De acordo com a resolução, o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030) cria um quadro integrado de políticas públicas com o objetivo de lutar contra a exclusão social das crianças e dos jovens e, enquanto documento estratégico, assenta em quatro pilares fundamentais de intervenção e estabelece 12 objetivos estratégicos, que visam assegurar a concretização da Recomendação, prevenindo e combatendo a exclusão social, garantindo o acesso das crianças e dos jovens em situação de pobreza a um conjunto de serviços essenciais, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades e os direitos das crianças e dos jovens.
Blogue de Informação e Recolha de Opiniões para Educadores e Professores. Notícias sobre Educação, Legislação e Política Educativa.
terça-feira, 17 de janeiro de 2023
Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Publicada hoje no Diário da República a Resolução que aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Mostrar abertura não é suficiente! É urgente negociar!!
O Presidente do Conselho Nacional de Educação acredita que o governo tem manifestado abertura para negociar com os sindicatos. Domingos Fernandes sublinha que, pela primeira vez, um executivo mostrou disponibilidade para ouvir as principais reivindicações dos professores.
Senhor Presidente do CNE, preocupe-se com a divulgação do Estado da Educação 2021, pré-anunciado na página do CNE há muito tempo e que não vê a luz do dia. O Estudo também ajudará a demonstrar que a classe docente tem razão em todos os pontos que apresenta no seu caderno reivindicativo e, já agora, deveria ser obrigatória a "declaração de interesses" antes de comentar, como sinal de honestidade intelectual, ética e de transparência, para quem está condicionado como nomeado pelo PS para o CNE e, sobretudo, por ser o principal responsável do famoso e burocrático projeto Maia.
SPM arrasa aprendizagens essenciais da Matemática do Secundário
Em resposta ao Despacho publicado, na passada sexta-feira, dia 13, que homologou as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino Profissional, a Sociedade Portuguesa de Matemática divulgou um parecer arrasador sobre o documento.
O documento é omisso, vago, impreciso e desestruturado, indicia um grande retrocesso no ensino da
matemática ao adotar, agora, para a Matemática A opções muito próximas, mas menos estruturadas
do que as tomadas nos finais do século passado, algumas delas já amplamente criticadas desde os
fins do século XX por se terem revelado nefastas no ensino da Matemática como, por exemplo, o
uso intensivo de calculadoras ou de meios tecnológicos para formular conjeturas sem a devida
validação por processos analíticos ;
...
“Disposições para facilitar e desburocratizar o dia a dia dos professores?” “Nada”!!!
Filipe do Paulo
Além das questões de carreira e salariais, o mal-estar docente resulta também da burocracia com que os professores se confrontam nas escolas e de ser uma profissão muito desgastante, pelo que a paz social só voltará às escolas quando os governos satisfizerem de forma plena e completa as reivindicações de todo o corpo docente.
...
Mais do que pedir pareceres à PGR, indiscutivelmente legítimos e porventura necessários, sobre a onda de contestação que se instalou no seio da profissão docente, importa que os governantes atentem que ela só é suscetível de ser estancada com o seu pleno e completo reconhecimento material e simbólico.
segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
Info DGEEC – Boletim Informativo da DGEEC
A DGEEC lança a 1.º Edição do Info DGEEC, o Boletim Informativo trimestral da DGEEC.
O Info DGEEC, a publicar trimestralmente, disponibiliza informação sobre atividades, eventos, produtos e serviços que a DGEEC coloca ao dispor de toda a sociedade, com o objetivo de dar a conhecer a informação que desenvolve nas áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação e de promover a literacia estatística.
Aceda ao Info DGEEC N.º 1
sábado, 14 de janeiro de 2023
Maioria dos portugueses ao lado dos professores
Está solidário com a greve parcial por tempo indeterminado dos professores?
Sim, é compreensivo: 17064
77%
Não, os alunos saem prejudicados: 4407
20%
Não sei: 821
4%
Marco Bento - Juntos a pensar Educação!
Estamos no 2.º período do ano letivo 2022/2023, são 23 anos após o ano 2000. Na verdade e sob a égide do aluno, professor e escola do século XXI, mais de 20 anos dentro do denominado século da inovação, continuamos a tentar recuperar aprendizagens com velhos currículos, a tentar falar de escola digital com ausência de digital, a tentar flexibilizar o que não se compreende e acima de tudo, a tentar fazer escola sem recursos humanos em número e em presença motivada para a ação pedagógica.
