Publicado o Decreto-Lei que cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.quinta-feira, 2 de abril de 2020
Concursos especiais de ingresso no ensino superior
Publicado o Decreto-Lei que cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.
quarta-feira, 1 de abril de 2020
Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência
Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou em sentido favorável, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias.- Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República
Período de reanálise do recenseamento termina, às 18 horas, do dia 3 de abril
A DGAE enviou uma informação ás Escolas/Agrupamentos, lembrando que o período de reanálise do recenseamento termina no próximo dia 3, às 18 horas.
"Informamos que o prazo para a submissão do Recenseamento Docente 2020 - Reanálise, termina no dia 3 de abril de 2020, às 18.00h. Acresce alertar para a necessidade de finalizar a submissão dos dados, uma vez que serão necessários para apoio à validação eletrónica das candidaturas ao concurso externo a decorrer."
Campanha Estudo em Casa: dicas para te manteres seguro
Ciente de que, atualmente, parte do nosso dia é passado online, a Direção-Geral da Educação, no âmbito do Centro de Sensibilização SeguraNet, alerta para a importância de um conjunto de cuidados a ter na utilização de ferramentas e serviços de Internet.
A campanha “Estudo em Casa: Dicas para te manteres seguro” tem como objetivo a promoção de um ambiente seguro, durante o Estudo em Casa.
Consulte o folheto de sensibilização “Estudo em Casa: Dicas para te manteres seguro” que contém um conjunto de dicas para que os alunos se mantenham seguros no Estudo em Casa.
Faça o download da versão de impressão.
O ensino/aprendizagem à distância e o teletrabalho docente não pode basear-se em fórmulas fechadas e rígidas
Paulo Guinote
Uma das vantagens do modelo de ensino à distância e talvez a única que permite alguma aplicação dos princípios da diferenciação pedagógica é a de permitir aos alunos irem avançando nas tarefas e aprendizagens no seu ritmo, adequando os materiais que lhe são facultados às suas capacidades.
Podemos retirar o “presencial” das actividades letivas” ou das “reuniões”, mas é muito complicado retirá-lo da mentalidade de algumas pessoas. E o que é paradoxal é que em certos casos isso acontece com quem apresenta maior entusiasmo pela opção por plataformas e métodos “inovadores” de ensino à distância e que aderem de forma entusiasmada ao discurso da “oportunidade” que tudo isto representa para “dar um salto para a Educação do século XX”. Até chegam a falar, nem seria de esperar algo diverso em quem ecoa a retórica oficial, em “novo paradigma”.
É impossível dar qualquer salto quando não se compreende que as ferramentas digitais e o ensino à distância não representa qualquer avanço em termos metodológicos se o que se pretende é replicar o mais fielmente possível o que se passava em modo de proximidade, perdendo o aspecto fulcral desta, que é o contacto humano e a dimensão empática da relação pedagógica com os alunos ou de trabalho com os colegas.
O ensino/aprendizagem à distância e o teletrabalho docente não pode basear-se em fórmulas fechadas e rígidas, como aquelas que pretendem que tudo seja realizado do mesmo modo e de forma síncrona. Uma das vantagens do modelo de ensino à distância e talvez a única que permite alguma aplicação dos princípios da diferenciação pedagógica é a de permitir aos alunos irem avançando nas tarefas e aprendizagens no seu ritmo, adequando os materiais que lhe são facultados às suas capacidades. Os learnner-centered mooc são isso mesmo: cursos centrados nos alunos e na auto-regulação das aprendizagens. Sim, é um modelo com o seu quê de utópico, mas reconheço-lhe essa dimensão positiva.
Mas aquilo a que assistimos nas últimas semanas do 2.º período nem sempre teve isso em atenção, nem sequer algumas das propostas que foram surgindo, insistindo muito nos momentos síncronos, com a sugestão de horários estabelecidos de forma algo rígida. E o mesmo se passou com as reuniões de avaliação, tendo-me chegado relatos que me deixaram entre o riso e o pasmo, com pessoas a exibir pautas para as webcams e a “cantar as notas” e a coloquiarem como se estivessem na sala X da escola Y e tudo fosse como dantes. Perdendo todas as vantagens do modelo à distância e, ao mesmo tempo, da dimensão presencial. Se é para continuar assim, estamos tramados, a começar pelos alunos.
O ensino à distância para centenas de milhares de alunos não faz sentido
Francisco Teixeira
Vivemos uma interrupção. Adaptemo-nos a isso sem transformar o anormal em novo normal, sem fetichismos que separem o nosso desejo da coisa verdadeiramente desejada: um país e um sistema de educação justos e decentes, intelectualmente honestos, que não transige da ideia de igualdade e que não deixa ninguém para trás.
