partido Socialista continua intransigente na contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, mesmo após duas sentenças transitadas em julgado a favor dos docentes, das quais o ME não recorreu, uma vez que reconhece que um horário incompleto não é tempo parcial.
· O sindicato SIPE apresentou ações conjuntas em tribunal (https://www.sipe.pt/noticias/docentes-contratados-lesados-nos-descontos-pela-seguranca-social) e a FNE fá-lo-á brevemente (https://fne.pt/pt/noticias/go/comunicados-situacao-dos-docentes-em-horario-incompleto-continua-por-resolver) . Não há necessidade de entupir os tribunais e gastar dinheiro aos contribuintes para fazer com que o governo cumpra a lei.
· Todos os sindicatos, sem exceção, pronunciaram-se a favor destes docentes. Podem consultar as pronúncias no seguinte endereço eletrónico, no campo “Respostas dos Pedidos de Informação”
Referimos mais uma vez que a contabilização total( 30 dias) do tempo de trabalho declarado à SS para os professores contratados com horários incompleto NÃO ACARRETA QUAISQUER CUSTOS PARA O ME.
1 de maio de 2019
Professores lesados nos descontos da Seg.Social
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