Alterações ao regime de Educação Inclusiva

Parlamento aprova alterações ao regime da educação inclusiva e dá mais direitos aos pais

A Assembleia da República aprovou alterações ao regime jurídico da educação inclusiva, depois de pedidos de apreciação parlamentar do BE e do PCP, que traz mais direitos para os pais e respostas às necessidades de cada criança.

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As alterações conseguidas pelos dois partidos trazem, entre outras, mais direitos para os pais e educadores que passam a poder participar na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva como elemento variável.

Passam também a poder participar na elaboração e na avaliação do relatório técnico-pedagógico e do plano individual de transição, além do programa educativo individual, como o atual regime já prevê.

Nesse sentido, podem igualmente pedir a revisão do relatório técnico-pedagógico e do plano individual de transição e não só do programa educativo individual.

Em caso de mudança de escola, o aluno tem direito a levar o relatório técnico pedagógico consigo.

Por outro lado, as escolas têm de definir indicadores para avaliar a eficácia das medidas através das tais equipas multidisciplinares.

As alterações ontem aprovadas definem igualmente que sempre que o aluno tenha um programa educativo individual, este tem de ser complementado com um plano individual de transição de modo a promover a transição para a vida pós-escolar e, “sempre que possível”, para uma atividade profissional ou para a continuação dos estudos além da escolaridade obrigatória.

Os alunos que sejam apoiados pelos centros de apoio de aprendizagem têm prioridade na renovação da matrícula, independentemente da sua área de residência.

EDUCARE

Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 67/XIII/3.ª (BE) – Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”; e 68/XIII/3.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que "Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva"; 

Favor – PS, BE, PCP, PEV, PAN e Ninsc 

Contra – 

Abstenção – PSD e CDS-PP

Aprovado