O ensino à distância existe, de há muito, para adultos ou jovens adultos e para pequenos grupos de crianças ou jovens em condições específicas. Acontece que é tudo menos consensual até que ponto os seus resultados são justos e democráticos. De qualquer modo (e destrunfando esse debate), a ideia que se pode desenvolver ensino à distância, simultaneamente, para centenas de milhares de alunos, particularmente hoje, em Portugal (mas podia ser em geral), não faz sentido pelas razões que passo a apresentar.
A primeira razão é que uma parte substancial dos alunos portugueses não tem condições materiais e tecnológicas para ter ensino à distância. Simplesmente não têm ligação à internet. Há quem diga que são 5%. Mas muitos mais têm ligações tão fracas, do ponto de vista tecnológico, que é como se não tivessem. Ou, em imensos casos, não têm webcams, impressoras, colunas de som. Ou têm pacotes de dados limitados.
A segunda razão é que muitos professores também não têm ligações à internet em condições mínimas de qualidade, de modo semelhante aos alunos.
A terceira razão é que mesmo muitos dos alunos e professores que têm boas ou razoáveis ligações à internet só têm um computador e vivem em famílias com vários outros elementos que também precisam, na atual situação (ou noutra de uma suposta generalização do ensino à distância), de estar ligados à internet, e não é possível compatibilizar os interesses e necessidades de todos.
A quarta razão é que não é possível, a cada professor, ensinar à distância os seus cerca de 100/150 alunos (nalguns casos 250 alunos), mesmo equipados com ligações tipo NSA, já que a relação ensino-aprendizagem tem uma dimensão pessoal/analógica, e prática (de organização social de grupo), que não é compatível com a velocidade das relações vídeo, áudio, de e-mail ou baseada em plataformas online, a não ser que os alunos e professores se esmagassem em corridas insanas de plataforma para plataforma, de e-mail para e-mail, aos milhares por semana.
A quinta razão tem a ver com a própria natureza do ensino/aprendizagem, de algum modo apontada no parágrafo anterior. A gestão das relações ou emoções é essencial, no sentido mais estrito da palavra, à prática do ensino de crianças e jovens. Ensinar quer dizer dispor (gerir) as emoções dos alunos e do professor de modo a que os alunos possam aprender. Ora, isso exige um tipo de relação analógico/presencial que o digital não permite. Bem entendido, o digital pode, e deve ser, um dos instrumentos da relação ensino/aprendizagem. Mas dizer que pode ser o único instrumento, e substitutiva da relação presencial docente, vai contra todo o conhecimento adquirido. Isso não quer dizer que os alunos não aprendessem coisas, numa espécie de distopia digital, sem professores humanos à mistura. Certamente que aprenderiam. Viver é aprender e enquanto não estivessem mortos estariam vivos (como certos filósofos bem sabem). Mas aprenderiam coisas complemente diferentes das que aprendem hoje. Uns aprenderiam umas coisas, outros aprenderiam outras e a desigualdade instalar-se-ia de um modo definitivo e crescente, com um alto clero erudito e hípereficaz para um lado e um lumpemproletariado digital para o outro, dependendo das aplicações ou da mélange (leia-se o Dune, de Frank Herbert) a que tivessem acesso (ver o Parasitas, de Bong Joon-ho, por estes dias, também dá muito jeito, apenas como indicação).
Uma sexta razão tem a ver com a avaliação dos alunos. Sendo tão discrepantes as condições dos alunos num ensino à distância generalizado, a ideia de uma avaliação sumativa é simplesmente absurda e mesmo a avaliação puramente qualitativa não poderia ser realizada a não ser de modo… altamente imaginativo.
A sétima razão tem a ver com a privacidade dos dados dos alunos e dos professores. Acontece que nada na internet o garante, e isso não é, de todo, coisa de somenos. O treino de ser vigiado e o híperpanoptismo em que vivemos dispensa bem que sejam os Estados, os pais e os professores a treinar os seus filhos e alunos a ser vigiados sem limite, dispondo da sua vida não se sabe para quem.
Muitas outras razões se poderiam somar às anteriores, contra a hybris dos tele-ducadores e do mercandejar de serviço, à disposição, rapidamente e em força, da insegurança e medo das famílias. Fiquemos por aqui.
Esta crise é uma interrupção. Certamente gerará efeitos não esperados e outros mais ou menos à vista (como os de uma depressão económica e social, cruel, a aproximar-se, contra a qual e na qual teremos que lutar. Talvez seja de começar a preparar as crianças e os jovens para isso mesmo). Mas não gerará uma Revolução nem sequer uma revolução (por exemplo, a revolução do federalismo europeu, pelo qual valia a pena verter um pouco de sangue e lágrimas). Se assim é, a crise tem que ser tratada como uma interrupção, como um mal biológico e social que vem e que há de ir, até ao próximo, para o qual, espera-se, estaremos melhor preparados (em favor de uma catastrofologia, espero bem que fiquemos simplesmente à espera da próxima).
O que fazer, então, com as escolas, os professores e os alunos, durante o terceiro período?
A famosa função social da escola não é a de guardar as crianças e os jovens. Mas não há como, neste momento particular, não pedir à escola que mantenha os seus alunos ligados, quanto possível, à ideia e prática do estudo, da leitura, da exploração intelectual, da solidariedade e da justiça. Ora, no tempo que falta para o fim do ano letivo, isso não se faz com o débito dos conteúdos em falta, com estratégias manhosas de avaliação, com lógicas de rédea curta digital que não podem senão decair em falsificação generalizada, com ou sem Excel. A minha opção é de que a escola deve manter com os alunos uma relação cultural e social de largo espetro. Como os antibióticos.
Cada turma deve ter, por semana, uma ou duas relações privilegiadas com um ou dois professores, com orientações, conversas, sugestões, debates. Onde e como seja possível. Sem currículo estrito ou avaliações sumativas. As escolas devem organizar-se para tal. E podem fazê-lo. Entretanto, o Governo deve dar um computador (um computador a sério e não o ferro velho que prolifera pelas escolas) e uma ligação de boa qualidade à internet a cada aluno português que os não tenha. Pode pedir-se, ou impor-se, às operadoras de telecomunicações, que paguem essas novas ligações à internet, pelo menos até ao fim deste ano civil.
Entretanto, declare-se o fim das aulas (que não, necessariamente, o fim do ano letivo), das provas de aferição, dos exames, crie-se um mecanismo de exceção para o acesso ao ensino superior ou adiem-se os exames do 12.º para outubro, permitindo que o ano letivo comece em setembro somente com alunos do 12.º ano, dando-se-lhes um tempo suplementar de preparação para os exames e permitindo aos professores preparar-se, em conjunto e analogicamente, para um ano letivo completo a começar só em novembro. E que as aulas do ensino superior comecem só em dezembro ou janeiro, até agosto.
Vivemos uma interrupção. Adaptemo-nos a isso sem transformar o anormal em novo normal, sem fetichismos que separem o nosso desejo da coisa verdadeiramente desejada: um país e um sistema de educação justos e decentes, intelectualmente honestos, que não transige da ideia de igualdade e que não deixa ninguém para trás.
Saia do marasmo senhor ministro!
Tocata para um ministro à distância
Santana Castilho
Saia do marasmo, ministro Tiago, e faça, pelo menos, isto. Se precisar de ajuda, diga. Vou trabalhar consigo, pro bono.
Vêm aí longas semanas de ensino a distância. Importa pois analisar a que distância está o Ministério da Educação (ME) da realidade.
Incapaz de produzir orientação séria, o ministro começou por proclamar que “os professores não estão de férias”. A maioria das escolas e demasiados professores, apostados em mostrar que não estavam de férias, tomaram iniciativas cujo volume, diversidade e fragmentação conferiram ao sistema a incoerência característica do “salve-se quem puder”. Em vez de desenhar um quadro de intervenção pedagógica e definir os recursos digitais para o executar, o ME arrebanhou tudo o que mexia na internet e despejou sobre as escolas, para ajudar à balbúrdia. Quando surgiram os primeiros reparos para a falta de computadores e de banda larga ao alcance de muitos alunos, o ministro Tiago chamou carteiros, escuteiros e professores reformados. Receei que se seguisse a requisição civil dos pombos-correios. Mas seguiu-se um roteiro, ora banal, ora prolixo, que transfere para as escolas e para os professores as responsabilidades centrais.
Agora, é preciso aproveitar estas estranhas férias da Páscoa para pensar com serenidade. O sistema não tem recursos para o funcionamento do ensino a distância na escala que é requerida. O ME não pode contar com os seus equipamentos obsoletos, sem capacidade de memória, nem com a sua internet, que ora é lenta, ora sucumbe, ora não existe. Só o salvam os equipamentos dos pais e dos professores, que pagarão as contas de energia e de internet. Os problemas logísticos que o ensino a distância coloca vão aprofundar as desigualdades sociais entre os alunos. Muitos (50 mil só no ensino básico) não dispõem de um computador nem de internet em casa. Muitos encarregados de educação não têm as condições e formação necessária para acompanhar os filhos nas tarefas escolares.
Saia do marasmo, ministro Tiago, e faça, pelo menos, isto:
– Defina já como se processa e como se avalia o trabalho do 3.º período, oficializando o que todos sabem oficiosamente.
– Desista do ensino online para crianças do 1.º e 2.º ciclos, que não têm preparação para tal. Para estas e para todas as que não têm computador nem internet, recorra à televisão. Siga o exemplo da sua colega de Espanha, que reuniu recursos de 14 editoras e nove portais educativos e partiu para emissões de cinco horas diárias de TV educativa. Reserve o online para o 3.º ciclo e secundário, com identificação das plataformas digitais mais eficazes e a sua disponibilização gratuita.
