Estamos em Estado de Emergência

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Autorização da declaração do estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA