quinta-feira, 26 de março de 2020

Parecer do Conselho das Escolas sobre a prorrogação do prazo de transferência de competência para as autarquias

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros apresentou ao  Conselho das Escolas o projeto de Decreto‐Lei que prorroga o prazo de  transferência  das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da  educação, solicitando que este órgão se pronunciasse sobre o mesmo.   

PARECER DO CONSELHO DAS ESCOLAS

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