– Fixe horários nacionais para o ensino a distância. Este tempo de crise tem sido invasivo da privacidade dos alunos, das famílias e dos professores, com um enorme excesso de solicitações e exigências. Se há paradigma já evidente é o da servidão digital. Sem horário de actividades, tanta diligência e desrespeito pela privacidade alheia transformarão pais, professores e alunos em simples plataformas humanas à deriva, no meio das plataformas digitais.
– Anule imediatamente as provas de aferição, marcadas para Maio, e os exames finais do 9.º ano. As primeiras porque, de duvidoso sentido desde o início, são agora redobradamente inúteis. Os segundos porque, sendo praticamente irrelevantes para a progressão dos alunos, ocupariam recursos e tempo necessários para iniciativas prioritárias, em tempo de crise.
– Mande redefinir os conteúdos programáticos dos exames nacionais do ensino secundário (as provas devem ser limitadas ao que foi leccionado presencialmente) e mande reformular, em conformidade, os respectivos enunciados. Claro que isto o obriga a adiar o calendário dos exames e a coordenar com o seu colega do superior a acomodação destas mudanças no processo de acesso ao ensino superior.
– Incumba um pequeno grupo de pessoas sensatas (tem de procurar fora do seu circulo) de desenhar, desde já, um plano de regresso à actividade presencial, que preveja cuidados de vigilância e resguardo para uma eventual segunda onda da covid-19 (reduzir o número de alunos por turma, para aumentar o seu distanciamento em sala; redefinir normas de utilização de espaços comuns, designadamente recreios, e generalizar artefactos de higienização das pessoas e dos objectos). Aquando da reentrada, devem estar previstos apoios pedagógicos suplementares para quem deles necessite.
Se precisar de ajuda, diga. Vou trabalhar consigo, pro bono.
(Negrito nosso)
terça-feira, 31 de março de 2020
Nova versão do Sistema de Gestão de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Está disponível a nova versão do Sistema de Gestão de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Antes de iniciar o registo do processo/aditamento é imprescindível a leitura atenta das instruções do Manual de Digitalização o que lhe permitirá a utilização com sucesso das novas funcionalidades disponíveis:
1. Captura Descentralizada do Processo Documental nas Entidades Processadoras;
2. Assinatura e autenticação eletrónica de documentos;
3. Consulta dos processos incluindo imagens digitalizadas.
4. O arquivo físico do processo documental passa a ser da responsabilidade da Entidade Processadora;
Manual Utilizador - Gestão de Processos de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Formulários
Perguntas Frequentes
Medidas que constam do Orçamento do Estado
Vamos aguardar pela sua operacionalização até final do ano: fim da devolução dos manuais usados no 1º ciclo do ensino básico da rede pública, reforço da dotação de pessoal não docente nas escolas, contratação de nutricionistas, reforço de desfibrilhadores automáticos, reforço do Programa Escola Segura e ainda uma alteração ao pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Artigo 242.º
Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação
No início do ano letivo 2020/2021 são distribuídos gratuitamente manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação.
Artigo 243.º
Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública
1 - Durante o primeiro semestre de 2020, o Governo procede à revisão dos critérios e da fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, garantindo que as escolas dispõem dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efetivas permanentes.
2 - A revisão considera:
a) A totalidade dos alunos e dos estabelecimentos escolares dos agrupamentos de escolas;
b) A adequação às características das escolas e das respetivas comunidades educativas, incluindo a existência de espaços exteriores, laboratórios, bibliotecas e cantinas não concessionadas;
c) As necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da educação inclusiva.
3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo tem em consideração o trabalho da comissão técnica de desenvolvimento previsto no n.º 3 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
Artigo 244.º
Reforço de nutricionistas nas escolas públicas
Reconhecendo a importância dos nutricionistas na alimentação das crianças em idade escolar, o Governo desenvolve, em 2020, uma estratégia com o objetivo de melhorar a alimentação nos estabelecimentos de ensino, a qual deverá prever a contratação de 15 nutricionistas para o Ministério da Educação para operacionalização das medidas desta estratégia.
Artigo 245.º
Produtos alimentares disponibilizados nas escolas
1 - À semelhança do previsto para as instituições do Ministério da Saúde no Despacho n.º 7516-A/2016, de 6 de junho, o Governo determina, em 2020, as condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática, disponíveis nas escolas, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis.
2 - Em 2020, o Governo procede à regulamentação do modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, que contemplem nomeadamente informação sobre os alimentos que podem ou não ser disponibilizados, bem como sobre a composição da refeição e componentes e formas de elaboração de ementas, à semelhança das orientações sobre refeitórios escolares, assegurando que as refeições disponibilizadas são nutricionalmente equilibradas, saudáveis e seguras.