Grita-se e implora-se junto da Escola uma normalidade utópica, patente cada vez mais que a quantidade de tempo letivo não é sinónimo da qualidade do mesmo, que manter os alunos e professores numa Escola a tempo inteiro, fechados de manhã à noite em espaços escolares, que necessitam de outra diversidade, de outra cultura e de outra visão, tornou-se penoso para todos os que “vivem” na Escola. Os professores evidenciam um claro cansaço, desmotivação e um pensamento alheado de uma escola que os deixou de valorizar há muito. É preciso ter a capacidade de olhar para uma classe docente envelhecida, com uma média de idades que se situa nos 55 anos, uma classe docente que omite depressões, burnout e uma enorme desmotivação profissional, muito pela desvalorização completa de uma profissão que é exigente. Esta não é uma profissão de trabalho entre as 9 e as 17 horas, mas é uma vocação com ligação emocional, sempre numa contínua preocupação e pensamento espácio-temporal com todos os alunos, com os currículos, com as avaliações e numa sobrecarga de burocracias.
A forma de agradecer a estes professores não pode ser com palmas, deve ser com ação concreta e não exigindo propostas de aumento do tempo letivo e mais burocracia, sabendo que o tempo de trabalho vai muito para além das horas reais com os alunos.
Os desafios da educação passam por maior e constante investimento nos recursos humanos e materiais, nas infraestruturas e tecnologias (digitais ou não), relembrando que a Educação não é um custo, porque os resultados são de longo prazo, que se traduzem em maior qualidade de vida num país. Outro desafio passa por compreender as desigualdades de oportunidades nas diversas regiões do país, tanto para os alunos, como para os professores, que sem apoio, lhes é exigido o mesmo resultado educativo, comprando-se com outros professores e outros alunos, tornando qualquer processo de avaliação injusto e seletivo pela negativa.
Talvez um dos maiores desafios passa por conseguir professores qualificados, desde o momento que uma sociedade consegue atrair jovens para uma profissão que necessita ser atrativa no seu processo de seleção, suporte, vinculação, mas também saber reter os professores qualificados, sob pena de perdermos a alta taxa de qualificação profissional que o país ainda tem. Torna-se essencial, de uma vez por todas, conseguir acompanhar as mudanças tecnológicas. A tecnologia avança rapidamente e a Educação precisa de acompanhar as mudanças sociais, inclusive, de as liderar, de forma a garantir que os alunos estejam preparados para o mundo do trabalho. Falta de tempo: Muitas vezes, os professores têm uma carga de trabalho pesada, incluindo a preparação de aulas, correção de trabalhos, participação em reuniões e atividades extracurriculares. Isso pode deixar pouco tempo para atividades pessoais ou para se atualizarem em sua área de atuação.
Naturalmente, que um professor, especialista da pedagogia enfrentar a falta de recursos, atualização profissional, limitação aos vínculos e pseudo-avaliações de carreira, baixa remuneração, quando comparada com outras profissões com formação semelhante, e baixo valor social, torna-se complexa a situação.
O tempo é de coragem e de reconhecimento real pela arte de ensinar e aprender ao longo da vida!
Marco Bento
Professor e Investigador na Escola Superior de Educação de Coimbra
sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
Governo da Madeira vai vincular este ano todos os professores que aguardam por vinculação
O anúncio foi feito hoje pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, que sublinhou que esta é uma questão de justiça.
"Ainda este ano, vamos proceder à vinculação extraordinária dos professores que ainda aguardam por essa situação", adiantou, explicando que a decisão foi tomada ontem pelo seu governo.
Antes, o governante apontou alguns dados relacionados com a educação na Região, considerando que este é "um tempo feliz" na Região, ao nível deste setor.
“A cobertura do pré-escolar é a melhor do país, o rácio de professores/aluno igualmente e 94% dos docentes estão nos quadros”, exemplificou.
Reserva de recrutamento n.º 16
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 16.ª Reserva de Recrutamento 2022/2023.
Listas – Reserva de recrutamento n.º 16
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 16 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 17 de janeiro de 2023 (hora de Portugal continental).
RR 17– 20 de janeiro de 2023
É por demais evidente que os Educadores e Professores têm razão
Os professores têm razão?
Ascenso Simões
Ascenso Simões
O PS, agora no Governo com um líder que conhece bem as agruras da vida docente, não pode perder esta oportunidade para refazer a relação com os professores, para repensar a sua carreira, para lhes retirar a carga desnecessária que lhes colocaram em cima. Esse conhecimento profundo de António Costa do sector da educação alimenta-me a esperança de novas e negociadas soluções.
Aprendizagens essenciais de Matemática de cursos do Ensino Secundário e Ensino Profissional
Publicado hoje o Despacho que homologa as Aprendizagens Essenciais da componente de currículo/disciplina de Matemática do Ensino Secundário inscrita na matriz curricular base dos Cursos Científico-Humanísticos e Ensino Profissional, constante dos anexos vi e viii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Ai está o questionário prévio à integração de novos membros no Governo
Aprovada ontem em Conselho de Ministros e, como medida urgente que é (???), foi publicada hoje no Diário da República a Resolução que o estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Já agora, responda quem souber: -É aceitável que a Entidade para a Transparência ainda não esteja a funcionar como está legislado desde 2019?