Artigo 246.º
Reforço de desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino
Durante o ano de 2020 o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista dotar os estabelecimentos de ensino de desfibrilhadores automáticos externos (DAE).
Artigo 247.º
Reforço do Programa Escola Segura
Em 2020, o Governo procede ao reforço do Programa Escola Segura, com o objetivo de garantir segurança, prevenir e reduzir a violência e comportamentos de risco, bem como melhorar o sentimento de segurança no meio escolar.
...
Artigo 249.º
Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Em 2020, os n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, são suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, sem prejuízo dos pagamentos já efetuados até à entrada em vigor da presente lei.
A opinião de João Ruivo - Em tempos conturbados, velhos contextos
Em tempos conturbados, velhos contextos
João Ruivo
Na ida década de 90 do século passado foram divulgadas duas obras que se constituíram referências obrigatórias na história da educação: referimo-nos à edição, em 1995, do "Livro Branco sobre Educação e Formação: Ensinar e Aprender para a Sociedade do Conhecimento"; e à publicação, em 1997, do "Livro Verde para a Sociedade da Informação".
A partir de então, a designação de sociedade do conhecimento ganhou foro de cidadania. E em que consiste esta sociedade do conhecimento? Genericamente refere-se à sociedade pós-industrial, à sociedade da informação, ou à sociedade da aprendizagem permanente. É a sociedade em que termos como "aprendizagem permanente", "informação" e "conhecimento" ganham notoriedade. É a sociedade em que a escola continua a ter um papel decisivo na formação inicial do indivíduo, no quadro de uma escola informada, mas em que a formação ao longo da vida exige que a escola não seja a única responsável pela formação do indivíduo já adulto e ou profissional.
É a sociedade em que as TIC na escola deveriam ajudar a "aprender a aprender", em vez de serem utilizadas para reforçarem a sistemática e mecânica transmissão de conhecimentos. Em que as TIC deveriam tornar os nossos alunos mais reflexivos e críticos, desenvolvendo as suas capacidades de metacognição.
Em que as TIC, em contextos problemáticos como o que vivemos, com as escolas fechadas, sejam o suporte de continuidade do trabalho dos professores e dos estudantes.
Todavia, passadas mais de duas décadas sobre a publicação daquelas obras, vejamos que evolução ocorreu na escola portuguesa para que os cidadãos alcancem a sociedade do conhecimento. Ou seja, em que condições se reflecte hoje sobre os contextos de aprendizagem nas escolas portuguesas.
Conviria sublinhar que estes novos contextos dinâmicos de aprendizagem só se podem gerar e alcançar em escolas que promovam uma forte liderança; uma grande estabilidade do corpo docente; uma profunda coesão entre todos os professores, os alunos o pessoal não docente e os pais; uma definição de claros (e alcançáveis) objectivos estratégicos; e, finalmente, um envolvimento profissional dos docentes na vida da escola que ultrapasse a mediania do estatuto da função pública.
Que contextos deveriam procurara os docentes, no seu dia a dia e em condições de "normalidade", para propiciarem aos seus alunos aprendizagens significativas e gratificantes, designadamente com o recurso às TIC?
A receita é sobejamente conhecida. Permitam-me, mesmo assim, que nesta era de voragem tecnológica, a relembre recuperando para estas páginas 36 indicadores perdidos entre práticas e memórias. Práticas e memórias que nos voltam a reenviar para um certo paradigma de escola.
Uma escola que desperta a curiosidade; o interesse pela pesquisa; o desejo de saber mais; a vontade de aprender sempre. Uma escola que ensina, porque aprende; que forma, porque informa; que inova, porque permuta; que utiliza a diferença como alavanca de desenvolvimento. Uma escola que forma alunos visionários, porque sabem criar cenários futuros; empreendedores, porque são pró-activos; criativos, porque assumem o risco da mudança; responsáveis, porque respondem às adversidades com carácter e sentido de valores. Uma escola que se baseia no respeito e na tolerância; na cooperação; na equidade; na solidariedade. Uma escola que promove a autonomia; a interacção; a compreensão intercultural; a diferenciação positiva; a acção orientada por um projecto. Uma escola com futuro, porque avança a diferentes velocidades; porque prossegue sem provocar rupturas; porque caminha com sentido e direcção; porque avança, mesmo quando não a deixam avançar. Uma escola que se alicerça na credibilidade; na independência institucional; na abertura à participação externa; na integração de novas abordagens; na acção coerente com os objectivos do sistema educativo. Uma escola que sabe aprender porque valoriza os seus líderes; optimiza a sua cultura organizacional; sedimenta nos docentes o sentido de pertença a um grupo profissional socialmente relevante; estimula o respeito pela diversidade; exclui a exclusão; inclui a inclusão.
Esta é a escola que desejaríamos, mesmo neste tempo conturbado e de contenção global, mas que dificilmente conseguiremos alcançar se não soubermos pôr de lado alguns facilitismos. Se não percebermos que a criação destes contextos de aprendizagem requerem muito suor e, por vezes, até abundantes lágrimas. Acreditando que o futuro voltará ser risonho para todos nós.
Sorrir em Tempos de Isolamento
Com o objetivo de “reconhecer e gerir as emoções e pensamentos que podem surgir” durante este período de isolamento social, surgiu o “Sorrir no Isolamento”, um conjunto de manuais adaptados crianças, jovens, adultos e a idosos, concebidos por estudantes da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, em parceria com a iniciativa Brain 4.0.
No interior de cada manual existem múltiplas sugestões de atividades, passatempos, desafios e curiosidades para praticar individualmente ou em família.
Manuais - Sorrir no Isolamento
Todos os manuais estão disponíveis online – na página de Facebook ou em versão PDF -em: http://bit.ly/manuaisCOVID-19.
Está publicado o Orçamento do Estado para 2020
Publicadas hoje, no Diário da República, as Leis aprovadas no Parlamento: Orçamento do Estado para 2020, as Grandes Opções do Plano para 2020 e o Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
Orçamento do Estado para 2020
Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Grandes Opções do Plano para 2020
Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
segunda-feira, 30 de março de 2020
Aplicação para dispositivos móveis MILAGRE Aprender+
A app MILAGE Aprender+ para dispositivos móveis, permite aos alunos acederem a conteúdos pedagógicos fora da sala de aula.
Desenvolvida pela Universidade do Algarve, esta ferramenta de apoio possibilita a resolução autónoma de fichas de exercícios e apresenta vídeos detalhados, com a resolução dos exercícios para os alunos poderem perceber, passo a passo, a sua resolução.
A app inclui ainda um esquema de auto-avaliação e de avaliação pelos pares que visa estimular o trabalho do aluno, a revisitação dos conteúdos para o armazenamento do conhecimento na memória de longa duração e a identificação dos passos fundamentais para a compreensão dos exercícios.
Acolhimento nos estabelecimentos de ensino durante a interrupção letiva
Publicada ontem, no Diário da República, a Portaria que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29
Artigo 3.º
Requisitos para acolhimento nos estabelecimentos de ensino
1 - Podem ser acolhidos nos estabelecimentos de ensino referidos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais referidos no artigo anterior cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais, determinada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
2 - O regime estabelecido no número anterior aplica-se durante os períodos de interrupção letiva.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que:
a) O agregado familiar seja constituído apenas por profissionais referidos no artigo anterior e todos tenham sido mobilizados para o serviço ou prontidão; ou
b) O agregado familiar integre um dos profissionais referidos no artigo anterior que tenha sido mobilizado para o serviço ou prontidão e, apenas este, possa prestar assistência.
domingo, 29 de março de 2020
Relatório do Desenvolvimento Humano 2019
Este documento reconhece que, apesar dos progressos globais alcançados na saúde, educação e padrões de vida, ainda falta colmatar necessidades básicas de muitos cidadãos e que se afigura uma próxima geração de desigualdades multidimensional.
Relatório do Desenvolvimento Humano 2019 Além do rendimento, além das médias, além do presente: As desigualdades no desenvolvimento humano no século XXI
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
sábado, 28 de março de 2020
Bom fim de semana!
Para ouvir com uns bons auscultadores e som bem alto, para apreciar e tirar partido de uma experiência fantástica de música na Tecnologia 8D.
Paulo Guinote alerta para a proteção da privacidade e para o potencial de algo correr mal
Covid-19 | Dia 10 – A privacidade pelos ecrãs fora
Paulo Guinote
Um assunto que surgiu em conversa com colegas nos últimos dias, quando começámos a discutir o modo como se fariam as reuniões de avaliação, foi a da localização dos computadores e respectivas câmaras quando nos encontrássemos virtualmente. Muitos de nós, para além colegas, somos amigos e longa data, já nos visitámos, conhecemos os domicílios do convívio social que agora se desaconselha, somos todos adultos e a coisa não nos incomoda muito. Ou, pelo menos, não incomodará a maioria mais do que pensar que a opção, em Conselhos de Turma com uma dezena ou mais de elementos, é pouca prática, propicia alguma cacofonia e, no meu arcaico entendimento, é uma opção que só se justifica em casos excepcionais e não como regra.
Porque, se o terceiro período vai mesmo existir como nos garantem, agora bastará lançarmos as classificações com tempo, resolver esta ou aquela situação mais complexa e não há necessidade de estarmos ali com cara de quem acordou a meio de um sono de vampiro que é como quase toda a gente fica nestes casos.