Direito à greve têm que ser respeitado, a começar no Presidente da República
Para queles que andam por aí a lançar ideias erradas, tentando por todos os meios limitar o direito à luta e à greve dos Educadores e Professores (Presidente da República, DGEstE e Ministério da Educação incluídos), vamos avivar a memória e recordar que a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em consequência da declaração de serviços mínimos para a greve às avaliações que aconteceu em 2018, apesar de chegar tarde e não produzir, à data, os efeitos desejados, anulou a decisão do acórdão do Tribunal Arbitral, de 26 de junho de 2018, porque o exercício do direito de greve apenas pode ser comprimido nas situações definidas na lei, julgando assim procedente o recurso apresentado pelas organizações sindicais de docentes.
Sumário:
1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade.
Os professores, repito-o pela enésima vez, são a base do sistema; a luta deles é a luta de todos. A começar pelos nossos filhos.
Tiago Franco - Página Um
É um conceito peculiar, este, o das greves que não incomodam. Quer dizer, seriam greves sem qualquer utilidade ou sequer poder reivindicativo, mas certamente trariam uma lufada de ar fresco ao debate. Deixariam era de serem greves autênticas, se bem que não nos devemos perder em detalhes.
Top 5 das queixas;
1 – “As greves prejudicam os alunos“
2 – “Os professores estão a ceder aos interesses dos sindicatos“
3 – “Concordo com a luta dos professores, mas não há outra forma de protesto sem ser a greve?“
4 – “Os meus filhos andam num colégio privado e nem sabem o que é uma greve“
5 – “Os professores continuam a ser uma classe com bons salários e com muitos privilégios; por exemplo, horário reduzido“
A respostas no artigo de Tiago Franco na Página Um
quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Ministério da Educação investiga fundos de greve nas escolas
O Ministério da Educação confirma estar a analisar denúncias sobre a criação de fundos nas escolas para compensar a adesão de assistentes operacionais à greve e garante que irá extrair consequências legais a confirmar-se se estes "procedimentos ilegais" estão a decorrer.
"O ministério da Educação está a analisar denúncias que chegaram durante o dia de hoje para que, caso se verifique a ilegalidade da recolha e aceitação de dinheiro neste contexto, se extraiam as devidas consequências legais e se atue em conformidade", revelou o gabinete do ministro João Costa em resposta ao JN.
A ler no JN
Um questionário é a solução para a verificação prévia da possível nomeação para o governo?
Foi aprovada a resolução que estabelece um questionário de verificação prévia à propositura de membros de Governo ao Presidente da República, que deve ser preenchido pelas personalidades convidadas pelo Primeiro-Ministro ou indigitadas para integrar o Governo. O documento é uma ferramenta de avaliação política, no âmbito do processo de designação e que inclui uma declaração de compromisso de honra.
Em face da responsabilidade política inerente ao exercício de cargos públicos, e do ponderoso grau de exigência e de responsabilização a que aqueles que querem assumir funções políticas se encontram sujeitos, este mecanismo adicional de escrutínio visa robustecer o processo de verificação das condições e exigências inerentes à assunção das funções para as quais aqueles são propostos, em benefício do escrutínio democrático e da confiança dos cidadãos no sistema político nacional.
quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
Em defesa dos nossos Professores!
Para: Ministro da Educação
Estas pessoas, que também trabalham para sustentar as suas famílias, lutam por uma vida melhor, por si e por todos nós, defendendo estas medidas:
- A contagem integral do seu tempo de serviço e a eliminação das quotas/vagas na avaliação que impedem a progressão na carreira, que, ao fim de 20 anos de carreira é capaz de ganhar apenas mais 200€ do que quando começou a trabalhar;
- O fim da sobrecarga horária, causada pela falta de pessoal auxiliar nas escolas;
- O aumento dos salários, os professores também têm filhos para sustentar e contas mensais para pagar;
- A oposição à proposta do Ministério da Educação para substituir os quadros de escola por mapas de pessoal;
- O fim da precariedade, terem o direito de viver junto da sua família com dignidade, sem passarem uma vida a saltar de terra em terra, vendo os seus filhos ao fim de semana ou apenas nas férias.
A profissão de Professor é fundamental na nossa Sociedade, é sob a influência dos nossos professores que construímos e/ou consolidamos os nossos valores humanos, morais e sociais. Todos temos professores que foram referências na nossa vida, ajudando-nos a formar a pessoa em que nos tornámos. Um Professor motivado e valorizado é um Professor ainda mais dedicado, mais empenhado em fazer o melhor pelos nossos filhos!