Mas, a reboque de uma conversa em forma de brincadeira veio a questão mais delicada da privacidade na perspectiva dos alunos, em regra menores, caso a tutela insista na ideia peregrina das aulas síncronas, ao vivo. Para além de isso ser uma impossibilidade prática com muitas turmas, pois os meios disponíveis inexistem e inexistirão ainda mais com muitos encarregados de educação em teletrabalho (nas situações mais favoráveis) ou em situação precária ou de desemprego por causa da travagem económica (nas mais delicadas), temos o problema da invasão da privacidade de todos os envolvidos. Porque estaremos a entrar em casa dos alunos e, ao mesmo tempo, a expor-nos de modo muito pouco prudente, pois dificilmente saberemos se do outro lado está apenas o aluno e algum familiar a ajudá-lo em algumas tarefas.
Parece coisa menor? Nem por isso, sendo todo o ímpeto por sessões síncronas com os alunos de uma imprudência extrema, pois estamos perante um universo acima de um milhão de alunos menores, em suas casas, juntamente com dezenas de milhar de professores a “dar aulas” a partir do seu domicílio. O potencial para algo correr mal merece que se pense neste tipo de solução, antes de se tomar uma amostra pouco significativa por Juno.
Forum Estudante lança site para alunos: https://estudanteemisolamento.pt
Lançado ontem o site https://estudanteemisolamento.pt, uma plataforma que te traz dicas úteis de estudo, neste momento desafiante.
Poderás também partilhar a tua experiência e encontrar sugestões de atividades, para tempos de isolamento.
Separados, mas sempre ligados!
Como estudar em isolamento?
Artigos com informação, dicas e ferramentas úteis que te vão ajudar a aumentar a rentabilidade do estudo.
sexta-feira, 27 de março de 2020
Docentes contratados a termo incerto podem manter-se em funções
Em informação enviada às Escolas, a DGAE esclarece que os docentes contratados a termo incerto com vista à substituição de docentes que estiveram temporariamente ausentes por motivo de doença ou outro e que entretanto se apresentaram ao serviço, poderão manter-se em funções, nesta fase de encerramento de aulas presenciais, desde que o Sr. Diretor considere necessária a sua permanência de forma a garantir a boa continuidade pedagógica.
Um plano para orientação ou um plano para a confusão e com indicadores de quantidade?
Este Roteiro pretende ser um conjunto de linhas de orientação para as escolas e não um conjunto de diretrizes que é obrigatório seguir. Foi construído com o contributo das várias equipas que já têm trabalho consolidado nesta modalidade de ensino, incluindo escolas e peritos em ensino a distância.
É um instrumento que tem em conta o facto de a organização das escolas, das atividades e dos professores, ser diferente e sujeita a alterações decorrentes desta modalidade de ensino.
Pretendemos, assim, contribuir para este trabalho de adaptação e reafirmar a nossa disponibilidade para um apoio continuado neste momento difícil.
Roteiro - 8 Princípios Orientadores para a Implementação do Ensino a Distância (E@D) nas Escolas
Duas ou três palavras sobre o E@D considerado.
O documento tem por base dois documentos, apresentados e anotados (desmontados) aqui:
- Educação, Hoje | Perspetivas globais sobre a educação | OCDE
- As 10 recomendações da UNESCO, anotadas
É fundamental que os professores tenham calma, que não cedam à pressão. Ainda estamos no tempo do “caos”… tudo vai assentar gradualmente.
Eu diria mesmo que aproveitassem as primeiras aulas a distância para se adaptarem às ferramentas (devem ser muito poucas e devem aprender, fazendo…), liguem-se aos alunos, falem com eles, testem-se… testem as funcionalidades, vejam o que podem fazer e conversem sobra as matérias, mas sem qualquer formalismo…
As boas regras da sala de aula mantêm-se.
Não esquecer que o ensino não decorre só online… exige trabalho offline, por parte dos alunos.
Ganhem proficiência, ganhem tempo.
No blogue bibliotubers.com encontram um manancial de ideias e recursos para, por analogia, prepararem a vossa ação.
Gradualmente, irão perceber a importância da curadoria de conteúdos, do aprender a aprender.
Calma! Avançaremos, ao ritmo de cada um.
Jorge Borges - Ensinar a distância em Portugal, Hoje | EAD
quinta-feira, 26 de março de 2020
Comunicados do ME e do Governo: Resposta social das escolas, notas do 2º período e interrupção da Páscoa
Resposta social das escolas tem vindo a aumentar
As mais de 700 escolas de referências abertas com o serviço de refeições escolares para alunos carenciados e que acolhem os filhos/dependentes dos trabalhadores de serviços essenciais manter-se-ão abertas durante a pausa letiva, que se inicia na próxima segunda-feira, 30 de março.
O Ministério da Educação reitera que as escolas têm também como missão cumprir uma função social imprescindível, em todo o território, garantindo diariamente apoio às crianças e jovens que necessitem de acolhimento ou de uma resposta alimentar adequada, atendendo às regras de segurança determinadas pelas autoridades de saúde.