Ajudemos os nossos Professores para que eles possam ajudar os nossos Filhos a serem as melhores Pessoas que podem ser!
Orientações pouco claras da DGEstE
Em resposta a desnecessários pedidos de orientação, a DGEstE enviou às Escolas/Agrupamentos, com caráter de urgência, o seguinte e-mail pouco esclarecedor:
Exº/ª Senhor/a
Diretor/a de AE/ENA
Presidente de CAP,
Na sequência de variados pedidos de orientações dirigidos a esta Direção-Geral, relacionados com o exercício do direito à greve nos Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação, nos termos em que o mesmo tem vindo a ser concretizado, cumpre esclarecer:
De acordo com o disposto no artigo 535º, n.º 1 do Código do Trabalho, aplicável por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.
Sem prejuízo do respeito pelo exercício do direito à greve, constitucionalmente consagrado, deverão as direções dos Agrupamentos de Escolas (AE) e Escolas não agrupadas (ENA) garantir, em todos os momentos, a abertura dos estabelecimentos escolares, acolher os alunos assegurando a sua segurança e bem-estar no interior das instalações das escolas, afetando, para tal, os necessários meios humanos disponíveis nos respetivos AE e ENA.
Simultaneamente, deverão ser assegurados os meios para o funcionamento dos estabelecimentos escolares, garantindo, designadamente, as condições necessárias para a prestação de trabalho por parte dos elementos do pessoal docente e do pessoal não docente que não adiram à greve.
Com os melhores cumprimentos,
João Miguel Gonçalves
Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares
Ministério da Educação pediu à Procuradoria-Geral da República e ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisApp) um parecer sobre a legalidade da execução da greve dos professores
O Ministério da Educação pediu à Procuradoria-Geral da República e ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisApp) um parecer sobre a legalidade da execução da greve dos professores.
"O Ministério da Educação pediu parecer jurídico à PGR sobre a legalidade da forma de execução das greves dos professores em curso, convocadas pelo STOP e pelo SIPE. Em simultâneo, solicitou também parecer às JURISAPP", disse fonte oficial do Ministério da Educação, em resposta às questões que o Negócios tem colocado nos últimos dias.
O Governo ainda não explicou quais as questões que levanta, mas têm publicamente surgido questões sobre o cumprimento dos pré-avisos de greve ou as regras de financiamento da paralisação.
Governo continua a não cumprir a Lei
Neste estudo com o título " SÓ APÓS TERMOS DENUNCIADO QUE O GOVERNO NÃO CUMPRIU O DECRETO-LEI 187/2007 É QUE ELE PUBLICOU, COM GRANDE ATRASO E À PRESSA, EM 9/1/2023 A PORTARIA 24-C/2023 QUE SE APLICA A PARTIR DE 1/1/2022. E UM ALERTA AOS QUE SE REFORMARAM OU APOSENTARAM EM 2022” Eugénio Rosa analisa a Portaria 24-C/2023 que o governo publicou apenas em 2023 quando, por lei, estava obrigado a publicá-la em 2022. E para tornar mais claras as consequências negativas para os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2022 da não publicação desta Portaria, por um lado, compara os coeficientes de revalorização das remunerações utilizados em 2022 com os agora publicados e, por outro lado, apresento um exemplo imaginado da carreira contributiva de um trabalhador e calculo o aumento que, com carreira aquela carreira contributiva, o trabalhador tem direito e o governo não queria dar devido à sua obsessão em reduzir o défice ou então por incompetência e falta de responsabilidade. No entanto chamo a atenção que o aumento depende da carreira contributiva, e como diferentes trabalhadores têm carreiras contributivas diferentes os aumentos são diferentes, variam de trabalhador para trabalhador. Também analiso a retroatividade da aplicação da Portaria. Apesar de publicada em 9/1/2023 ela aplica-se desde 1/1/2022 e explico a razão. E alerta os trabalhadores para o facto de que a Segurança Social e a CGA estão obrigados por lei a corrigir as pensões, mas se o não fizerem os trabalhadores devem reclamar. NÃO ABDIQUEM DOS VOSSOS DIREITOS CONSAGRADOS NA LEI Finalmente, esclarece por que razão os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2022 não tem direito a atualização da sua pensão em 2023 apesar da escalada de preços em 2022 e da inflação elevada em 2023. Esse direito é recusado pelo governo através de uma Portaria que também analisa neste estudo.
terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Atualização anual das pensões para 2023 e dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões em 2022
Publicadas, em suplemento ao Diário da República do dia de ontem, duas Portarias: a primeira que procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 e a segunda que determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 e produz efeitos de
1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
A presente portaria procede à atualização anual das pensões e de outras prestações
sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social
convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e
por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2023.
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022.
Os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar
para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de
invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do
regime de proteção social convergente são os constantes da tabela anexa à presente Portaria.
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