Na segunda semana de atividades letivas presenciais suspensas, o número de refeições servidas nas escolas de norte a sul do país tem vindo a aumentar, ultrapassando a média de 6500 refeições diárias, desde o início do processo. Só esta quarta-feira foram servidas cerca de 8 mil refeições. Estas escolas de acolhimento dão já resposta a 150 filhos/educandos de trabalhadores de serviços especiais, que utilizaram este mecanismo.
No que diz respeito à intervenção educativa para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, além da informação enviada às escolas - cujo trabalho, que está a ser articulado com entidades de outras áreas governativas, está a ser ultimado - o Ministério da Educação enviou um inquérito, através do qual será possível identificar, com mais detalhe, a necessidade de respostas mais casuísticas.
Notas asseguradas e trabalho contínuo
Na véspera do final do 2.º período é importante sublinhar que a pausa das próximas duas semanas decorrerá nos moldes habituais. Quanto às notas referentes ao 2.º período, reitera-se que estas estão asseguradas, em conformidade com as orientações já enviadas e publicadas no sítio https://apoioescolas.dge.mec.pt/. A forma de as publicitar está a ser ultimada, atendendo às questões relacionadas com a proteção dos dados pessoais dos alunos.
Tal como já anunciado, os moldes de funcionamento do 3.º período letivo serão divulgados até 9 de abril.
Estas duas semanas de pausa letiva, que se iniciam na próxima segunda-feira, serão um continuar do trabalho aturado, contínuo e permanente desenvolvido pelo Ministério da Educação, que tem contado com o contributo inexcedível e inequívoco da comunidade educativa alargada – diretores, professores, pessoal não docente, famílias, sem esquecer o esforço dos estudantes.
Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, reforçando as medidas já tomadas, para melhorar a sua adequação à realidade, e passando a acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa.
Fica estabelecido o funcionamento durante o período de interrupção letiva da rede de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.
Comunicado do Governo
Onde estão os arautos da “inclusão” quando precisamos deles?
Covid-19 | Dia 8 – O verdadeiro exame à inclusão
Paulo Guinote
As escolas receberam no início da semana uma indicação dos serviços do Ministério da Educação para fazerem o levantamento da situação dos alunos em relação aos meios disponíveis para acompanharem o ensino à distância, quer em equipamentos físicos (computadores, smartphones), quer em acesso à banda larga. A indicação foi passada, na generalidade dos casos, aos directores de turma que, em seguida, pediram aos encarregados de educação essas informações para as compilarem até final da semana.
Este tipo de “inventário digital” é muito importante e só é de estranhar que seja algo que está por fazer, atendendo a tanta informação que o ministério recolhe em tanta plataforma, ou não ter sido a primeira ou segunda medida tomada na situação actual, antes do avanço voluntarioso para o anúncio da passagem para o “ensino à distância” em formato digital. A busca do efeito político rápido sobrepôs-se à avaliação das condições materiais para desenvolver a medida. E agora, depois de se ter decidido o bolo a ser feito é que se está a tentar perceber se existem os ingredientes indispensáveis.
De acordo com números públicos, há cerca de 20-25% de agregados familiares sem condições mínimas para desenvolver o ensino à distância, sendo que esse valor tem forte assimetrias no país, mas de igual modo ao nível local, mesmo de turma para turma. Os entusiastas das vídeo-conferências e das aulas síncronas poderão ter turmas com esse tipo de dispositivos à disposição e sem necessidade de os partilhar com outras pessoas em casa, mas essa não é a realidade geral. E é aqui que as questões da “inclusão” se colocam porque não é novidade que o digital gap ou digital divide é um factor que potencia as desigualdades entre os alunos. Porque a exclusão digital em meio familiar é muito superior à que existe em contexto escolar.
Este tipo de medidas de ensino à distância e a forma como se querem colocar no terreno de forma apressada parece resultar de uma forma de pensamento mágico que desatende as questões tão proclamadas da “inclusão”. Já li declarações absolutamente aterradoras pela forma como menorizam qualquer pretensão de igualdade de oportunidades em prol de uma espécie de excitado projecto de “escola do século XXI” num país com parte substancial da população abaixo do limiar da pobreza e que, com a presente situação económica, irá por certo aumentar.
Onde estão os arautos da “inclusão” quando precisamos deles?
Parecer do Conselho das Escolas sobre a prorrogação do prazo de transferência de competência para as autarquias
O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros apresentou ao
Conselho das Escolas o projeto de Decreto‐Lei que prorroga o prazo de transferência
das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da
educação, solicitando que este órgão se pronunciasse sobre o mesmo.
PARECER DO CONSELHO DAS ESCOLAS
quarta-feira, 25 de março de 2020
Contactos com a DGAE
– Aplicação eletrónica E72
– CAT – 213 943 480
– Atendimento presencial (marcação prévia através do email: atendimentopresencial@dgae.mec.pt)
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